ilegitimidade parte intervenção

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  • Acórdão nº 9830506 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 1998

    I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção principal provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade, mesmo depois do trânsito em julgado do respectivo despacho. II - Sempre que a sanação dependa de um acto das partes, o tribunal deve convidar a parte a praticá-lo.

    ... Sumário: I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção ncipal provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade, mesmo depois do ...

  • Acórdão nº 9830506 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 1998

    I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção principal provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade, mesmo depois do trânsito em julgado do respectivo despacho. II - Sempre que a sanação dependa de um acto das partes, o tribunal deve convidar a parte a praticá-lo.

    ... Sumário: I - A ilegitimidade passiva é sanável através da intervenção ncipal provocada da parte cuja falta gera a ilegitimidade, mesmo depois do ...

  • Acórdão nº 2075/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1. Salvo convenção ou disposição da lei em sentido contrário, o terceiro que seja titular duma relação jurídica conexa carece de legitimidade para intervir como parte principal. Essa ilegitimidade impede que seja directamente demandado ou a sua participação por via dos incidentes de intervenção espontânea ou provocada previstos nos artigos 311º e 316º do CPC, só podendo intervir como...

    ... na contestação o incidente de Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros .. ..., admitindo a seguradora a intervir como parte acessória dos réus nos termos do artigo 321º ... o lesado e o segurador -, ocorrendo ilegitimidade passiva do segurador nas restantes situações em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, ... regra fixada no artigo 16.º, ou a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria legítimo. ... auxiliares da justiça que tenham intervenção" no respectivo processo. 2. Entende-se que a cess\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. ... Artigo 3.º Intervenção oficiosa do juiz No decurso do primeiro ano ... de qualquer deles é motivo de ilegitimidade. 2 - É igualmente necessária a intervenção de ...

  • Acórdão nº 292/08.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - O recurso subordinado serve apenas para se recorrer de uma dada decisão, na parte que é desfavorável para o respectivo recorrente, não para recorrer de decisão diversa da que é alvo o recurso principal; II – Da decisão de improcedência da excepção de inexistência de acto definitivo não cabe apelação autónoma; III - O consórcio de empresas reclama uma situação de litisconsórcio necessário...

    ... aperfeiçoada, a Autora requereu a intervenção principal provocada da M....., S.A. Por ...da instância, por ilegitimidade activa. Em alegações são formuladas pelo ... em consequência que esta constitui parte" ilegítima na acção, o que determinou a absolvi\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ...3 - Na parte I do novo Código, sentiu-se a necessidade de ...intervenção formal, por iniciativa própria ou por ... direito que se pretende exercer; c) Ilegitimidade dos requerentes; d) Extemporaneidade do pedido. 2 ...

  • Acórdão nº 223/07.1TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I – A excepção de caso julgado formal de despacho ou sentença torna ineficaz a decisão posterior sobre a mesma questão que deles tenha sido objecto. II – Suscitada a ilegitimidade passiva do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), por preterição de litisconsórcio necessário, quanto ao condutor do veículo causador do acidente de viação, e tendo sido admitida a intervenção principal, do lado passivo,...

    ...ão a conhecer da excepção de ilegitimidade passiva do Fundo de Garantia Automóvel e de ...105 a 109. 2) A intervenção principal passiva do dito J… supriu a invocada ... revogue a decisão recorrida, julgando-se parte" legítima, do lado passivo, os demandados FGA, M\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Para que determinada declaração feita na petição inicial por advogado possa ser considerada confessória tem de versar sobre factos, alegados de forma clara e inequívoca, e de ter sido admitida, por acordo, por todos os Réus; 2- Nos contratos de seguro de caráter facultativo só se verifica direito de demandar directamente o segurador nas concretas situações, excepcionais, consagradas no nº2 e 3,

    ...ção, invocando, desde logo, a sua ilegitimidade, por em causa estar um seguro facultativo, em que ... careça de legitimidade para intervir como parte principal”. 11. Debruçando-se sobre a ...); C – Da convolação da intervenção como parte principal, do lado passivo, em parte ...

