Inimputabilidade penal

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  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 54/16.8T9CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Os factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança a que se reporta a al. b) do nº3 do art. 283.º do CPP, pelo que carecem de articulação e prova. II - A fixação ou uniformização de jurisprudência tem uma especial força e sentido dentro da ordem...

    ...e p. pelo artigo 181º nº1 do C. Penal. 2. - O MP não acompanhou aquela acusação particular por considerar ... o problema se coloque em concreto, quer nas hipóteses de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica (art. 20º do C. Penal), quer nas ...

  • Acórdão nº 07P4637 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - O dever de fundamentação das decisões judiciais é a forma conseguida pelo legislador de fazer sobrepor a lógica e a verdade decisórias ao capricho e ao arbítrio do seu autor, constituindo, assim, um instrumento de racionalização técnica da actividade decisória do tribunal, com um triplo objectivo: fornecer ao juiz um meio de autocontrole crítico, convencer as partes e garantir ao tribunal...

  • Acórdão nº 0544188 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2005

    O assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão que conclui pela inimputabilidade do arguido, acusado de crimes públicos e a quem foi aplicada medida de segurança, se durante o processo, tendo oportunidade para questionar a perícia e o perito que a subscreveu, nada fez.

    ...e p. pelos artºs 131º e 132º, nº1, ambos do Código Penal, e de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 6º, nº1, ... O Exame que concluía pela inimputabilidade do arguido foi junto antes da audiência de julgamento. Se os assistentes ...

  • Acórdão nº 579/12.4JAFUN.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    I. –Havendo duas perícias médico-legais com resultados contraditórios, o tribunal ao divergir de um dos juízos científicos fundamenta a divergência aderindo aos fundamentos desse juízo. No fundo, o afastamento do juízo científico de uma das perícias é feito com base noutro juízo científico, não havendo, por isso, qualquer afastamento do disposto no artº 163º do CPP, pois a opção tomada não...

    ...e), todos do Código Penal,  na pena de 5 (cinco) anos de prisão. -A pagar á ... juízos científicos que corroboraram em audiência a inimputabilidade do arguido, cometeu erro de julgamento. - A interpretação feita pelo ...

  • Acórdão nº 0210702 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2002

    A matéria atinente à inimputabilidade do arguido e bem assim a relativa às suas consequências ao nível da escolha da sanção atinente ao acto delituoso cometido constituem questão prévia que está dependente de prova a produzir na audiência de julgamento, a ser apreciada em acórdão final, como determina o artigo 368 n.1 do Código de Processo Penal. Não pode por isso subsistir o despacho do...

    ...a) e b), 131.º e 132.º n.ºs 1 e 2 al. d) e g), do Código Penal (CP), (b) de um crime de detenção de arma proibida, este p. e p., ao ...667), determinando, designadamente, sob ponderação da inimputabilidade do arguido, «a extinção do procedimento criminal e o consequente ...

  • Acórdão nº 0030953 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1998

    A inimputabilidade do arguido pode ser suscitada por este no requerimento de abertura de instrução e, assim, pode e deve ser ponderada e decidida, após instrução, aquando do despacho a que se reporta o artigo 308 do CPP.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação ...CONST97 ART2 ART18 ART32 N1 N4 N5. Sumário: A inimputabilidade do arguido pode ser suscitada por este no requerimento de abertura de ...

  • Acórdão nº 1070/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2004

    I. Provando-se em julgamento a inimputabilidade do arguido (à data dos factos), acusado da prática de um crime de desobediência, não pode o tribunal - que absolveu o arguido de tal crime - aplicar-lhe a medida de cassação da carta de condução sem lhe ser dada a oportunidade de se pronunciar, em conformidade com o estabelecido no art.º 358 n.º 3 do CPP; II. Sendo nula a sentença que assim decidiu -

    ... Estrada, 348 n.º 1 al.ª a) e 69 n.º 1 al.ª a), estes do Código Penal, tendo, a final, sido decidido: - Absolver o arguido da prática do crime que lhe vinha imputado, por inimputabilidade; - Aplicar ao arguido, ex vi art.º 91 do Código Penal, a cassação da ...

  • Acórdão nº 07P3395 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I - A intenção de matar, substanciando matéria de facto, fornecida pelo júri [que deu como provado que «a arguida agiu com o firme propósito de matar o EM, como matou, querendo utilizar, para tal fim, um veículo automóvel para o atingir, como utilizou e atingiu»], que se impõe acatar, é imodificável, em princípio, nos termos do art. 434.º do CPP. II - Os exemplos-padrão constantes das als. c)

    ...ída em período de sobriedade , tendo que conduzir à inimputabilidade no dia dos factos e conjugadamente com a confissão da arguida . A pena ... tomar posição respeita , previamente, à qualificação jurídico-penal dos factos a adoptar , tendo presente um quadro factual do que ressalta ...

