recurso hierárquico facultativo

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  • Acórdão nº 01327/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I) – A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...), interpõe recurso jurisdicional na presente acção administrativa ....05.2009, de indeferimento do recurso hierárquico apresentado contra o acto de indeferimento do ..., quando os mesmos tenham carácter facultativo, o interessado pode, desde logo, impugnar ...

  • Acórdão nº 01327/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – Os n.ºs 4 e 5, do art.º 59.º do CPTA enunciam que “a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção de providências...

    ... nomeadamente decisão de indeferimento de recurso hierárquico…”, relativo à “Reposição de ... perante um recurso hierárquico facultativo. Em face do que precede, não se reconhece a ...

  • Acórdão nº 0221/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – No âmbito do CPTA, ato administrativo impugnável é ato dotado de eficácia externa, atual ou potencial, neste caso desde que seja seguro ou muito provável que o ato irá produzir efeitos; A lesividade subjetiva constitui mero critério de aferição de impugnabilidade do ato administrativo, colocando a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia constitucional, conferindo ao recorrente pleno...

    ... Recorrente/FALF nas suas alegações de recurso apresentadas em 5 de outubro de 2015, as ...apresentou recurso hierárquico da decisão de indeferimento do seu requerimento ...apresentou recurso hierárquico facultativo da decisão de indeferimento do seu requerimento; ...

  • Acórdão nº 688/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no sentido do seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida, constitui um ato meramente confirmativo do ato primário impugnado administrativamente. II. A decisão administrativa objeto de impugnação administrativa facultativa, constitui um ato administrativo imediatamente...

    ...recurso jurisdicional da decisão proferida em ... ao meio de Impugnação Recurso Hierárquico. i) Acresce que esta forma de salvaguarda dos ... interpôs um recurso hierárquico facultativo que suspendeu o prazo de impugnação judicial; ...

  • Acórdão nº 238/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – A cumulação de um pedido impugnatório - do acto que denegou à A. o direito ao abono pré-natal e de família e respectiva decisão havida no âmbito de um recurso hierárquico facultativo – com um pedido de condenação do R. à atribuição daqueles abonos, alicerçados numa mesma razão de direito, deve ser entendida como estado feita em cumulação aparente e não real, nos termos dos art.ºs. 66.º, n.º 2

    ...ÓRIO Patrícia …………… interpôs recurso do despacho-saneador proferido pelo TAF de ..., IP, (IDT), que indeferiu o recurso hierárquico facultativo interposto pela A. e Recorrente do ...

  • Acórdão nº 00949/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1 – Os n.ºs 4 e 5, do art.º 59.º do CPTA enunciam que “a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção de providências...

    ... do ISS IP, que negou provimento ao seu recurso hierárquico conexo com as suas Prestações de ... “o recurso hierárquico, mesmo o facultativo, é uma garantia do particular e por isso deve ...

  • Acórdão nº 278/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- Em bom rigor, nem sequer estamos perante um acto administrativo confirmativo, por via do recurso hierárquico interposto pela A., quando tal impugnação nem sequer foi aceite/recebida e, ainda que tivesse sido aceite em toda a sua plenitude, sempre o acto a impugnar seria sempre aquele (primário) que foi objecto de recurso hierárquico e não o acto "confirmativo" posterior, conforme o...

    ... começado por referir que se rejeitava o recurso" hierárquico anteriormente interposto, a verdade \xC3"... - que é de exercício facultativo - por despacho, de 22.12.2014, viria a ...

  • Acórdão nº 00178/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1 – Resulta do artigo 58.º nº 2 do CPTA que os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos, quando esse

    ... Recorrente/Quinta nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões (Cfr. fls. 120 a 123 ...ção de indeferimento de recurso hierárquico se verificasse antes de 06.04.2010, posto a ...-se perante um Recurso Hierárquico Facultativo, o mesmo era insuscetível de suspender o prazo ...

  • Acórdão nº 00420/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004

    O despacho da Ministra da Justiça , que rejeita recurso hierárquico facultativo de despacho do Secretário de Estado da Justiça , por carência de recorribilidade deste , não introduz qualquer alteração na situação jurídica estabelecida pelo acto recorrido , configurando-se , pois , como acto não lesivo e daí irrecorrível.

    ... Justiça, que rejeitou, liminarmente , o recurso hierárquico facultativo interposto , pela ...