  • Acórdão nº 1010/06.0TBLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2014

    I - O autor só pode beneficiar do regime previsto no art. 327º, nº 3 do Cód. Civil [os efeitos civis da propositura da acção, no que concerne à caducidade, mantêm-se nos dois meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância] se a absolvição do réu da instância na primeira acção se ficou a dever a motivo que não lhe é imputável. II - A definição do conceito “motivo...

    ... de D…, tendo ainda peticionado a intervenção principal provocada de E…. Pediu que: a) Sejam ... do autor na aquisição de: - Uma quarta parte" de uma casa com andar e loja, sita em …, com a \xC3"... vez suscitada a questão da ilegitimidade processual activa, por o autor ter instaurado a ...

  • Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A arguição de nulidade processual, nomeadamente ao abrigo do disposto no artº 195º, nº 1, NCPC, só é admissível quando a situação invocada não está abrangida por despacho judicial que a admita ou ordene. Nessa situação o prejudicado deve não arguir a nulidade nos termos do artº 199º, NCPC, mas recorrer do respectivo despacho que a ordenou ou sufragou por ilegalidade desse despacho. II - O...

    ... de legitimidade processual activa por parte do autor desacompanhado da sua mulher e ..., devendo ali requerer a sua intervenção principal, que seria aceite, determinando-se, ... os réus da instância por ilegitimidade do autor. A ré Massa Insolvente, por ...

  • Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

    ... herança, têm direito a receber, a parte que lhe cabe nos rendimentos da herança, no ... 11- O Tribunal decidiu-se pela ilegitimidade da Recorrente, por violação do Litisconsórcio ...ção de contas, sem necessidade de intervenção dos demais (neste sentido, Ac. do STJ de ...

  • Acórdão nº 318/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1. O processo especial de fixação judicial de prazo visa apenas a aposição de um prazo para exercício de um direito ou cumprimento de um dever e esgota-se com essa determinação, pelo que deste não resulta, por natureza, a perda de qualquer direito ou bem para o promitente-comprador. 2. A falta de intervenção nesse processo, do lado ativo, do cônjuge do promitente-comprador, que não teve...

    ... celebrou dois contratos promessa; um com parte dos comproprietários e um outro com os ...ilegitimidade processual do Autor para intentar a presente ... e o contrato em causa exigir a intervenção de ambos. No mais, impugnam o contrato-promessa, ...

  • Acórdão nº 07589/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I – O artigo 14º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 534/2006, de 07.12, exige uma obrigação de fundamentação acrescida, com a indicação da justificação concreta relativamente ao número que foi escolhido para os vários postos de trabalho. II – A fundamentação daquela lista não cumpre apenas objectivos internos ou ao nível da relação hierárquica entre o dirigente máximo do serviço e o membro do Governo...

    ... da Agricultura e Pescas do Algarve na parte em que coloca .. na situação de mobilidade ... dos autos ocorre uma situação de ilegitimidade passiva, por falta de demanda do Estado, para ... convidar o mesmo a vir a requerer a intervenção principal provocada, querendo, do R. Estado ...

  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ... descrito no registo predial sob o n.º …, parte essa que lhe foi adjudicada em 26/01/2012, por ... deduziu qualquer incidente de intervenção. Após incidentes vários e apresentação de ...ão de coisa comum, sob pena de ilegitimidade. Embora a ação especial de divisão de coisa ...

  • Acórdão nº 826/06.7BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - O princípio da estabilidade da instância exige que após a citação do R. a instância se mantenha a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, ressalvando-se apenas as possibilidades de modificação consignadas na lei; II - Uma das possibilidades de modificação da instância quanto às partes é, precisamente, a que decorre do incidente de intervenção acessória provocada. Assim, nos...

    ... de 05-03-2018, do TAC de Lisboa, na parte em que indeferiu o incidente de intervenção ... que conheceu a exceção de ilegitimidade passiva do Médico Cirurgião, inicialmente ...

  • Acórdão nº 20120/16.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    1. –A legitimidade, quer activa, quer passiva, não é algo fixo, variando com a natureza e o objecto da acção, tal como configurada pelo autor. 2. –A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando-se com a alegação dessa titularidade.

