cessao financeira
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Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
1 -Perante divergência anterior, o NCPC - artº 155º nº4 do CPC – optou, pela tese de que a falta ou a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade.
... tal implica não apenas uma censura e afetação económico-financeira a nível processual, como um desmerecimento a nível pessoal marcante e ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... o preço ajustado e o preço de mercado do bem ou prestação financeira no 2.º dia posterior ao da declaração de insolvência, relativamente a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... de cooperação disponíveis, incluindo assistência técnica, financeira e económica em associação com esse compromisso, refletindo o ritmo das ...
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Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a...
... das rendas faturadas no âmbito dos contratos de locação financeira no valor das operações para efeitos de cálculo do pro-rata de dedução ... -
Despacho n.º 6471/2019
... regime de substituição, do Chefe da Divisão Administrativa e Financeira/Divisão de Gestão Municipal.Nomeação, em regime de substituição, do ...
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Acórdão nº 21600/08.5YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. No âmbito de um contrato de locação financeira (factoring), a garantia de exigibilidade do crédito cedido dada ao cessionário (factor) pelo cedente ou pelo próprio devedor tem, em princípio, um alcance latitudinário, que não o sentido restrito ou forte de exigibilidade para os efeitos do art.º 802.º correspondente ao atual art.º 713.º do CPC, mormente quando se trate de crédito com vencimento...
1. AA - Instituição Financeira de Crédito, S.A ... , instaurou, em 07/10/2008, junto dos Juízos de ... -
Acórdão nº 3117/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
... num momento em que o credor do réu, mercê da cessão financeira, era a autora, e não a cedente, já lhe não é oponível este meio de ...
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Acórdão nº 58/14.5T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
... a cinco unidades de conta, a suportar pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (I.G.F.E.J.) ... Alegou para o efeito, em ...
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Acórdão nº 00174/06.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I- No contrato de factoring, o devedor pode opor ao cessionário de créditos, nos termos os artigo 585º do Código Civil, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- No âmbito de contrato de empreitada de obra pública, o dono da obra pode exercer direito de retenção de quantias do mesmo...
... 171/95, de 18 de Julho: “a actividade de factoring ou cessão financeira consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de ... -
Acórdão nº 0409/20.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
... enquadrarem uma equação financeira distinta da cessão de quota ... 240. Na realidade, tratou-se de uma ...
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Portaria n.º 412/2023
... Artigo 3.º Comparticipação Financeira 1 — No âmbito dos protolocos a celebrar, o ISS, I. P ., assume a ...
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Lei n.º 24-D/2022
... com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, ...
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Acórdão nº 187/12.0TBMGD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I - A ação de enriquecimento sem causa tem por fim remover o enriquecimento do património do enriquecido, transferindo-o para o património do empobrecido. II - O pagamento indevido (condictio indebiti), previsto no art. 476.º do CC, constitui um caso particular da figura geral do enriquecimento sem causa e onde cabe o cumprimento da obrigação feito a terceiro sem eficácia liberatória. III -...
... a cessão de créditos a favor de CC – Instituição Financeira de Crédito, S.A., que o Banco confirmou; no âmbito da execução comum ... -
Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de Julho de 1995
... de factoring 1 - A actividade de factoring ou cessão financeira consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de ...
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Acórdão nº 3035/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... propriedade do Banco 1 ... , S.A., de que a ré era locatária financeira, pelo prazo de 3 meses, renovável por igual período, no regime de ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... ário e está basicamente justificado pela consultoria financeira contratada no âmbito das negociações de reestruturação acionista” ...
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Acórdão nº 5397/18.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... comum, contra Y - Comunicação, Informação e Consultadoria Financeira, Limitada, com sede na Rua …, Edifício ... , freguesia de …, em Vila ...
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Acórdão nº 959/21.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
- o crédito que consista no remanescente de crédito hipotecário que não obteve pagamento em ação executiva anterior não está sujeito ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI); - por via disso, não existe impedimento legal para a cessão desse crédito a entidade que não seja uma instituição de crédito. (Sumário da Relatora)
... que não pode a ora exequente ser considerada instituição financeira e nessa esteira qualquer cessão de créditos operada entre as entidades ... -
Acórdão nº 384/09.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I O contrato de factoring, em termos gerais, pode ser traduzido como aquele em que uma das partes (o facturizado) cede a outra (o factor) a totalidade do seu crédito comercial de curto prazo decorrente de contrato já celebrado com um terceiro (in casu o crédito proveniente da relação contratual que a Autora mantinha com U), para que o factor o administre e proceda à respectiva cobrança na data do
... apenas apreciar da legitimidade da restituição da provisão financeira em falta e recebida pela Recorrida - 89. 397,42 €, sem qualquer ... -
Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... - Supermercados, Lda, no contrato de locação financeira que esta detinha com a C ... - Intituição Financeira de Crédito S.A, e, ... -
Regulamento n.º 405/2021
... contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável. O Sistema de Normalização Contabilística para as ...
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Despacho conjunto n.º 176/2001, de 24 de Fevereiro de 2001
... adequados à compreensão integral da situação económica e financeira da Sociedade, da eficiência da gestão e das perspectivas da sua ...
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Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de Julho de 2013
... a) Correo do valor da contrapartida financeira apli- cvel em funo da rea dominial pblica efetiva da con- cesso; ... b) ...
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Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
... dessas sociedades, nomeadamente o contrato de locação financeira ... O presente diploma vem introduzir significativas alterações no ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 25.º Relocação financeira e venda com locação de retoma ... Subsecção II Mensuração e perdas ...