cessao financeira
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... agentes repercute-se necessariamente na situação económica e financeira dos demais. Urge, portanto, dotar estes dos meios idóneos para fazer face ...
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Acórdão nº 442/14.4TBVRS-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
A ação judicial por via da qual a Autora pretende seja reconhecida a sua situação de cessionária no contrato de locação financeira imobiliária e, em consequência, a sua qualidade de locatária nesse mesmo contrato não consubstancia uma ação relativa às dívidas da massa insolvente, pelo que não se enquadra no regime estabelecido no artigo 89.º do CIRE. (Sumário da Relatora)
... de Cessão de Posição Contratual em Contrato de Locação Financeira Imobiliária e Confissão de Divida; - sejam declarados válidos e afetos ... -
Acórdão nº 2/14.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
I - A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das despesas do fiduciário é, em primeira linha, do devedor, uma vez que aquelas devem ser suportadas pelas quantias objecto da cessão. II – Quando não existam quantias cedidas pelo devedor que permitam o seu pagamento, o valor devido pelo trabalho realizado e despesas comprovadas, será adiantado/suportado pelo organismo responsável...
... ência ser suportada pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça, quando a massa insolvente for ... -
Acórdão nº 2026/10.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
A actividade parabancária de factoring caracteriza-se essencialmente pela aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços. - O contrato de factoring traduz-se num negócio jurídico que se baseia na cessão de créditos, eventualmente, futuros. - São-lhe aplicáveis as regras da cessão de créditos (arts 577º e seguintes do CC), nomeadamente, a...
... factoring celebrados pelas partes, se distingue entre a cessão financeira própria e a cessão financeira imprópria ... E, por outro, que, na ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que personalizados, as associações e federações de ...
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Lei n.º 75/2017
... Artigo 13.º Gestão financeira 1 - A gestão dos baldios está sujeita ao regime de normalização ...
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Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
... celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira W ... L ... , Sa. Ora, C) Temos assim que, tendo a Ia Ré CC ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... a ilicitude perde a favor do serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da segurança social as vantagens auferidas decorrentes do ...
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Acórdão nº 347/13.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - A responsabilidade pelo pagamento da remuneração e das despesas do fiduciário é, em primeira linha, do devedor, uma vez que deve ser suportado pelas quantias objecto da cessão, atento o disposto no art.º 241.º n.º 1 do CIRE e art.º 28.º do Estatuto do Administrador Judicial. II - O fiduciário pode ver a sua remuneração e despesas suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais, que corresponde...
... Tribunais, que corresponde actualmente ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, no valor devido pelo trabalho realizado e ... -
Despacho conjunto n.º 1091/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... com a Câmara Municipal de Lisboa, mediante a compensação financeira de Euro 274 339 ... 2 - O pagamento será efectuado na íntegra, nos ...
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Despacho conjunto n.º 92/2002, de 04 de Fevereiro de 2002
... à função militar; Considerando que o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, do Ministério da Justiça, manifestou ...
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Decreto-Lei n.º 14-B/2020
... ção os termos de cessão de créditos a uma instituição financeira" internacional, que visa permitir a revisão das condições relativas ao c\xC3" ...
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Acórdão nº 853/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016
I - Tendo o factor, por sua exclusiva iniciativa, remitido, perante o devedor, parte da dívida deste ao aderente, não pode aquele, em caso de devolução, ao aderente, do crédito por este cedido, exigir do avalista garante da responsabilidade do aderente, o montante correspondente àquela remissão. II - Por não se verificar, quanto ao aderente, a razão duma tal prescrição quanto ao factor, o art. 7
... relacionadas com a execução dum contrato de cessão financeira de factoring, em que figuram como aderente e factor, respetivamente, ... -
Despacho n.º 1697/2023
... e financeira necessários para a cessão da posição contratual, foi, através de ...
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Lei n.º 83/2017
... exerça atividade própria ou equivalente à de uma entidade financeira que: i) Seja constituída em país ou jurisdição em que não disponha de ...
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Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...
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Acórdão nº 027/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
... e só o contrato comercial bancário, de factoring ou cessão financeira e, por isso, para tal acção é competente o Tribunal Cível ... O ...
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Acórdão nº 2684/09.5YYPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
... , Instituição Financeira de Crédito, S.A.», e executados, A ... , veio este executado ...
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Acórdão nº 301/14.0T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
... (em função de créditos a ceder à (…) - Instituição Financeira de Crédito, S.A.1) com o n.º … ... Na verdade, nenhuma das ...
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Acórdão nº 649/13.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
... a sociedade BB, SA um contrato de “factoring” ou “cessão financeira”, relativamente a créditos que esta tinha sobre AA, Lda, em virtude de ...
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Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... A X – Instituição Financeira de Crédito, S.A em 17/10/2007, por alteração ao pacto social, mudou-se ...
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Lei n.º 58/2020
... medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.» Artigo 4.º Alteração ao anexo I ao Regime Jurídico de Acesso e ...
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Acórdão nº 381/12.3TBACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Julho de 2014
1 – O denominado contrato de “factoring”, cuja disciplina foi instituída, pelo DL 171/95 de 18/07, é um modelo de contrato financeiro substancialmente integrado por uma cessão de créditos em que o “factor” representa o cessionário e o “aderente” tem a posição de credor cedente. 2- Por virtude dessa configuração substancial, e ao abrigo do art.º 585 do...
... /95 de 18/07, onde aparece também identificado como “cessão financeira” ... Caracteriza-se pela aquisição de créditos resultantes da venda ... -
Acórdão nº 0241/10.2BELRA 0448/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga. II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação
... ° 100120080107124, em que é Exequente o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Leiria e Executada a sociedade B………………, ... -
Acórdão nº 239/11.3TBCDR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
1.- O art. 59º CRP, no quadro do sistema constitucional português, não pode deixar de ser lido em conjugação com o artigo 13.º da Constituição. Por isso, à luz do princípio constitucional da igualdade, o essencial reside na proibição de diferenciações injustificadas, sendo a enumeração do corpo desse artigo 59.º meramente exemplificativa. 2.- A Constituição não veda, naturalmente, diferenciações
... do Cofre Geral dos Tribunais (hoje, Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça) ... A remuneração do fiduciário e o ...