compra e venda automóvel documentos

2085 resultados para compra e venda automóvel documentos

  • Acórdão nº 0631601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006

    Num contrato de compra e venda de veículo automóvel, não tendo ainda sido entregue ao comprador os documentos do veículo, esta o comprador sempre tem tempo de exercer o direito de rescisão do contrato.

    ... declarada a anulação do contrato de compra e venda referente a um veículo automóvel por si ..., não procedeu à entrega dos documentos relativos à dita viatura, nomeadamente o livrete ...
  • Acórdão nº 9851227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998

    I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos documentos do veículo pelo vendedor ao comprador, não constituindo dever primário do contrato, é seguramente em dever secundário, cujo incumprimento pode conduzir à resolução do contrato, pois que se destina a assegurar a perfeita execução da prestação. II - A posse do comprador relativamente ao veículo, anteriormente à resolução...

    ... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos ...
  • Acórdão nº 9851227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998

    I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos documentos do veículo pelo vendedor ao comprador, não constituindo dever primário do contrato, é seguramente em dever secundário, cujo incumprimento pode conduzir à resolução do contrato, pois que se destina a assegurar a perfeita execução da prestação. II - A posse do comprador relativamente ao veículo, anteriormente à resolução...

    ... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos ...
  • Acórdão nº 9620699 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1997

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel só fica perfeito com a entrega dos documentos e não apenas com a do veículo.

    ... Sumário: I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel só fica perfeito com a entrega dos documentos e não apenas com a do ...
  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis
    ... sistema informático para o registo automóvel Ver todas as alterações ... Artigo 6.º (Arquivamento de documentos) 1 - Os requerimentos e documentos que ... anterior é aplicável à declaração de venda a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo ... adquirida por contrato verbal de compra e venda subscritos por advogado, solicitador ou ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... correspondem: 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ... alínea seguinte; 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ... da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual ... parte integrante os anexos e outros documentos que para o efeito sejam mencionados no referido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ....º 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), e revogar o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º ... de descrições e de inscrições e de documentos que serviram de base a registos; b) A ...: a) A partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em ... titulado o negócio; c) Aquisição por compra e venda acompanhada da constituição de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ...
  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018

    I– O efeito translativo da propriedade no contrato de compra e venda opera mediante o acordo de vontades dos outorgantes, por mero efeito do contrato, sem prejuízo da observância da forma legal que no caso couber, exceto se tiver sido estipulada reserva de propriedade ou qualquer condição suspensiva; II– Comprovando-se que o proprietário de um veículo automóvel (ou alguém em sua representação),...

    ... e universal proprietária do veículo automóvel, da marca Mercedes-Benz, com a matrícula 20…, ... quem colocou um anúncio na internet para a venda do mesmo e, tendo então recebido uma proposta de ... entregou ao interessado o veículo, os documentos, uma cópia do cartão do cidadão da A. e um ... que a A nunca considerou que o contrato de compra e venda se encontrasse perfeito, atenta a falta ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... que deu início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão tiver sido ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ...: a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ...
  • Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... que como tal constem do registo automóvel; 7-No que concerne ao elemento sistemático de ... ou titulares do direito de opção de compra no aluguer de longa duração, as pessoas em nome ... em concreto da força probatória dos documentos juntos aos autos pela impugnante, o que ... celebração dos contratos de compra e venda; 21-Ora, a entender-se que do artigo 3 do CIUC ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ... devem ser instruídos, com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam ... 2 (duas) horas, desde que façam compras e em conformidade validem o respetivo cartão; d) ...automóvel pedonal, destinados a substituir provisoriamente ...
  • Decreto-Lei n.º 68-A/2015
    ... de injeção inferior ou igual a 20 MW, de compra garantida da excedente pelo comercializador de ... consumo de curta duração múltiplas para venda ou leilão em mercados de energia organizados, ... a dispensa da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço ou organismo da ... à utilização quotidiana do automóvel individual, bem como sobre boas práticas de ...
  • Acórdão nº 284337/11.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção. 2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na...

