domicilio necessario

8954 resultados para domicilio necessario

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que necessário, à consulta, nas bases de dados da administração tributária, de ...ção do executado referida no número anterior apenas inclui o domicílio fiscal, mediante indicação à Autoridade Tributária e Aduaneira do ...
  • Acórdão nº 068/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    Aos vogais magistrados do Conselho Superior do Ministério Público em regime de tempo integral, tendo o seu domicílio necessário em Lisboa, não assiste o direito ao abono de ajudas de custo com base nas deslocações diárias da sua residência habitual para esta cidade.

    ..., despesas com as suas deslocações diárias entre o seu domicílio e o local de trabalho, sede do CSMP, nunca o ora Recorrente recebeu ... de existir, no caso sub judice, uma obrigação de domicílio necessário em Lisboa, sede do Conselho Superior do Ministério Público – ...
  • Acórdão nº 03507/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I- Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se como domicílio necessário a localidade onde o trabalhador exerce funções ou onde se situa o centro da sua actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho,

    ... neles constantes não podiam ser deferidos; 3.ª A questão do domicílio" necessário não foi invocada como fundamento da recusa; 4.ª O despacho n\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... Artigo 64.º (Domicílio necessário) 1 - Os magistrados do Ministério Público têm domicílio ...
  • Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce...

    ..., sendo esse direito a ajudas de custo definido em função do domicílio necessário do trabalhador; iíi) Porém, o trabalho prestado pelo ...
  • Acórdão nº 0700/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I - Os juízes da jurisdição administrativa têm, por lei, um «domicílio necessário», que é também seu «domicílio profissional», donde e para onde, em princípio, deverá ser enviada a correspondência de ordem profissional, incluindo as notificações relativas ao exercício da profissão; II - O CSTAF, enquanto «órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal», não pode...

    ... autora pelo ofício nº1078 - datado de 28.10.2015 - para o seu domicílio" profissional: Tribunal Administrativo e Fiscal de ..., Rua de ……, nº\xE2\x80"... para o exercício dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio voluntário no lugar da residência ...
  • Acórdão nº 03507/10.8BEPRT 01040/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2018

    I - O domicílio necessário dos trabalhadores da Direcção-Geral de Veterinária [DGV], cujo trabalho deve ser desempenhado em locais e estabelecimentos abrangidos pela competência da DGV numa ou mais áreas geográficas de determinada Direcção de Serviço Veterinário, é a localidade em que esta última está sediada, por ser aí o centro da sua actividade funcional; II - Será, nos termos do artigo 7º do...

    ...ável que um trabalhador em funções públicas possa ter o seu domicílio necessário em serviço onde, por lei - leia-se aqui artigos 29º e 30º ...
  • Acórdão nº 2265/13.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. O julgador embora livre no exercício de formação da sua convicção não está isento ou eximido de indicar os fundamentos onde aquela assentou por forma a que, com recurso às regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquele processo de formação da convicção sobre a prova ou não prova daquele facto, permitindo, desta feita, sindicar-se o processo racional...

    ... 16) Por outro lado, o art. 2º dispõe que se considera domicílio necessário a localidade onde o trabalhador aceitou o lugar, se aí ficar ...
  • Lei n.º 68/2019
    ...necessário, pelos órgãos de polícia criminal; f) Intentar ações no contencioso ... em que se situa a sede da procuradoria-geral regional ou o domicílio autorizado, auferem ajudas de custo nos termos da lei geral, relativas aos ...
  • Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. O Dec-lei nº 358/89 de 17 de outubro (alterado pelo Dec-Lei nº 39/96 de 31 de agosto e Lei nº 146/99 de 1 de setembro) regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário (que nesta data se encontra revogado pela lei n.º 19/2007 de 22.05) II. O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho temporário e trabalhador

    ..., aquele que liga o impugnante à sua entidade patronal) o seu domicílio necessário será a obra ou local da empresa utilizadora. 03. O Tribunal ...
  • Acórdão nº 01050/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2008

    I- Sem prejuízo do estabelecido em lei especial, considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo: a) A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; b) A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior; c) A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando

    ...ário do entendimento constante da douta sentença recorrida, o domicílio necessário da Recorrida não era, no caso vertente, a Casa Municipal da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ção para a prática de crimes revelada por certos agentes, necessário se torna conferir às medidas alternativas a eficácia que lhes tem ...: a) Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou b) Difundir através da Internet ou ...
  • Acórdão nº 10866/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – Em face do disposto no artigo 467º nº 1 alínea a) do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), aplicável à ação administrativa comum ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 1 do CPTA, devem na petição inicial serem as partes identificadas, incluindo-se os seus réus, através da indicação dos seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, profissões e locais de

