intimaçao protecçao direitos liberdades e garantias

775 resultados para intimaçao protecçao direitos liberdades e garantias

  • Acórdão nº 2087/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I – A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias só permite a ampliação da instância a um novo acto e a alteração do objecto do processo quando se mantenham os pressupostos indicados no art.º 109.º, n.º 1, do CPTA, relativos à admissão do uso do meio intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A intimação para a protecção de direitos, liberdades e...

    ... de novembro de 2019, para proteção de direitos, liberdades e garantias, peticionando que o ...
  • Acórdão nº 01958/20.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2020

    Os partidos políticos não gozam de legitimidade activa para propor uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias em que se requer a revogação de norma que limita direitos e liberdades pessoais de que são titulares as pessoas em geral.

    ... presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, sendo nela demandados a ...
  • Acórdão nº 12946/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – Mostra-se adequado o recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, dada natureza dos direitos invocados e dos interesses envolvidos, quando a pretensão do recorrente consiste em ver financiado o projecto de investigação apresentado ao Concurso Investigador FCT 2013.

    ... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a Fundação para ...
  • Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi instituído como um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas, nas situações - e apenas nessas - em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e...

    ... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério da ...
  • Acórdão nº 1668/16.1.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de...

    ... presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ao abrigo do art. 109º, ...
  • Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

    ... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, movido contra o ...
  • Acórdão nº 13563/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    Tendo como enquadramento uma acção declarativa de condenação e um processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que foi tramitado e decidido como providência cautelar de intimação para adopção de uma conduta por parte da Administração e de um particular, não se verifica a excepção de caso julgado.

    ..., uma intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 088/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2020

    I - A declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A apreciação dos...

    ...»), intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, contra a Presidência do ...
  • Acórdão nº 2002/15.3BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ....3 BELSB, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, peticionando no final ...
  • Acórdão nº 10590/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    · A acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias tal como prevista no artº 109º CPTA limita-se às situações em que esteja em causa directa e imediatamente o exercício do próprio direito, liberdade ou garantia, ou direito análogo. A Relatora,

    ...ível; 2. In casu, estão em evidência direitos, liberdades e garantias ou, pelo menos, direitos ...
  • Acórdão nº 0583/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 2014

    I - O «prazo de caducidade» que é previsto no artigo 98º, nº2, do CPTA, deve considerar-se iniciado com o conhecimento pelos autores, membros do órgão em que ocorreu a eleição e aí presentes nesse momento, do resultado da eleição para vogais da junta de freguesia, independentemente da aprovação ou não da acta respectiva. II - Isto significa, no caso, que tendo ocorrido essa eleição, com a...

    ... vida das populações e nos respectivos direitos eleitorais; 5- A natureza deste tema engloba um ... acção de intimação de direitos, liberdades e garantias, decidindo «erro na forma do ...
  • Acórdão nº 01798/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2020

    I – O despacho liminar em que não se questiona a tramitação do processo como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e se ordena a citação da parte contrária constitui caso julgado formal e, assim sendo, já só restará ao juiz proferir decisão de mérito. II – Concluindo o juiz da 1.ª instância pela regularidade adjectiva do meio processual e não tendo as partes, no seu...

    ... de Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, em requerimento de ...
  • Acórdão nº 01000/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 2015

    Não deve admitir-se o recurso de revista de acórdão do TCA Sul que confirmou decisão do TAC de Lisboa julgando extinta a instância por inutilidade superveniente da lide num processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, se a decisão proferida se mostrar fundamentada e for juridicamente plausível.

    ... de INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS instaurada contra o ...
  • Acórdão nº 00740/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não se satisfaz com a circunstância de a tutela do direito fundamental exigir a prática de um acto administrativo ilegalmente recusado ou omitido, pois que terá que ser preenchido, para além de outros, o pressuposto da urgência de que depende a sua utilização, o que não sucede no caso posto; I.1-Atentas as circunstâncias

    ... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a Ordem dos ...
  • Acórdão nº 0283/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2017

    Deve admitir-se recurso de revista relativamente à idoneidade da intimação para protecção de direitos liberdades e garantias (art. 109º, 1 do CPTA) instaurada pelos advogados estagiários contra a ordem dos advogados com vista à regulação do seu ingresso na profissão de advogado.

    ... da INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS instaurada contra a ORDEM ...
  • Acórdão nº 1663/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de...

    ... presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ao abrigo do art. 109º, ...
  • Acórdão nº 800/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. À acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é aplicável a proibição constante do nº 2 do artigo 38º do CPTA, por razões de ordem sistemática e material; II. Ao tribunal recorrido impunha-se conhecer se, na situação concreta em litígio, o ora Recorrente alegou e demonstrou o preenchimentos dos pressupostos legais da presente acção - (i) tem necessidade de emissão

    ... autos de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, que instaurou contra a ...
  • Acórdão nº 02070/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- Os direitos de natureza análoga estão incluídos no âmbito de aplicação da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada pelo artigo 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II- A apreciação, pelo Conselho Científico, do curriculum de um candidato, ao curso de Mestrado em Pintura da Faculdade de Belas Artes do P..., dada a sua alta especialização,...

    ... a intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias que intentou contra a ...
  • Acórdão nº 10109/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013

    I. O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...

    ... na presente intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, tendo ficado vencidos na ...
  • Acórdão nº 12156/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ... da presente intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias, proposta por si contra o ...
  • Acórdão nº 09586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I-O acesso à Ordem dos Psicólogos não pode dispensar a efectivação do estágio profissional respectivo. II-A concessão da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende da necessidade de uma célere emissão de decisão em tempo útil (situação de urgência a demonstrar pelo requerente), devendo estar em causa o exercício de um direito, liberdade ou garantia. III-A convolação...

    ...do CPTA, intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias e, subsidiariamente ...
  • Acórdão nº 10024/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...

    ... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, instaurado contra a ...
  • Acórdão nº 12002/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I - O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é o meio adjectivo próprio para peticionar a inscrição – definitiva – na Ordem dos ......................... II – Com efeito, e por um lado, a apreciação da questão de fundo não se compadece com uma definição cautelar, dado que são demasiado importantes os valores em causa para que os mesmos possam ser acautelados com...

    ... Lisboa intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a Ordem dos ...
  • Acórdão nº 12220/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, consagrado no artigo 109º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial resguardo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. II – Não se verificando a situação de urgência subjacente à necessidade da...

    ... acção de intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias, não intimando ...
  • Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019

    1. Em Portugal a língua oficial é o Português, conforme artº 11º nº 3 CRP. 2. O vocábulo ortografia significa o sistema padrão constituído pelas regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar a língua portuguesa expressa nos caracteres das 26 letras do alfabeto latino. 3. A palavra caligrafia significa escrita manuscrita bela, reportando-se à forma específica de escrever à mão com...

    ..., em conjunto com a existência de direitos e deveres recíprocos." Sublinhados nossos 7. E, ...ções para proteção de direitos, liberdades e garantias. 3. Não se antevê nenhum ...