compra e venda automóvel documentos

2096 resultados para compra e venda automóvel documentos

  • Acórdão nº 201/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. O Imposto Único de Circulação (IUC), enquanto verdadeiro imposto ambiental, elegeu como sujeito passivo o utilizador, o poluidor, em obediência ao princípio do poluidor-pagado, sendo assim, a não circulação do veículo em território nacional obsta a que o seu proprietário possa ser tributado, pela ausência de qualquer facto causador do «custo ambiental e viário» provocado pelo veículo (cfr....

    ... a eficácia plena do alegado contrato de compra e venda, mas não exibindo, sequer, uma cópia da ...ção de paradigma na tributação automóvel e, de forma a permitir a actualização do ... no nº 1, tendo por base um dos documentos nele mencionados. XXXII - Fica, pois, provado, ...
  • Acórdão nº 10/17.9GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

    ... dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, ... do progenitor nos negócios de venda, e de corridas de cavalos, como forma de garantir ... frequentar locais conotados com o consumo, compra e venda de estupefacientes, em conformidade com o ... a oportunidade de contraditar aqueles documentos" e optou por não o fazer, pretendendo lançar a d\xC3"...
  • Acórdão nº 518/14.8TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I – Estamos perante uma acção de reivindicação, onde a autora pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a faixa em questão, por a ter adquirido por usucapião, sendo que este título de aquisição é contestado pela ré, o que significa que as partes discutem o título e não apenas a relevância dele em relação ao prédio. II - Por isso que a presente acção é de reivindicação e não de...

    ... pública, em 09.03.2012, um contrato de compra e venda, nos termos constantes do documento 2 ... u) De automóvel e a pé. v) Para tanto abriam o dito portão.  ... devidamente concatenada com os demais documentos e certidões juntos aos autos: - Certidão da ...
  • Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em...

    ...P. procedeu à compra e à venda de produtos estupefacientes a outras ...-se na análise crítica do teor dos documentos juntos aos Apenso EF – sendo, ainda, que os ... profissional numa empresa de mecânica automóvel, que exercia sem vínculo formal e a título ...
  • Acórdão nº 224/12.8TBCTB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2014

    i. A norma do art.º 1311.º do Código Civil possibilita ao proprietário do bem exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. ii. Na acção de reivindicação não basta ao autor reivindicante demonstrar a aquisição derivada, provando, por ex., que comprou a coisa, já que a compra não é...

    ... consulta na Conservatória do Registo Automóvel, verificar quer a identidade do proprietário ... adquiriu, mediante contrato verbal de compra e venda, o veículo a J.. 6. Foi celebrado um ... assim que fossem entregues os documentos da viatura, já em nome da autora. Referiu que o ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBVLN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Para a procedência dos embargos de terceiro, nas situações em que não está em causa a defesa da posse, basta ao embargado (alegar e) provar factos de onde se extraia que o embargante, apesar de ter a propriedade dos veículos penhorados inscrita a seu favor, não é efectivamente seu proprietário.

    ...ções constantes das declarações de compra e venda que serviram de base a tais registos ... probatórios) para juntarem aos autos documentos comprovativos da compra dos veículos em causa, ... embargos são apenso, o veículo automóvel da marca Saab, com a matrícula SI-…, o ...
  • Acórdão nº 573/14.0T9VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 2016

    I - Quando não existe encenação com vista a levar a vítima a desejar fazer o negócio (pensando erradamente que está a fazer um bom negócio), o lucro assim obtido é legítimo, isto é, o vendedor aproveita as regras gerais da concorrência, as regras específicas do mercado de veículos usados e a necessidade do comprador, ganhando dinheiro legitimamente. Quando o lucro é obtido através de engano "

    ... prova que a viatura possuía, à data da venda ao queixoso, em Junho de 2014 215.399 kms, mas ... direito de o pedir, de o receber e o comprador de o pagar. XLVIII - Aliás, tendo em conta o ..., em … para adquirir um veículo automóvel. 5.º Na verdade, E… tinha visto um anúncio ... Do cotejo dos documentos juntos a fls, 80 e da informação prestada a ...
  • Acórdão nº 2185/14.0T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I. – As únicas restrições que a lei impõe à reapreciação da prova pela Relação são as que resultam do art. 640 do CPC: a reapreciação está limitada a determinados aspetos da matéria de facto dos quais o recorrente discorda e implicará, no mínimo, a reanálise dos elementos probatórios dos quais o recorrente entende resultar outra solução. Fora destas balizas, o CPC confere aos tribunais de 2.ª...

