compra e venda automóvel documentos

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  • Acórdão nº 0631601 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2006

    Num contrato de compra e venda de veículo automóvel, não tendo ainda sido entregue ao comprador os documentos do veículo, esta o comprador sempre tem tempo de exercer o direito de rescisão do contrato.

    ... a anulação do contrato de compra e venda referente a um veículo ... se dedicava, um veículo automóvel usado de origem alemã, mediante o ... procedeu à entrega dos documentos relativos à dita viatura, ...

  • Acórdão nº 9851227 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1998

    I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos documentos do veículo pelo vendedor ao comprador, não constituindo dever primário do contrato, é seguramente em dever secundário, cujo incumprimento pode conduzir à resolução do contrato, pois que se destina a assegurar a perfeita execução da prestação. II - A posse do comprador relativamente ao veículo, anteriormente à resolução...

    ... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos documentos do veículo pelo vendedor ao ...

  • Acórdão nº 9851227 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1998

    I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos documentos do veículo pelo vendedor ao comprador, não constituindo dever primário do contrato, é seguramente em dever secundário, cujo incumprimento pode conduzir à resolução do contrato, pois que se destina a assegurar a perfeita execução da prestação. II - A posse do comprador relativamente ao veículo, anteriormente à resolução...

    ... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos documentos do veículo pelo vendedor ao ...

  • Acórdão nº 9620699 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1997

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel só fica perfeito com a entrega dos documentos e não apenas com a do veículo.

    ... Sumário: I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel só ... com a entrega dos documentos e não apenas com a do ...

  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2018

    I– O efeito translativo da propriedade no contrato de compra e venda opera mediante o acordo de vontades dos outorgantes, por mero efeito do contrato, sem prejuízo da observância da forma legal que no caso couber, exceto se tiver sido estipulada reserva de propriedade ou qualquer condição suspensiva; II– Comprovando-se que o proprietário de um veículo automóvel (ou alguém em sua representação),...

    ... proprietária do veículo automóvel, da marca Mercedes-Benz, com a ... um anúncio na internet para a venda do mesmo e, tendo então recebido ... o veículo, os documentos, uma cópia do cartão do cidadão ... considerou que o contrato de compra e venda se encontrasse perfeito, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ção na Europa, dos documentos finais das conferências de Madrid, ... Parte, ou à exportação ou venda para exportação de qualquer ..., como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do ...ão responsabilidade civil automóvel;. c) Marinha, aviação, ...

  • Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... tal constem do registo automóvel; 7-No que concerne ao elemento ... do direito de opção de compra no aluguer de longa duração, as ... da força probatória dos documentos juntos aos autos pela impugnante, o ...ção dos contratos de compra e venda; 21-Ora, a entender-se que do artigo ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua ... que aquela cobrava aos compradores de bens das falidas), enquanto que ... 586) O veículo automóvel constante do aditamento ao auto de ..., obtendo todos os documentos necessários à sua realização, ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de ... Estado:— a) O veiculo automóvel ….FLM apreendido a fls. 6 do ...ões, os telemóveis, e os documentos apreendidos e descritos nos pontos ... arguido H1… dedicava-se à compra de tabaco, sem pagamento dos ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a ...-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, ...ção do negócio de compra do canabis. 10. O arguido B… ..., ., …, Maia:- vários documentos – fls. 2143 a 2155:- Um auto de ...

  • Acórdão nº 08B2720 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    1. Nulo que seja contrato de compra e venda do veículo automóvel por falta de legitimidade substantiva do vendedor não pode, em regra, funcionar o efeito da transmissão do respectivo direito de propriedade para a titularidade do comprador. 2. O artigo 1301º do Código Civil é inaplicável à situação em que a locadora financeira reivindicou o veículo automóvel no confronto do respectivo...

    ... de identificado contrato de compra e venda de um veículo automóvel e ... P.., SA, sem saber que os documentos estavam em poder de terceiro ou que ...

  • Acórdão nº 284337/11.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção. 2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na...

    ... dedica-se à importação e compra e venda de veículos automóveis e ... vendeu ao réu o veículo automóvel da marca BMW, modelo 330 D, com o ..., nomeadamente: Todos os documentos do automóvel Declaração de compra ...

  • Acórdão nº 659/16.7T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...

