domicilio necessario

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  • Acórdão nº 03507/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I- Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se como domicílio necessário a localidade onde o trabalhador exerce funções ou onde se situa o centro da sua actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho,

    ... RA, pelo que os pedidos neles constantes não podiam ser deferidos; 3.ª A questão do domicílio necessário não foi invocada como fundamento da recusa; 4.ª O despacho não sofre, pois, de ...

  • Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    O Dec-lei nº 358/89 de 17 de outubro (alterado pelo Dec-Lei nº 39/96 de 31 de agosto e Lei nº 146/99 de 1 de setembro) regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário (que nesta data se encontra revogado pela lei n.º 19/2007 de 22.05) II. O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho temporário e trabalhador...

    ...único contrato de trabalho, aquele que liga o impugnante à sua entidade patronal) o seu domicílio necessário será a obra ou local da empresa utilizadora. 03. O Tribunal a quo desconsiderou em ...

  • Acórdão nº 01050/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2008

    I- Sem prejuízo do estabelecido em lei especial, considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo: a) A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; b) A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior; c) A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando

    ... conclusões: A) Ao contrário do entendimento constante da douta sentença recorrida, o domicílio necessário da Recorrida não era, no caso vertente, a Casa Municipal da Cultura, mas sim a ...

  • Acórdão nº 10866/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – Em face do disposto no artigo 467º nº 1 alínea a) do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), aplicável à ação administrativa comum ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 1 do CPTA, devem na petição inicial serem as partes identificadas, incluindo-se os seus réus, através da indicação dos seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, profissões e locais de...

    ...apresentada por falta de indicação do domicílio do Réu Francisco Pereira. (ii) A decisão em causa viola o disposto nos artigos 266.º, n.º 1 e ... quais quando haja lugar certo para o exercício dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, o qual é determinado “pela posse do cargo ou pelo exercício das respetivas funções” (nº ...

  • Acórdão nº 00105/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2011

    As deslocações dos inspectores da ASAE do seu domicílio necessário para o local concreto onde têm de exercer a sua actividade inspectiva não são trabalho extraordinário, porque não integram o tempo de trabalho a partir do qual aquele é determinado; II. Tais deslocações, para o local concreto de trabalho, constituem um ónus inerente ao exercício das suas funções, e são compensadas pelo suplemento

    ....01.2006 e até à data do trânsito em julgado da decisão final desta causa, dos seus domicílios até aos locais que lhes foram ou sejam designados para exercer a sua actividade externa, bem como ...ção de serviço efectivamente prestado; 7- As deslocações entre o domicílio necessário do trabalhador, e o local onde irá efectuar trabalho são, efectivamente, um ónus e encargos ...

  • Acórdão nº 01675/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    A localização do domicílio profissional dos inspectores de jogos é uma questão de direito que compete ao tribunal apreciar e decidir, e não pura matéria de facto, sujeita ao princípio dispositivo e passível de confissão; II. Não havendo lei especial, nos termos do nº2 do artigo 2º do DL nº519-M/79, de 28.12, o domicílio necessário dos inspectores da IGJ é determinado, não pela sede da IGJ, já...

    ... todos os efeitos da lei, deve: a) Alterar-se a redacção do facto B para a seguinte: O domicílio profissional do autor é na sede da Inspecção-Geral de Jogos sita em Lisboa; b) Devem acrescer ao ... ajudas de custo, a periferia da localidade onde o funcionário tinha o seu domicílio necessário [nº1], e que este domicílio necessário era determinado pelo local onde o funcionário tomou ...

  • Acórdão nº 06892/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004

    - O artigo 100.º do CPA consagra o direito do interessado, em determinado procedimento, de ser ouvido antes de ser proferida a decisão, pelo que não se estando perante um procedimento, mas sim perante a aplicação de um novo regime legal relativamente ao direito a ajudas de custo, não é necessária a audiência prévia do interessado. 2 - Da conjugação dos artigos 1.º n.º1, 6.º, 7.º e 8.º n.º 5 do...

    ...ítulo de abono de ajudas de custo, se o funcionário ou agente não puder almoçar no seu domicilio necessário, cuja noção cumpre ter em consideração para esses efeitos.» Contra alegou a ...