    ... síntese, que dedica-se à importação e compra e venda de veículos automóveis e que, em 20 de ... de 2008, vendeu ao réu o veículo automóvel da marca BMW, modelo 330 D, com o quadro n.". e ... por si alegada, nomeadamente: Todos os documentos do automóvel Declaração de compra e venda ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a matrícula ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... período de concretização do negócio de compra do canabis. 10. O arguido B… comprava o ... na Rua …, ., …, Maia:- vários documentos – fls. 2143 a 2155:- Um auto de ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...3 - Podem ser efectuadas vendas de imóveis por ajuste directo, mediante despacho ... a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da ... respectivo regime fiscal, bem como os documentos que justificam a isenção, a redução de taxa ...ículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto das entidades competentes para a cobrança ...
  • Acórdão nº 08B2720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    1. Nulo que seja contrato de compra e venda do veículo automóvel por falta de legitimidade substantiva do vendedor não pode, em regra, funcionar o efeito da transmissão do respectivo direito de propriedade para a titularidade do comprador. 2. O artigo 1301º do Código Civil é inaplicável à situação em que a locadora financeira reivindicou o veículo automóvel no confronto do respectivo...

    ...ão de nulidade de identificado contrato de compra e venda de um veículo automóvel e a ...S.. e & J.. P.., SA, sem saber que os documentos estavam em poder de terceiro ou que havia ...
  • Acórdão nº 21137/03.9TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ão: PROCEDENTE Sumário: - Num contrato de compra e venda de um automóvel a falta de entrega dos ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... preço e demais condições resultantes da venda. 7 - A alienação de bens imóveis do Estado e ... a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da ...b) As importâncias constantes de documentos emitidos por sujeitos passivos com número de ...Artigo 50.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º e 17.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ...óveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel"»), constitui ensejo para proceder à actualizaç\xC3"... em Portugal, efectuar -se com base nos documentos estrangeiros nos termos que vierem a ser ...venda com reserva de propriedade e regime de locaçáo ... fabrico, montagem ou transformaçáo, de compra e ou venda, de reparaçáo, de desempanagem ou de ...
  • Acórdão nº 34/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Maio de 2005

    I - No âmbito dum contrato de locação financeira de um veículo automóvel, atingido o seu termo, e tendo o locatário exercido a opção de compra, a propriedade do veículo, transfere-se para o adquirente por mero efeito do contrato. II - O mero facto de não existir registo de propriedade do veículo, a favor do transmitente, não configura uma venda de coisa alheia, porquanto daí não decorre...

    ...ão do Contrato de Locação com Opção de Compra celebrado com o Autor, por o respectivo objecto ... junto da Conservatória do Registo Automóvel, pelo facto de não existir registo da ... por mero efeito do contrato de compra e venda celebrado entre ambos (art. 879º, al. a), do ..., salvo estipulação em contrário, os documentos relativos à coisa ou direito vendido (art. ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... referentes a contratos de garantia automóvel, prosseguindo o trabalho realizado em anos ... busca, exame, recolha e apreensão de documentos, nos termos do disposto no artigo 18.º, n.º 1, ... de total liberdade de praticar preços de venda ao público inferiores aos preços máximos e ... na Comissão Interministerial de Compras, no Ministério das Finanças, para reportar o ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ...3 - Podem ser feitas vendas de imóveis, por ajuste directo, mediante ... de habitação ou no âmbito de regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis destinados ... bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes, apresentados com o pedido de ... para a cobrança do imposto automóvel, nos casos em que os veículos se encontrem ...
  • Acórdão nº 21137/03.9TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
    ...ão: PROCEDENTE Sumário: - Num contrato de compra e venda de um automóvel a falta de entrega dos ...
  • Acórdão nº 2184/05.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I. As partes celebraram um contrato de compra e venda de um veículo automóvel sujeito à condição suspensiva da concessão ao recorrido comprador de um crédito bancário para o efeito. II. O veículo (e respectivos documentos) foram entregues ao aqui recorrido no âmbito duma convenção complementar, ao abrigo do art.405º do CC, antecipatória dos efeitos do contrato de compra e venda (sujeito a...

    ...(e que logo lhe entregou, bem como os documentos), intentou contra ele uma 1.ª acção - em que ... por se haver considerado e decidido que a venda era sob condição suspensiva e esta - traduzida ...que poderia vir buscar o automóvel, tendo este deixado que a viatura continuasse ...ão da condição suspensiva do contrato de compra e venda. O R. não apresentou ...