    ..., nos quais foi penhorado o veículo automóvel de marca Nissan, com a matrícula ..1-..E-..1, ... se mostram apensos pois que, ao efectuar a compra daquela era-lhe exigível que se certificasse que ... que não logrou a mesma fazer prova que a venda da sobredita viatura ocorreu em 28.11.2015 e que, ... das testemunhas nem entre estes e os documentos juntos aos autos; 10.ª– o que mais vem ...
  • Acórdão nº 1854/14.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes de mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva...

    ... para a aquisição de um veículo automóvel, depois renegociado (em 25.08.2010), mas que ...diligenciasse proceder à respectiva venda, creditasse o valor que por essa venda obtivesse ... impugnação, invoca o apelante os documentos de fls. 89 (declaração de recepção do ... – aquele efeito translativo próprio da compra e venda. Vide, neste sentido, por todos, L. ...
  • Acórdão nº 1335/14.0TAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    O assistente tem legitimidade para recorrer quanto à escolha e medida da pena aplicada, por ter um interesse próprio na resposta punitiva dada pelo Estado, por ele ter um interesse concreto em uma resposta punitiva que entenda como justa tendo em conta os bens jurídicos ofendidos.

    ... de que com o preço que receberia da venda em questão iria ser liquidado o valor ... de 2013, os ofendidos entregaram um automóvel ao arguido (que tinha um stand), "à ...), um crime de falsificação de documentos e um crime de cheque sem provisão (e um delito ... aos ofendidos; o arguido, instado pelo comprador do veículo (G..), ameaçou-o dizendo que sabia ...
  • Acórdão nº 18262/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2018

    I- O segurado tem o ónus da prova de que o veículo foi furtado, mas para tal basta a existência de uma participação às autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança. É depois à seguradora que cabe a prova de circunstâncias capazes de afastar a prova de primeira aparência do furto feita por aquela...

    ..., que é proprietário de um veículo automóvel, tendo celebrado com a ré um contrato de seguro ... na PSP o autor declarou que os documentos do veículo se encontravam no seu interior e que ... 20. Foi declarado um valor de compra de 16.000€. 21. Tendo em conta o número de ... características, e menos quilometragem, à venda pelo valor de 24.700€. 27. Naquela data no ...
  • Acórdão nº 2720/09.5TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014

    I – A actividade processual desenvolvida na instrução é “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. II – O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação. III – No entanto, porque a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito,

    ..., com o intuito de “despachar” o automóvel. 10 - A existir falsificação da rubrica — o ... de falsificação, negociou com o arguido a venda do carro, tendo-lhe para o efeito, entregue os spectivos documentos, o próprio carro e 500,00 Euros. 12- O próprio ..., que o mesmo lhe entregasse uma factura da compra permitindo a sua legalização e conseguindo ...
  • Acórdão nº 1638/11.6TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina o bem adquirido predominantemente ao seu “uso pessoal, familiar ou doméstico”, sendo meramente instrumental ou acidental o seu aproveitamento para uso profissional. II - Apresentando o veículo objecto do contrato de compra e venda falta de conformidade, quer com a descrição que dela foi feita pela vendedora, quer...

    ... despesas administrativas com o contrato de compra e venda e contrato de crédito, assim como sejam ...ção definitiva do bem (veículo automóvel) por outro de igual categoria com as ...ão efectuada, por não acompanhada dos documentos referenciados pelos AA na petição inicial, ...
  • Acórdão nº 1206/11.2TBLSD-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - Se à questão de saber se o crédito dos promitentes-compradores sobre a massa insolvente está garantido por direito de retenção, as instâncias responderam de modo concordante – no caso, afirmativamente –, ocorre dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, nessa parte. II - O promitente-comprador que, beneficiando da tradição do imóvel, viu recusado, pelo administrador da insolvência, o

    ...ípuas, na devida proporção, do produto da venda do bem imóvel – art. 172.º, n.º s 1 e 2; B ... no âmbito do contrato promessa de compra da verba n.º 1 , a que acresce a quantia de € ... até oito dias antes, de todos os documentos necessários à celebração da escritura, ... garagem, esta para parqueamento do seu automóvel, pagando a impugante água, telefone, luz, etc, e ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... tange à identidade dos hipotéticos compradores constata-se que objectivamente o tribunal apura ...Encomenda da DD venda por junto fls. 108 fls 107, negocio fraco  fls. ...ões dos seus pais e muitos desabafos (documentos nas transcrições das escutas telefónicas) ... se dirigir de imediato até ao citado automóvel, que seria estacionado no local de encontro. Às ...
  • Acórdão nº 1174/12.3TVLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2015

    I. No contexto da aplicação da legislação de protecção do consumidor, para aferir se a denúncia da falta de conformidade de um determinado veículo foi atempada, importará ter em conta, não apenas a verificação atomística das anomalias que sucessivamente o automóvel vai apresentando ao longo de certo tempo, mas também o comportamento do automóvel globalmente considerado. II. Tratando-se de...

