cessao financeira
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... surpresa para o Recorrente insolvente, atendendo à situação financeira de avultados prejuízos sucessivos da sociedade em causa (documentação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M
... Considerando que na atual conjuntura económica e financeira os condicionalismos e restrições ... no acesso à aquisição de ...
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Acórdão nº 2124/16.3T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
... financeira, em discussão nos presentes autos, foi celebrado entre si e aquela a ...
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Acórdão nº 3926/13.8TJCBR-G.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
... do passivo restante visa a revitalização da vida económica e financeira dos insolventes ao fim do período de cessão, ou seja, ao fim de 5 anos ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... a introdução de reformas que permitissem a viabilização financeira do setor ... Para dar seguimento aos compromissos assumidos e desta ...
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Relatório n.º 8/2021
... reza financeira. Nesse âmbito, a AdC destacou a importância de se avaliar o impacto das ...
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Acórdão nº 6267/16.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...
... O insolvente não recebeu qualquer contrapartida financeira pela cessão da aludida quota ... Os mencionados negócios não visaram ... -
Acórdão nº 0427245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
O "contrato de factoring" consubstancia-se, por um lado, numa cessão de créditos e, por outro, na assunção por parte da sociedade de factoring, de três tipos de responsabilidade distintas: as dos riscos inerentes à futura cobrança dos créditos; a da eventual insolvabilidade do devedor; e a de concessão de financiamento ao cedente.
... ções «sociedade de factoring», «sociedade de cessão financeira» ou quaisquer outras que sugiram essa actividade só podem ser usadas ... -
Acórdão nº 345/03.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012
... ção essa feita através do chefe da divisão administrativa e financeira da Ré, Dr. José, em quem delegara poderes, nomeadamente para “assinar ...
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Relatório n.º 8/2022
... financeira sobre empresas por eventuais comportamentos anticoncorrenciais em Portugal ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ência dos recursos assegurando a sustentabilidade económico-financeira ... do SEN e do acesso universal, no quadro da concretização do mercado ...
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Acórdão nº 872/18.2T8LSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2021
... o cessionário seja uma instituição de crédito, sociedade financeira ou uma sociedade de titularização de créditos sempre que o preço de ...
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Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
... –o com créditos de outra natureza, para uma entidade financeira não bancária , não supervisionada pelos reguladores nem nacionais , ...
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Acórdão nº 985/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2011
O Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho elege, como regra, o domicílio do réu como factor de conexão relevante para a determinação da competência internacional. - Em matéria contratual, o art. 5º-1 do Regulamento, permite que uma pessoa com domicílio no território de um Estado-membro possa ser demandada noutro, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão,...
... O factoring ou cessão financeira vem sendo definida como “o contrato uma das partes (o facturizado) cede ... -
Acórdão nº 3301/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... documentário, o desconto, o descoberto em conta, a locação financeira e a cessão financeira ... Ora, no nosso caso em concreto, como se ...
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Acórdão nº 00782/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
... Crédito Especializado, Instituição Financeira e de Crédito, S.A ... , com sede em Lisboa”, D) Por não ser o titular ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... no caso do registo de usufruto, hipoteca, penhora, locação financeira e aluguer de longa duração; a possibilidade de registo do utilizador ...
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Lei n.º 82/2023
... A., da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» e do Instituto dos Registos e ...
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Acórdão nº 8157/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
O Tribunal da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto não está vinculados aos meios de prova indicados pelo recorrente podendo e devendo confrontá-los com os demais elementos de prova constantes dos autos.
... financeira", relativo às fracções que adiante se descrevem, subordinado às condiç\xC3" ... -
Acórdão nº 00021/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - No caso dos autos, o circunstancialismo de facto evidencia que a actuação do Recorrente, desde a aquisição até à alienação do imóvel, revela uma...
... Em 26.09.2003, foi celebrado o contrato de locação financeira em que intervieram como primeiro o Banco ( ... ), na qualidade de locador, ... -
Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... a introdução de reformas que permitiam a viabilização financeira do setor ... Para dar seguimento aos compromissos assumidos e desta ...
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Acórdão nº 07/05 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Janeiro de 2006
I - Constitui uma garantia suplementar de pagamento do crédito transferido para a sociedade Factor pelo contrato de factoring, a declaração aposta e assinada nas facturas pelo representante do devedor (no caso do ente público dono da obra efectuada ao abrigo de contrato de empreitada de obras públicas) que reconhece a dívida e assume o compromisso irrevogável de pagar à ordem da "Factor" os...
... íveis ao cessionário ou Factor, pelo que por via da cessão financeira o crédito transferido não se torna um crédito abstracto, ou cartular ... -
Acórdão nº 07/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso None)
I - Constitui uma garantia suplementar de pagamento do crédito transferido para a sociedade Factor pelo contrato de factoring, a declaração aposta e assinada nas facturas pelo representante do devedor (no caso do ente público dono da obra efectuada ao abrigo de contrato de empreitada de obras públicas) que reconhece a dívida e assume o compromisso irrevogável de pagar à ordem da "Factor" os...
... íveis ao cessionário ou Factor, pelo que por via da cessão financeira o crédito transferido não se torna um crédito abstracto, ou cartular ... -
Acórdão nº 196831/08.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2010
I- Nada dispondo a lei sobre o regime jurídico do contrato de factoring, é-lhe aplicável o regime próprio da cessão de créditos; II- Apesar da relação de dependência entre a obrigação de juros e a dívida de capital, nada obsta a que o crédito de juros se autonomize. Deste modo, pode o credor ceder, no todo ou em parte, o seu crédito de juros e conservar o crédito relativo ao capital ou, pelo...
... limita a regular os seus aspectos com relevância económica e financeira ... n. De facto, a figura é híbrida ou atípica, na medida em que ... -
Acórdão nº 1432/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Coligidos elementos sólidos e consistentes pela AT, no âmbito da ação de inspeção, de que os encargos com juros e amortizações derivados de um contrato de locação financeira foram suportados não numa ótica produtiva, mas de planeamento fiscal, então, tais encargos apresentam-se, de um ponto de vista subjetivo, como uma despesa desconexa com a obtenção de proveitos ou ganhos ou à manutenção da...
... Recorrida, Impugnante, relativamente ao contrato de locação financeira e com a amortização dos imóveis e equipamentos em causa nos autos; Q) ...