cessao financeira
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Acórdão nº 409/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
Com a fundamentação citada, e em face do decido no Acórdão do TC 100/2022, de não julgar inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.º 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do CIRS (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do...
... ências na execução da Ecocaldas integrariam uma equação financeira distinta da cessão de quota e, nessa medida, a tributação da cessão de ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea ... g) do ...
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Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... ércio de automóveis, actividades auxiliares de intermediação financeira, manutenção e reparação de automóveis, tendo celebrado com a Ré, a ...
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Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o...
... , e cedeu a sua posição contratual num contrato de locação financeira de um imóvel a um terceiro, perto do seu final, sem ter recebido qualquer ... -
Acórdão nº 754/12.1TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I - Na impugnação sobre a matéria de facto cabe ao recorrente o ónus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, mencionando o diverso sentido em que se impõe decidir quanto a cada um dos factos impugnados, por referência ao que foi julgado provado na decisão recorrida, bem como as passagens da gravação relativamente aos depoimentos prestados nos quais funda
... , sob a forma de processo ordinário, contra BB-Instituição Financeira de Crédito, S.A ... , pedindo que seja declarada como credora da ... -
Regulamento n.º 282/2023
... Os apoios a conceder revestem natureza financeira, na modalidade de subsídio ou subvenção ... não reembolsável, sendo ...
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Despacho n.º 9704/2023
... cargo de chefe da Divisão Financeira ... Considerando a vacatura do cargo de Chefe da Divisão Financeira ...
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Acórdão nº 29015/06.3YYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
1. Com a outorga do contrato de cessão de créditos, os efeitos da cessão produzem-se imediatamente entre as partes, de acordo com o contrato de cessão, ocorrendo a modificação subjetiva no vínculo obrigacional correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (ou seja, o objeto e o sujeito passivo). 2. Contudo, para...
... de quantia certa, em que é exequente G - Instituição Financeira de Crédito, S.A. (e agora, por habilitação de cessionário, A Limited ) ... -
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... a introdução de reformas que permitiam a viabilização financeira do setor ... Para dar seguimento aos compromissos assumidos e desta ...
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Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
... tenham sido suportadas pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça; c) à distribuição do ...
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Acórdão nº 7143/08.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012
I - O contrato de mediação imobiliária tem que ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade. II - È legitima a invocação de tal vício pelo executado, terceiro que se responsabilizou pelo pagamento da comissão devida. III - Não age com abuso de direito ao arguir a nulidade desse contrato o executado que a invoca quando ainda se não mostra vencida a totalidade da dívida por a comissão só ter de
... de cessão da posição contratual num contrato de locação financeira outorgado entre esta sociedade e uma instituição financeira; - o ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... o processo de preparação e de divulgação de informação financeira; b) Propor à assembleia geral a nomeação do revisor oficial de contas; ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
... 83 e ss) • Despesas de condomínio / Locação financeira / Cessão da posição contratual I. A obrigação de pagamento das ...
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Acórdão nº 3589/08.2YYLSB-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - Tendo o procedimento cautelar de arresto, inicialmente intentado, sido indeferido por falta de prova de um dos requisitos – justo receio de perda patrimonial –, não tem aplicação o art. 362.º, n.º 4, do CPC, na parte em que estatui que «não é admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado». II - Não...
... é porquê e em que medida tal cessão influenciou a capacidade financeira das apelantes para cumprir as suas obrigações ... Por último importa ... -
Relatório 13-B/2007, de 19 de Outubro de 2007
... (15 000 000) - ... Pagamentos dos activos afectos à locaçáo financeira e crédito ao consumo ... (242 740 325) ... A. e da Neofactors BPN - ... Sociedade de Cessáo Financeira, S. A., na BPN Carfin Rent - Comércio e Aluguer de Veículos e ...
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Portaria n.º 47/2023
... taxas autárquicas, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos ... relativos a mobiliário, ...
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Acórdão nº 00599/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
... de cessão da posição contratual em contractos de locação financeira, conforme documentos que nos foram exibidos. Estes acordos de cessão, nos ...
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Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... e exercem, entre outras, as actividades de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração) ... G. Ambas corrigiram valores ... -
Acórdão nº 1747/10.9YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
... correspondentes, são conferidos, maxime, pela direcção financeira da entidade colectiva, no caso da executada R. Não é com a emissão da ...
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Portaria n.º 303/2021
... taxas autárquicas, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos ... relativos a mobiliário, ...
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Acórdão nº 2030/13.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
O deferimento da isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito pressupõe que o cedente seja uma instituição de crédito, que a aquisição do imóvel se destine à realização dos créditos cedidos e que o cessionário seja uma instituição de crédito ou uma sociedade dominada pela instituição de crédito cedente.
... meio de liquidação de uma dívida no âmbito da actividade financeira ... L) Com efeito, ao receber o bem, o seu adquirente - instituição de ... -
Acórdão nº 1068/11.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
Se a acção tem como fundamento contratos de factoring que a autora celebrou com várias sociedades comerciais, visando a autora obter do réu, pessoa colectiva de direito público, créditos daquelas sociedades, alegadamente em dívida pelo réu e que foram cedidos à autora, sempre que os alegados créditos derivem de contratos submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito...
... Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, A ... – Instituição Financeira de Crédito, SA instaurou acção declarativa sob forma ordinária contra ... -
Acórdão nº 8098/19.1T8STB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
A cessação antecipada do procedimento de exoneração não pode ser decretada oficiosamente pelo juiz, nem se basta com a violação (objetiva) de alguma das obrigações a que o devedor se mostra sujeito no período da cessão exigindo uma atuação dolosa ou com negligência grave, prejudicial, em qualquer dos casos, à satisfação dos créditos sobre a insolvência. (Sumário do Relator)
... informação/documentação relativa à situação económico-financeira do devedor no decorrer do 1º ano de cessão dos rendimentos”, o ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... surpresa para o Recorrente insolvente, atendendo à situação financeira de avultados prejuízos sucessivos da sociedade em causa (documentação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M
... Considerando que na atual conjuntura económica e financeira os condicionalismos e restrições ... no acesso à aquisição de ...