    ...apresentada por falta de indicação do domicílio do Réu Francisco Pereira. (ii) A decisão em causa viola o disposto nos ... para o exercício dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, o qual é determinado “pela posse do cargo ou pelo exercício das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com ...necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... 2 - Quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente ... tribunal da área onde o agente tiver sido encontrado ou do seu domicílio. Quando ainda assim não for possível determinar a competência, esta ...
  • Lei n.º 10/94, de 05 de Maio de 1994
    ... redacção: Artigo 8.° [..] 1 - Os magistrados judiciais têm domicílio necessário na sede do tribunal onde exercem funções, podendo, todavia, ...
  • Acórdão nº 00105/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2011

    I. As deslocações dos inspectores da ASAE do seu domicílio necessário para o local concreto onde têm de exercer a sua actividade inspectiva não são trabalho extraordinário, porque não integram o tempo de trabalho a partir do qual aquele é determinado; II. Tais deslocações, para o local concreto de trabalho, constituem um ónus inerente ao exercício das suas funções, e são compensadas pelo...

    ... de serviço efectivamente prestado; 7- As deslocações entre o domicílio necessário do trabalhador, e o local onde irá efectuar trabalho são, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... conselho regional, pelas delegações da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... r) Abrir créditos extraordinários quando seja manifestamente necessário";. s) Cobrar as receitas gerais da Ordem dos Advogados quando a cobrança n\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... particulares só podem afetar essas posições na medida do necessário e em termos proporcionais aos objetivos a realizar. ...; b) A identificação do requerente, pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de identificação civil e ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
    ...12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ...
  • Acórdão nº 01675/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I. A localização do domicílio profissional dos inspectores de jogos é uma questão de direito que compete ao tribunal apreciar e decidir, e não pura matéria de facto, sujeita ao princípio dispositivo e passível de confissão; II. Não havendo lei especial, nos termos do nº2 do artigo 2º do DL nº519-M/79, de 28.12, o domicílio necessário dos inspectores da IGJ é determinado, não pela sede da IGJ, já...

    ..., deve: a) Alterar-se a redacção do facto B para a seguinte: O domicílio profissional do autor é na sede da Inspecção-Geral de Jogos sita em ... da localidade onde o funcionário tinha o seu domicílio necessário [nº1], e que este domicílio necessário era determinado pelo local onde ...
  • Acórdão nº 06892/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004

    1 - O artigo 100.º do CPA consagra o direito do interessado, em determinado procedimento, de ser ouvido antes de ser proferida a decisão, pelo que não se estando perante um procedimento, mas sim perante a aplicação de um novo regime legal relativamente ao direito a ajudas de custo, não é necessária a audiência prévia do interessado. 2 - Da conjugação dos artigos 1.º n.º1, 6.º, 7.º e 8.º n.º 5 do...

    ... de custo, se o funcionário ou agente não puder almoçar no seu domicilio" necessário, cuja noção cumpre ter em consideração para esses efeitos.\xC2"...
  • Acórdão nº 00688/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005

    1 - Por aplicação do art. 785.º do CPC, aplicável à acção administrativa comum por força do art. 35.º, n.º 1, do CPTA, a resposta à contestação só é admissível se na contestação o Réu tiver invocado alguma excepção. 2 - A acção administrativa comum segue os termos do processo de declaração do CPC (art. 42.º do CPTA), não lhe sendo aplicável as disposições constantes dos arts. 46.º a 96.º do CPTA...

    ...2º. do D.L. nº 106/98, de 24/4, que considera como domicílio necessário, para efeitos de ajudas de custo, a localidade onde o ...
  • Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
    ... previstos na lei, sempre que se revele legítimo, necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado. 2 - Em especial, só deve ... investigação das causas dos fogos florestais, considera -se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo, a localidade onde ...
  • Acórdão nº 00272/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    1. A jurisprudência é consonante na afirmação de que constitui tópico essencial das ajudas de custo o respectivo carácter compensatório, indemnizatório, objectivando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve de suportar ao serviço e em proveito da sua entidade patronal, por virtude de deslocações ou instalação em local diverso do habitual (contratualizado como "local de trabalho"), desde...

    ... renovável se pode manter indefinidamente) constituindo o seu domicílio" necessário; - O facto de por essa deslocação já lhe ser também atribu\xC3"...

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