  • Acórdão nº 648/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2007

    I - A aparente contradição entre o regime substantivo (conceito lato de inimputabilidade) e um regime adjectivo com limitativas exigências típicas dum sistema assente no conceito restrito de inimputabilidade, deve resolver-se pela prevalência a dar ao regime substantivo e pela interpretação ampla do regime processual, admitindo-se a possibilidade de fundamentação da divergência fora dos apertados

    ...pelos arts. 131º. e 132º., nº.s 1 e 2, alínea a) do Código Penal e no mais legal. *Inconformado, recorreu o arguido do acórdão proferido, ... H) A sua inimputabilidade, absoluto no momento da prática do crime é evidente, e nada diz que não ...

  • Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I  -   O arguido foi condenado no acórdão recorrido pela prática de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 als. a), c) e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão, de um crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, na forma tentada, dos arts. 272.º, n.º 1, als. b) e c), 22.º, n.º 1 e 2, als. b) e c), 23.º, n.º 1 e 73.º, n.º 1. als. a)

    ... extinta, nos termos do disposto no artigo 57.º, nº 2 do Código Penal. A pena acessória foi declarada extinta pelo cumprimento [P. Sum. 50/12.4 ...inimputabilidade, sendo necessário que se prove que esta torna o agente incapaz de uma ...

  • Declaração de Retificação n.º 562/2017

    ...áveis depende, nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do Código Penal, de sentença judicial transitada em julgado (ao abrigo das regras ...: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo de probabilidade, por ...

  • Acórdão nº 06P3505 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2006

    I - O STJ só poderá actuar o poder/dever de conhecer oficiosamente dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por ocasião do julgamento de recurso admissível em função do seu objecto (que não pode ser a invocação de qualquer desses vícios): se, pelo seu objecto, o STJ não puder intervir como instância de recurso, falta-lhe naturalmente campo onde possa exercer esses poderes. Dito de outro

    ...e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2-d), do Código Penal e um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artº 6º, nº 1, da ... ao aceitar as conclusões periciais no sentido da inimputabilidade criminal do arguido, acusando as instâncias de não terem dado boa ...

  • Acórdão nº 733/17.2JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2019

    I -   Por determinação do Tribunal foi ordenada a realização de perícia psiquiátrica e de perícia psicológica «com vista a apurar se o arguido à data dos factos tinha capacidade para avaliar a ilicitude do seu comportamento ou de se determinar de acordo com essa avaliação, e em que medida, e da existência de perigosidade da prática de actos da mesma natureza, pretendendo ainda apurar-se da adequaç

    ...os 1, alínea a) e 7, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um deles.      Em ... A segunda, que pode estar ligada à primeira, em caso de inimputabilidade, releva também para a pena (artigo 71.º do Código Penal), tal como a ...

  • Acórdão nº 97/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2006

    I - No caso dos autos, a audiência teve início e veio a ser interrompida para exame às faculdades mentais da arguida, prevendo-se na acta a continuação "aquando da chegada relatório". II - O Código contém normas gerais relativas à audiência, dispondo o artigo 321°, nº 1, na sequência do imperativo constante do artigo 206° da Constituição, que a audiência de julgamento é pública,

    ... Adjunto observa que a forma seguida situou a questão da inimputabilidade da arguida no quadro do artigo 338º, nº 1, do CPP, como questão ... Estado, formulada no sentido de à arguida ser aplicada uma sanção penal, o que traz implicada a aplicação de uma medida de segurança por força ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...Para além disso, ao admitir-se um vasto domínio para a inimputabilidade" devido à definição de critérios que se afastam do mais rígido pensamento da culpa, permitir-se-á aos mais reticentes na aceitação deste princ\xC3"...

  • Acórdão nº 048157 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 1996

    I - Absolvido o arguido de dois homicídios, por inimputabilidade, nem por isso serão de julgar improcedentes os pedidos cíveis de indemnização, formulados na acção penal. II - É que, por razões de "equidade", o inimputável pode ser condenado a reparar os danos por ele causados. Basta que tenha possibilidade económica para o fazer, que os lesados se encontrem carenciados e que não haja...

    ... crimes de homicídio qualificado dos artigos 131 e 132 do Código Penal. Contra ele foram também deduzidos pedidos de indemnização civil pelos ... qualquer reparo a absolvição penal do arguido, por inimputabilidade, e o seu decretado internamento, para tratamento psiquiátrico contínuo. ...

  • Parecer n.º 34/2016

    ...áveis depende, nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do Código Penal, de sentença judicial transitada em julgado (ao abrigo das regras ...: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo de probabilidade, por ...

