cessao financeira

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  • Acórdão nº 1962/09.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-06-2013

    ... sobre o terceiro tiver sido objeto de cessão financeira na modalidade de cessão de créditos com recurso e antecipação, encontrar-se-á vedada ao credor o recurso à figura da sub-rogação. VII - Na cessão financeira, na modalidade de cessão de créditos com recurso e antecipação, a entrega pelo fator ao cedente de adiantamentos sobre o valor das faturas objeto de cessão, não configura o pagamento das mesmas, correspondendo, tão só, a um mútuo.

  • Acórdão nº 0484/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-05-2016

    É de admitir recurso estando em discussão o tipo de contrato de cessão financeira apreciado nos autos e as consequências que dele resultam.

  • Acórdão nº 00208/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-09-2014

    ... crédito operada no quadro de contrato de cessão financeira ou de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o «Factor/Cessionário» das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes acessórios claramente os juros de mora vincendos que, assim, passam para a esfera jurídica da titularidade do «Factor/Cessionário».* *Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 24142/16.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-10-2018

    I - O contrato de cessão financeira traduz uma relação obrigacional complexa, onde se destaca uma vertente de concessão de crédito (pelo lado do factor), como contrapartida de uma cessão de créditos que o facturizado/aderente tem sobre terceiros, uma remuneração (juros) e prestação de garantias. II - De acordo com o clausulado do contrato de factoring e com as normas constantes do DL n. 171/95, de 18/07 que o regula, que

  • Acórdão nº 422/13.7TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-03-2015

    ... pelo credor exequente. IV - O contrato de cessão financeira, factoring ou cobrança é um contrato estruturalmente atípico – embora nominado e socialmente típico - que, na ausência de um definição legal, a doutrina define como aquele pelo qual uma das partes – cedente financeiro, facturizado ou aderente – cede ou se obriga a ceder à outra – cessionário financeiro ou factor – mediante remuneração, a totalidade ou parte dos créditos de curto prazo...

  • Acórdão nº 5899/09.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-10-2013

    ... art.431º, do C.Civil). VII - O contrato de cessão financeira (factoring), sendo um contrato organizatório, já que conduz a uma colaboração duradoura entre as partes, com vista à satisfação de interesses respectivos, implica uma certa intensidade dos deveres de lealdade e de colaboração que dele resultam para as partes. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 00290/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-09-2014

    1. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada nos arts. 577.º segs. do CC], créditos esses presentes e/ou eventualmente futuros e que consiste, nos termos legais, na tomada continuada por intermediário financeiro («Factor/Cessionário»)

  • Acórdão nº 07461/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-03-2012

    ... “factorizada” as emitiu. 2. O contrato de cessão financeira, recondutível a uma cessão de créditos, consiste numa simples modificação subjectiva, por substituição, no lado activo da relação jurídica obrigacional, permanecendo intacta a identidade objectiva do crédito, ou seja, sem efeitos novatórios. 3. Tal significa que a cessão financeira se distingue da cessão da posição contratual exactamente porque nesta segunda figura – em que coexistem...

  • Acórdão nº 632/11.1YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-03-2014

    ... 171/95, de 18-07, consiste num contrato de cessão financeira, de natureza duradoura, celebrado entre uma instituição financeira (factor) e o titular de uma empresa fornecedora de bens ou prestadora de serviços (o aderente), tendo por objecto a aquisição de créditos comerciais a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços a terceiro (devedor). 2. O referido contrato desdobra-se em duas vertentes: a) - um contrato-quadr

  • Anúncio de procedimento n.º 9221/2020
    ... de posição contratual de locatário no contrato de locação financeira imobiliária para aquisição de prédios rústicos O Município de Tomar ...
  • Acórdão nº 113/10.0TYVNG-DX.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2019

    ... tempo. IV - A actividade de factoring ou cessão financeira consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos mercados interno e externo (cf. o artigo 2.º, nº1, do D.L. nº171/95, de 18.07). V - A transmissão de créditos ao abrigo do contrato de factoring deve ser acompanhada pelas correspondentes facturas ou suporte documental equivalente, nomeadamente informático, ou título...

  • Acórdão nº 00195/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-01-2013

    ... nte, mormente, o seu valor e a comissão da cessão financeira. VII. Face ao disposto no n.º 1 do art. 582.º do CC a cessão de crédito operada no quadro de contrato de cessão financeira ou de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o «Factor/Cessionário» das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes acessórios claramente os juros de mora vincendos que, assim, passam para a esfera...

  • Acórdão nº 492/14.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-05-2023

    ... núcleo central na cessão de créditos com função financeira; II - A cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada (art. 583º do CC), assim se operando uma mudança de credor do aderente para o factor; III – A validade do contrato de factoring não é afectada pela declaração de nulidade dos contratos de empreitada de onde emergem os créditos cedidos, por  falta de procedimento prévio pré-contratual e por falta de...