    ... pedindo: A) OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA OUTORGADOS PELA RÉ PARA ... .., BEM COMO DO VEÍCULO AUTOMÓVEL COM MATRICULA ..-GJ-.., MARCA FIAT, ... disso, a ré declarou nos documentos que titulam a aquisição daqueles ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... ou de grupo, não podem comprar para si elementos do património ...; iv) Conterem, nos documentos que regulam a emissão dos ... que afetem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra ...ção, conservação ou pós -venda", ou a simples indicação ou presta\xC3"...

  • Acórdão nº 21137/03.9TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    ... Sumário: - Num contrato de compra e venda de um automóvel a falta de entrega dos documentos ao comprador pelo vendedor e da ...

  • Acórdão nº 34/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Maio de 2005

    I - No âmbito dum contrato de locação financeira de um veículo automóvel, atingido o seu termo, e tendo o locatário exercido a opção de compra, a propriedade do veículo, transfere-se para o adquirente por mero efeito do contrato. II - O mero facto de não existir registo de propriedade do veículo, a favor do transmitente, não configura uma venda de coisa alheia, porquanto daí não decorre...

    ... de Locação com Opção de Compra celebrado com o Autor, por o ... Conservatória do Registo Automóvel, pelo facto de não existir registo ... efeito do contrato de compra e venda celebrado entre ambos (art. 879º, ...ção em contrário, os documentos relativos à coisa ou direito ...

  • Acórdão nº 06B2620 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    I - Na compra e venda de veículo automóvel, a emissão por escrito da declaração de venda, necessária para que o comprador possa inscrever no registo automóvel a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo adquirido, constitui um dever acessório do vendedor. II - Daqui decorre que o vendedor apenas cumpre pontualmente o contrato quando emite tal declaração de venda; só assim é que...

    ... à anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel de ... a entregar-lhe os documentos" deste veículo. Tendo-lhe esta actua\xC3"...

  • Acórdão nº 676/06.5TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2007

    I- O artº 348º, nº 2 do CP exige a existência de uma disposição legal que comine a punição da conduta como desobediência qualificada. II- Da conjugação dos artigos 15º, nº 1 e 16º, nº 2 do D.L. 54/75 de 12/12 resulta que este último se aplica ao incumprimento de contrato de compra e venda com reserva de propriedade, por parte do comprador e dívidas garantidas por hipoteca que não sejam...

    ... da exe­cução, os documentos de um veículo apreendido no ..., pelo adquirente comprador, do contrato de compra e venda com ... inscritas no registo automóvel. Com efeito resulta das referidas ...

  • Acórdão nº 2184/05.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2007

    I. As partes celebraram um contrato de compra e venda de um veículo automóvel sujeito à condição suspensiva da concessão ao recorrido comprador de um crédito bancário para o efeito. II. O veículo (e respectivos documentos) foram entregues ao aqui recorrido no âmbito duma convenção complementar, ao abrigo do art.405º do CC, antecipatória dos efeitos do contrato de compra e venda (sujeito a...

    ... lhe entregou, bem como os documentos), intentou contra ele uma 1.ª ... considerado e decidido que a venda era sob condição suspensiva e esta ...que poderia vir buscar o automóvel, tendo este deixado que a viatura ...ão suspensiva do contrato de compra e venda. O R. não apresentou ...

  • Acórdão nº 2335/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2005

    I - Num contrato de compra e venda de veículo automóvel, o não cumprimento pelo vendedor da obrigação que assumiu, de obter e entregar ao comprador os documentos da viatura, legitima a recusa deste em pagar o preço respectivo; II - Não constitui obstáculo à invocação da excepção de não cumprimento o facto de existerem prazos diferentes para o cumprimento das prestações.

    ... do preço de um veículo automóvel cuja compra negociou com a Autora. ... ter a Autora entregue os documentos necessários à circulação da ... diligências subsequentes à venda do veículo pela Recorrente à ...

  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ...ção de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de ... figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca ... aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao ...ção de entregar os documentos do veículo não constitui ...

  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ...ção de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de ... figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca ... aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao ...ção de entregar os documentos do veículo não constitui ...

  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ...ção de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de ... figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca ... aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao ...ção de entregar os documentos do veículo não constitui ...

  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ...ção de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de ... figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca ... aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao ...ção de entregar os documentos do veículo não constitui ...

  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ...ção de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de ... figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca ... aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao ...ção de entregar os documentos do veículo não constitui ...