regulamento do codigo trabalho

30440 resultados para regulamento do codigo trabalho

  • Despacho n.º 799/2019 de 4 de junho de 2019
    ...- A Inspetora Regional do Trabalho...
  • Despacho n.º 1390/2017 de 6 de julho de 2017
    ...;- Considerando que a realização do trabalho terá a duração de 30 dias.Ao abrigo do nº 2 ...
  • Despacho n.º 1392/2017 de 6 de julho de 2017
    ...;- Considerando que a realização do trabalho terá a duração de 30 dias,Ao abrigo do nº2 do ...
  • Despacho n.º 1391/2017 de 6 de julho de 2017
    ...;- Considerando que a realização do trabalho terá a duração de 30 dias.Ao abrigo do nº2 do ...
  • Despacho n.º 2605/2017 de 27 de outubro de 2017
    ...- A Inspetora Regional do Trabalho...
  • Despacho n.º 1052/2017 de 22 de maio de 2017
    ...- A Inspetora Regional do Trabalho...
  • Regulamento n.º 634/2021
    . Regulamento n.º 634/2021 Sumário: Regulamento do Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho da Junta ...
  • Regulamento n.º 711/2021
    . Regulamento n.º 711/2021 Sumário: Regulamento do Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho da ...
  • Despacho n.º 1393/2017 de 6 de julho de 2017
    ...;- Considerando que a realização do trabalho terá a duração de 30 dias.Ao abrigo do nº2 do ...
  • Aviso n.º 10149/2022
    ...Aviso n.º 10149/2022. Sumário: Regulamento do Código de Boa Conduta para a Prevenção e mbate ao Assédio no. Trabalho para o Município de São Pedro do Sul. ...
  • Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do...

    ... autos é tão só saber se o contrato de trabalho da A. cessou no período de referência dos 6 ... termos do artigo 371º, nº 3, al d) do Código de Trabalho, dada a antiguidade de 10 anos da ...Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei ...
  • Acórdão nº 1528/15.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    i)Nos termos do disposto no artigo 319.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção de insolvência. ii)Os créditos fora do período de referência a que alude o n.º 2 do artigo 319.º da Lei 35/2004,...

    ...ência da cessação do contrato de trabalho e declaração de insolvência da sua entidade ...663.º, n.º 6, do Código de Processo Civil. • II.2. De direito No TAF ...artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho). Matéria que veio a ser ...
  • Acórdão nº 001408/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1. Os créditos tornam-se líquidos e exigíveis, sendo litigiosos, com o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheça. 2. Mas esta afirmação apenas é válida em relação à entidade patronal, devedora, e para efeitos, designadamente, de apreciar se o crédito se encontra prescrito ou não. 3. Não vale em relação ao Fundo de Garantia Salarial. Em relação ao Fundo de Garantia Salarial existem...

    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho e para a condenação à prática de acto devido, ...Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 690/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – O artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril prevê um novo prazo de caducidade para os trabalhadores requererem ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos salariais: um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Não pode aplicar-se, sem mais, o novo prazo do artigo 2º nº

    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada a ... do disposto no artigo 298º nº 2 do Código Civil, “Quando, por força da lei ou por ...artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho). Matéria que veio a ser ...
  • Acórdão nº 02000/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites às importâncias pagas. 2. Não cabe o direito a receber créditos do Fundo de Garantia Salarial se esta não foi declarada insolvente,...

    ... recorrida violou: a) os artigos 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ...-Lei n.º 59/2015, de 21.04, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº ...
  • Lei n.º 49/2018
    ...ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... conservatórias de registo civil; l) Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo .../89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...
  • Acórdão nº 13/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se

    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho, e se conceda ao autor a atribuição dos ... do disposto no n.º 1 do artigo 91.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a ...artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho). Matéria que veio a ...
  • Acórdão nº 00291/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I) – O art.º 319º, nº 1, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29/7, dispunha que “O Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos que lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição”. II) – Constituía um prazo de caducidade, alterado pela Lei Nova (art.º 2.º, n.º 8, do D.L. n.º 59/2015 de 21/04),...

    ... a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos serviços da ..., nos termos do art.º 323º, n.º 1 do Código Civil. A interrupção inutiliza para a ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, sobre lei aplicável ao contrato de trabalho é revogado na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). 3 - A revogação ...
  • Acórdão nº 02577/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I) – O art.º 319º, nos seus nºs. 1 e 2, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29/7, previa: “1 - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 317.º que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior. 2 - Caso não haja...

    ... 4. O contrato de trabalho do Autor cessou no dia 13.062012. 5. Portanto, .../2004, de 29 de Julho, que aprovou o Regulamento do Código do Trabalho, equacionando: «(…) O ...
  • Acórdão nº 13076/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se

    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada à ..., nos termos do disposto no artº 777° do Código Civil. g) De todo o modo, a determinação do ...artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho). Matéria que veio a ...
  • Acórdão nº 00675/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    1. O preceito constante do artigo 320º do Regulamento do Código do Trabalho, sobre os limites das importâncias a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, não permite, minimamente, no seu teor literal, a interpretação de que o limite global é 18 vezes (6 x 3) o salário mínimo nacional. 2. Este preceito, no seu teor literal, apenas permite a leitura de redução, operada pela segunda parte do preceito,

    ..., o disposto no artigo 320º do Regulamento do Código do Trabalho, bem como os princípios ...
  • Acórdão nº 1396/14.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 336º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro é assumida e suportada pelo Fundo de Garantia Salarial a garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação...

    ...Código do Trabalho e artigos 317º e 318º da Lei ...
  • Acórdão nº 01015/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    I) – O art.º 319º, nº 1, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29/7, dispunha que “O Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos que lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição”. II) – Constituía um prazo de caducidade; sem causa de suspensão ou interrupção, pois não se está perante caso em que a...

    ...Código Civil. V. Os artigos 317.º a 326.º, do ento do Código do Trabalho mantiveram-se em vigor até serem revogados pelo ... O art.º 319º, nº 1, do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 5367/07.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I - As acções que, inicialmente, foram deduzidas em separado e se vêm a juntar por via da apensação, não perdem a sua individualidade e autonomia, mantendo algumas das características que lhe são próprias, designadamente, o valor que lhe foi atribuído. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, ao valor da acção principal não se adita o valor das causas que constituem o apenso. III ̵

    ..., alega, que por força do contrato de trabalho celebrado com a Ré, lhe são devidas as ... a autora à contestação, invocando o Código de Trabalho de 2003 e respectiva Regulamentação ..., o Código do Trabalho de 2003 e o Regulamento do Código do Trabalho aprovado pela Lei 35/2004, ...

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