cessao financeira
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Acórdão nº 363/07.7TVPRT-D.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, a rejeição da impugnação da matéria de facto pela Relação, com fundamento em incumprimento do ónus do art. 640º do CPC, pode, se tal rejeição for injustificada, configurar uma violação da lei processual que, por ser imputada à Relação, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias enquanto obstáculo à...
..., na sequência da resolução de um contrato de locação financeira que o Banco AA, S.A. , moveu contra Garagem BB - Comércio de Automóveis, ... -
Acórdão nº 0791/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Tendo as provisões para créditos securitizados sido constituídas por imposição do Banco de Portugal que lhes atribui carácter específico não pode a Fazenda Pública corrigir essa qualificação no entendimento de que tais provisões são para riscos gerais de crédito. II - Uma vez que a “due diligence” foi ordenada pela recorrente com vista a apurar o preço de compra das acções do...
... com os de execução de uma correcta política monetária e financeira a ser concretizada por todos os agentes financeiros e que constitui uma ... -
Acórdão nº 011/19 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
...., por cessão da posição contratual num contrato de locação financeira inicialmente celebrado com a “Sociedade E…………., Lda.” que, ... -
Acórdão nº 1182/10.9TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
Se quando a insolvente apresenta pedido de exoneração do passivo restante sabia que a totalidade do seu salário era absolutamente essencial à sua subsistência e dos seus filhos e que não tinham outros rendimentos não devia comprometer-se a cumprir as condições previstas no artº 239º do CIRE, nas quais se incluía a possível cedência de parte do seu rendimento, pois já sabia que iria falhar no...
... da Recorrente, atenta a sua situação económica e financeira e social supra alegada, H) O certo é que jamais a Exma. Sra. Fiduciária, ... -
Acórdão nº 76-D/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
...SA aquelas fracções, que o último cedeu, em locação financeira, à falida, que, com o consentimento do locador, já depois da petição ...
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Acórdão nº 76-D/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...SA aquelas fracções, que o último cedeu, em locação financeira, à falida, que, com o consentimento do locador, já depois da petição ...
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Acórdão nº 018/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
Sendo objecto do processo, delimitado pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial, a responsabilidade civil decorrente de incumprimento de contrato de intermediação financeira pela «Banco A……, S.A.», cujas obrigações e responsabilidades se transferiram para a «B………., S.A.» de acordo com o âmbito (inclusivo e excludente) determinado pela “medida...
... obrigações do Grupo A……….) propostos pela instituição financeira A………., S.A., como o compromisso assumido por esta perante aqueles de ... -
Acórdão nº 99/13.0TBVFX-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
I. No contrato de abertura de crédito um estabelecimento bancário obriga-se a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias. II. No âmbito do CPC/95, face ao disposto no n.º 1 do artigo 46º, à execução podiam servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou...
... particular, foi celebrado pela G…, I.F.I.C., Instituição Financeira de Crédito, S.A. com o Executado, uma proposta/contrato de crédito em ... -
Acórdão nº 7337/19.3T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
I - Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, as prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, em que se fracionou a obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de juros; II – Em caso de incumprimento por parte do mutuário de uma ou mais prestações, o exercício pelo credor da faculdade que o artigo 781.º do Código Civil
...Por contrato de Cessão de Créditos a (…), Instituição Financeira de Crédito, S.A. cedeu o crédito em causa nestes autos à (…) – ... -
Acórdão nº 59047/21.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I - Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão não corresponde uma simplificação ou incompletude na exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, mas sim ao resumo da sua essência. II - É inepto por falta de causa de pedir, o requerimento de injunção em que (apenas) se alega, quanto ao facto jurídico concreto de que emerge o direito, que foi celebrado um...
... de crédito celebrado entre a Requerida e (…), Instituição Financeira de Crédito, S.A., que a Requerida deixou de pagar as prestações mensais ... -
Acórdão nº 3065/14.4TBSXL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). I – O critério do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar deverá ser interpretado como um limite mínimo da exclusão do rendimento disponível. II - O apuramento do montante a excluir pressupõe sempre uma ponderação casuística por parte do juiz. III – Tal operação arreda a salvaguarda...
... uma casa ou quarto onde possam viver com a sua nova condição financeira. Desta forma determino que, durante o período de cessão, de cinco anos, ... -
Acórdão nº 1973/16.7T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
1 - A aposição de assinatura no título em branco implica, desde logo, na constituição de obrigação cambiária; 2 - A obrigação cambiária dos avalistas não está dependente do preenchimento da livrança, pelo que a reclamação de créditos decorrentes de avales em branco importa que o seu reconhecimento seja integrado no âmbito dos créditos condicionados. (Sumário da Relatora)
... termos: a) Crédito decorrente de contrato de locação financeira n.º (…), de que os devedores se constituíram garantes; b) Crédito ... -
Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
* 1) A última parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil não integrava o elenco do artigo 668.º do Código anterior, antes constituindo fundamento de aclaração (n.º 2 do artigo 666.º), incidente que hoje não tem autonomia “quo tale”, tendo a não inteligibilidade, ou falta de clareza, passado a constituir uma nulidade da decisão. 2) A nulidade da primeira...
