regulamento do codigo trabalho

21221 resultados para regulamento do codigo trabalho

  • Despacho n.º 1390/2017 de 6 de julho de 2017
    ... da obra; - Considerando o facto de os trabalhos não poderem ser interrompidos entre as fases ...
  • Despacho n.º 1393/2017 de 6 de julho de 2017
    ... da obra; - Considerando o facto de os trabalhos não puderem ser interrompidos entre as fases ...
  • Despacho n.º 1392/2017 de 6 de julho de 2017
    ... da obra; - Considerando o facto de os trabalhos não puderem ser interrompidos entre as fases ...
  • Despacho n.º 1391/2017 de 6 de julho de 2017
    ... da obra; - Considerando o facto de os trabalhos não puderem ser interrompidos entre as fases ...
  • Despacho n.º 2605/2017 de 27 de outubro de 2017
    ... como fundamento a realização de trabalhos na empreitada “Instalações AVAC – Aerogare ...
  • Despacho n.º 1052/2017 de 22 de maio de 2017
    ... como fundamento a realização de trabalhos de conservação e manutenção da Pista do ...
  • Despacho n.º 799/2019 de 4 de junho de 2019
    ...- A Inspetora Regional do Trabalho...
  • Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de...

    ... autos é tão só saber se o contrato de trabalho da A. cessou no período de referência dos 6 ... termos do artigo 371º, nº 3, al d) do Código de Trabalho, dada a antiguidade de 10 anos da ...Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei ...
  • Acórdão nº 1528/15.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    i)Nos termos do disposto no artigo 319.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção de insolvência. ii)Os créditos fora do período de referência a que alude o n.º 2 do artigo 319.º da Lei 35/2004,...

    ...ência da cessação do contrato de trabalho e declaração de insolvência da sua entidade ...663.º, n.º 6, do Código de Processo Civil. • II.2. De direito No TAF ...artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho). Matéria que veio a ser ...
  • Acórdão nº 690/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – O artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril prevê um novo prazo de caducidade para os trabalhadores requererem ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos salariais: um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Não pode aplicar-se, sem mais, o novo prazo do artigo 2º nº 8 do

    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada a ... do disposto no artigo 298º nº 2 do Código Civil, “Quando, por força da lei ou por ...artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho). Matéria que veio a ser ...
  • Acórdão nº 13/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se tornam...

    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho, e se conceda ao autor a atribuição dos ... do disposto no n.º 1 do artigo 91.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a ... A Lei 35/2004, de 29/07, regulamentou a Lei 99/2003, de 27/08 [CT], e, no que ...
  • Acórdão nº 00291/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I) – O art.º 319º, nº 1, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29/7, dispunha que “O Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos que lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição”. II) – Constituía um prazo de caducidade, alterado pela Lei Nova (art.º 2.º, n.º 8, do D.L. n.º 59/2015 de 21/04), havendo de observar doutrina...

    ... a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da ..., nos termos do art.º 323º, n.º 1 do Código Civil. A interrupção inutiliza para a ...
  • Acórdão nº 02577/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I) – O art.º 319º, nos seus nºs. 1 e 2, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29/7, previa: “1 - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 317.º que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior. 2 - Caso não haja créditos vencidos...

    ... 4. O contrato de trabalho do Autor cessou no dia 13.062012. 5. Portanto, .../2004, de 29 de Julho, que aprovou o Regulamento do Código do Trabalho, equacionando: «(…) O ...
  • Acórdão nº 00725/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. Tendo o contrato de trabalho cessado pelo despedimento da entidade patronal em 14.03.2007 e a acção de insolvência sido proposta em 16.10.2007, não podem os créditos laborais ser assegurados pelo...

    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho devidos às impugnantes por vício de violação ... alegam que nos termos do artigo 437º do Código do Trabalho vigente à época do despedimento, ...Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 13076/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se tornam...

    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada à ..., nos termos do disposto no artº 777° do Código Civil. g) De todo o modo, a determinação do ... n.º99/2003, de 27 de Agosto], que regulamentou o Código do Trabalho, procedendo à ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, sobre lei aplicável ao contrato de trabalho é revogado na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). 3 - A revogação ...
  • Acórdão nº 1396/14.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 336º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro é assumida e suportada pelo Fundo de Garantia Salarial a garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica...

