intimaçao protecçao direitos liberdades e garantias

I – A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias só permite a ampliação da instância a um novo acto e a alteração do objecto do processo quando se mantenham os pressupostos indicados no art.º 109.º, n.º 1, do CPTA, relativos à admissão do uso do meio intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A intimação para a protecção de direitos, liberdades...

Os partidos políticos não gozam de legitimidade activa para propor uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias em que se requer a revogação de norma que limita direitos e liberdades pessoais de que são titulares as pessoas em geral.

A acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não está subordinada a prazo mas não pode proceder se o pedido realizado supõe o afastamento de acto administrativo cujo prazo de impugnação foi ultrapassado. * *Sumário elaborado pelo relator

I – Mostra-se adequado o recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, dada natureza dos direitos invocados e dos interesses envolvidos, quando a pretensão do recorrente consiste em ver financiado o projecto de investigação apresentado ao Concurso Investigador FCT 2013.

I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito

i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

Tendo como enquadramento uma acção declarativa de condenação e um processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que foi tramitado e decidido como providência cautelar de intimação para adopção de uma conduta por parte da Administração e de um particular, não se verifica a excepção de caso julgado.

A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias apenas é um meio processual idóneo para assegurar a efectivação do direito fundamental enquanto permanecer a sua violação ou ameaça da violação, independentemente do acto jurídico que dá causa a essa violação ou ameaça de violação, não podendo dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito...

I - A declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A apreciação dos...

i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

· A acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias tal como prevista no artº 109º CPTA limita-se às situações em que esteja em causa directa e imediatamente o exercício do próprio direito, liberdade ou garantia, ou direito análogo. A Relatora,

A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias destina-se a proteger situações que exigem um especial amparo jurisdicional por carecerem de uma emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade), não sendo possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar (subsidiariedade) – artigo 109.º do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator

I – O despacho liminar em que não se questiona a tramitação do processo como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e se ordena a citação da parte contrária constitui caso julgado formal e, assim sendo, já só restará ao juiz proferir decisão de mérito. II – Concluindo o juiz da 1.ª instância pela regularidade adjectiva do meio processual e não tendo as partes,...

Não deve admitir-se o recurso de revista de acórdão do TCA Sul que confirmou decisão do TAC de Lisboa julgando extinta a instância por inutilidade superveniente da lide num processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, se a decisão proferida se mostrar fundamentada e for juridicamente plausível.

Pela sua relevância jurídica e pela necessidade de clarificar e solidificar a sua resolução no caso concreto, é de admitir recurso de revista sobre a adequação do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência.

Deve admitir-se recurso de revista relativamente à idoneidade da intimação para protecção de direitos liberdades e garantias (art. 109º, 1 do CPTA) instaurada pelos advogados estagiários contra a ordem dos advogados com vista à regulação do seu ingresso na profissão de advogado.

I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito

I. À acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é aplicável a proibição constante do nº 2 do artigo 38º do CPTA, por razões de ordem sistemática e material; II. Ao tribunal recorrido impunha-se conhecer se, na situação concreta em litígio, o ora Recorrente alegou e demonstrou o preenchimentos dos pressupostos legais da presente acção - (i) tem necessidade de emissão

I) – A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é meio subsidiário de tutela. II) – “Quando verifique que as circunstâncias do caso não são de molde a justificar o decretamento de uma intimação, por se bastarem com a adopção de uma providência cautelar, o juiz, no despacho liminar, fixa prazo para o autor substituir a petição, para o efeito de requerer a adopç

i)A verificação da excepção de caso julgado ou de litispendência, nos termos dos artigos 580º e 581º do CPC, pressupõe que o pedido, ou seja a tutela jurisdicional peticionada em juízo possa vir a ser concedida. ii)O que não ocorre, uma vez que a Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias é um meio principal para conhecimento de mérito e não cautelar como peticionado pelo...

I- Os direitos de natureza análoga estão incluídos no âmbito de aplicação da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada pelo artigo 109º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II- A apreciação, pelo Conselho Científico, do curriculum de um candidato, ao curso de Mestrado em Pintura da Faculdade de Belas Artes do P..., dada a sua alta especialização,...