  • Acórdão nº 00688/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005

    - Por aplicação do art. 785.º do CPC, aplicável à acção administrativa comum por força do art. 35.º, n.º 1, do CPTA, a resposta à contestação só é admissível se na contestação o Réu tiver invocado alguma excepção. 2 - A acção administrativa comum segue os termos do processo de declaração do CPC (art. 42.º do CPTA), não lhe sendo aplicável as disposições constantes dos arts. 46.º a 96.º do CPTA...

    ...2º. do D.L. nº 106/98, de 24/4, que considera como domicílio necessário, para efeitos de ajudas de custo, a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou ...

  • Acórdão nº 00272/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    A jurisprudência é consonante na afirmação de que constitui tópico essencial das ajudas de custo o respectivo carácter compensatório, indemnizatório, objectivando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve de suportar ao serviço e em proveito da sua entidade patronal, por virtude de deslocações ou instalação em local diverso do habitual (contratualizado como "local de trabalho"),

    ... por seis meses, mas porque renovável se pode manter indefinidamente) constituindo o seu domicílio necessário; - O facto de por essa deslocação já lhe ser também atribuído um subsídio; - O ...

  • Decreto-Lei n.º 248/94, de 07 de Outubro de 1994

    ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 519-M/79, DE 28 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO, AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELAS DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO NO TERRITÓRIO NACIONAL, INTRODUZINDO O CONCEITO DE 'DOMICILIO PROFISSIONAL' EM DETRIMENTO DOS ANTERIORES DE 'RESIDÊNCIA OFICIAL' E 'DOMICILIO NECESSÁRIO'. ESCLARECE AINDA QUE TIPO DE DESLOCAÇÕ

    ...-Lei n.° 519-M/79, de 28 de Dezembro, tem suscitado dúvidas quanto à determinação do domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo dos funcionários ou agentes da ...

  • Acórdão nº 0140321 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2001

    O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da presunção de notificação a que se refere o n. 2 do artigo 156 do Código da Estrada, no qual se estabeleceu uma forma de domicílio necessário ou legal que abranje todos os condutores.

    ... notificada ao arguido no dia 29.02.2000, porquanto, naquela data, este não residia no domicílio constante do título de registo de propriedade, local para onde foi remetida a decisão da ... disposição legal.» O novo Código da Estrada estabeleceu uma forma de domicílio necessário, ou "legal" que abrange todos os condutores. Decorre do exposto que as referidas notificações do ...

  • Acórdão nº 0140321 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2001

    O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da presunção de notificação a que se refere o n. 2 do artigo 156 do Código da Estrada, no qual se estabeleceu uma forma de domicílio necessário ou legal que abranje todos os condutores.

    ... notificada ao arguido no dia 29.02.2000, porquanto, naquela data, este não residia no domicílio constante do título de registo de propriedade, local para onde foi remetida a decisão da ... disposição legal.» O novo Código da Estrada estabeleceu uma forma de domicílio necessário, ou "legal" que abrange todos os condutores. Decorre do exposto que as referidas notificações do ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. ARTIGO 3. Necessidade do pedido e da contradição . ...2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou representações ...

  • Acórdão nº 96P141 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1996

    I - O tribunal competente para conhecer dos crimes injúria, difamação ou ameaça é o do domicílio do ofendido. II - A lei - artigo 53 da Lei 58/90 de 7 de Setembro - não distingue entre domicílio efectivo e o necessário. III - A função de vereador municipal enquadra-se no conceito de funcionário público prevenido no artigo 437 n. 1 do Código Penal de 1982, que o artigo 386 do actual diploma penal

    ... III - São os seguintes os factos relevantes: C, Vereador da Câmara Municipal de.., com domicílio na Rua ..Caldas da Rainha apresentou ao Delegado do Procurador da República junto do D.I.A.P., em ...Como tal considerou que o mesmo tem domicílio necessário quanto aos factos relacionados com o exercício de funções. E que o domicílio necessário do ...

  • Acórdão nº 05316/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2001

    I - Face ao disposto na al. c) do art. 2º do D.L. nº 106/98, de 24/4, o domicílio necessário dos funcionários e agentes da administração local que não têm um local certo de trabalho não é toda a área do Município onde desempenham a sua actividade, mas é constituído pela periferia da localidade onde exercerem as respectivas funções, considerando-se que estas são exercidas na localidade onde estão...

