Ação de manutenção de posse

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... respeitar princípios comuns de manutenção da paz e da segurança internacionais, como ...áveis neste domínio, como o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e ...ções confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas. Artigo 116.º Eficácia e ...

  • Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...

    ... DE JUSTIÇA[1]: AA propôs a presente ação declarativa, com processo ordinário, contra o ... a celebrar sucessivos contratos de manutenção corretiva e preventiva com a “CC SA”, pelos ... que, simultaneamente, detém o domínio e a posse sobre a mesma coisa, que sobre ela conserva o ...

  • Acórdão nº 2754/17.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 – Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil. 2 - O princípio da intangibilidade da obra pública traduz-se na manutenção da posse por parte da...

    ...RELATÓRIO M. D. intentou ação declarativa contra Município A pedindo que se ..., embora nulo, tem o valor de imprimir à posse o seu caráter e é por ele que se há-de ... das expropriações – traduz-se na manutenção da posse por parte da administração quando, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ...ências 2013-2020 (PNRCAD) e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e ..., se destacam as seguintes: A manutenção da coordenação nacional; O planeamento adequado ...Ou seja, o consumo e a posse dessas subs- tâncias, em quantidades que não ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... sofrer; gg) Contrato de Operação e Manutenção — o con- trato celebrado entre a ... resultar a detenção, transmissão ou posse de ações representativas do capital social da ... estritamente necessário à execução da ação de manutenção em causa. 2 — [Revogado]. 3 ...

  • Acórdão nº 03427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I. A nomeação de outros vogais para o Conselho de Administração do Hospital não permite fundar o ato implícito de exoneração do Autor como vogal executivo desse Conselho de Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto no artigo 5.º, n.º 2 do D.L. n.º 188/2003, de 20/08, que permite que...

    ..., devidamente identificado nos autos de ação administrativa comum instaurada contra o Estado ..., pois sabia que de tarde ocorreria e posse do novo C.A., tendo-se despedido da pessoa que o ... Administração seria impeditiva da manutenção da nomeação do Autor como vogal executivo do ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA - AÇÃO SOCIAL SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS SFA ...ÊNCIA ANTERIOR SALDO ORÇAMENTAL NA POSSE DO SERVIÇO 10.08.00 10.08.01 10.09.00 10.09.01 ... PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS MANUTENÇÃO MILITAR OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... necessidade de demolição não resulte de ação ou omissão culposa da sua parte. Artigo 8.º .... . . . . . . . . . . . . . . a) À manutenção em vigor, sem alteração do regime que lhes é ... -se imediatamente ao locado para tomar a posse do imóvel, lavrando auto da diligência. 2 - O ...

  • Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, nem a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, à invalidade daquele ato é aplicável o regime da anulabilidade previsto no artigo 1379º, nº 1, na redação anterior à introduzida pela citada...

    ... Ministério Público instaurou a presente ação de processo comum contra AA e mulher, BB, e CC e ..., respetivamente, o reconhecimento de posse prolongada sobre cada uma das duas parcelas de ...Os réus responderam, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.      9. Colhidos os ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... do Ministério Público para a ação penal, tendo em conta a inexistência de queixa ... legitimidade e obrigação para a manutenção do segredo forçoso é que, por um lado, se trate ... que o projecto foi feito por BB, em cuja posse se encontravam os preparatórios, como decisão ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...c) O sumário da ação de reestruturação predial e dos trabalhos de ... suficiente, aquele que estiver na respetiva posse de acordo com o regime da usucapião. 3 - Sem ... das obrigações de exploração ou manutenção das parcelas e infraestruturas resultantes das ...

  • Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo os embargos de terceiro sido instaurados antes da entrada em vigor do CPC de 2013, aplica-se-lhe as regras do CPC anterior. II. À luz do CPC de 1961, na redação introduzida pelo Dec.-Lei n.º 180/96, de 25.9, seguindo os embargos de terceiro a forma de processo ordinário, o juiz pode dispensar a realização de audiência preliminar, ainda que tencione conhecer...

    ...ÓRIO Em 09.5.2013 A intentou, por apenso a ação de execução instaurada no Tribunal Judicial da ... C, Lda, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas na freguesia ... judicial (ações de prevenção, de manutenção e de restituição da posse e, no caso de esbulho ...

  • Acórdão nº 4542/12.7TBOER-A.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procedem os embargos de terceiro, devendo ser levantada a penhora embargada, quando o embargante, promitente-comprador da coisa penhorada, demonstra que possui a coisa em nome próprio, como se fosse seu proprietário, e os embargados não alegaram nem demonstraram que o bem penhorado pertence ao executado.

