Ação de manutenção de posse

2311 resultados para Ação de manutenção de posse

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido ... Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior (Entrada em vigor: ... devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º Ação ... onerados ao devedor, mas estando eles na posse de terceiro, pode este ser desde logo demandado ... Artigo 150.º Manutenção da ordem nos atos processuais 1 - A ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... internacional, providenciando o quadro de ação aos objetivos estratégicos e às medidas ... cargos militares inicia -se com a tomada de posse, suspende -se com o afastamento temporário do ... área da defesa nacional, visando a manutenção do efetivo militar necessário ao cumprimento das ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... à atribuição de habitação ou à manutenção do arrendamento, consoante for o caso. 4 - O ...posse do locado e de considerar abandonados a seu favor ... 2.º, o despejo é efetuado através da ação ou do procedimento especial de despejo previstos ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... como prioridade de primeira linha da sua ação a adoção de políticas e de medidas concretas ..., uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem ...3 - A manutenção e a renovação da comissão de serviço do ...

  • Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...

    ... DE JUSTIÇA[1]: AA propôs a presente ação declarativa, com processo ordinário, contra o ... a celebrar sucessivos contratos de manutenção corretiva e preventiva com a “CC SA”, pelos ... que, simultaneamente, detém o domínio e a posse sobre a mesma coisa, que sobre ela conserva o ...

  • Acórdão nº 2754/17.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 – Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil. 2 - O princípio da intangibilidade da obra pública traduz-se na manutenção da posse por parte da...

    ...RELATÓRIO M. D. intentou ação declarativa contra Município A pedindo que se ..., embora nulo, tem o valor de imprimir à posse o seu caráter e é por ele que se há-de ... das expropriações – traduz-se na manutenção da posse por parte da administração quando, ...

  • Acórdão nº 642/14.7T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto da acessão da posse visa facilitar a aquisição de direitos reais por intermédio da usucapião. II - Sendo a posse uma realidade normativa, a acessão na posse pressupõe a validade formal do negócio jurídico translativo da posse. II - A exigência de escritura pública para a formalização do contrato de compra e venda de bem imóvel reporta-se à substância do próprio acto, não...

    ... a absterem-se de perturbar a propriedade e posse dos Autores e Chamados sobre o referido prédio, ... nos seguintes termos:   - Julgar a ação improcedente e, em consequência, absolver os ...manutenção do julgado.   Cumpre apreciar e decidir, pois ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... tária, o estrangeiro tem direito à manutenção da unidade familiar com os membros da família ... a vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal», composta ... a) Posse de visto de residência válido, concedido para ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...posse dos novos titulares, a qual deve ocorrer no prazo ...4 - A celebração e a manutenção da caução e do seguro de responsabilidade civil ...CAPÍTULO VII. Ação disciplinar. Artigo 70.º. Infração ...

  • Acórdão nº 03427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I. A nomeação de outros vogais para o Conselho de Administração do Hospital não permite fundar o ato implícito de exoneração do Autor como vogal executivo desse Conselho de Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto no artigo 5.º, n.º 2 do D.L. n.º 188/2003, de 20/08, que permite que...

    ...ação administrativa comum instaurada contra o Estado ..., pois sabia que de tarde ocorreria e posse do novo C.A., tendo-se despedido da pessoa que o ... Administração seria impeditiva da manutenção da nomeação do Autor como vogal executivo do ...

  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ..., com dispensa do ónus da propositura da ação principal; c- condene o requerido a proceder à ... da sua vida, delegasse as tarefas de manutenção da quinta à sua filha M. P., sem que isto ....) 2.º Prédio esse que adveio à posse e propriedade dos requerentes, por compra a M. ...

  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    .../05/2003, data em que foi lavrado o auto de posse administrativa por parte da EP - Estradas de ...ação no foro administrativo, que culminou com a ... expropriações – que se traduz na manutenção da posse por parte da Administração quando, ...

  • Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo os embargos de terceiro sido instaurados antes da entrada em vigor do CPC de 2013, aplica-se-lhe as regras do CPC anterior. II. À luz do CPC de 1961, na redação introduzida pelo Dec.-Lei n.º 180/96, de 25.9, seguindo os embargos de terceiro a forma de processo ordinário, o juiz pode dispensar a realização de audiência preliminar, ainda que tencione conhecer...

