compra e venda automóvel documentos

5220 resultados para compra e venda automóvel documentos

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0631601 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2006

    Num contrato de compra e venda de veículo automóvel, não tendo ainda sido entregue ao comprador os documentos do veículo, esta o comprador sempre tem tempo de exercer o direito de rescisão do contrato.

    ... a anulação do contrato de compra e venda referente a um veículo ... se dedicava, um veículo automóvel usado de origem alemã, mediante o ...documentos relativos à dita viatura, ...

  • Acórdão nº 9851227 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1998

    I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos documentos do veículo pelo vendedor ao comprador, não constituindo dever primário do contrato, é seguramente em dever secundário, cujo incumprimento pode conduzir à resolução do contrato, pois que se destina a assegurar a perfeita execução da prestação. II - A posse do comprador relativamente ao veículo, anteriormente à resolução...

    ... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos documentos do veículo pelo vendedor ao ...

  • Acórdão nº 9851227 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1998

    I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos documentos do veículo pelo vendedor ao comprador, não constituindo dever primário do contrato, é seguramente em dever secundário, cujo incumprimento pode conduzir à resolução do contrato, pois que se destina a assegurar a perfeita execução da prestação. II - A posse do comprador relativamente ao veículo, anteriormente à resolução...

    ... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos documentos do veículo pelo vendedor ao ...

  • Acórdão nº 9620699 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1997

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel só fica perfeito com a entrega dos documentos e não apenas com a do veículo.

    ... Sumário: I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel só ... com a entrega dos documentos e não apenas com a do ...

  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2018

    I– O efeito translativo da propriedade no contrato de compra e venda opera mediante o acordo de vontades dos outorgantes, por mero efeito do contrato, sem prejuízo da observância da forma legal que no caso couber, exceto se tiver sido estipulada reserva de propriedade ou qualquer condição suspensiva; II– Comprovando-se que o proprietário de um veículo automóvel (ou alguém em sua representação),...

    ... proprietária do veículo automóvel, da marca Mercedes-Benz, com a ... um anúncio na internet para a venda do mesmo e, tendo então recebido ... o veículo, os documentos, uma cópia do cartão do cidadão ... considerou que o contrato de compra e venda se encontrasse perfeito, ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ício à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas ... predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos ... o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo ...

  • Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... tal constem do registo automóvel; 7-No que concerne ao elemento ... do direito de opção de compra no aluguer de longa duração, as ... da força probatória dos documentos juntos aos autos pela impugnante, o ...ção dos contratos de compra e venda; 21-Ora, a entender-se que do artigo ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ção na Europa, dos documentos finais das conferências de Madrid, ... Parte, ou à exportação ou venda para exportação de qualquer ..., como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do ...ão responsabilidade civil automóvel;. c) Marinha, aviação, ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua ... que aquela cobrava aos compradores de bens das falidas), enquanto que ... 586) O veículo automóvel constante do aditamento ao auto de ..., obtendo todos os documentos necessários à sua realização, ...

  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis

    ... 6.º (Arquivamento de documentos) 1 - Os requerimentos e documentos ...venda a que se refere a alínea a) do n.º ... por contrato verbal de compra e venda subscritos por advogado, ... de registo de propriedade automóvel são emitidos nos casos seguintes: ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a ...-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, ...ção do negócio de compra do canabis. 10. O arguido B… ...documentos – fls. 2143 a 2155:- Um auto de ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...venda de bens de investimento por tipo de ...68 - Documentos por reconciliar - 2015-2017 Quadro ... do crescimento do mercado automóvel(71). A receita de IT decresceu 70 ... as associadas ao contrato de Compra e Venda e à Adenda contratual), foi ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ...3 - Podem ser feitas vendas de imóveis, por ajuste directo, ...compras em grupo, para aquisição de ... importação, facturas ou documentos equivalentes, apresentados com o ... a cobrança do imposto automóvel, nos casos em que os veículos se ...

  • Acórdão nº 284337/11.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção. 2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na...

