cessao financeira

... corresponde actualmente ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, no valor devido pelo trabalho realizado, quando não existam quantias cedidas pelo devedor que o permitam.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

1. O contrato de factoring serve o propósito de garantia do cumprimento dos créditos da sociedade, aumentando a liquidez da mesma, mas o impacto na sua contabilidade, a par da sua relação com o saneamento financeiro da empresa tem der ser comprovado pelo revertido. 2. Com vista à ilisão da presunção de culpa pela falta de pagamento das dívidas em execução, a outorga de um contrato de factoring e

Se as partes expressamente submeteram o contrato a um regime substantivo de direito público e se uma delas actuou nas vestes de autoridade pública, investida de "ius imperium" com vista à realização do interesse público, é competente o Tribunal Administrativo para dirimir o litigio em discussão. (*)

- O contrato de factoring é um contrato bilateral entre o aderente e o factor, no qual não participa o devedor, mas que deve ser notificado, de acordo com as regras da cessão de créditos (art. 583 do C.Civil). - O crédito cedido fica inalterado, apenas se verifica a substituição do credor originário por um novo credor e após a notificação ao devedor ele fica obrigado perante o cessionário. - As...

• Diário da República

I- Instaurada uma ação nos tribunais estaduais e invocada a exceção de preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a exceção. II- No caso de cessão de crédito, a cláusula compromissória aproveita e é oponível aos novos titulares da relação cedida,...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

• Diário da República

i) Invocado pelo R. a prescrição do direito do A., a ele cabe-lhe o ónus de prova (art. 342º, nº 2, do CC), nomeadamente a data do facto que desencadeia o início da contagem do prazo legal de prescrição; ii) Se foi o A. em representação da mãe que subscreveu as obrigações SLN 2004 e SLN 2006, e foi ele que recebeu toda a informação incompleta, imperfeita, deficiente e viciada, por parte dos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I – No incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, sendo documental a prova do contrato de cessão, esta não tem de expressar o exacto montante da obrigação ou dívida ao tempo da transmissão, mas antes proceder á devida identificação do crédito, de molde a permitir aferir qual é o objecto da cessão ; II – Efectivamente, não é necessário que se proceda á identificação do montante exacto...

I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga. II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação...

• Diário da República

I- No contrato de factoring, o devedor pode opor ao cessionário de créditos, nos termos os artigo 585º do Código Civil, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- No âmbito de contrato de empreitada de obra pública, o dono da obra pode exercer direito de retenção de quantias do mesmo...

• Diário da República

ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL DO TRIBUNAL;. ARTº 613.º DO CPC; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;. DECISÃO SURPRESA; NULIDADE PROCESSUAL;

... resolvida no âmbito do erro. III - Na locação financeira, o locatário, colocado na posição de um normal adquirente, pode utilizar todos os instrumentos de tutela deste, incluindo o direito de resolução e de anulação. IV - A extinção do contrato de compra e venda por anulação acarreta necessariamente a extinção do contrato de locação financeira, seja por caducidade, seja por resolução.

... aquela norma contabilística que a instituição financeira o reconheça como perda na medida da sua irrecuperabilidade que, no caso do crédito da aqui recorrente, é total num cenário de insolvência e de liquidação da devedora, e é parcial no cenário das condições de pagamento previstas pelo Plano aprovado. 20. As cláusulas adicionais inscritas no Plano que interfiram com o cumprimento de obrigação de contabilização e de relato segundo normas...

I - A Relação deve exercer os seus poderes de controlo de correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância sempre que conclua pelo erro de julgamento, por erro sobre provas, alegado pelo impugnante, e não apenas nos casos de erro grosseiro, evidente ou palmar, na avaliação dessas mesmas provas. II - À Relação, no exercício dos seus poderes de correcção da decisão da matéria de facto da 1.

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I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção

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