domicilio necessario

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  • Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    Aos vogais magistrados do Conselho Superior do Ministério Público em regime de tempo integral, tendo o seu domicílio necessário em Lisboa, não assiste o direito ao abono de ajudas de custo com base nas deslocações diárias da sua residência habitual para esta cidade.

    ..., despesas com as suas deslocações diárias entre o seu domicílio e o local de trabalho, sede do CSMP, nunca o ora Recorrente recebeu ... de existir, no caso sub judice, uma obrigação de domicílio necessário em Lisboa, sede do Conselho Superior do Ministério Público – ...
  • Acórdão nº 03507/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I- Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se como domicílio necessário a localidade onde o trabalhador exerce funções ou onde se situa o centro da sua actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho,

    ... neles constantes não podiam ser deferidos; 3.ª A questão do domicílio" necessário não foi invocada como fundamento da recusa; 4.ª O despacho n\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... Artigo 64.º (Domicílio necessário) 1 - Os magistrados do Ministério Público têm domicílio ...
  • Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce...

    ..., sendo esse direito a ajudas de custo definido em função do domicílio necessário do trabalhador; iíi) Porém, o trabalho prestado pelo ...
  • Acórdão nº 0700/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I - Os juízes da jurisdição administrativa têm, por lei, um «domicílio necessário», que é também seu «domicílio profissional», donde e para onde, em princípio, deverá ser enviada a correspondência de ordem profissional, incluindo as notificações relativas ao exercício da profissão; II - O CSTAF, enquanto «órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal», não pode...

    ... autora pelo ofício nº1078 - datado de 28.10.2015 - para o seu domicílio" profissional: Tribunal Administrativo e Fiscal de ..., Rua de ……, nº\xE2\x80"... para o exercício dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio voluntário no lugar da residência ...
  • Acórdão nº 03507/10.8BEPRT 01040/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2018

    I - O domicílio necessário dos trabalhadores da Direcção-Geral de Veterinária [DGV], cujo trabalho deve ser desempenhado em locais e estabelecimentos abrangidos pela competência da DGV numa ou mais áreas geográficas de determinada Direcção de Serviço Veterinário, é a localidade em que esta última está sediada, por ser aí o centro da sua actividade funcional; II - Será, nos termos do artigo 7º do...

    ...ável que um trabalhador em funções públicas possa ter o seu domicílio necessário em serviço onde, por lei - leia-se aqui artigos 29º e 30º ...
  • Acórdão nº 2265/13.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. O julgador embora livre no exercício de formação da sua convicção não está isento ou eximido de indicar os fundamentos onde aquela assentou por forma a que, com recurso às regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquele processo de formação da convicção sobre a prova ou não prova daquele facto, permitindo, desta feita, sindicar-se o processo racional...

    ... 16) Por outro lado, o art. 2º dispõe que se considera domicílio necessário a localidade onde o trabalhador aceitou o lugar, se aí ficar ...
  • Acórdão nº 01230/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    I- De acordo com o artº 51º, nº 1 do CPTA, a impugnabilidade do acto administrativo, depende da sua externalidade, ou seja, da susceptibilidade de produzir efeitos jurídicos que se projectem para fora do procedimento onde o acto se insere, podendo ser relevante, para uma análise mais cuidada, proceder a um estudo, no concreto, sobre os problemas de legitimidade e do interesse em agir que se...

    ... que opor motivo de serviço estejam deslocados até 20Km do seu domicílio necessário e não disponham de transporte (ou não estejam autorizados a ...
  • Lei n.º 68/2019
    ...necessário, pelos órgãos de polícia criminal; f) Intentar ações no contencioso ... em que se situa a sede da procuradoria-geral regional ou o domicílio autorizado, auferem ajudas de custo nos termos da lei geral, relativas aos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...: a) Artigos 14.º a 26.º, 469.º e 470.º, sobre trabalho no domicílio; b) Artigos 41.º a 65.º e 474.º, sobre protecção do património ... 3 - Os dados biométricos são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades do tratamento a que se destinam, ...
  • Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. O Dec-lei nº 358/89 de 17 de outubro (alterado pelo Dec-Lei nº 39/96 de 31 de agosto e Lei nº 146/99 de 1 de setembro) regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário (que nesta data se encontra revogado pela lei n.º 19/2007 de 22.05) II. O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho temporário e trabalhador

    ..., aquele que liga o impugnante à sua entidade patronal) o seu domicílio necessário será a obra ou local da empresa utilizadora. 03. O Tribunal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... 2 - Quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente ... tribunal da área onde o agente tiver sido encontrado ou do seu domicílio. Quando ainda assim não for possível determinar a competência, esta ...
  • Acórdão nº 01050/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2008

    I- Sem prejuízo do estabelecido em lei especial, considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo: a) A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; b) A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior; c) A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando

