cessao financeira
6354 resultados para cessao financeira
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Acórdão nº 301/14.0T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-04-2019
... ato, a responsabilidade contratual da instituição financeira imprudente ou não diligente, se não cumprir, entre outros, em consonância com os ditames da boa fé (art. 762º, n.º 2, do C. Civil), os deveres de informação ou de proteção dos legítimos interesses do cliente. V- O “contrato de factoring” consiste na transferência dos créditos a curto prazo do seu titular (cedente; aderente ao factor) para um factor (cessionário), derivados da venda de...
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Acórdão nº 027/13 de Tribunal dos Conflitos, 16-01-2014
Se as partes expressamente submeteram o contrato a um regime substantivo de direito público e se uma delas actuou nas vestes de autoridade pública, investida de "ius imperium" com vista à realização do interesse público, é competente o Tribunal Administrativo para dirimir o litigio em discussão. (*)
... e só o contrato comercial bancário, de factoring ou cessão financeira e, por isso, para tal acção é competente o Tribunal Cível ... O ... -
Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
... dessas sociedades, nomeadamente o contrato de locação financeira ... O presente diploma vem introduzir significativas alterações no ...
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Acórdão nº 0409/20.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31-05-2023
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... enquadrarem uma equação financeira distinta da cessão de quota ... 240. Na realidade, tratou-se de uma ... -
Acórdão nº 3496/20.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-06-2023
i) Invocado pelo R. a prescrição do direito do A., a ele cabe-lhe o ónus de prova (art. 342º, nº 2, do CC), nomeadamente a data do facto que desencadeia o início da contagem do prazo legal de prescrição; ii) Se foi o A. em representação da mãe que subscreveu as obrigações SLN 2004 e SLN 2006, e foi ele que recebeu toda a informação incompleta, imperfeita, deficiente e viciada, por parte dos...
... como intermediária financeira ... 4. A Ré colocou, a 25 de outubro de 2004 e a 08 de maio de 2006, ... -
Resolução n.º 944/2005
... Regional de Sade e a TOTTACrdito Especializado, Instituio Financeira de Crdito, S.A., para regularizao das relaes financeiras entre o Centro ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea ... g) do ...
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Lei n.º 83/2017
... exerça atividade própria ou equivalente à de uma entidade financeira que: i) Seja constituída em país ou jurisdição em que não disponha de ...
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Acórdão nº 0241/10.2BELRA 0448/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-11-2019
I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga. II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação...
... ° 100120080107124, em que é Exequente o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Leiria e Executada a sociedade B………………, ... -
Acórdão nº 00174/06.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-07-2017
I- No contrato de factoring, o devedor pode opor ao cessionário de créditos, nos termos os artigo 585º do Código Civil, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- No âmbito de contrato de empreitada de obra pública, o dono da obra pode exercer direito de retenção de quantias do mesmo...
... /95, de 18 de Julho: “ a actividade de factoring ou cessão financeira consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de ... -
Decreto-Lei n.º 194/2009
... aindaacautelarasustentabilidadeeconómico-financeira,infra- ... -estrutural e operacional dos sistemas ... Por fim, ...
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Lei n.º 58/2020
... medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.» Artigo 4.º Alteração ao anexo I ao Regime Jurídico de Acesso e ...
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Acórdão nº 19999/19.7TLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-04-2021
... aquela norma contabilística que a instituição financeira o reconheça como perda na medida da sua irrecuperabilidade que, no caso do crédito da aqui recorrente, é total num cenário de insolvência e de liquidação da devedora, e é parcial no cenário das condições de pagamento previstas pelo Plano aprovado. 20. As cláusulas adicionais inscritas no Plano que interfiram com o cumprimento de obrigação de contabilização e de relato segundo normas...
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Acórdão nº 0720364 de Tribunal da Relação do Porto, 25-09-2007
... resolvida no âmbito do erro. III - Na locação financeira, o locatário, colocado na posição de um normal adquirente, pode utilizar todos os instrumentos de tutela deste, incluindo o direito de resolução e de anulação. IV - A extinção do contrato de compra e venda por anulação acarreta necessariamente a extinção do contrato de locação financeira, seja por caducidade, seja por resolução.
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... de cooperação disponíveis, incluindo assistência técnica, financeira e económica em associação com esse compromisso, refletindo o ritmo das ...
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Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-12-2019
I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção
... das rendas faturadas no âmbito dos contratos de locação financeira no valor das operações para efeitos de cálculo do pro-rata de dedução ... -
Despacho n.º 6471/2019
... regime de substituição, do Chefe da Divisão Administrativa e Financeira/Divisão de Gestão Municipal.Nomeação, em regime de substituição, do ...
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Despacho conjunto n.º 176/2001, de 24 de Fevereiro de 2001
... adequados à compreensão integral da situação económica e financeira da Sociedade, da eficiência da gestão e das perspectivas da sua ...
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Portaria n.º 412/2023
... Artigo 3.º Comparticipação Financeira 1 — No âmbito dos protolocos a celebrar, o ISS, I. P ., assume a ...
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Acórdão nº 335/13.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023
I - Concluindo-se pela «fundada insuficiência» de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão, embora a possibilidade de cobrança da dívida através dos bens da responsabilidade subsidiária esteja dependente da prévia excussão dos bens do devedor originário. II - Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a...
... N. Não obstante a situação de dificuldade financeira a que a sociedade se viu forçada, a atuação do ora Recorrente, enquanto ... -
Convenções Colectivas de Trabalho
... de Galícia, Sucursal, Finibanco, BPN Créditus - Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito, BPN Fundos-Sociedade Gestora de Fundos de ...
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Acórdão nº 334/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-01-2021
1. O contrato de factoring serve o propósito de garantia do cumprimento dos créditos da sociedade, aumentando a liquidez da mesma, mas o impacto na sua contabilidade, a par da sua relação com o saneamento financeiro da empresa tem der ser comprovado pelo revertido. 2. Com vista à ilisão da presunção de culpa pela falta de pagamento das dívidas em execução, a outorga de um contrato de factoring e
... z) Assim, em termos práticos, é uma operação financeira levada a cabo por bancos ou sociedades de factoring, que permite às ... -
Acórdão nº 187/12.0TBMGD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2017
I - A ação de enriquecimento sem causa tem por fim remover o enriquecimento do património do enriquecido, transferindo-o para o património do empobrecido. II - O pagamento indevido (condictio indebiti), previsto no art. 476.º do CC, constitui um caso particular da figura geral do enriquecimento sem causa e onde cabe o cumprimento da obrigação feito a terceiro sem eficácia liberatória. III -...
... a cessão de créditos a favor de CC – Instituição Financeira de Crédito, S.A., que o Banco confirmou; no âmbito da execução comum ... -
Lei n.º 24-D/2022
... com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, ...
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Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de Julho de 1995
... de factoring 1 - A actividade de factoring ou cessão financeira consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de ...