  • Acórdão nº 87/12.3GASAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    I - A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade do arguido são questões que exigem especiais conhecimentos científicos, sobre as quais o perito médico emitiu um juízo técnico-científico claro e afirmativo, e nessa medida, sujeito ao disposto no art. 163.º, n.º 1 do C. Processo Penal. II - Não seriam, nunca, as declarações da assistente ou os depoimentos de...

    ....., ENTRETANTO FALECIDO, MARIDO DA ASSI5TENTE, POR SUPOSTA INIMPUTABILIDADE E AUSÊNCIA DE PERIGOSIDADE; II. O THEMA DECIDENDUM DO PRESENTE RECURSO ... VALOR PROBATÓRIO CONFERIDO, POR LEI, NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL (CFR. ART. 163.º DO CPP), AOS "PARECERES TÉCNICOS" E QUE O RELATÓRIO ...

  • Acórdão nº 0225231 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1990

    I - A notícia de declaração de inimputabilidade do arguido feita noutro processo e trazida ao conhecimento do tribunal imediatamente antes da leitura da sentença é suficiente, só por si, para exigir a efectivação da perícia e, portanto, o adiamento da audiência de julgamento com esse objectivo. II - É inadmissível uma interpretação restritiva do artigo 351 do Código de Processo Penal que entenda...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação ... Sumário: I - A notícia de declaração de inimputabilidade do arguido feita noutro processo e trazida ao conhecimento do tribunal ...

  • Acórdão nº 047246 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1996

    I - Face ao artigo 20, n. 1, do C. Penal de 1982, a determinação da inimputabilidade está condicionada à existência de um pressuposto biológico - anomalia psíquica - e de um outro, psicológico - incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou determinar-se de acordo com essa avaliação. II - A lei não regulamenta para o caso de o arguido, não declarado inimputável, ainda ter capacidade para...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. ...1, do C. Penal de 1982, a determinação da inimputabilidade está condicionada à existência de um pressuposto biológico - anomalia ...

  • Acórdão nº 936/18.2PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020

    I - Existindo nos autos duas perícias psiquiátricas realizadas ao arguido, que concluíram em sentido divergente, no juízo médico-legal emitido sobre a (in)imputabilidade do arguido e sobre a sua perigosidade, o julgador tem de decidir qual delas valorar e acolhendo o juízo emitido numa delas, em detrimento do que foi produzido na outra, tem de explicitar as razões que o levaram a assim decidir,...

    ...ça, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal. 1.2. Realizado o julgamento, foi proferido acórdão em 03/12/2019, ...inimputabilidade e perigosidade. No que concerne aos antecedentes criminais do arguido – ...

  • Acórdão nº 2070/16.0T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2017

    I- A falta de indicação da circunstância temporal dos factos não equivale a ausência de “narração dos factos” não sendo a acusação manifestamente infundada. II- É uma exigência do princípio da plenitude das garantias de defesa do arguido que os poderes de cognição do tribunal se limitem aos factos constantes da acusação. III – Se durante a audiência surgirem factos relevantes para a decisão...

    ... e), por referência ao artigo 202.º, alínea e), todos do Código Penal. Remetidos os autos para a fase de julgamento, foi proferido despacho de ..., consequentemente, apreciar as demais questões (alegada inimputabilidade em razão da idade do agente) em que baseou o seu raciocínio?” 7.ª- ...

  • Acórdão nº 219/14.7PFMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    I - Quanto à novidade dos factos e/ou dos meios de prova, o STJ entendeu, durante anos e de forma pacífica que os factos ou meios de prova deviam ter-se por novos quando não tivessem sido apreciados no processo, ainda que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado. II - Porém, nos últimos tempos essa jurisprudência foi sendo abandonada e hoje em dia pode considerar-se...

    ... estabelece o n.º 1 do art.º 613.° do CPC, aplicável ao processo penal por força do art.º 4.° do CPP”— vide ac. do STJ de 17-06-2015, in ...240 (versando perícia e inimputabilidade);  03-12-2009, processo n.º 3/03.3TAMGR-A.S1-3.ª, onde consta: São ...

  • Acórdão nº 0409157 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 1990

    I - Na fase do inquérito, se a perícia médica tiver concluído pela inimputabilidade do arguido por anomalia psíquica, compete ao Ministério Público decidir sobre essa inimputabilidade, ordenando o arquivamento dos autos se a tiver por verificado. II - Essa declaração de inimputabilidade não contende com direitos fundamentais do cidadão, designadamente com o direito à integridade moral e ao bom...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: ... inquérito, se a perícia médica tiver concluído pela inimputabilidade do arguido por anomalia psíquica, compete ao Ministério Público decidir ...