cessao financeira

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• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária cominada no nº7 do art. 16 º da Lei 15/2013 de 8.2 para a preterição das formalidades estabelecidas nos nº1,2,4 e 6 do mesmo preceito legal é uma nulidade atípica que não pode ser invocada pela empresa de mediação. II. Tendo o mediador prestado toda a actividade a que se obrigou e sendo declarada a nulidade do contrato( por vício de...

Com a fundamentação citada, e em face do decido no Acórdão do TC 100/2022, de não julgar inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.º 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do CIRS (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Pese embora seja proibida a prova testemunhal e por presunções judiciais quando a simulação seja invocada pelos próprios simuladores, admite-se, em interpretação restritiva dos arts. 393.º e 394º, ambos do CC, que possam ser produzidas desde que o acordo simulatório possua um mínimo de prova documental que torne verosímil a...

... ência. Assim de um lado há um contrato de locação financeira, de outro um contrato de compra e venda; do ponto de vista dos intervenientes estão estratégia e objetivos económicos muito diferentes, apenas uma das operações se deu entre parte relacionadas, não resulta indiciado que se fossem realizadas por entidades independentes ou não vinculadas seria diversa.* * Sumário elaborado pela relatora

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I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, sob pena de rejeição do recurso. II – O processo judicial tributário, conforme artigos 96º e sgs do CPPT é

I O contrato de factoring, em termos gerais, pode ser traduzido como aquele em que uma das partes (o facturizado) cede a outra (o factor) a totalidade do seu crédito comercial de curto prazo decorrente de contrato já celebrado com um terceiro (in casu o crédito proveniente da relação contratual que a Autora mantinha com U), para que o factor o administre e proceda à respectiva cobrança na data do

I. Em abstracto não é de excluir a possibilidade de aplicação conjugada do instituto do enriquecimento sem causa com o regime da responsabilidade contratual; no caso dos autos, porém, de acordo com o peticionado, o dano ressarcível e o enriquecimento injustificado apresentam-se como coincidentes, não havendo, por isso, lugar à aplicação daquela orientação que permitiria atenuar as consequências

I - Tendo o procedimento cautelar de arresto, inicialmente intentado, sido indeferido por falta de prova de um dos requisitos – justo receio de perda patrimonial –, não tem aplicação o art. 362.º, n.º 4, do CPC, na parte em que estatui que «não é admissível, na dependência da mesma causa, a repetição de providência que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado». II - Não existe repetição...

I - O artigo 371º, n.º 1, do Código Civil abrange, em termos de força probatória plena, o que foi percepcionado pelo oficial público que presidiu à escritura e aquilo que os outorgantes perante ele formalmente declararam (conteúdo extrínseco das declarações), não cobrindo, não obstante, a veracidade, sinceridade ou autenticidade do afirmado, bem como toda a restante realidade que subjaz à...

I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

1 - No abuso de representação, cabe ao representado o ónus da prova do abuso e de que o representante tinha consciência de que o negócio não lhe interessava. 2 - Não é indiferente ser proprietário singular ou ser comproprietário, pelo que, para saber se a compropriedade interessava ou não ao representado, importa ter em conta a relação subjacente à procuração. 3 - Só é aplicável ao abuso de...

I - O arresto é um meio de garantia patrimonial do credor, cuja regulamentação substantiva encontra acolhimento nos art.ºs 619º e seguintes do CC, sendo o seu tratamento adjectivo feito pelos artigos 391º a 402º do NCPC. II - A providência em causa depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a probabilidade da existência do crédito e a existência de justo receio de perda da garantia...

1. Se a fundamentação das correcções operadas pela AT e que determinaram as liquidações adicionais impugnadas, exprime, em termos claros, suficientes, congruentes e inteligíveis, o critério legal e a motivação das mesmas, fica cumprida a dupla função de controlo endógeno e exógeno da legalidade de tais actos tributários e não ocorre insuficiência de fundamentação. 2. A dação em cumprimento, ainda

... nâmica de financiamento que caracteriza a locação financeira é, no caso concreto, acentuada por tudo o que ficou demonstrado nos autos relativamente ao valor das obras, as quais foram financiadas pela ré, pelo que se pode afirmar estarmos perante uma operação de financiamento conjunta, do imóvel e respetivas obras, para que o locatário pudesse vir a adquirir tudo no final do contrato, uma vez verificado o integral cumprimento do mesmo. V - Não...

I - Não obstante os embargos de terceiro estarem inseridos nos incidentes de instância, a sua estrutura e substância correspondem à de uma ação declarativa a processar por apenso à causa em que haja sido ordenado o invocado ato ofensivo do direito de um terceiro (o embargante) e que visa permitir a sua intervenção nessa causa para fazer valer, no confronto de ambas as partes, um direito próprio...

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I - A prolação de uma decisão surpresa é apta a consubstanciar uma nulidade, que se projecta na decisão recorrida, sendo passível de arguição não apenas perante o tribunal que a proferiu, mas também por via de recurso. II - A solução de um litígio através da classificação das partes como terceiros para efeitos de registo, e da aplicação do critério da prioridade do registo, sem que tal tenha sido

I.Não basta ao Recorrente manifestar de forma não concretizada a sua discordância com a decisão da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo, impondo-se-lhe os ónus constantes do art.º 640.º do CPC. II.Quando, de facto e de direito, a Recorrente não ataca a sentença na sua essência, por se centrar num alegado erro de julgamento de facto, desacompanhado da impugnação da decisão proferida sobre