cessao financeira

Numa execução promovida por cessionário de um crédito originalmente concedido por instituição de crédito para aquisição, por consumidor, de habitação própria, sujeito ao regime do DL. 74-A/2017, é nula a cessão de crédito que fundamenta o direito do exequente por este não estar em condições de permitir a retoma do contrato, a que se reporta o art.º 28.º do DL 74-A/2017, quando ainda é possível o...

• Diário da República

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I.O interveniente principal pode sempre associar-se ao autor ou ao réu, se tiver em relação a estes uma relação de, respectivamente, litisconsórcio activo ou litisconsórcio passivo, seja ele necessário ou voluntário. II.O que caracteriza a intervenção do lado passivo é a circunstância do interveniente ser (também) titular da relação jurídica invocada pelo autor e que consubstancia a causa de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

i) Se no âmbito da anterior Lei dos Baldios (Lei 68/93), o conselho directivo decidiu recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeteu tal decisão a ratificação da Assembleia de Compartes, o que aconteceu, a propositura da acção judicial pode ocorrer a qualquer momento, não estando sujeita a...

• Diário da República

I - O STJ não conhece da matéria de facto, nem pode, em regra, sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, mas pode ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido quando entenda que a decisão de facto deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (art. 674º/3 e 682º/3 do CPC); II – Evidenciando a análise da situação...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I – Sendo retirada uma consequência jurídica, inexacta, dos factos apurados, tal não configura uma contradição entre os fundamentos e a decisão de modo a poder ser declarada a nulidade da sentença, pelo vício a que se refere o artigo 668º, nº 1, alínea c) do Código do Processo Civil. II - É de rejeitar o recurso quanto ao pedido de alteração da matéria de facto, se as conclusões forem...

“I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes,...

O "contrato de factoring" consubstancia-se, por um lado, numa cessão de créditos e, por outro, na assunção por parte da sociedade de factoring, de três tipos de responsabilidade distintas: as dos riscos inerentes à futura cobrança dos créditos; a da eventual insolvabilidade do devedor; e a de concessão de financiamento ao cedente.

1 - Na cessão de créditos em massa, não é preciso deduzir incidente de habilitação de cessionário. Basta o cessionário juntar aos próprios autos cópia do contrato de cessão e, não sendo posta em causa a habilitação pelo cedente ou pela parte contrária, considera-se habilitado o cessionário, sem necessidade de despacho judicial. 2 - Não havendo dedução de incidente de habilitação de cessionário, nã

i)– No caso de insolvência de um casal o rendimento a ceder para efeitos de exoneração do passivo restante não será fixado individualmente, mas em comum, porque também as dívidas assumem essa natureza e porque a exoneração também será comum. ii)– A mera omissão de entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objecto de cessão por banda da devedora não implica só por si uma cessação antecipada...

I. As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo, antes, em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no artigo 349.º do Código Civil. II. O Supremo Tribunal de Justiça só pode  censurar o  recurso a presunções judiciais  pelo Tribunal da Relação se esse  uso ofender qualquer...

Sumário (da relatora): I No incidente de habilitação de cessionário não se pode concluir, sem suporte factual, que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a posição da parte contrária no processo. II No caso de cessão de um crédito hipotecário em execução que tem origem no incumprimento de um mútuo para aquisição de habitação própria, em que é cedente a Caixa ..., S.A. e cessionária uma

• Diário da República

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I A ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente é uma ação de simples apreciação negativa. II A imposição à massa insolvente do ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de resolução de acordo com o art.º 343º, n.º 1, do C.C., tem de ser conjugada com as presunções legais relativas à má fé e à prejudicialidade – art.ºs 120º, n.º 4, n.º 3, e 121º, n.º 1, do CIRE. ...

O Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho elege, como regra, o domicílio do réu como factor de conexão relevante para a determinação da competência internacional. - Em matéria contratual, o art. 5º-1 do Regulamento, permite que uma pessoa com domicílio no território de um Estado-membro possa ser demandada noutro, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão,...

1. Nos termos do disposto no artigo 123.º do CIRE: “1. A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência. 2. Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a resolução ser declarada, sem dependência de...

I. O contrato de factoring é um contrato bilateral, celebrado entre o factor e o aderente, no qual o devedor cedido não participa, pelo que, conforme decorre das regras próprias da cessão de créditos (art. 583.º do CC), o acordo só produz efeitos em relação a ele desde que lhe seja notificado, ainda que extrajudicialmente, ou desde que aceite (de forma tácita ou expressa) a cessão de créditos...

I - Constituem fundamento da recusa de exoneração, para os efeitos do art. 244º CIRE, a violação pelo devedor, com dolo ou culpa grave, de alguma das obrigações que lhe são impostas pelo art. 239º CIRE, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência. II - Justifica-se a recusa de exoneração quando, durante o período de cessão, os devedores se ausentaram para o...

• Legislação

1. Nos termos do art. 583°, nº 1, do Código Civil, a cessão de créditos produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, o que se verifica no caso em análise, não sendo necessário o consentimento do devedor. 2. No caso concreto há uma venda de crédito o que configura uma operação comercial e não uma operação bancária, pelo que não é aplicável à presente cessão de créditos o...