domicilio necessario

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  • Acórdão nº 03507/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I- Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se como domicílio necessário a localidade onde o trabalhador exerce funções ou onde se situa o centro da sua actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho,

    ... neles constantes não podiam ser deferidos; 3.ª A questão do domicílio" necessário não foi invocada como fundamento da recusa; 4.ª O despacho n\xC3"...

  • Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. O Dec-lei nº 358/89 de 17 de outubro (alterado pelo Dec-Lei nº 39/96 de 31 de agosto e Lei nº 146/99 de 1 de setembro) regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário (que nesta data se encontra revogado pela lei n.º 19/2007 de 22.05) II. O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho temporário e trabalhador

    ..., aquele que liga o impugnante à sua entidade patronal) o seu domicílio necessário será a obra ou local da empresa utilizadora. 03. O Tribunal ...

  • Acórdão nº 01050/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2008

    I- Sem prejuízo do estabelecido em lei especial, considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo: a) A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; b) A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior; c) A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando

    ...ário do entendimento constante da douta sentença recorrida, o domicílio necessário da Recorrida não era, no caso vertente, a Casa Municipal da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com ...necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua ...

  • Acórdão nº 10866/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – Em face do disposto no artigo 467º nº 1 alínea a) do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), aplicável à ação administrativa comum ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 1 do CPTA, devem na petição inicial serem as partes identificadas, incluindo-se os seus réus, através da indicação dos seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, profissões e locais de...

    ...apresentada por falta de indicação do domicílio do Réu Francisco Pereira. (ii) A decisão em causa viola o disposto nos ... para o exercício dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, o qual é determinado “pela posse do cargo ou pelo exercício das ...

  • Acórdão nº 00105/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2011

    I. As deslocações dos inspectores da ASAE do seu domicílio necessário para o local concreto onde têm de exercer a sua actividade inspectiva não são trabalho extraordinário, porque não integram o tempo de trabalho a partir do qual aquele é determinado; II. Tais deslocações, para o local concreto de trabalho, constituem um ónus inerente ao exercício das suas funções, e são compensadas pelo...

    ... trânsito em julgado da decisão final desta causa, dos seus domicílios até aos locais que lhes foram ou sejam designados para exercer a sua ... efectivamente prestado; 7- As deslocações entre o domicílio necessário do trabalhador, e o local onde irá efectuar trabalho são, efectivamente, ...

  • Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010

    ...12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ...

  • Acórdão nº 01675/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I. A localização do domicílio profissional dos inspectores de jogos é uma questão de direito que compete ao tribunal apreciar e decidir, e não pura matéria de facto, sujeita ao princípio dispositivo e passível de confissão; II. Não havendo lei especial, nos termos do nº2 do artigo 2º do DL nº519-M/79, de 28.12, o domicílio necessário dos inspectores da IGJ é determinado, não pela sede da IGJ, já...

    ..., deve: a) Alterar-se a redacção do facto B para a seguinte: O domicílio profissional do autor é na sede da Inspecção-Geral de Jogos sita em ... da localidade onde o funcionário tinha o seu domicílio necessário [nº1], e que este domicílio necessário era determinado pelo local onde ...

  • Acórdão nº 06892/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004

    1 - O artigo 100.º do CPA consagra o direito do interessado, em determinado procedimento, de ser ouvido antes de ser proferida a decisão, pelo que não se estando perante um procedimento, mas sim perante a aplicação de um novo regime legal relativamente ao direito a ajudas de custo, não é necessária a audiência prévia do interessado. 2 - Da conjugação dos artigos 1.º n.º1, 6.º, 7.º e 8.º n.º 5 do...

    ... de custo, se o funcionário ou agente não puder almoçar no seu domicilio" necessário, cuja noção cumpre ter em consideração para esses efeitos.\xC2"...

  • Acórdão nº 00688/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005

    1 - Por aplicação do art. 785.º do CPC, aplicável à acção administrativa comum por força do art. 35.º, n.º 1, do CPTA, a resposta à contestação só é admissível se na contestação o Réu tiver invocado alguma excepção. 2 - A acção administrativa comum segue os termos do processo de declaração do CPC (art. 42.º do CPTA), não lhe sendo aplicável as disposições constantes dos arts. 46.º a 96.º do CPTA...

    ...2º. do D.L. nº 106/98, de 24/4, que considera como domicílio necessário, para efeitos de ajudas de custo, a localidade onde o ...

