Ação de manutenção de posse

2671 resultados para Ação de manutenção de posse

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido ... Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior Estando pendente ... devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... com a respetiva conservação e manutenção. 2 - [..]. Artigo 18.º [..] 1 - [..]. 2 - Os ...ério Público; j) [..]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em ... mantém-se em funções até à tomada de posse do novo presidente. Artigo 62.º Competência do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º ... onerados ao devedor, mas estando eles na posse de terceiro, pode este ser desde logo demandado ... Artigo 150.º Manutenção" da ordem nos atos processuais 1 - A manuten\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... internacional, providenciando o quadro de ação aos objetivos estratégicos e às medidas ... cargos militares inicia -se com a tomada de posse, suspende -se com o afastamento temporário do ... área da defesa nacional, visando a manutenção do efetivo militar necessário ao cumprimento das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... internacional, providenciando o quadro de ação aos objetivos estratégicos e às medidas ... cargos militares inicia-se com a tomada de posse, suspende-se com o afastamento temporário do ... área da defesa nacional, visando a manutenção do efetivo militar necessário ao cumprimento das ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... da rentabilidade; d) Os custos de manutenção; e) A avaliação dos riscos potenciais e formas ... efeitos pretendidos através do recurso à ação administrativa. 2 - [..] a) [..] b) [..] c) [..] ... que respeitem a elementos técnicos na sua posse cujo conhecimento se mostre necessário à ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... continuam em funções até à tomada de posse dos novos membros eleitos. 10 - Se não for ... das referidas normas e promover a ação disciplinar, se for o caso;. c) Submeter à ... - A revisão apenas pode conduzir à manutenção, à alteração ou à revogação da ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... à atribuição de habitação ou à manutenção do arrendamento, consoante for o caso. 4 - O ...posse do locado e de considerar abandonados a seu favor ... 2.º, o despejo é efetuado através da ação ou do procedimento especial de despejo previstos ...
  • Acórdão nº 12380/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2020

    I. Havendo pluralidade de pedidos formulados na ação e na reconvenção, a existência do requisito da dupla conforme deve ser analisada, separadamente, em relação a cada um dos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre tais pedidos, desde que estes, mesmo sendo meramente conexos ou dependentes da mesma factualidade essencial, sejam materialmente autónomos e juridicamente cindíveis. II. Ainda

    ...Relatório 1. AA e BB intentaram ação comum contra a “PS Invest, S.A.”, tendo ... não havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de quinze ... construído, pelos AA, em 2002, com manutenção das pré-existentes paredes exteriores viradas a ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... como prioridade de primeira linha da sua ação a adoção de políticas e de medidas concretas ..., uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem ...3 - A manutenção e a renovação da comissão de serviço do ...
  • Regulamento n.º 690/2020
    ... n.º 690/2020 Sumário: Regulamento da Ação Social Escolar do Município de Marco de ... de educação ou a própria escola, na posse do passe do aluno, a efetuar o carregamento ..., os seguintes aspetos: a) Criação, manutenção e administração dos refeitórios escolares; b) ...
  • Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...

    ... DE JUSTIÇA[1]: AA propôs a presente ação declarativa, com processo ordinário, contra o ... a celebrar sucessivos contratos de manutenção corretiva e preventiva com a “CC SA”, pelos ... que, simultaneamente, detém o domínio e a posse sobre a mesma coisa, que sobre ela conserva o ...
  • Acórdão nº 2754/17.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 – Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil. 2 - O princípio da intangibilidade da obra pública traduz-se na manutenção da posse por parte da...

    ...RELATÓRIO M. D. intentou ação declarativa contra Município A pedindo que se ..., embora nulo, tem o valor de imprimir à posse o seu caráter e é por ele que se há-de ... das expropriações – traduz-se na manutenção da posse por parte da administração quando, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...ónomas e de autarquias locais afetados por ação ou omissão da Administração, os residentes na ... facto entretanto constituídas, cuja manutenção seja incompatível com a necessidade de ...ências que forem necessárias para tomar posse administrativa da mesma. ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., com vista a pôr termo à sua propriedade, posse ou detenção, sem transmissão do mesmo para a ... efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins ... à prossecução dos seus objetivos, a ação da BMI pauta-se pelos seguintes princípios ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... tária, o estrangeiro tem direito à manutenção da unidade familiar com os membros da família ... a vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal», composta ... a) Posse de visto de residência válido, concedido para ...
  • Lei n.º 58/2020
    ...ção penal e processual penal; b) Intentar ação cível, nos termos previstos na legislação ...º [..] 1 - É proibida a abertura, a manutenção ou a existência de cadernetas, cofres ou contas ...] a) Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as ...
  • Decreto-Lei n.º 68-A/2015
    ..., em particular no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período ...manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a ... da apresentação dos documentos em posse" de qualquer serviço ou organismo da Administraç\xC3"...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... incide apenas sobre a área do terreno cuja posse se transmite e não sobre a área do jazigo, se ... ao município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas; ...ça na sua área de atuação; d) Apoiar a ação das forças e serviços de segurança e de ...
  • Acórdão nº 03427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I. A nomeação de outros vogais para o Conselho de Administração do Hospital não permite fundar o ato implícito de exoneração do Autor como vogal executivo desse Conselho de Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto no artigo 5.º, n.º 2 do D.L. n.º 188/2003, de 20/08, que permite que...

    ...ação administrativa comum instaurada contra o Estado ..., pois sabia que de tarde ocorreria e posse do novo C.A., tendo-se despedido da pessoa que o ... Administração seria impeditiva da manutenção da nomeação do Autor como vogal executivo do ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ajustamento das políticas e dos planos de ação nacionais de prevenção e combate ao ... da operação o justifiquem; c) À manutenção de um acompanhamento contínuo da relação de ...: a) Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...ção da personalidade ou liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ... sua identidade a um mero objeto ou bem cuja posse seria suscetível de ser reclamada como direito ... intrauterino da criança e cuja manutenção e aperfeiçoamento a ciência já demonstrou ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ...manutenção de procedimentos de permissão administrativa ... por motivo de obras, por privação de posse do espaço em causa, ou qualquer outro motivo de ... aplicável, da possibilidade de propor ação de condenação à prática de ato devido e de ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
    ... perante a entidade adjudicante, pela manutenção da proposta. 4 - Em caso de adjudicação, todos ... no número anterior, este pode tomar a posse" administrativa da obra, bem como dos móveis e im\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...manutenção de importantes poderes do contraente público ... que respeitem a elementos técnicos na sua posse cujo conhecimento se mostre necessário à ... efeitos pretendidos através do recurso à ação administrativa. 2 - Revestem a natureza de acto ...