    ...Código do Trabalho e artigos 317º e 318º da Lei ...
  • Acórdão nº 5367/07.TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2013

    I - As acções que, inicialmente, foram deduzidas em separado e se vêm a juntar por via da apensação, não perdem a sua individualidade e autonomia, mantendo algumas das características que lhe são próprias, designadamente, o valor que lhe foi atribuído. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, ao valor da acção principal não se adita o valor das causas que constituem o apenso. III – No

    ..., alega, que por força do contrato de trabalho celebrado com a Ré, lhe são devidas as ... a autora à contestação, invocando o Código de Trabalho de 2003 e respectiva Regulamentação ..., o Código do Trabalho de 2003 e o Regulamento do Código do Trabalho aprovado pela Lei 35/2004, ...
  • Acórdão nº 500/13.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2014

    I – O empregador tem a faculdade de promover a verificação da situação de doença invocada pelo trabalhador em justificação de faltas ao serviço, sendo a “legislação específica” para onde remete tal disposição a Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamento do Código do Trabalho). II – A apresentação de justificação por parte do trabalhador para a não comparência ao exame é susceptível de...

    ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia a regularidade e licitude do ... do artigo 70°, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, quando ... Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamento" do Código do Trabalho), que nos seus artigos 17.\xC2"...
  • Acórdão nº 201/11.6TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    I - O assédio moral ou mobbing, abrangido no âmbito de tutela do art. 24.º, nº 2 do Código do Trabalho de 2003 (CT/2003) – consubstanciado num comportamento indesejado do empregador e com efeitos hostis no trabalhador – é aquele que se encontra conexionado com um, ou mais, factores de discriminação, de entre os expressamente previstos no art. 23.º, n.º 1, do mesmo diploma legal e 32.º, n.º 1, do...

    ... quantum appelatum (Alberto dos Reis “Código do Processo Civil Anotado” vol. V, pág. 310 e ... o documento intitulado “Contrato de Trabalho a Termo Certo” que se encontra junto a fls. 24 ..., de 29 de Julho, que, como dissemos regulamentou o Código do Trabalho, tratou da matéria da ...
  • Acórdão n.º 555/2007, de 18 de Janeiro de 2008
    ..., da sentença do Tribu- nal do Trabalho da Figueira da Foz, que recusou a aplicação do ar- tigo 456.º do Regulamento do Código do Trabalho (RCT), aprovado pela Lei ...
  • Acórdão nº 177/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I – Nos termos do artigo 319º, nº 3 do Regulamento do Código do Trabalho (Lei nº 35/2004), revogado pelo art 4º do DL nº 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos que lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição. II – O art 2º, nº 8 do DL nº 59/2015 consagra uma modificação do prazo que anteriormente se encontrava previsto para o trabalhador

    ...ência da cessação do contrato de trabalho e declaração de insolvência da sua entidade ... do disposto no art.º 346.º, n.º 3, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ..., já que no artigo 319º, nº 3 do Regulamento do Código do Trabalho (Lei nº 35/2004), ...
  • Acórdão nº 2417/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I – Nos termos do artigo 319º, nº 3 do Regulamento do Código do Trabalho (Lei nº 35/2004), revogado pelo art. 4º do DL nº 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos que lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição. II – O art. 2º, nº 8 do DL nº 59/2015 consagra uma modificação do prazo que anteriormente se encontrava previsto para o...

    ...ência da cessação do contrato de trabalho e declaração de insolvência da sua entidade ..., já que no artigo 319º, nº 3 do Regulamento do Código do Trabalho (Lei nº 35/2004), ...
  • Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1. O Fundo de Garantia Salarial não substitui a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal insolvente, pois isso seria inexequível, economicamente incomportável para o Fundo. 2. Mas garante o montante, duplamente limitado, pelo período de referência e até determinado valor, que o legislador entendeu ser...

    ... de créditos emergentes do contrato de trabalho por si apresentado, pedindo a sua substituição ... do artigo 371º, nº 3, alínea d), do Código do Trabalho, a cessação do contrato só operou ...Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ...
  • Despacho N.º 1041/2007 de 22 de Outubro
    ... limites definidos no artigo 176.º do Regulamento do Código do Trabalho. A empresa FERROVIAL ...