    ... R., por excepção, invocando a sua ilegitimidade passiva, porquanto por via da medida de ... de uma garantia efectiva de pagamento por parte do BES, o que levou o Banco de Portugal a obrigar ... Daí a criação, através da intervenção do Banco de Portugal e segundo as orientações ...

  • Acórdão nº 1331/19.1T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2019

    I. A obtenção de prova sobre factos ou documentos abrangidos por segredo profissional, invocado como escusa a depor ou como recusa de apresentação, é susceptível de gerar um incidente processual com vista a obter a quebra do segredo mediante a intervenção do tribunal da primeira instância, destinada a verificar a legitimidade da recusa, e a intervenção do tribunal da Relação, destinada a decidir...

    ... sido notificada da douta promoção por parte do titular da ação penal tendente à quebra do ..., que versa sobre a legitimidade ou ilegitimidade da escusa; um segundo momento, que versa sobre a ... de 1.ª instância que teve intervenção no processo. IV - No caso, houve a intervenção ...

  • Acórdão nº 1530/12.7TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte, sendo que só a primeira detém personalidade judiciária. II – A

    ... A Ré contestou, invocando a ilegitimidade da Autora em virtude de a acção dever ter sido ... de se entender que a cabeça de casal é parte ilegítima – a intervenção principal dos ...

  • Acórdão nº 2406/12.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I – O n.º 1 do artigo 95.º do CPTA reproduz o princípio processual constante do n.º 2 do artigo 608.º do CPC. Em correspondência com este princípio, segundo o qual o juiz deverá resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação ( exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras), está a nulidade da sentença prevista na al. d) do n.º 1 do...

    ...ILEGITIMIDADE SEM SE PRONUNCIAR PELA INTERVENÇÃO PRINCIPAL ... que se integrem os órgãos administrativos parte num contrato, no caso de acções sobre ...

  • Acórdão nº 2482/12.9TBSTR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2015

    I - Na revista excepcional o objecto único de conhecimento é a questão suscitada que justificou esse regime de excepção, a sua admissibilidade, não se podendo conhecer de outras questões, pois se assim não fosse estar-se-ia a violar a regra da dupla conformidade e o seu regime de excepção. II - No domínio da acção executiva, a determinação da legitimidade activa e passiva exige uma relação de...

    ... dos autos o exequente requereu a intervenção principal provocada de DD e EE, residentes na .., ... liminarmente a Intervenção Provocada com parte da fundamentação ininteligível, pelo que o ...), a acção executiva, sob pena de ilegitimidade, tem de ser proposta necessariamente contra o ...

  • Acórdão nº 4351/10.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    I .Nos termos do nº 2- al.b) do artº 5º do CPC ,“Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar ” II. Os factos complementares ou concretizadores distinguem-se dos factos essenciais não...

    ... das questões já trazidas aos autos pelas partes, nos termos do artº 5ºdo CPC, não podendo a ..., mesmo que de boa fé, a recusa na intervenção do acto, nos termos do nº 2 do citado artigo, o ...

  • Acórdão nº 12449/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é, claramente, um pedido que extravasa do âmbito material da jurisdição administrativa e fiscal, bastando para tal atentar no teor do artigo 4º do ETAF. II – No caso dos autos, o pedido principal que os requerentes pretendem acautelar com a presente providência consiste, inequivocamente, na declaração da ilegalidade da deliberação em causa,

    ... de executar quaisquer obras de intervenção ou demolição dos acessos e vias de circulação ... julgar improcedente a excepção da ilegitimidade passiva da entidade requerida invocada no artigo ... termos dos artigos 12º, nº 1, alínea a), parte final, e 15º da Lei nº 54/2005, de 15/11, a ...

  • Acórdão nº 1919/10.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ... em que deverá a entidade demandada, na parte do pedido para anulação da autoliquidação de ... objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as ... (como seja a intempestividade ou a ilegitimidade" do requerente ou recorrente), o meio de impugnaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...Ilegitimidade do Ministério Público ... esses factos, em que ele tenha tido intervenção" ou que se reportem a intervenção dele, que, por\xC3"... a confiança de todos, abstém-se de tomar parte" em hostilidades ou em controvérsias de ordem pol\xC3"...