  • Acórdão nº 3553/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Janeiro de 2001

     I - Encontrando-se o queixoso na situação de reclusão no Estabelecimento Prisional de Coimbra o seu domicílio tem de ser definido com base no artº 82º do C.Civil o que implica o reconhecimento de que o mesmo se situa na área do Tribunal da Comarca de Loulé uma vez que era aí o lugar onde voluntáriamente residia antes da sua prisão. II - Sendo o artº 87º do C.Civil uma norma excepcional, face à

  • Acórdão nº 0276753 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1992

    Para conhecer de um crime de difamação cometido através da imprensa é competente o tribunal do domicílio do ofendido. O domicílio necessário do General Chefe do Estado Maior da Força Aérea, departamento sito em Alfragide, comarca de Lisboa, situa-se aí, por força do n. 2 do art. 27 do Cód. Civil.

    ... de um crime de difamação cometido através da imprensa é competente o tribunal do domicílio do ofendido. O domicílio necessário do General Chefe do Estado Maior da Força Aérea, ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... ou reparar a violaçáo dele e a realizá -lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da açáo. Artigo 3. Necessidade do pedido e da contradiçáo. 1 - O ...2 - Se a administraçáo principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegaçóes ou representaçóes ...

  • Acórdão nº 2217/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2000

    I - Os alunos dos CFO em regime de estágio, isto é, quando frequentam o TPO, com o qual culmina o CFO, têm obrigatoriamente o seu domicilio na localidade onde se situa a EP que terão de frequentar para acabar o respectivo CFO, uma vez que é aí que exercem de facto, normalmente, com carácter de regularidade e predominância, as suas funções de tirocinantes. II - Não divergindo o conceito de...

  • Acórdão nº 06B2410 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    I - Competente para a aplicação das medidas de promoção e protecção, consoante nº1º do art.79º LPPCJP, o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é instaurado o processo judicial, entende-se como tal o tribunal da área da localidade onde o menor se encontre com maior permanência e continuidade, e não o do lugar onde ocasionalmente estiver em determinada altura,...

    ... Como assim, não deve, de facto, confundir-se o domicílio legal necessário, por dependência, do menor, determinado no art.85º C.Civ., que, fixado ...

  • Acórdão nº 0045211 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 1991

    Está correctamente efectuada a citação postal de uma sociedade comercial, quando a carta registada é entregue no seu domicílio, não sendo necessário que o AR seja assinado por um seu representante legal.

    ... citação postal de uma sociedade comercial, quando a carta registada é entregue no seu domicílio, não sendo necessário que o AR seja assinado por um seu ...

  • Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em...

    ... portanto só são atribuíveis ajudas de custo quando os trabalhadores se deslocam desse domicílio necessário, considerando-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo, a ...

  • Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966

    Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

    ...ão de aposentação' transitarão, neste caso, para a referida Caixa, até ao limite do necessário para perfazer o quantitativo das quotas que lhe sejam devidas. A indemnização à Caixa Geral de ... funcionários dos quadros ultramarinos serão suportadas pela província em que tiverem domicílio necessário à data do despacho que a ordenar; efectuando-se a comissão em província diversa, o ...

  • Acórdão nº 03B3057 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2003

    Os elementos objectivo que revelam o abandono do domicílio conjugal, são insuficientes para conduzir à procedência do pedido de divórcio litigioso; Necessário é, ainda, a verificação do elemento subjectivo, para a determinação do culpado ou principal culpado pela dissolução do casal. Na dúvida sobre essa verificação, a acção deve improceder, relativamente à declaração de culpa, não funcionando a

    ... a recorrida, que o levaram a mudar-lhe a fechadura da porta, recusando-lhe a entrada no domicilio conjugal. Mas também ela, igualmente, pode estar cheia de razões de queixa que a levaram a ...

  • Acórdão nº 03A3903 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2004

    - Para que o abandono do domicílio conjugal constitua fundamento de divórcio é necessário que o cônjuge abandonado prove a culpa do cônjuge que praticou o acto de abandono, por tal constituir elemento constitutivo do direito daquele ao divórcio, não podendo presumir-se a culpa de cônjuge que abandonou o lar conjugal. 2- Tendo a ré/reconvinte abandonado a casa de morada de família para...

    ...Todavia, não se apuraram as circunstâncias em que o fez. Ora, para que o abandono do domicílio conjugal constitua fundamento de divórcio é necessário que o cônjuge abandonado prove a culpa ...