  • Acórdão nº 00499/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    1 . A acção administrativa comum é incompatível com a figura do acto administrativo e litígio dele emergente, pelo que a mesma não pode ser utilizada para obter a invalidação de acto administrativo - arts. 46.º, n.º 2, al. a) e 50.º e ss. do CPTA -, a condenação à prática dum acto administrativo - arts. 37.º, n.º 2, al. e), 46.º, n.º 2, al. b), 66.º e ss. do CPTA - ou ainda o efeito que...

    ..., inconformada, veio interpor o presente recurso jurisdicional do despacho saneador do TAF de ... a data da apresentação do recurso hierárquico e a data da presunção do seu indeferimento, na ... recurso hierárquico, ainda que facultativo, como um verdadeiro acto administrativo que lhe ...

  • Acórdão nº 06295/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2007

    A decisão de indeferimento do recurso hierárquico facultativo interposto de decisão do Director da Alfândega sobre actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, não é legalmente passível de recurso contencioso, quer porque o recurso facultativo não se destina a abrir a via contenciosa, quer ainda por que no caso a decisão é meramente confirmativa de acto anterior, não constituindo, por...

    ....° .., com sede na Rua .., veio interpor recurso contencioso do despacho do Srº Secretário de ... de 2001, que indeferiu o recurso hierárquico apresentado pela Recorrente de vários despachos ...ção, uma vez que se trata de recurso facultativo com efeito meramente devolutivo e o acto ...

  • Acórdão nº 03303/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014

    1. A admissibilidade de recurso das decisões, em primeiro grau de jurisdição, nos processos de valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, está circunscrito a decisões que tenham conhecido do mérito da causa, como impõe o n.º 1 do art.º 142.º do CPTA. 2. Uma decisão de uma vereadora, actuando no âmbito de delegação de poderes, constitui, desde logo, um acto final do procedimento,...

    ...nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada ... 13ª Em sede de Recurso Hierárquico, a recorrente suscitava várias questões ...ão da vereadora sempre era meramente facultativo. 9. Assim, na situação sub judice o acto ...

  • Acórdão nº 01089/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2006

    1. Em matéria tributária, os recursos hierárquicos, salvo disposição em contrário, têm natureza meramente facultativa e efeito meramente devolutivo; 2. Pelo que nestes recursos em regra, não ocorre indeferimento tácito ou acto tácito de indeferimento, porque desde logo os interessados têm a faculdade de reagir contenciosamente contra o acto objecto daqueles, não havendo necessidade do apelo a...

    ... - 2.º Juízo - que julgou improcedente o recurso contencioso deduzido, veio da mesma recorrer para ... 92° n° 1 do CPT os recursos hierárquicos, no âmbito do contencioso tributário, têm ... o superior hierárquico é meramente facultativo. Sendo o recurso hierárquico de natureza ...

  • Decreto-Lei n.º 30/2017

    ... e instruções dos seus superiores hierárquicos, proferidas em matéria de serviço, desde que o ... à racionalização do emprego de recursos humanos, é realizada a convite ou mediante ... pode apresentar recurso hierárquico facultativo de ato praticado pelo comandante-geral, para o ...

  • Aviso n.º 13233/2007, de 23 de Julho de 2007

    ... 238/99, de 25 de Junho, poderáo interpor recurso, nos termos do regime geral do contencioso ... e, querendo, interpor recurso hierárquico facultativo para a Câmara Municipal de Loures. ...

  • Acórdão nº 00085/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2005

    I. Considerando o regime legal à data vigente [arts. 05º, n.º3, al. i), 23º do D.L. n.º 115/98 de 04/05, na redacção introduzida pelo D.L. n.º 45-A/00 de 22/03, 01º, 02º, 03º, 05º, 07º, n.ºs 1, als. c) e m) e 2, 23º, al. b), 25º, 29º, n.ºs 1 e 2 todos do Estatuto do I.S.S.S., 02º, 06º, 13º, 14º, 51º, 52º, 63º da Portaria n.º 543-A/01, de 30/05 em conjugação com a Portaria n.º 993/01, de 17/08 (reg

    ... nos autos, inconformada veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra - ...que indeferiu o recurso hierárquico interposto do despacho n.º 1/2002, de ... contencioso ou recurso hierárquico facultativo, que não suspende o decurso do prazo daquele. A ...

  • Acórdão nº 00426/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007

    I- As deliberações da secção disciplinar do Senado da Universidade do Porto podem ser imediatamente impugnadas contenciosamente sem necessidade de interposição prévia de qualquer recurso hierárquico; II- O recurso de tais deliberações para o Plenário do Senado é meramente facultativo nos termos do disposto no art. 176º, n.º 1 do CPA; III-O despacho Reitoral que decide que à recorrente não...

