cessao financeira

... o. II - A função essencial do contrato de cessão financeira ou contrato de factoring é a de assegurar ao aderente o recebimento, na data do respectivo vencimento, ou até antecipadamente, dos fundos correspondentes ao preço dos produtos vendidos ou dos serviços prestados ao "devedor", mediante a transmissão ao factor das facturas correspondentes.

... suportada pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça; II - No que tange à remuneração do Fiduciário, quer o insolvente tenha entregue ou não os montantes definidos, atento o disposto no art.º 240.º conjugado com o nº1 do art.º 60º, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, há que considerar o disposto no Estatuto do Administrador Judicial (aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26/02.,

... caso concreto, que estando em causa uma locação financeira isenta de IVA nos termos do art. 9.º, n.º 29 do CIVA, a cessão da posição contratual nessa locação beneficiará ainda dessa isenção prevista no artigo 9º, nº 29, do CIVA, como se conclui da jurisprudência do Tribunal de Justiça no acórdão Lubbock Fine & Co., datado de 15.12.1993, dado que a cessão da posição contratual se equipara, como alteração do contrato de locação, a uma renúncia...

... momento em que o credor do réu, mercê da cessão financeira, era a autora, e não a cedente, já lhe não é oponível este meio de defesa. VI - A renúncia à compensação é um acto voluntário de disposição, lícito e produtor de efeitos jurídicos, podendo ser expressa ou tácita, hipótese esta que tem de traduzir-se num comportamento incompatível com a vontade de compensar, para o que basta uma declaração unilateral do devedor.

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IRS - Valor de aquisição; locação financeira; cessão de posição contratual.

... ssão de posição contratual em contrato de locação financeira consubstancia apenas a transferência de um direito, em que o novo locatário passará a responder pelas prestações vincendas e demais obrigações e deveres contratuais inicialmente acordados, bem como a poder exercer a faculdade de compra do bem pelo valor residual estabelecido, encontrando-se, por isso, sujeita a tributação. VIII - A situação analisada cabe no conceito residual previsto...

... cessão de créditos. V. No contrato de locação financeira, o locador, dono do objecto locado até ao fim do prazo acordado, deve conceder o gozo do bem, o que passa por assegurar a entrega deste ao locatário, que não é parte no contrato entre o fornecedor e o locador. VI. Prevendo a lei que o locador financeiro pode fazer suas, sem compensações, as peças ou outros elementos acessórios incorporados no bem pelo locatário, tal não obsta a que...

... que não é instituição de crédito nem sociedade financeira não é proibida pelo art. 8.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31.12. VI – A cessão de créditos bancários não é proibida nem pela norma do art. 78 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, nem pela do art. 6.º/1 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016,

... ceção de valores relativos ao contrato de locação financeira pelo cedido, não poderá representar um tácito consentimento ou o reconhecimento da embargante como locatária.

... posição cedida. VIII - Nos contratos de locação financeira de bens imóveis, as assinaturas das partes devem ser presencialmente reconhecidas, salvo se efectuadas na presença de funcionário dos serviços do registo, aquando da apresentação do pedido de registo (ut art. 3.º, n.º 3, do DL n.º 149/95, de 24-06), sendo que a falta desse reconhecimento afecta a validade do contrato. IX - E constando expressamente das condições gerais do contrato que “

... ssão da posição contratual em contrato de locação financeira constitui uma formalidade ad substantiam, gerando a sua falta nulidade do negócio (art.ºs 3.º, n.º 1, do DL n.º 149/95 de 24.6 e 424.º, n.º 1 e 220.º, do CC); b) – O consentimento pode ser prévio ou posterior à cessão, em ratificação, com manifestação de vontade expressa ou tácita, revelada de documentos de onde resulte o reconhecimento de contraprestações próprias do contrato, v. g.,...

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IVA – Cessão da posição contratual em contrato de locação financeira imobiliária.

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Cessão de Posição Contratual do Contrato de Locação Financeira

• Diário da República

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1. No âmbito de um contrato de locação financeira (factoring), a garantia de exigibilidade do crédito cedido dada ao cessionário (factor) pelo cedente ou pelo próprio devedor tem, em princípio, um alcance latitudinário, que não o sentido restrito ou forte de exigibilidade para os efeitos do art.º 802.º correspondente ao atual art.º 713.º do CPC, mormente quando se trate de crédito com vencimento posterior à cessão ou de crédito futuro.

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I - O contrato de factoring rege-se pelas suas cláusulas e, subsidiariamente, pelas regras da cessão de créditos (artigos 577º e seguintes do Código Civil), na falta de um regime jurídico próprio estabelecido pelo Decreto-lei n.º 171/95. II - Salvo estipulação em contrário o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um...

1. O prazo de 132 dias previsto no artigo 255.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas de 1999, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03, conta-se a partir da notificação da decisão que negue algum direito ou pretensão anteriormente formulada pelo empreiteiro. 2. Tendo a autora recebido, em 16.01.2007 e em 18.01.2007, duas cartas do Presidente da Câmara Municipal em que, para...

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I – A cessão de crédito operada no quadro de contrato de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o factor (cessionário) das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes os juros de mora vincendos. II – Não se apurando a existência de qualquer cláusula contratual que afastasse a cedência quanto aos juros de mora, deve manter-se a conclusão...

1 - É sempre devida remuneração ao fiduciário no período da cessão, mesmo que os insolventes não auferiram rendimentos. 2 - A atribuição dessa remuneração é fixada nos termos consagrados para o administrador da insolvência pelo respectivo estatuto. 3 - Em caso não existirem rendimentos, o pagamento da remuneração incumbe ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.

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... quotas sob erro acerca da situação económica e financeira da sociedade de referência é insusceptível de se enquadrar no instituto da modificação do contrato por alteração das circunstâncias. 4. As afirmações imprecisas - declaração de promessa de assunção pessoal do pagamento do que restava do financiamento efectuado por identificada instituição bancária – por não revelarem a concreta estrutura objectiva e subjectiva das obrigações