    ... dedica-se à importação e compra e venda de veículos automóveis e ... vendeu ao réu o veículo automóvel da marca BMW, modelo 330 D, com o ..., nomeadamente: Todos os documentos do automóvel Declaração de compra ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ...ínio ou de grupo, não podem comprar para si elementos do património dos ...; iv) Conterem, nos documentos que regulam a emissão dos títulos, ... que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no ...ção, conservação ou pós-venda, ou a simples indicação ou ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...5 - Podem ser feitas vendas de imóveis, por ajuste directo, ... se trate de warrant de compra ou warrant de venda. 5 - São ... os livros e quaisquer documentos relacionados com a actividade dos ...Artigo 40.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º, 2.º e 12.º do ...

  • Acórdão nº 08B2720 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    1. Nulo que seja contrato de compra e venda do veículo automóvel por falta de legitimidade substantiva do vendedor não pode, em regra, funcionar o efeito da transmissão do respectivo direito de propriedade para a titularidade do comprador. 2. O artigo 1301º do Código Civil é inaplicável à situação em que a locadora financeira reivindicou o veículo automóvel no confronto do respectivo...

    ... de identificado contrato de compra e venda de um veículo automóvel e ... P.., SA, sem saber que os documentos estavam em poder de terceiro ou que ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Código Civil: (i) proceder à venda dos Valores Mobiliários ..., através de um contrato de compra e venda privado ou de uma ou mais ... de todos os demais documentos e à prática de todos os atos que o ...ções do Banco a viatura automóvel de serviço e o telemóvel que lhe ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ...ção individual dos documentos que constam da Instrução n.º ..., de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária e da ...ções das operações de compra de dívida a realizar ao abrigo do ... prestação de serviços e de venda de publicações ou de rendimentos ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... dos hipotéticos compradores constata-se que objectivamente o ...Encomenda da DD venda por junto fls. 108 fls 107, negocio ... pais e muitos desabafos (documentos" nas transcrições das escutas telef\xC3"... imediato até ao citado automóvel, que seria estacionado no local de ...

  • Acórdão nº 21137/03.9TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    ... Sumário: - Num contrato de compra e venda de um automóvel a falta de entrega dos documentos ao comprador pelo vendedor e da ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... da fatura ou outros documentos que titulem transmissões de bens ou ..., de segurança e à frota automóvel da Polícia Judiciária, do GNS, do ... à qualidade de entidade compradora vinculada, nos termos do disposto no ... prestação de serviços e de venda de publicações ou de rendimentos ...

  • Acórdão nº 34/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Maio de 2005

    I - No âmbito dum contrato de locação financeira de um veículo automóvel, atingido o seu termo, e tendo o locatário exercido a opção de compra, a propriedade do veículo, transfere-se para o adquirente por mero efeito do contrato. II - O mero facto de não existir registo de propriedade do veículo, a favor do transmitente, não configura uma venda de coisa alheia, porquanto daí não decorre...

    ... de Locação com Opção de Compra celebrado com o Autor, por o ... Conservatória do Registo Automóvel, pelo facto de não existir registo ... efeito do contrato de compra e venda celebrado entre ambos (art. 879º, ...ção em contrário, os documentos relativos à coisa ou direito ...

  • Acórdão nº 06B2620 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    I - Na compra e venda de veículo automóvel, a emissão por escrito da declaração de venda, necessária para que o comprador possa inscrever no registo automóvel a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo adquirido, constitui um dever acessório do vendedor. II - Daqui decorre que o vendedor apenas cumpre pontualmente o contrato quando emite tal declaração de venda; só assim é que...

    ... à anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel de ... a entregar-lhe os documentos" deste veículo. Tendo-lhe esta actua\xC3"...

  • Acórdão nº 676/06.5TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2007

    I- O artº 348º, nº 2 do CP exige a existência de uma disposição legal que comine a punição da conduta como desobediência qualificada. II- Da conjugação dos artigos 15º, nº 1 e 16º, nº 2 do D.L. 54/75 de 12/12 resulta que este último se aplica ao incumprimento de contrato de compra e venda com reserva de propriedade, por parte do comprador e dívidas garantidas por hipoteca que não sejam...

    ... da exe­cução, os documentos de um veículo apreendido no ..., pelo adquirente comprador, do contrato de compra e venda com ... inscritas no registo automóvel. Com efeito resulta das referidas ...