Ação de manutenção de posse

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  • Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...

    ... O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA[1]: AA propôs a presente ação" declarativa, com processo ordinário, contra o “HOSPITAL BB, SA\xE2"...éu, que tem vindo a celebrar sucessivos contratos de manutenção corretiva e preventiva com a “CC SA”, pelos quais esta se ... e controlo e que, simultaneamente, detém o domínio e a posse sobre a mesma coisa, que sobre ela conserva o dever de ...

  • Acórdão nº 2754/17.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    – Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil. - O princípio da intangibilidade da obra pública traduz-se na manutenção da posse por parte da...

    ...RELATÓRIO M. D. intentou ação" declarativa contra Município A pedindo que se decrete a revogaç\xC3"..., o acto jurídico, embora nulo, tem o valor de imprimir à posse o seu caráter e é por ele que se há-de averiguar qual o animus ... do direito das expropriações – traduz-se na manutenção da posse por parte da administração quando, apesar de a posse ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... esforços devem respeitar princípios comuns de manutenção da paz e da segurança internacionais, como previsto na Carta ... aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradi- car o ... nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas. Artigo 116.º Eficácia e transparência ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... e das Dependências 2013-2020 (PNRCAD) e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências ...ções formuladas, se destacam as seguintes: A manutenção da coordenação nacional; O planeamento adequado das ...Ou seja, o consumo e a posse dessas subs- tâncias, em quantidades que não excedam o consumo ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... mesmo venha a sofrer; gg) Contrato de Operação e Manutenção — o con- trato celebrado entre a Concessionária e a Operadora ... não pode nunca resultar a detenção, transmissão ou posse de ações representativas do capital social da Concessionária ..., pelo tempo estritamente necessário à execução da ação" de manutenção em causa. 2 — [Revogado]. 3 — [Revogado]. 4 \xE2"...

  • Acórdão nº 03427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    A nomeação de outros vogais para o Conselho de Administração do Hospital não permite fundar o ato implícito de exoneração do Autor como vogal executivo desse Conselho de Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto no artigo 5.º, n.º 2 do D.L. n.º 188/2003, de 20/08, que permite que o...

    ..., devidamente identificado nos autos de ação administrativa comum instaurada contra o Estado português e o ... qualquer assunto, pois sabia que de tarde ocorreria e posse do novo C.A., tendo-se despedido da pessoa que o secretariava e ... o Conselho de Administração seria impeditiva da manutenção da nomeação do Autor como vogal executivo do Conselho de ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    ... a ordem ou a necessidade de demolição não resulte de ação ou omissão culposa da sua parte. Artigo 8.º [..]. 1 - . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) À manutenção em vigor, sem alteração do regime que lhes é aplicável, de ... justiça desloca -se imediatamente ao locado para tomar a posse do imóvel, lavrando auto da diligência. 2 - O senhorio e o ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94 , de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012 , de 31

    ... ESTADO - SUBSISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA - AÇÃO SOCIAL SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS SFA - PARTICIPAÇÃO ... SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR SALDO ORÇAMENTAL NA POSSE DO SERVIÇO 10.08.00 10.08.01 10.09.00 10.09.01 10.09.03 10.09.04 ...ÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS MANUTENÇÃO MILITAR OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO OFICINAS ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... também a legitimidade do Ministério Público para a ação penal, tendo em conta a inexistência de queixa da Cruz Vermelha ...26, “Para haver legitimidade e obrigação para a manutenção do segredo forçoso é que, por um lado, se trate de factos ..., é de concluir que o projecto foi feito por BB, em cuja posse se encontravam os preparatórios, como decisão de 1.ª ...

  • Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo os embargos de terceiro sido instaurados antes da entrada em vigor do CPC de 2013, aplica-se-lhe as regras do CPC anterior. II. À luz do CPC de 1961, na redação introduzida pelo Dec.-Lei n.º 180/96, de 25.9, seguindo os embargos de terceiro a forma de processo ordinário, o juiz pode dispensar a realização de audiência preliminar, ainda que tencione conhecer...

    ... de Lisboa RELATÓRIO Em 09.5.2013 A intentou, por apenso a ação de execução instaurada no Tribunal Judicial da comarca de Santa ... B, SA contra C, Lda, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas na freguesia de Machico, que ... tutela judicial (ações de prevenção, de manutenção e de restituição da posse e, no caso de esbulho violento, ...

  • Acórdão nº 4542/12.7TBOER-A.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procedem os embargos de terceiro, devendo ser levantada a penhora embargada, quando o embargante, promitente-comprador da coisa penhorada, demonstra que possui a coisa em nome próprio, como se fosse seu proprietário, e os embargados não alegaram nem demonstraram que o bem penhorado pertence ao executado.

    ... RELATÓRIO Em 19.11.2012 António intentou, por apenso a ação de execução instaurada no Tribunal Judicial de Oeiras por no contra Maria, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas em Lisboa, que haviam sido ... venda que vier a apurar-se, há que concluir-se pela manutenção da propriedade das ditas fracções em nome da executada nos ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... pela comissão de acompanhamento, sem prejuízo da manutenção" da responsabilidade da entidade gestora pelo seu cumprimento. 9 \xE2"... que se refere o presente capítulo todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua verificação. ...ício das funções previstas no n.º 1 do artigo 65.º a posse de qualificação profissional adequada para garantir uma ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ...- …, em Cabeceiras de Basto, elementos do destacamento de Ação Fiscal do Porto da unidade de Ação Fiscal da GNR procederam à ... de uso e porte de arma e, como tal, não podia ter na sua posse as armas com as características supra descritas.— 697) Mais ...ídicos pela tutela das expectativas comunitárias na manutenção" (e reforço) da validade da norma violada (cfr. Figueiredo Dias, \xE2"...

