doutrina fiscal

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  • Acórdão nº 307/16.5BETCB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017

    I).- Limitando-se o R. a referir a existência de relações especiais entre a A. e empresa terceira sem que substanciasse, em silogismo lógico, essa conclusão nem tendo invocado sequer qualquer das alíneas previstas no n°4 do art. 63.° do CIRC, e como não bastava uma mera presunção natural (ou “desconfiança”) de que porque um dos membros dos órgãos de uma entidade era também membro de um dos órgãos

    ... 27. O Conselho Fiscal" da Demandada é, desde 24 de Junho de 2011, constituído por Alexandre …\xE2"... não defina o que deve entender-se por "relações especiais", a doutrina fiscal vem considerando que tais relações existem quando haja ...

  • Acórdão nº 2178/07.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I. O indeferimento do pedido de transmissão de prejuízos com base exclusivamente no facto de a sociedade fundida ter legado um património negativo para a sociedade incorporante sem que tenha havido uma análise das razões invocadas como tendo tal operação sido efectuada por razões económicas que não apenas a obtenção de benefício fiscal contraria não só tal doutrina como acaba por retirar...

    ... como, pelo Banco de Portugal - a argumentação da Administração fiscal no que concerne à ilegalidade substantiva que invoca relativamente ao ...

  • Acórdão nº 05327/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de...

    ... a ter contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal, cumprindo com o disposto nos nºs.1 e 6 do art° 115° do CIRC, ... justificativo para que possa ser considerado como custo; 8-Quer a doutrina quer a jurisprudência têm entendido, que a exigência não se subsume ...

  • Acórdão nº 2177/13.6TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2017

    1) O regime jurídico – funcional dos Técnicos Oficiais de Contas consta actualmente do Decreto-Lei n.º 310/2009 de 26 de Outubro, que, alterando o Decreto-Lei n.º 452/99 de 5 de Novembro, criou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e aprovou o Código Deontológico dos TOC. 2) As respectivas funções surgem elencadas no artigo 6.º daquele diploma, destacando-se a organização, planificação,...

    ... enquanto interlocutores privilegiados junto da administração fiscal, sempre requererão uma interpretação extensiva neles se incluindo as ...doutrina...

  • Acórdão nº 02515/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

    ... 2000, concluindo assim as suas alegações: 1ª) A Administração Fiscal não aceitou como custo fiscal uma menos-valia gerada na esfera jurídica ...57º do CIRC, embora considerado, pela doutrina, uma norma de carácter genérico, já que a lei não define o que entende ...

  • Acórdão nº 00356/17.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Os factos interruptivos previstos no n.º 1 do art. 49º LGT além do efeito instantâneo têm um efeito duradouro. O efeito instantâneo resulta eliminação do tempo decorrido anteriormente; o efeito duradouro, impede o início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. 2. O processo de execução fiscal tem natureza judicial. A AT pode nele...

    ... improcedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal. 2. O presente processo de execução fiscal foi instaurado para ...

  • Acórdão nº 01276/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007

    I- De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

    ...ASPECTOS DE NATUREZA FISCAL Para além da verificação efectuada no âmbito do quadro legal das SGPS, ... não defina o que deve entender-se por "relações especiais", a doutrina fiscal vem considerando que tais relações existem quando haja ...

  • Acórdão nº 06754/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... pela sentença judicial em causa e com a qual a Administração Fiscal não se conforma; 2-Tais despesas não foram aceites pela Administração ...C. Industrial, a doutrina definia as despesas de representação como aquelas que visavam custear as ...

  • Acórdão nº 08534/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ..., tentativa vem contrariar grosseiramente a sua própria e recente doutrina sobre a qualificação de despesas de publicidade em acções de ...Fiscal junta a fls.36 a 42 dos presentes autos). X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Em ...

  • Acórdão nº 07660/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do...

    ... - registo RY…………….PT de 30/11/2011, para o domicílio fiscal dos sujeitos passivos, em conformidade com o Art. 149.°, ns. 1 e 3 CIRS e ...Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por uma lado, “questões” e, por outro, ...

  • Acórdão nº 1927/02.0TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I - No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado de prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de...

  • Acórdão nº 09587/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ... concretas controvérsias a dirimir"; 4-Ora, tendo a Administração Fiscal fundamentado o recurso à avaliação indirecta por o contribuinte ter ...Com base neste raciocínio lógico, a doutrina" e a jurisprudência distinguem por um lado, “questões” e, por outro, \xE2"...

  • Acórdão nº 08473/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... gozam de uma presunção de veracidade, a qual a Administração Fiscal, com toda a sua inércia, não logrou ilidir! 4-Nem tão pouco poderia ... da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não ...

