valor processo sumário

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Nos presentes autos está em causa indemnização devida pelo atraso na justiça decorrente um processo de impugnação judicial contra um acto de liquidação oficiosa de IRS, de um montante que não pode ser considerado muito elevado, e que terminou com a prescrição da dívida. A duração do processo, de cerca de oito anos, causou ao recorrente aborrecimentos, irritações e ansiedade. Nestes termos,...

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I– Tendo sido formulado pedido ilíquido pelo A. e não se mostrando possível determinar no âmbito da causa a concreta vantagem económica que com tal pedido se quer ver assegurada, deverá recorrer-se a critérios de equidade para a fixação do valor da causa. Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil.

I – A tarefa de decidir um litígio, a que um árbitro ou colégio de árbitros é chamado, por efeitos de convenção de arbitragem, será naturalmente remunerada, através de honorários e reembolso de despesas, que serão suportadas por aqueles que, sendo partes no litígio, o submeteram à arbitragem (cfr. artigos 1º e 17º da LAV). II - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 17º da LAV (Lei nº 63/2

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I – O 148º do CIRE manda que as acções a que se refere o capítulo onde se insere, sigam, qualquer que seja o seu valor, os termos do processo sumário, referência esta que, actualmente, “ex vi “ do disposto no artº 2º, nº 1, da Lei nº 41/2013, de 26/06, se deve ter como reportada ao processo declarativo comum. II – Assim, o prazo para contestar é o de 30 dias, do artº 569°

I – A reforma da conta de custas é matéria de conhecimento oficioso, devendo o Tribunal mandar reformar a conta se esta não estiver de harmonia com o julgado em última instância. II – Tendo sido decidido em última instância que as custas eram repartidas em partes iguais, em função de inutilidade superveniente, por circunstância não imputável às partes, não pode a conta de custas...

1. Mostra-se equitativa e justa a indemnização de 3.000 € (três mil euros) atribuída a uma concorrente num concurso cujo objecto tinha o valor de 154.556,19 euros pela “perda de oportunidade” se o concurso foi anulado pela ilegalidade dos próprios critérios do concurso, invocada pela Autora no processo impugnatório e ora Exequente, não sendo de todo possível conjecturar que lhe...

I- A ação de restituição de bens prevista no art. 146º, n.º 1, do CIRE, segue, independentemente do valor do crédito ou do bem reclamado, os termos do processo sumário (art. 148º, do CIRE), o que significa que, por via do disposto no art. 2º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26.06, se deve ter por reportada ao processo declarativo comum. II- Por conseguinte, o prazo para a contestação deste tipo...

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I - Após a reforma da acção executiva, a tramitação da oposição à execução passou a seguir sempre, após os articulados, os termos do processo sumário, independentemente do valor, pelo que dela podem resultar algumas limitações, designadamente no tocante aos meios probatórios admissíveis, que tornam questionável a formação de caso julgado material na sentença de mérito da oposição à execução. II

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1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

I - O artº 646º, nº 5 do CPC não é aplicável nos casos em que forma de processo não admite a intervenção do colectivo, como sucede quando a lei manda seguir a forma do processo sumário independentemente do valor da causa. II - Da conjugação das disposições dos artºs 106º, nº 1, al. b), parte final da LOFTJ, 380º, nº 3 e 791º, nº 1 resulta, pois, que o juiz competente para o julgamento do...

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I - Pretendendo-se a cessação do contrato de arrendamento, o processo configura-se como comum, seguindo, consoante o valor, a forma de processo sumário ou ordinário. II - Tendo-se cumulado o pedido de despejo com o pedido de reconhecimento da propriedade, nada se tendo arguido contra essa cumulação, o valor do processo terá de ser o que resulta do valor patrimonial do prédio acrescido do...

I - Pretendendo-se a cessação do contrato de arrendamento, o processo configura-se como comum, seguindo, consoante o valor, a forma de processo sumário ou ordinário. II - Tendo-se cumulado o pedido de despejo com o pedido de reconhecimento da propriedade, nada se tendo arguido contra essa cumulação, o valor do processo terá de ser o que resulta do valor patrimonial do prédio acrescido do...

Não admite recurso para o Supremo o acórdão da Relação proferido em acção de processo sumário laboral de valor inferior a 2000 contos, fixado na petição inicial e não impugnado pelo réu nem alterado pelo juiz, sem embargo de a condenação do réu ter sido em valor superior àquele, aliás de acordo com o pedido formulado na petição inicial.

I – Após a revisão de 1995/96 do CPC, os embargos de terceiro, que passaram a poder fundar-se, para além da posse, em qualquer direito que se revele incompatível com alguma diligência de cariz executivo judicialmente ordenada, mantiveram, não obstante terem-se visto classificados como incidente da instância, a estrutura de uma acção declarativa, seguindo, após serem recebidos, os termos do...

I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...

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I - No foro laboral, recebidos os embargos de terceiro, segue-se a forma de processo ordinário ou sumário, consoante o valor, com a tramitação prevista no Código de Processo do Trabalho.