Ação de manutenção de posse

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... internacional, providenciando o quadro de ação aos objetivos estratégicos e às medidas ... cargos militares inicia -se com a tomada de posse, suspende -se com o afastamento temporário do ... área da defesa nacional, visando a manutenção do efetivo militar necessário ao cumprimento das ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido ... Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior (Entrada em vigor: ... devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º Ação ... onerados ao devedor, mas estando eles na posse de terceiro, pode este ser desde logo demandado ... Artigo 150.º Manutenção da ordem nos atos processuais 1 - A ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... à atribuição de habitação ou à manutenção do arrendamento, consoante for o caso. 4 - O ...posse do locado e de considerar abandonados a seu favor ... 2.º, o despejo é efetuado através da ação ou do procedimento especial de despejo previstos ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em ...3 — É inexigível ao senhorio a manutenção do ar- rendamento em caso de mora igual ou ... -se imediatamente ao locado para tomar a posse do imóvel, lavrando auto da diligência. 2 — ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ...ção, bem como à constituição e manutenção de reservas de segurança de gás natural. Nas ... medidas decorrentes do plano preventivo de ação e do plano de emergência, nos termos previstos ...posse do terreno em que pretendem instalar o posto; b) ...

  • Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...

    ... DE JUSTIÇA[1]: AA propôs a presente ação declarativa, com processo ordinário, contra o ... a celebrar sucessivos contratos de manutenção corretiva e preventiva com a “CC SA”, pelos ... que, simultaneamente, detém o domínio e a posse sobre a mesma coisa, que sobre ela conserva o ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...32 - Stock da dívida em valor nominal na posse de entidades da AC e da SS Quadro I. 33 - Fluxos ... (2,5 M(euro)), através do sistema de ação social financiado por verbas provenientes dos ... A manutenção destes títulos acarreta encargos (comissões e ...

  • Acórdão nº 2754/17.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 – Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil. 2 - O princípio da intangibilidade da obra pública traduz-se na manutenção da posse por parte da...

    ...RELATÓRIO M. D. intentou ação declarativa contra Município A pedindo que se ..., embora nulo, tem o valor de imprimir à posse o seu caráter e é por ele que se há-de ... das expropriações – traduz-se na manutenção da posse por parte da administração quando, ...

  • Lei n.º 118/2019

    ...i) .. j) .. l) .. m) .. n) .. o) .. p) A ação administrativa, designadamente para a ... considere, fundamentadamente, que a manutenção da sua apensação prejudica o andamento das ... a um período anterior ao início dessa posse, fruição ou propriedade, a execução ...

  • Edital n.º 717/2019

    ...ípios detêm atribuições no âmbito da ação social e da habitação [artigo 23.º, n.º 2, ... Administrativo, à condição de manutenção, pelos/as arrendatários/as municipais, de um ... de Felgueiras investido no poder de tomar posse administrativa do mesmo, se necessário. Artigo ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... tária, o estrangeiro tem direito à manutenção da unidade familiar com os membros da família ... a vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal», composta ... a) Posse de visto de residência válido, concedido para ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...3 - A presente lei não prejudica a manutenção da inscrição dos membros da Ordem como tal ..., uma vez aceite e logo que tome posse o sucessor;. d) A decisão proferida em processo ... declaração de aceitação, o programa de ação e a identificação dos subscritores. 6 - Devem ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ...manutenção de procedimentos de permissão administrativa ... por motivo de obras, por privação de posse do espaço em causa, ou qualquer outro motivo de ... aplicável, da possibilidade de propor ação de condenação à prática de ato devido e de ...

  • Acórdão nº 03427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I. A nomeação de outros vogais para o Conselho de Administração do Hospital não permite fundar o ato implícito de exoneração do Autor como vogal executivo desse Conselho de Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto no artigo 5.º, n.º 2 do D.L. n.º 188/2003, de 20/08, que permite que...

    ...ação administrativa comum instaurada contra o Estado ..., pois sabia que de tarde ocorreria e posse do novo C.A., tendo-se despedido da pessoa que o ... Administração seria impeditiva da manutenção da nomeação do Autor como vogal executivo do ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...ção da personalidade ou liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ... sua identidade a um mero objeto ou bem cuja posse seria suscetível de ser reclamada como direito ... intrauterino da criança e cuja manutenção e aperfeiçoamento a ciência já demonstrou ser ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ... sua identidade a um mero objeto ou bem cuja posse seria. suscetível de ser reclamada como direito ... intrauterino da criança e cuja manutenção e aperfeiçoamento a. ciência já demonstrou ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ...ções pessoais obtido a partir dessa ação"; em Espanha, "ao acesso a informação pelos ...ção de informações atinentes à manutenção das condições de segurança dos cidadãos, bem ... sabido que se tornou comum e generalizada a posse, por qualquer pessoa e a todo o tempo, de um ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ...ária, o estrangeiro tem direito à manutenção da unidade familiar com os membros da família ... a vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal», composta ... os seguintes requisitos cumulativos: a) Posse de visto de residência válido, concedido para ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ... pela emissão de alvarás, pela manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, bem ... ao sujeito passivo e ficando o duplicado na posse do tesoureiro. 3 - O pagamento pode também ser ... os regulamentos municipais, promovendo uma ação pedagógica que conduza a uma diminuição dos ...

  • Regulamento n.º 90/2019

    ...2 - A gestão, administração, manutenção e conservação das instalações desportivas de ...-Lei n.º 74/2007, de 27 de março; c) A posse, detenção, cedência ou venda de substâncias ...9 - A ação dos acompanhantes, referida nos números 7 e 8 do ...

  • Decreto-Lei n.º 166/2019

    ... atual, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da ...; c) Efetuar a reciclagem e a manutenção da competência profissional e a atualização de ... na base da sua emissão, ficando todos na posse" do marítimo. 6 - No reconhecimento por autentica\xC3"...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...c) O sumário da ação de reestruturação predial e dos trabalhos de ... suficiente, aquele que estiver na respetiva posse de acordo com o regime da usucapião. 3 - Sem ... das obrigações de exploração ou manutenção das parcelas e infraestruturas resultantes das ...

  • Em vigor Lei n.º 24/96 - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

    ... quando o consumidor adquira o controlo ou a posse" física do bem. 4 - Não sendo cumprida a obriga\xC3"... de processo da acção inibitória 1 - A ação inibitória tem o valor equivalente ao da alçada ... 3 - O consumidor pode optar pela manutenção do contrato quando algumas das suas cláusulas ...

  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    .../05/2003, data em que foi lavrado o auto de posse administrativa por parte da EP - Estradas de ...ação no foro administrativo, que culminou com a ... expropriações – que se traduz na manutenção da posse por parte da Administração quando, ...