  • Acórdão nº 00272/06.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    1. A jurisprudência é consonante na afirmação de que constitui tópico essencial das ajudas de custo o respectivo carácter compensatório, indemnizatório, objectivando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve de suportar ao serviço e em proveito da sua entidade patronal, por virtude de deslocações ou instalação em local diverso do habitual (contratualizado como "local de trabalho")

    ... renovável se pode manter indefinidamente) constituindo o seu domicílio" necessário; - O facto de por essa deslocação já lhe ser também atribu\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 248/94, de 07 de Outubro de 1994

    ... de Dezembro, tem suscitado dúvidas quanto à determinação do domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo dos funcionários ou ...

  • Acórdão nº 0140321 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2001

    O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da presunção de notificação a que se refere o n. 2 do artigo 156 do Código da Estrada, no qual se estabeleceu uma forma de domicílio necessário ou legal que abranje todos os condutores.

    ... dia 29.02.2000, porquanto, naquela data, este não residia no domicílio constante do título de registo de propriedade, local para onde foi ...necessário, ou "legal" que abrange todos os condutores. Decorre do exposto que as ...

  • Acórdão nº 0140321 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2001

    O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da presunção de notificação a que se refere o n. 2 do artigo 156 do Código da Estrada, no qual se estabeleceu uma forma de domicílio necessário ou legal que abranje todos os condutores.

    ... dia 29.02.2000, porquanto, naquela data, este não residia no domicílio constante do título de registo de propriedade, local para onde foi ...necessário, ou "legal" que abrange todos os condutores. Decorre do exposto que as ...

  • Lei n.º 10/94, de 05 de Maio de 1994

    ... redacção: Artigo 8.° [..] 1 - Os magistrados judiciais têm domicílio necessário na sede do tribunal onde exercem funções, podendo, todavia, ...

  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998

    ... os documentos, processos e diligências que considerar necessários, sendo os processos requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva ...ílionecessário 1 - Os magistrados do Ministério Público têm domicílio necessário na sede do tribunal ou do serviço, podendo, todavia, residir ...

  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986

    ...ção dos documentos, processos e diligências que considerar necessários, sendo os processos requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva ...Artigo 64.º (Domicílio necessário) 1 - Os magistrados do Ministério Público têm domicílio ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 106/98 - Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público

    ... do pessoal contratado a termo certo; a adopção do conceito de domicílio necessário consagrado no artigo 87.º do Código Civil e a consagração ...

  • Acórdão nº 96P141 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1996

    I - O tribunal competente para conhecer dos crimes injúria, difamação ou ameaça é o do domicílio do ofendido. II - A lei - artigo 53 da Lei 58/90 de 7 de Setembro - não distingue entre domicílio efectivo e o necessário. III - A função de vereador municipal enquadra-se no conceito de funcionário público prevenido no artigo 437 n. 1 do Código Penal de 1982, que o artigo 386 do actual diploma penal...

    ... factos relevantes: C, Vereador da Câmara Municipal de.., com domicílio na Rua ..Caldas da Rainha apresentou ao Delegado do Procurador da ...Como tal considerou que o mesmo tem domicílio necessário quanto aos factos relacionados com o exercício de funções. E que o ...

  • Acórdão nº 05316/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2001

    I - Face ao disposto na al. c) do art. 2º do D.L. nº 106/98, de 24/4, o domicílio necessário dos funcionários e agentes da administração local que não têm um local certo de trabalho não é toda a área do Município onde desempenham a sua actividade, mas é constituído pela periferia da localidade onde exercerem as respectivas funções, considerando-se que estas são exercidas na localidade onde estão...

  • Regulamento n.º 580/2018

    ... o seguinte conjunto de termos, que de seguida se explicitam: Domicílio necessário: localidade da Instituição onde o trabalhador exerce ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.º ... 2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou ...

  • Acórdão nº 3553/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Janeiro de 2001

     I - Encontrando-se o queixoso na situação de reclusão no Estabelecimento Prisional de Coimbra o seu domicílio tem de ser definido com base no artº 82º do C.Civil o que implica o reconhecimento de que o mesmo se situa na área do Tribunal da Comarca de Loulé uma vez que era aí o lugar onde voluntáriamente residia antes da sua prisão. II - Sendo o artº 87º do C.Civil uma norma excepcional,...

  • Em vigor Lei n.º 8/2018 - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

    ... artigo 50.º do CIRE, qualquer que seja a sua nacionalidade ou domicílio. 5 - Na medida do que seja necessário à prestação de consentimento ...

  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ... Protecçáo de Crianças e Jovens (CPCJ) cuja área abranja o domicílio do menor ou, na sua falta, aquela cuja sede estiver mais próxima, ... médico pela CVIT, a ter lugar nas 48 horas seguintes e, se necessário, no domicílio do trabalhador, dando ao mesmo tempo conhecimento do facto ...