cessao financeira
-
Acórdão nº 0902/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
... emitiu uma declaração dirigida ao factor a aceitar a cessão financeira e a comprometer-se a pagar-lhe os créditos resultantes do contrato de ...
-
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... do ajuste directo, opta -se pelo afastamento da figura da cessáo definitiva ... Sáo igualmente regulados os instrumentos jurídicos ... Dota -se ainda a locaçáo financeira de uma regulamentaçáo própria, cuja existência, ditada pela evoluçáo ...
-
Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... d) À viabilidade económica e financeira dos projectos; ... e) Às obrigações de cobertura e ao respectivo ...
-
Acórdão nº 01B3857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
I - O contrato de factoring visa a gestão e cobrança de créditos, e, quando se trata de factoring próprio, envolve a cobertura dos riscos de crédito, e a obtenção pelo aderente de um financiamento por parte de factor, resultante da antecipação de fundos. II - Um tal contrato importa uma transmissão continuada de créditos subordinada aos princípios da globalidade e da exclusividade, de que...
... Do contrato de factoring, outrossim dito de cessão financeira, se dirá constituir contrato nominado atípico misto, de conteúdo ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA Acórdão de 18 de Setembro de 2014 – Tribunal da Relação de Lisboa ...
-
Acórdão nº 1536/18.2T8AMT-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - A Directiva n.º 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, que entrou em vigor em Julho de 2019, visou, nomeadamente, atenuar as diferenças entre as legislações dos Estados-Membros no que toca ao perdão de dívidas (cfr. artigos 20.º e 21.º). II - Para transposição desta Directiva surgiu a Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro a estabelecer um conjunto de medidas de agilização do processo de...
... Pretende-se proporcionar ao insolvente “uma reeducação financeira, um agir economicamente responsável e não caracterizar o período da ... -
Acórdão nº 12414/14.4T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
I. A eficácia da cessão de créditos quanto ao devedor ocorre quando dela é notificado, quando a aceita ou quando da mesma tem conhecimento (art. 583º do CC). II. A partir de então, o cumprimento da obrigação só assume carácter liberatório se for realizado perante o cessionário (art. 769º do CC), sem embargo das situações previstas no art. 770º do CC. III. O facto de a sociedade cedente e a...
... ção conjugada de todos os elementos relativos à operação financeira, cujos laivos de artificialidade são manifestos, que se traduziu na ... -
Acórdão nº 020/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
*
... instituições financeiras de crédito, incluindo a locação financeira mobiliária e imobiliária ... 2ºNo exercício desta actividade, a A ... -
Acórdão nº 020/12 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Dezembro de 2012
*
... instituições financeiras de crédito, incluindo a locação financeira mobiliária e imobiliária ... 2ºNo exercício desta actividade, a A ... -
Regulamento n.º 78/2018
... - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação Económico-Financeira»; «Anexo R.1» denominado «Regulamento de Atribuição de Distinções ...
-
Acórdão nº 6604/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...
... , 300.000,00€; - O 1º Réu dava o mesmo imóvel de locação financeira imobiliária à sociedade dos filhos dos AA.; - E, se a sociedade ... -
Acórdão nº 0731482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007
I - O contrato de factoring consiste na transferência dos créditos a curto prazo do seu titular (cedente, aderente) para um factor (cessionário), derivados da venda de produtos ou prestação de serviços a terceiros (devedores cedidos), sendo a correspondente relação contratual duradoura estabelecida entre as partes subordinada aos princípios da globalidade e da exclusividade. II - Tal contrato...
... º 1 do DL 171/95, de 18/7, a actividade de factoring ou cessão financeira consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... 3 - Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2006/M, de 23 de Agosto de 2006
... Regula o regime jurídico da cessáo a título precário de imóveis integrantes do domínio privado da Regiáo ... fundamenta o pedido de cessáo; c) Demonstraçáo de capacidade financeira para a execuçáo do projecto pretendido; d) Documento comprovativo de ...
-
Acórdão nº 232/12.9TBTCS-AJ.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
1. Nos termos do disposto no artigo 123.º do CIRE: “1. A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência. 2. Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a resolução ser declarada, sem dependênc
... de Insolvência, bem sabendo a real situação económica e financeira da sociedade ... 12.Por outro lado, como já referimos, entendemos ... -
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... o credor seja uma instituiçáo de crédito ou uma sociedade financeira; ... h) Contratos de crédito cujo crédito é concedido por um empregador ... Artigo 21 ... Cessáo de crédito e cessáo da posiçáo contratual do credor ... à cessáo do ...
-
Acórdão nº 6224-11.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
- O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ão indicar, não tendo no entanto e de imediato disponibilidade financeira para o fazer ... J) O preço acordado para a cessão da quota é de € ... -
Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
... , entre as quais se inclui a Direcção Administrativa e Financeira, em que se localizava o posto de trabalho por si ocupado ... Assim, nos ...
-
Acórdão nº 8510/18.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode recair sobre o cônjuge
... ou outra contragarantia que seja exigida pela instituição financeira a favor da Administração do Porto da ( ... ) no montante de cem mil euros ... -
Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...
... ré, para defender os seus interesses, um contrato de locação financeira ou um contrato de aluguer de longa duração ... O recorrente ... -
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... horizontal ou sua alteração; i)Arrendamento; j) Locação financeira; l) Locação de estabelecimento; m) Constituição, fusão, cisão, ...
-
Acórdão nº 03B1466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
... observado na sentença apelada, celebrado o contrato de cessão financeira (factoring) em 23/10/91, dificilmente podia prever-se nele garantia ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
-
Acórdão nº 738/13.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
- Sendo o contrato de seguro um contrato de adesão, são-lhe aplicáveis as normas previstas no Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo DL nº 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 220/95, de 31/08. - Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as cláusulas contratuais gerais devem ser integralmente comunicadas aos...
... de cessão de posição contratual de um contrato de locação financeira que tinha por objecto um prédio urbano e em que figurava como locador a ... -
Acórdão nº 738-13.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
- Sendo o contrato de seguro um contrato de adesão, são-lhe aplicáveis as normas previstas no Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo DL nº 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 220/95, de 31/08. - Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, as cláusulas contratuais gerais devem ser integralmente comunicadas aos...
... de cessão de posição contratual de um contrato de locação financeira que tinha por objecto um prédio urbano e em que figurava como locador a ...