  • Acórdão nº 06594/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2003

    I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos...

    ... não são aplicáveis in casu, sob pena de retroactividade da lei fiscal (art. 103°, n° 3, da CRP) e violação das regras de aplicação da lei ...doutrina cobre o caso concreto pois, dentro do principio da livre apreciação da ...

  • Acórdão nº 06595/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2003

    I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos...

    ... não são aplicáveis in casu, sob pena de retroactividade da lei fiscal (art. 103°, n° 3, da CRP) e violação das regras de aplicação da lei ...doutrina cobre o caso concreto pois, dentro do principio da livre apreciação da ...

  • Acórdão nº 07867/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ...ércio de Lisboa do presente processo de oposição à execução fiscal nº………………., instaurada no 3º. Serviço de Finanças de ....E., aprovado pelo dec.lei 53/2004, de 18/3) A jurisprudência e a doutrina têm entendido que a remessa dos processos de execução fiscal ao ...

  • Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L.G.T., decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da execução fiscal não previstas nas leis tributárias (cfr.v.g. desistência ou deserção da instância, ressalvado o caso da posição do exequente ter sido assumida pelo sub-rogado - artºs.9

    ... procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, Joaquim… e …, visando despacho ... Igualmente a doutrina fiscal admite a característica da divisibilidade no acto tributário ...

  • Acórdão nº 1719/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. O regime previsto no citado artº.131, nº.1, do C.P.P.T. (cfr.anteriormente o artº.151, nº.1, do C.P.T.), consagra um dos casos, excepcionais, de reclamação graciosa necessária, prévia à impugnação contenciosa de acto de liquidação, noção aqui utilizada em sentido amplo, compreendendo o conjunto de actos, juridicamente enquadrados, que têm por objectivo a determinação e quantificação da obrigaçã

    ... as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina (cfr.artº.11, da L.G.T.; artº.9, do C.Civil; José de Oliveira ..., Almedina, 1989, pág.181 e seg.; Nuno Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal, II, Cadernos de C.T.Fiscal, nº.174, 1996, pág.363 e seg.). O regime ...

  • Acórdão nº 4/16.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa...

    ... a oposição intentada pelo recorrente, visando a execução fiscal nº.., a qual corre seus termos no Serviço de Finanças de .., contra o ... De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual ...

  • Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... a rectificação das escrituras determina a correcção do cálculo fiscal; 36-Até porque, nos termos do n°2 do art.38° da LGT, "São ineficazes ...

  • Acórdão nº 04902/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006

    1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

    ... referidos nas conclusões I e J resultaria uma menos-valia, fiscalmente relevante, mais importante que a que afectou a matéria tributável da ...57º do CIRC, embora considerado, pela doutrina, uma norma de carácter genérico, já que a lei não define o que entende ...

  • Acórdão nº 07127/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004

    1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

    ... material e substancial das relações especiais, a Administração Fiscal dever-se-ia ter abstido de praticar o acto tributário, em conformidade ...57º do CIRC, embora considerado, pela doutrina, uma norma de carácter genérico, já que a lei não define o que entende ...

  • Acórdão nº 09457/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. Visando os recursos deduzidos partes diferentes do dispositivo da decisão recorrida, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada em primeiro lugar (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. O artº.90, nº.1, da L.G.T., é uma norma que consagra uma enumeração não taxativa/meramente...

    ...ões: 1-Numa formulação que traduz apenas a síntese do que a doutrina mais autorizada escreveu sobre a matéria, pode repetir-se que a ..., em virtude da contabilidade se encontrar centralizada na área fiscal de Coimbra (cfr.relatório de inspecção tributária junto a fls.1 a 9 do ...

  • Acórdão nº 498/13.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. As vias judiciais previstas no CPTA para a execução de sentença (aplicáveis ao processo tributário por força do disposto no art.º146/1 do CPPT), podem ser utilizadas pelos interessados para obter a execução de actos administrativos e tributários inimpugnáveis. 2. Se os reclamantes apenas atacam parte das correcções que estão na base da liquidação reclamada mas formulam pedido de anulação da...

    ...e Â... recorrem da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé na parte em que julgou improcedente a execução de julgados e ...Ora, como doutamente doutrina o Prof. Alberto Xavier (“Conceito e Natureza do Acto Tributário”, ...

  • Acórdão nº 3259/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2000

    I- A sinalagmaticidade que caracteriza a taxa apenas poderá ser identificada desde que se verifique, como contrapartida, a utilização individual de um bem semi-público, ou seja, um bem que satisfaz, além de necessidades colectivas, necessidades individuais, também chamadas de satisfação activa. II- A "taxa de reposição de pavimentos", que visa compensar a autarquia pela modificação da...