  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    Procede à transferência para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.

    ... pesca e de recreio e de desporto consistiu na sua manutenção sob a responsa- bilidade do IPTM, I. P., ficando entregue a este ...P., ou na sua posse em nome próprio, ainda que sem descrição predial ou ... cujas atividades interessam, direta ou indiretamente, à ação da APDL, S. A., bem como a obras de carácter social e ...

  • Acórdão nº 498/14.0TVLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO: Intentou BS acção declarativa comum contra MM e outros. Através o requerimento entrado em juízo em 28 de Abril de 2014, veio PP, solicitadora, devolver o ofício com a referência 19244635, datado de 14 de Abril de 2014, com saída do correio datada de 22 de Abril de 2014, dirigido ao seu representante fiscal MO, “ que faleceu em 29

  • Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...

    ...Relatório 1. AA propôs a presente ação contra BB, pedindo que seja declarado que é filho de CC, ... na alínea a) no nº 1 do artigo 1871º do Código Civil (posse de estado). Na contestação, a Ré BB (representada pelo seu ... a nova solução de 1966 e certamente pesou na sua manutenção pela reforma de 1977 (…) foi a tal consideração ...

  • Acórdão nº 18591/15.0T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    –No que tange à função e valoração das declarações de parte existem três teses essenciais: (i) tese do caráter supletivo e vinculado à esfera restrita de conhecimento dos factos; (ii) tese do princípio de prova e (iii) tese da autossuficiência das declarações de parte. II.–Para a primeira tese, as declarações de parte têm uma função eminentemente integrativa e subsidiária dos demais meios de...

    ... RELATÓRIO: Nuno Alexandre .. .. intenta ação declarativa de condenação contra Companhia de Seguros .., Sa, ... que visam infirmar a inexistência de qualquer ato de posse. 41.-Por seu turno, no que concerne aos elementos recolhidos ... atos de posse do veiculo, designadamente de manutenção com a junção de comprovativos, o que aciona o indício cura na ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ... de G…”, tornando-se, assim, impossível imputar à ação de qualquer pessoa concreta a produção das lesões que ... G…, que aliás a Arguida conhece bem e de que tem em sua posse uma cópia integral, e a boa-fé, neste contexto há-de dispor de ...1462 a 1512, pugnando pela manutenção do decidido. Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto ...

  • Acórdão nº 11246/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    I – Em ações relativas a contratos em que os pedidos formulados sejam relativos à sua execução rege a alínea a) do nº 2 do artigo 40º do CPTA, que as partes na relação contratual têm legitimidade ativa. II – Em termos gerais, celebrado o contrato de factoring (ou contrato de cessão do crédito), e notificado o mesmo ao devedor, fica este obrigado a efetuar o pagamento dos créditos cedidos ao...

    ...…, Ldª (devidamente identificada nos autos), autora na ação administrativa comum sob a forma de processo ordinário (Proc. ... aquilo que pode ser um facto extintivo da sua manutenção ou da inclusão de qualquer factura, durante a vigência do ... juntou a prova de tais notificações que estavam na sua posse. Alega a A. nos art.ºs 39.º a 42.º do requerimento de fls 59 ...

  • Acórdão nº 3823/13.7TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    – Nos casos em que a prova a realizar tenha sido presenciada pelas partes interessadas, e tendo sempre presente o escopo da procura da verdade material, seria insustentável prescindir da audição dos interessados diretos – a maior parte das vezes os únicos que presenciaram as situações -, como um dos meios para a alcançar. II.– De forma distinta, e tendo presente os deveres que sobre os meios...

    ... I.–RELATÓRIO: JP e MP, intentaram ação declarativa de condenação, com processo comum, contra M & H ...ó podem decorrer de uma deficiente utilização e/ou manutenção do imóvel, apenas imputável aos próprios AA. pelo que, também ... Rua X, Concelho de Almada, data na qual igualmente tomaram posse da mesma. 2.–Os AA. compraram a referida moradia naquela data ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... os bens onerados ao devedor, mas estando eles na posse de terceiro, pode este ser desde logo demandado juntamente com o ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ...6848 a 6866, pugnando pela manutenção do decidido; Respondeu ao recurso interposto pelo arguido F.., ... condutas referidas nos números que antecedem, entraram na posse de uma lata, a qual se encontrava na residência das vítimas e ... à dita residência, porquanto ambos cumpriram, na ação conjunta, o papel que, na repartição de tarefas, lhes coube. ...

  • Acórdão nº 642/14.7T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto da acessão da posse visa facilitar a aquisição de direitos reais por intermédio da usucapião. II - Sendo a posse uma realidade normativa, a acessão na posse pressupõe a validade formal do negócio jurídico translativo da posse. II - A exigência de escritura pública para a formalização do contrato de compra e venda de bem imóvel reporta-se à substância do próprio acto, não...

    ... sejam condenados a absterem-se de perturbar a propriedade e posse dos Autores e Chamados sobre o referido prédio, seja de que modo ... sentença que decidiu nos seguintes termos:   - Julgar a ação improcedente e, em consequência, absolver os Réus CC e mulher ... contra-alegações pelos Recorridos, pugnando pela manutenção do julgado.   Cumpre apreciar e decidir, pois nada obsta ao ...