modelo carta rescisão trabalho

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este ... António comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com ... o veículo da marca Mercedes, modelo CLS 320, com a matrícula 53-FE-52, ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ... delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos ...ções de denúncia e de rescisão" do contrato. Artigo 15.° Representa\xC3"... mas de marcas ou modelos diferentes ou em condições de ... podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ... e chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 ... elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a ...carta de 23 de Julho de 2012 e assinada ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação

    ... distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislação em vigor. ...trabalhos, em conjugação com o novo regime ... e termos do sequestro e rescisão. 2 - A utilização das áreas ...ário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ..., emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em ..., e estes receberam, as cartas cujas cópias constam de fls. 245, ... ementas em conformidade com o modelo definido pelos BB e apresentá-las ... público, mas nesse caso a rescisão dos contratos de trabalho devia ser ...

  • Acórdão nº 05079/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ... contra o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Nas ...A CARTA ENVIADA PELA AUTORA AO IEFP A ... despacho que determinou a rescisão" do acordo de cooperação e a devolu\xC3"..., é uma concretização do modelo da administração participada ...

  • Acórdão nº 1138/15.5T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    1 – O contrato de mediação de seguros é um contrato típico, encontrando-se actualmente regulado pelo DL 144/2006, de 31.07 (sendo a sua actual redacção decorrente da alteração introduzida pela Lei nº 46/2011 de 24.06). 2 – O regime legal aplicável a esse contrato é ainda o que resultar das cláusulas contratuais acordadas expressamente entre as partes e, subsidiariamente, dos princípios e regras

    ...carta registada, com aviso de receção, ... assunto anunciado era: Rescisão de contrato de exclusividade, ... a desenvolver o seu trabalho de mediação, em regime de não ... 178/86 de 03.07, como regime modelo. [9] Pois que, na prática, a ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...ência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência ...ção de um projeto de trabalhos de campo. Ambas condicionam a ...cartas nas áreas que, por razões várias, ... do contrato administrativo de modelo francês (além da França, Espanha ...

  • Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança

    ... os seus contratos de trabalho, mediante a promessa do pagamento de ... seguintes requisitos: a rescisão teria que cumprir com a imposição ...carta a solicitar esclarecimentos ... preencher o requerimento – modelo anexo, o qual deve ser devolvido a ...

  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e de...

    ... Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho-J4 Relator - Domingos Morais - ...assinou um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que tinha ... e implementar o novo modelo de negócio na ré no prazo estimado ... 2014 a ré remeteu à autora a carta cuja cópia se encontra junta a fls. ...

  • Portaria n.º 178/2019

    ... Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ... de formulário de modelo próprio, disponível no portal da ...carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser ...4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...que a decisão de rescisão pertence à assembleia de ... conhecimento oficioso; ii) a carta/side letter que os recorrentes DD e ... a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área ... Tem sido reconhecido que o modelo é o de "concorrência eficaz" ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ...é 2009-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o ... marca Mercedes, de vários modelos; II - Com combustível a cargo da ... daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir ...

  • Portaria n.º 254/2017

    ... atuação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ... de formulário de modelo próprio, disponível no portal da ...carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser ...4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à ...

  • Aviso n.º 7152/2017

    ... de 22 postos de trabalho, na carreira especial de tripulante ... marítimo ou ser possuidor de carta de desportista náutico com a ... requerimento conforme modelo (em Anexo I) disponibilizado para ... de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...

  • Edital n.º 506/2018

    ... a investigação e trabalho no desenvolvimento de novos ... nível técnico-científico, modelo de ligações ... tomada será comunicada por carta registada com aviso de receção. 8 ... para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no ...

  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do Governo ... do facto, que lhe é transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ...rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal que ainda não ...

  • Portaria n.º 290/2019

    ... afetas ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ... documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; ... análise da candidatura, por carta registada, parecer técnico sempre ...ção do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...

  • Aviso n.º 5316/2017

    ... e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ...ção e monitorização da carta de missão e valores; elaborar e ...P. e o desenvolvimento do modelo de contabilidade analítica; definir ...rescisão e renegociação de contratos; ...

  • Aviso n.º 379/2019

    ... de 27 postos de trabalho na categoria de Bombeiro Recruta da ... alterações.Tema 4 - Modelo de Organização dos Serviços ...Carta de condução categoria C, ou ... de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... que origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que ..., uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ...rescisão unilateral do contrato individual de ... rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação ...

  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ... de Aveiro / Juízo do Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra ... justa causa subjacente à rescisão do contrato de trabalho que operou; ... de situação de desemprego (modelo 5044 da segurança Social) que a R. ...na carta de resolução – a “b) ...

  • Aviso n.º 6457/2018

    ... modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... mediante preenchimento do modelo de formulário de candidatura, de ... por correio através de carta registada com aviso de receção, ... de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...

  • Regulamento n.º 711/2018

    ... a criação de postos de trabalho estáveis e qualificados. No sentido ... da cidade, onde o modelo de trabalho se baseia na partilha de ... prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do ... justificada, através de carta registada com aviso de receção, ...

  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo de “aviso-prévio”. II – Essa...

    ... Ora por carta recebida pela A. em final de Janeiro ...-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com ... automóvel de marca IVECO, modelo DAILY 3.0 TD, adquirida pela Autora ..., o seu contrato de trabalho. Y) A título de seguro de ...