  • Acórdão nº 384/09.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-03-2012

    I - O contrato de cessão financeira, vulgo factoring, encontra-se previsto no Decreto-Lei n° 171/95, de 18 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 186/2002, de 21 de Agosto. II - Dentro dos vários tipos que pode assumir na óptica dos serviços prestados pela entidade financeira (factor) em função das necessidades das empresas a que se dirige, o contrato de cessão financeira traduz uma relação...

  • Acórdão nº 3158/19.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-02-2024

    ... imperativo que regula a actividade de locação financeira. III. No caso dos autos, verifica-se que, por iniciativa do banco réu, com a cessão do crédito a favor da interveniente, e sem que o contrato de locação tivesse sido resolvido, operou-se uma dissociação entre os direitos e obrigações emergentes do contrato de locação financeira, dando origem a uma situação qualificável como de coligação contratual entre tal contrato e o contrato de...

  • Acórdão nº 101126/12.7YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-07-2013

    ... Aí se define a actividade de Factoring ou cessão financeira como aquela que consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos mercados interno e externo (artº 2º, nº 1), nela se compreendendo ainda acções complementares de colaboração entre o Factor ou cessionário [as sociedades de Factoring e os bancos – artº 3º, al. a) e 4º, nº 1] e os seus clientes, designadamente de estudo dos...

  • Acórdão nº 3/09.0TBFUN-H.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2013

    ... com o contrato de factoring ou de cessão financeira na vertente do chamado factoring pro solvendo, em que o factor não corre o risco do incumprimento, garantindo o cedente a solvência dos devedores a que respeitam os créditos cedidos (artigo 587º nº 2 do Código Civil), também designado por factoring «com recurso».

  • Acórdão nº 00294/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-03-2024

    ... contratual de locatária num contrato de locação financeira, o valor tributável para efeitos de IVA é, em princípio, o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, ou seja, é o preço estipulado para a cessão e que a cessionária terá de pagar à cedente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 08840/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-12-2015

    ... agressão patrimonial. 10. O contrato de cessão financeira (ou de “factoring”) encontra-se actualmente regulado pelo dec.lei 171/95, de 18/7 (antes o dec.lei 56/86, de 18/3), podendo definir-se como aquele pelo qual uma entidade - o cliente ou aderente - cede a outra - o cessionário financeiro ou factor - os seus créditos detidos sobre um terceiro - o devedor - mediante uma remuneração. 11. O contrato de factoring reveste a natureza (não...

  • Acórdão nº 1836/21.4T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022

    I - O regime da locação financeira não tem regras especiais para a cessão da posição contratual do locatário, no que toca à necessidade de autorização e consentimento, pelo que lhe é aplicável o regime geral do CC, impondo o consentimento do outro contraente (parte final do art.º 424º nº 1 CC). II - Não se verificando a autorização e/ou consentimento, ainda que tácitos, a cessão da posição contratual é ineficaz quanto à

  • Acórdão nº 240/20.6T8VIS.A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-09-2023

    ... instituição bancária e a exequente (entidade não financeira), se integra antes na figura da cessão da posição contratual, por a exequente ter praticado actos a esta reservados por via do disposto nas alíneas b) a i) e q) a s) do n.º 1 do artigo 4.º RGICSF, importa a alteração da causa de pedir, em violação dos artsº 5, nº1, 260 e 265 do C.P.C. e constitui questão nova.

  • Acórdão nº 0175/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-09-2024

    ... ssão da posição contratual no contrato de locação financeira, no acórdão fundamento apreciam-se contratos de arrendamento de espaços integrados num Centro Comercial, tudo para efeito de isenção do IVA, não se verifica identidade da questão jurídica, sustentada numa situação fáctica coincidente. III - Inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

  • Acórdão nº 1523/13.7TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-06-2014

    ... lícita, a cessão do gozo da coisa dada em locação financeira não implica a invalidade do acto de cessão, mas importa antes a eventual resolução do contrato de locação financeira, ex vi artigo 17º do decreto-lei nº 149/95, de 24 de Junho, sendo ineficaz relativamente ao locador a cessão do gozo não consentida. V - Ao nível das relações entre locatário financeiro e o promitente comprador da coisa locada a quem ao abrigo do contrato-promessa de...

  • Acórdão nº 0570/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-09-2018

    ... contratual de locatária num contrato de locação financeira, o valor tributável para efeitos de IVA é, em princípio, o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, ou seja, é o preço estipulado para a cessão e que a cessionária terá de pagar à cedente.

  • Acórdão nº 17191/07.2YYLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-03-2014

    ... ão contratual do locatário no contrato de locação financeira de fracção autónoma, coloca-se a questão, tal como no caso de transmissão do direito de propriedade sobre a fracção, de saber se a obrigação decorrente das despesas com partes comuns e serviços comuns de um imóvel em regime de propriedade horizontal é ou não ambulatória. II - A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns e serviços comuns de um imóvel em regime de propriedade

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