decreto lei 28 84
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Lei n.º 24-D/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades ...CAPÍTULO VI. Segurança social. Artigo 84.º. Condição especial de acesso ao subsídio ...
- Decreto-Lei n.º 84/76, de 28 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março de 1985
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Aviso n.º 21080/2020
... promoção, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.Concursos ...
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Edital n.º 476/2020
..., ao abrigo do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.Abertura de ...
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Edital n.º 443/2020
..., ao abrigo do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.Abertura de ...
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Edital n.º 444/2020
..., ao abrigo do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho. Abertura de ...
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Edital n.º 613/2020
..., ao abrigo do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho. Abertura de ...
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Edital n.º 472/2020
..., ao abrigo do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho. Abertura de ...
- Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro de 1984
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Declaração de Retificação n.º 40-A/2019
...ção n.º 40-A/2019Sumário: Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência ...
- Decreto-Lei n.º 399-E/84, de 28 de Dezembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 399-F/84, de 28 de Dezembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 399-G/84, de 28 de Dezembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 84/95, de 28 de Abril de 1995
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Aviso (extrato) n.º 942/2021
... concursais, no âmbito do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.Por despacho do ...
- Decreto-Lei n.º 399-B/84, de 28 de Dezembro de 1984
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Aviso (extrato) n.º 864/2021
... concursais, no âmbito do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.Por despacho do ...
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Decreto-Lei n.º 112/2021
..., em linha com o regime experimental lançado no Decreto -Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, que estabeleceu as normas ...
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Despacho n.º 2871/2020
... da Universidade do Porto (artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho).Por meu ...
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Acórdão nº 769/14.5TAFUN.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
I–O princípio geral da responsabilidade criminal das pessoas colectivas no âmbito das infracções contra a economia e contra a saúde pública, constante do artigo 3º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, deve ser conciliado com a norma constante do artigo 11º do Código Penal, pelo que a imputação dos factos à pessoa colectiva ocorre quando os crimes forem cometidos a) em seu nome e no...
....° 1, alínea b), n.° 2, alínea c), do Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro, a arguida L. ... -
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948). A ...b) O Decreto -Lei n.º 399 -E/84, de 28 de dezembro;. c) O Decreto -Lei n.º 399 ...
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Decreto-Lei n.º 317/2002, de 27 de Dezembro de 2002
... nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 258/97, de ...
- Decreto-Lei n.º 399-C/84, de 28 de Dezembro de 1984