    ... de 17 de Janeiro de 2005, que rejeitou o recurso hierárquico do acto impugnado, recurso que ifica erroneamente como "recurso facultativo", nem ter analisado os vícios imputados ao ...

  • Acórdão nº 11947/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005

    I)- A lei quis que houvesse um recurso administrativo necessário da homologação da lista de classificação final feita pelo dirigente máximo do serviço , cabendo nos termos do artº 43º , 2 , daquele normativo , recurso hierárquico com efeito suspensivo , a interpor no prazo de 10 dias úteis para o membro do Governo competente , independentemente de ser hierárquico ou tutelar e independentemente de

    O recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do acto da entidade ... rejeitou , em 18-02-2002 , o recurso hierárquico interposto , pelo ora recorrente , do despacho ... interpôs recurso hierárquico facultativo , para o Sr. Ministro da Economia . 6)- Sobre ...

  • Acórdão nº 02187/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007

    I- Recai sobre a Administração a obrigação de atender aos eventuais vícios da vontade de que possa enfermar a declaração negocial do concorrente, nomeadamente os erros materiais ostensivos apreensíveis da mera leitura da proposta apresentada, ou seja, os erros que incidem sobre os elementos não variáveis que os concorrentes tiveram que tomar em consideração na elaboração das respectivas propostas;

    ...º e 181º do DL 197/99 referentes aos recursos hierárquicos não são aplicáveis ao caso ..., já que os recursos hierárquicos facultativos das deliberações dos júris previstos naquele ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas diversas ...ções e os recursos têm caráter facultativo (n.º 2 do artigo 185.º). Depois, elimina-se, ... modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva tramitação ...

  • Acórdão nº 07843/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011

    I - No tipo de acções como a proposta pode ser pedida a decisão expressa sobre um recurso hierárquico (quer este seja necessário ou facultativo), uma vez que o dever de pronúncia se verifica sempre, atento o que dispõe o art. 9º, nº 1 do CPA; II - Destinando-se a presente acção apenas a fazer valer o direito à pronúncia por parte da Administração, nos termos do disposto no art. 9º do CPA, a sua...

    ... Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAF de Leiria que julgou ...ção do mesmo a decidir o recurso hierárquico interposto pela aqui Recorrente em 16 de Julho de ...facultativo), uma vez que o dever de pronúncia se verifica ...

  • Acórdão nº 02406/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2007

    I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...

    ... pois o prazo legal para a apreciação do recurso hierárquico impróprio era o prazo de 90 dias ... de recurso hierárquico impróprio facultativo ser regulado pelo regime regra do CPA, o qual ...

  • Acórdão nº 4723/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001

    I)- O Director-Geral dos Registos e Notariado não tem competência própria e exclusiva para praticar actos relativos a concursos do pessoal dos seus serviços. II)- Cabe recurso hierárquico necessário dos actos do DGRN para o Ministro da Justiça para se obter o acto definitivamente lesivo e como tal recorrível contenciosamente. III)- Não se verifica ofensa à tutela jurisdicional efectiva se a...

  • Acórdão nº 06893/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2004

    1. Sendo os Secretários de Estado membros do Governo não hierarquicamente subordinados a qualquer outro membro do Governo- salvo o poder de preeminência ou de supervisão política conferido ao Primeiro-Ministro- e possuindo, assim, competência administrativa própria e autónoma, quer ajam no exercício das suas competências próprias originárias, quer das que expressamente lhe houverem sido delegadas

    ...andar, em Lisboa, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de ..., pelo qual foi rejeitado o recurso hierárquico que interpusera do despacho, de 5/7/2002, do ... à disciplina do recurso hierárquico facultativo e, por essa razão, sem qualquer virtualidade ...

  • Acórdão nº 00834/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007

    I. O artigo 98º nº 3 do CPTA consagra o princípio da impugnação unitária do acto eleitoral, de que resulta não ser permitida a impugnação dos actos anteriores à eleição, a não ser os relativos à exclusão ou omissão de eleitores ou elegíveis nos cadernos ou listas eleitorais. II. Porque a letra da lei o permite, e porque o princípio da aquisição progressiva dos actos o impõe, devem considerar-se...

    ...ório Ministério da Educação interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ...hierárquico interposto por L… do acto da comissão de ...