    ...ário do entendimento constante da douta sentença recorrida, o domicílio necessário da Recorrida não era, no caso vertente, a Casa Municipal da ...
  • Acórdão nº 10866/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – Em face do disposto no artigo 467º nº 1 alínea a) do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), aplicável à ação administrativa comum ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 1 do CPTA, devem na petição inicial serem as partes identificadas, incluindo-se os seus réus, através da indicação dos seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, profissões e locais de

    ...apresentada por falta de indicação do domicílio do Réu Francisco Pereira. (ii) A decisão em causa viola o disposto nos ... para o exercício dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, o qual é determinado “pela posse do cargo ou pelo exercício das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com ...necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua ...
  • Acórdão nº 00105/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2011

    I. As deslocações dos inspectores da ASAE do seu domicílio necessário para o local concreto onde têm de exercer a sua actividade inspectiva não são trabalho extraordinário, porque não integram o tempo de trabalho a partir do qual aquele é determinado; II. Tais deslocações, para o local concreto de trabalho, constituem um ónus inerente ao exercício das suas funções, e são compensadas pelo...

    ... de serviço efectivamente prestado; 7- As deslocações entre o domicílio necessário do trabalhador, e o local onde irá efectuar trabalho são, ...
  • Acórdão nº 01675/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I. A localização do domicílio profissional dos inspectores de jogos é uma questão de direito que compete ao tribunal apreciar e decidir, e não pura matéria de facto, sujeita ao princípio dispositivo e passível de confissão; II. Não havendo lei especial, nos termos do nº2 do artigo 2º do DL nº519-M/79, de 28.12, o domicílio necessário dos inspectores da IGJ é determinado, não pela sede da IGJ, já...

    ..., deve: a) Alterar-se a redacção do facto B para a seguinte: O domicílio profissional do autor é na sede da Inspecção-Geral de Jogos sita em ... da localidade onde o funcionário tinha o seu domicílio necessário [nº1], e que este domicílio necessário era determinado pelo local onde ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
    ...12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ...
  • Acórdão nº 06892/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004

    1 - O artigo 100.º do CPA consagra o direito do interessado, em determinado procedimento, de ser ouvido antes de ser proferida a decisão, pelo que não se estando perante um procedimento, mas sim perante a aplicação de um novo regime legal relativamente ao direito a ajudas de custo, não é necessária a audiência prévia do interessado. 2 - Da conjugação dos artigos 1.º n.º1, 6.º, 7.º e 8.º n.º 5 do...

    ... de custo, se o funcionário ou agente não puder almoçar no seu domicilio" necessário, cuja noção cumpre ter em consideração para esses efeitos.\xC2"...
  • Acórdão nº 00688/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005

    1 - Por aplicação do art. 785.º do CPC, aplicável à acção administrativa comum por força do art. 35.º, n.º 1, do CPTA, a resposta à contestação só é admissível se na contestação o Réu tiver invocado alguma excepção. 2 - A acção administrativa comum segue os termos do processo de declaração do CPC (art. 42.º do CPTA), não lhe sendo aplicável as disposições constantes dos arts. 46.º a 96.º do CPTA...

    ...2º. do D.L. nº 106/98, de 24/4, que considera como domicílio necessário, para efeitos de ajudas de custo, a localidade onde o ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... do processo administrativo, ou quando o tribunal o entenda necessário, ordena a notificação das partes para apresentarem alegações escritas, ...- Compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do devedor originário, depois de ouvido o Ministério Público ...
  • Acórdão nº 00272/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    1. A jurisprudência é consonante na afirmação de que constitui tópico essencial das ajudas de custo o respectivo carácter compensatório, indemnizatório, objectivando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve de suportar ao serviço e em proveito da sua entidade patronal, por virtude de deslocações ou instalação em local diverso do habitual (contratualizado como “local de trabalho”

    ... renovável se pode manter indefinidamente) constituindo o seu domicílio" necessário; - O facto de por essa deslocação já lhe ser também atribu\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 248/94, de 07 de Outubro de 1994
    ... de Dezembro, tem suscitado dúvidas quanto à determinação do domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo dos funcionários ou ...
  • Acórdão nº 0140321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2001

    O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da presunção de notificação a que se refere o n. 2 do artigo 156 do Código da Estrada, no qual se estabeleceu uma forma de domicílio necessário ou legal que abranje todos os condutores.

    ... dia 29.02.2000, porquanto, naquela data, este não residia no domicílio constante do título de registo de propriedade, local para onde foi ...necessário, ou "legal" que abrange todos os condutores. Decorre do exposto que as ...
  • Acórdão nº 0140321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2001

    O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da presunção de notificação a que se refere o n. 2 do artigo 156 do Código da Estrada, no qual se estabeleceu uma forma de domicílio necessário ou legal que abranje todos os condutores.

    ... dia 29.02.2000, porquanto, naquela data, este não residia no domicílio constante do título de registo de propriedade, local para onde foi ...necessário, ou "legal" que abrange todos os condutores. Decorre do exposto que as ...

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