    ... 19.11.2012 António intentou, por apenso a ação de execução instaurada no Tribunal Judicial de ... Maria, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas em Lisboa, ... apurar-se, há que concluir-se pela manutenção da propriedade das ditas fracções em nome da ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... de acompanhamento, sem prejuízo da manutenção da responsabilidade da entidade gestora pelo seu ... o presente capítulo todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua ...ões previstas no n.º 1 do artigo 65.º a posse de qualificação profissional adequada para ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... de Basto, elementos do destacamento de Ação Fiscal do Porto da unidade de Ação Fiscal da ... de arma e, como tal, não podia ter na sua posse" as armas com as características supra descritas.\xE2"... das expectativas comunitárias na manutenção (e reforço) da validade da norma violada (cfr. ...

  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    ... e de desporto consistiu na sua manutenção sob a responsa- bilidade do IPTM, I. P., ficando ...P., ou na sua posse em nome próprio, ainda que sem descrição ... interessam, direta ou indiretamente, à ação da APDL, S. A., bem como a obras de carácter ...

  • Acórdão nº 498/14.0TVLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO: Intentou BS acção declarativa comum contra MM e outros. Através o requerimento entrado em juízo em 28 de Abril de 2014, veio PP, solicitadora, devolver o ofício com a referência 19244635, datado de 14 de Abril de 2014, com saída do correio datada de 22 de Abril de 2014, dirigido ao seu representante fiscal MO, “ que faleceu em 29

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... que seria até incompatível com a manutenção parcial da decisão proferida pela 1ª instância ...ência de transação efetuada nos Autos de Ação Ordinária n° 61/01, do Tribunal Judicia de ... já apresentadas, as quais ficaram na sua posse. 717) Entretanto, porque surgiu um problema com ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ... expressa), entendemos avaliar da manutenção dos seus pressupostos. Com efeito, segundo o ... que veio a ser consequência da sua ação, nem o mesmo era previsível, nem sequer o ... se preparavam para abandonar o local na posse da caçadeira, o ofendido C.. deu por falta da ...

  • Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...

    ...Relatório 1. AA propôs a presente ação contra BB, pedindo que seja declarado que é ... no nº 1 do artigo 1871º do Código Civil (posse de estado). Na contestação, a Ré BB ...ão de 1966 e certamente pesou na sua manutenção pela reforma de 1977 (…) foi a tal ...

  • Acórdão nº 18591/15.0T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    I.–No que tange à função e valoração das declarações de parte existem três teses essenciais: (i) tese do caráter supletivo e vinculado à esfera restrita de conhecimento dos factos; (ii) tese do princípio de prova e (iii) tese da autossuficiência das declarações de parte. II.–Para a primeira tese, as declarações de parte têm uma função eminentemente integrativa e subsidiária dos demais meios de...

    ... RELATÓRIO: Nuno Alexandre .. .. intenta ação declarativa de condenação contra Companhia de ... infirmar a inexistência de qualquer ato de posse. 41.-Por seu turno, no que concerne aos ... posse do veiculo, designadamente de manutenção com a junção de comprovativos, o que aciona o ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ...6848 a 6866, pugnando pela manutenção do decidido; Respondeu ao recurso interposto pelo ... nos números que antecedem, entraram na posse de uma lata, a qual se encontrava na residência ... residência, porquanto ambos cumpriram, na ação conjunta, o papel que, na repartição de ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... disso tinha efetivamente o martelo na sua posse. O martelo pura e simplesmente desapareceu do ... quem “o que importa é o fim objetivo da ação, não o fim subjetivo do agente” [[7]] e o ... assegurou, satisfatoriamente, a manutenção dos seus membros, com os rendimentos do trabalho ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... são consentâneas com os apreendidos na posse dos suspeitos; viii. A colocação dos objetos ... apurada, na sequência de uma ação judicial, radicaram-se em … – …, mais tarde ...ção económica é débil, sendo a manutenção do seu agregado assegurada pelo RSI e alguns ...

  • Acórdão nº 11246/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    I – Em ações relativas a contratos em que os pedidos formulados sejam relativos à sua execução rege a alínea a) do nº 2 do artigo 40º do CPTA, que as partes na relação contratual têm legitimidade ativa. II – Em termos gerais, celebrado o contrato de factoring (ou contrato de cessão do crédito), e notificado o mesmo ao devedor, fica este obrigado a efetuar o pagamento dos créditos cedidos ao...

    ... identificada nos autos), autora na ação administrativa comum sob a forma de processo ... pode ser um facto extintivo da sua manutenção ou da inclusão de qualquer factura, durante a ... de tais notificações que estavam na sua posse. Alega a A. nos art.ºs 39.º a 42.º do ...