    ...ÓRIO Em 09.5.2013 A intentou, por apenso a ação de execução instaurada no Tribunal Judicial da ... C, Lda, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas na freguesia ... judicial (ações de prevenção, de manutenção e de restituição da posse e, no caso de esbulho ...

  • Acórdão nº 4542/12.7TBOER-A.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procedem os embargos de terceiro, devendo ser levantada a penhora embargada, quando o embargante, promitente-comprador da coisa penhorada, demonstra que possui a coisa em nome próprio, como se fosse seu proprietário, e os embargados não alegaram nem demonstraram que o bem penhorado pertence ao executado.

    ... 19.11.2012 António intentou, por apenso a ação de execução instaurada no Tribunal Judicial de ... Maria, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas em Lisboa, ... apurar-se, há que concluir-se pela manutenção da propriedade das ditas fracções em nome da ...

  • Acórdão nº 582/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...

    ...V. C. , este último nascido a .-.-2015, ação declarativa sobre a forma comum, pedindo que seja ...ção dos recorrentes, sustentando a manutenção do decidido. O recurso veio a ser admitido como ... todos os elementos relativos à denominada posse de estado tal como estabelecida na alínea a), do ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... continuam em funções até à tomada de posse dos novos membros eleitos. 10 - Se não for ... das referidas normas e promover a ação disciplinar, se for o caso;. c) Submeter à ... - A revisão apenas pode conduzir à manutenção, à alteração ou à revogação da ...

  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- A exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica controvertida que lhes é submetida pelo Autor a julgamento, tem de ser aferida pela relação jurídica delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo Autor na petição inicial. 2- A exceção em causa, salvo quando decorra da violaçã

    ... … Bragança, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum (que deu entrada ... tenha um interesse indireto na manutenção do contrato. O sublocatário, pela mesma ordem de ... a razão desse cheque se encontrar na posse da apelada, tanto assim que esta o juntou aos ...

  • Acórdão nº 3082/05.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    Em ação inibitória proposta ao abrigo do art. 25.º do D.L. n.º 446/85, de 25-10, a prova eventual de que o predisponente, voluntariamente, alterou ou deixou de utilizar as cláusulas cuja declaração de nulidade vem pedida não determina a inutilidade superveniente da lide.

    ... O. Ministério Público propôs ação declarativa contra AA, sucursal da SA francesa ... 1.5. Na posse dos mencionados formulários, os contraentes ... com a legalização, utilização, manutenção, deslocação e do equipamento, bem como todos os ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ... sua identidade a um mero objeto ou bem cuja posse seria. suscetível de ser reclamada como direito ... intrauterino da criança e cuja manutenção e aperfeiçoamento a. ciência já demonstrou ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... do Ministério Público para a ação penal, tendo em conta a inexistência de queixa ... legitimidade e obrigação para a manutenção do segredo forçoso é que, por um lado, se trate ... que o projecto foi feito por BB, em cuja posse se encontravam os preparatórios, como decisão ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em ...3 — É inexigível ao senhorio a manutenção do ar- rendamento em caso de mora igual ou ... -se imediatamente ao locado para tomar a posse do imóvel, lavrando auto da diligência. 2 — ...

  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi nã

    ... identificada nos autos) autoras na ação administrativa comum em que é réu o MUNICÍPIO ... pela improcedência do recurso, com manutenção da sentença recorrida, formulando o seguinte ... legal, para a efectiva tomada de posse dos terrenos a ceder ao Município.” - fls. 29 ...

  • Acórdão nº 498/14.0TVLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO: Intentou BS acção declarativa comum contra MM e outros. Através o requerimento entrado em juízo em 28 de Abril de 2014, veio PP, solicitadora, devolver o ofício com a referência 19244635, datado de 14 de Abril de 2014, com saída do correio datada de 22 de Abril de 2014, dirigido ao seu representante fiscal MO, “ que faleceu em 29

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... dessa ação"; em Espanha, " ao acesso a informação pelos ... manutenção das condições de segurança dos cidadãos, bem ... que se tornou comum e generalizada a posse, por qualquer pessoa e a todo o. tempo, de um ...