... 3- A Requerida, identificada como «Correia», e EE - Sociedade Financeira de Corretagem (Dealers), S.A., identificada como «.EE», acordaram nos ... -
Aviso (extracto) n.º 25489/2007, de 21 de Dezembro de 2007
...1 do artigo 124. do Decreto -Lei n. 280/2007, de 7 de Agosto, a cessáo, a título definitivo, pelo Estado a favor do Município do Alandroal do ...4. A presente cessáo opera -se mediante uma contrapartida financeira em espécie, nomeadamente pela reconstruçáo de imóveis do Estado, ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
...ção Técnica”, o “DAF” (departamento de administração financeira, em princípio, “Serviços administrativos”, “renda”, ... -
Parecer n.º 33/2016
...é, criam para as câmaras municipais sérios problemas de ordem financeira, pois mais cedo ou mais tarde elas serão chamadas a realizar importantes ...
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Figuras afins
VI.1 - Mútuo pignoratício VI.2 - Abertura de crédito caucionada por penhor VI.3 - Adiantamentos VI.3.1 - Adiantamentos sobre títulos à cobrança VI.3.2 - Outros adiantamentos sobre títulos ou mercadorias VI.4 - Desconto VI.4.1 - O desconto (em sentido próprio) VI.4.2 - O desconto à forfait VI.5 - Factoring VI.6 - Reporte e empréstimo de valores VI.6.1 - O reporte VI.6.2 - O empréstimo de títulos...
...@VI.5 - Factoring. O factoring (ou contrato de cessão financeira) 262 é frequentemente classificado como operação de antecipação, na ... -
Acórdão nº 969/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
i) o banco ao incutir nos seus clientes a ideia de que um produto financeiro tem a segurança de um depósito a prazo, quando tal não é verdade, tem uma atuação censurável e grave, violadora dos mais elementares deveres de informação a que estava adstrito, geradora de responsabilidade civil contratual. ii) no quadro da responsabilidade civil contratual, a atinente obrigação de indemnização tem...
... no fim do prazo; e se o cliente necessitasse disponibilidade financeira, o mesmo era colocado internamente no. Referiu, ainda, e concretizando a ... -
Acórdão nº 748-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012
1.- Ocorrendo cessão de créditos na pendência da execução, a notificação ao devedor ( executado ), para efeitos do art.583 do CC, tem-se por efectuada no próprio incidente de habilitação, aquando da notificação do mesmo ao executado para contestar o incidente. 2.- Havendo cessão sucessiva do mesmo crédito, nada obsta a que a notificação ao devedor ( art.583 CC ) seja feita simultaneamente e no...
... os agravantes que também não integra a previsão de sociedade financeira, nos termos do disposto no art. 5.º do RGICSF aplicável à data da ... -
Acórdão nº 2679/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
“I. Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à
... de Outubro de 2012, o crédito detido pela DD – Instituição Financeira de Crédito SA sobre a aqui requerida. Mais alega que no dia 8 de Abril ... -
Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O STJ é organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situações de excepção, apenas conhece de matéria ou questões de direito, sendo da exclusiva competência das instâncias a apreciação e fixação da matéria de facto (art. 46.º da LOSJ e art. 682.º, n.º 1, do CPC). II - Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência do Supremo que “constitui matéria de facto a formulação pela...
... por objecto o ...., actividades auxiliares de intermediação financeira, manutenção e reparação de automóveis, tendo celebrado com a Ré, a ... -
Acórdão nº 3276/20.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Constando da cláusula de um contrato de locação que, no caso de o locatário incorrer no incumprimento, temporário ou definitivo, de qualquer obrigação emergente da relação contratual, fica acordado expressamente que esse incumprimento constituirá causa objectiva de perda de interesse contratual na manutenção do contrato, e decorrendo da matéria de facto que a locatária deixou de proceder ao...
..., que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira, alegando que os Requeridos deixaram de pagar rendas vencidas, e que, em ... -
Acórdão nº 04B4345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
1.O contrato de factoring consiste na transferência dos créditos a curto prazo do seu titular (cedente; aderente ao factor) para um factor (cessionário), derivados da venda de produtos ou prestação de serviços a terceiros (devedores cedidos). 2. Tal contrato reveste a natureza (não obstante a existência de naturais divergências na doutrina) de um negócio de promessa de cessão de créditos ou de
..., nos seguintes termos: "a actividade de factoring ou cessão financeira consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de ... -
Acórdão nº 4422/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
I) O artigo 186.º, n.º 3, do C.I.R.E., consagra presunções relativas de insolvência culposa. II) Por isso, os factos previstos nas diferentes alíneas dessa norma fazem presumir que o incumprimento das obrigações nelas previstas procede de culpa grave do administrador e que a situação de insolvência por criada ou agravada por acção do mesmo. III) O artigo 186.º, n.º 2, do C.I.R.E., consagra...
... de EUR 61.049,59 a favor do IGFSS – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. para garantia do pagamento da quantia exequenda ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... . CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA Acórdão de 18 de Setembro de 2014 – Tribunal da Relação de Lisboa ...