carta modelo rescisao
977 resultados para carta modelo rescisao
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Acórdão nº 845/20.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... tais atrasos, reiterados e sucessivos, em carta registada com AR, comunicou à ora 2.ª Ré a ... no prazo de 5 dias úteis, da Declaração Modelo 5044 da Segurança Sociakl e do Certificado de ... -
Aviso n.º 4633/2020
... , na definição e monitorização da carta de missão e valores; elaborar e monitorizar os ... P.; definir o modelo de implantação de rede de distribuição de ...
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Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que ... , nos termos da minuta constante do modelo anexo ao presente contrato, salvo acordo escrito ... -
Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que ... , nos termos da minuta constante do modelo anexo ao presente contrato, salvo acordo escrito ... -
Portaria n.º 254/2017
... depende do preenchimento de formulário de modelo próprio, disponível no portal da segurança ... , por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... modelo próprio, disponível no portal da segurança ... , por depósito em conta bancária ou por carta- ... 2 - O subsídio pode ser pago: ... a) ...
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Acórdão nº 1858/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)
... o tribunal a quo que os termos da carta de despedimento junta são equívocos e que o ... inicial consubstanciada no formulário de modelo legal obrigatório ... II - FUNDAMENTAÇÃO Os ... -
Aviso n.º 7984/2017
... uma diferente abordagem do regime e do modelo de Ficha de Informação Simplificada (FIS), ... que a informação seja remetida por carta, caso em que deve a mesma ser prestada em cinco ...
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Aviso n.º 1483/2022
... à As- sembleia Municipal a aprovação do modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a ... , o Plano de Desenvolvimento Social e a Carta Social do concelho; f ) Implementar e monitorizar ...
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Aviso n.º 1483/2022
... sembleia Municipal a aprovação do modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a ... Social e a Carta Social do concelho; ... f) Implementar e ...
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Despacho n.º 9566/2017
... h) "Carta de curso": o documento emitido na forma legal ou ... ANEXO I A - Modelo de diploma de licenciatura Diploma ... , ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... enviou uma carta à APDL a propósito de um alegado ... que julgado necessário, a desenvolver um modelo jurídico, que permita o lançamento de concursos ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... de serviço o veículo da marca Mercedes, modelo CLS 320, com a matrícula 53-FE-52, com o custo ...
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Aviso n.º 1979/2024
... à Assembleia Municipal a aprovação do modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a ... , o Plano de Desenvolvimento Social e a Carta Social do concelho; f ) Implementar e monitorizar ...
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Acórdão nº 00304/11.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I - A produção de provas desnecessárias não só não é imposta, como é vedada pelo artigo 137º do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 1º do CPTA. II - A idade da beneficiária das ajudas é facto irrelevante para a decisão da causa em que se discute a validade do ato de rescisão levado a cabo pelo IFAP (por incumprimento, por parte daquela, da obrigação acessória da apresentação de...
... Em 26.08.2010, foi rececionada no Réu, carta remetida pelo Mandatário da Autora através da ... ção comercial de Tesoura Eléctrica Modelo Lixion, com o valor total de 4.368,00 €, com ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... , em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção e expedida no ... regime se se pretendesse, por hipótese, modelo superior ao estabelecido: os automóveis, por ...
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Deliberação n.º 819/2020
... estratégicos, os compromissos assumidos na carta de missão, os resultados da avaliação de ... os resultados obtidos; c) Definir o modelo de implementação da rede de serviços de ...
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Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... que a Autora não tomou posição sobre a carta de 27-08-2016 ... Juntou 27 documentos ... de facto, tal como efetuada, não seja um modelo" de cumprimento do figurino legalmente previsto, n\xC3" ... -
Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...
... informar o locador desse facto através de carta registada com aviso de recepção, fundamentando ... celebrados entre as partes, com base no modelo de ‘contrato individual’ que se junta sob ... -
Regulamento n.º 949/2021
... apoio é apresentado em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento, ... de notificação à segunda outorgante, por carta registada com aviso de receção, no prazo ...
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Aviso n.º 6931/2019
... apoio é apresentado em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento, ... de notificação à segunda outorgante, por carta registada com aviso de receção, no prazo ...
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Regulamento n.º 949/2021
... apoio é apresentado em conformidade com o modelo constante do Anexo I ... ao presente Regulamento, ... por carta registada com aviso de receção, no prazo ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 282/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ... ência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ...
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Acórdão nº 3604/22.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023
Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos concretos que fundamentam a justa causa, circunscrevendo-os no tempo, não satisfazendo tal ónus a invocação vaga e genérica do comportamento ilícito do empregador ou a transcrição de alguma das situações previstas no nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho.
... na sua contestação.” Trata-se de uma carta dirigida pela ré à autora datada de 13-05-2022 ... cinco anos, bem como agradecia o envio do modelo 5044 no prazo de cinco dias ... Sem outro ... -
Regulamento n.º 1008/2016
... Para além do modelo de gestão direta do serviço através das ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...