    ...ça nem estando conforme com o contrato de compra e venda. A 1ª R. contestou, arguindo a ...- No ato da compra e venda, um veículo automóvel da marca Y, deverá ter uma durabilidade e ... das assistências ao veículo, e nos documentos juntos aos autos constam os períodos em que a ...
  • Acórdão nº 873/16.5T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - No art. 78º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais consagra-se a responsabilidade direta dos gerentes e administradores para com os credores sociais, dependendo a procedência da ação respetiva da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à proteção dos interesses dos credores sociais; ii)...

    ... ao valor comercial do veículo automóvel da marca Opel .., com a matrícula .-.-ZZ. ...ção da decisão recorrida e dos documentos" juntos a fls. destes autos - escritura de dissolu\xC3"... exerceu a sua actividade de comércio de compra e venda de veículos automóveis ligeiros, ...
  • Acórdão nº 76/11.5 TBCSC.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2015

    O proveito do comprador a que alude o artº 894º nº 2 do Código Civil, a abater ao preço a restituir, é o que resulta da própria perda ou diminuição do valor da coisa vendida, não abrangendo a mera desvalorização do seu valor derivada da sua mera utilização ou das vicissitudes do mercado de referência. (Sumário do Relator)

    ... tal pretensão alega, em síntese, ter comprado um veículo automóvel à R. pelo qual pagou o ...sempre soube que os documentos do veículo se encontravam a regularizar junto ... perante si com uma declaração de venda assinada pela “CS, S.A.”, assegurando-lhe que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ..., fotocópias, informações e outros documentos de caráter probatório, bem como o acesso e ... 4 - Contar-se-ão como um só acto: a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) ... que legalmente a substitua: 1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e ...ícula às bases de dados do registo automóvel, o montante decorrente do n.º 5.3.2.5 do artigo ...
  • Acórdão nº 937/07.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I- Se o Recorrido/promitente-comprador outorgou o contrato-promessa e foi investido na posse do prédio através de procuração irrevogável, e depois outorgou, em representação do dono do imóvel, a escritura de compra e venda do prédio a favor de terceiros, está comprovada a posse do promitente-comprador/Recorrido e a existência de ajuste de revenda em favor de terceiros. II - Estão assim...

    ... o terceiro, sem que possa afirmar-se que a compra e venda foi realizada por via da revenda; H) O ...), bem como 1 lugar de estacionamento automóvel com o número 3 e sito no piso -2, conforme ... envio a estes Serviços, de cópia dos documentos comprovativos dos pagamentos efectuados (…)»; ...
  • Acórdão nº 6420/14.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I. Sendo a prova da simulação quase sempre indirecta, por se reportar a eventos do foro interno dos simuladores (nomeadamente, à divergência entre a sua vontade real e a sua vontade declarada, ao acordo havido entre eles, e à sua intenção de enganar terceiros), fará comumente uso de presunções judiciais, alicerçadas em indícios condensados pela uniforme prática jurisprudencial. II. Entre

    ...) se declarasse nulo um negócio de compra e venda relativo a um prédio urbano, que ... compra e venda relativo a um veículo automóvel, que identificaram, ordenando-se o cancelamento ... designadamente com recurso a documentos registais, recibos de impostos e doutro tipo de ...
  • Despacho n.º 8364/2018
    ... a sua divulgação; 1.14 - Elaborar documentos de interesse municipal em solicitação dos ... manutenção preventiva para a frota automóvel", equipamento mecânico e eletromecânico do Munic\xC3"... corrente; q) Assegurar as operações de compras, aprovisionamento e de economato municipais, de ... via pública, da atividade de agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos, de ...
  • Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2017

    I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...

    ... de dez crimes de falsificação de documentos, p. e p. pelo artigo 256.º, n.ºs. 1, al. a) e ... Penal, com referência aos negócios de compra e venda, através dos quais vendeu o veículo ... Penal, com referência ao veículo automóvel de matrícula ..-DL-.. (factos VIII), na pena de ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... 6750 do Código Civil: (i) proceder à venda dos Valores Mobiliários extraprocessualmente, ravés de um contrato de compra e venda privado ou de uma ou mais vendas efetuada ... e à entrega de todos os demais documentos e à prática de todos os atos que o ..., nas instalações do Banco a viatura automóvel de serviço e o telemóvel que lhe foram ...
  • Acórdão nº 2212/07.7TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2015

    I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...

    ...; 11 (onze) crimes de falsificação de documentos agravada, p. e p. pelos artigos 256º, n. os 1, ...– Compra e Venda Construção de Imóveis Lda.”, e ... registada na Conservatória do Registo Automóvel a favor do DD, nem da Caixa Crédito, S.A., ...

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