carta modelo rescisao
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Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração
... , alegando, porém, ter-lhe posto termo por carta de 04-06-2019, aceite pela autora, pelo que, a ... da injunção está sujeito a um modelo específico de requerimento, onde apenas é ... -
Edital n.º 1553/2022
... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio admitido pelo Código do ...
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Despacho n.º 11520/2022
... curam desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível; ... o) ... ão e a decisão devem ser comunicadas por carta registada com aviso de ... receção ao/s ...
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Regulamento n.º 807/2023
... i) Declaração do Modelo 3 do IRS, ou, se for caso disso, declaração de ... c) Envio por carta para a morada do beneficiário; ou ... d) Entrega ...
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Regulamento n.º 829/2016
... A FIS, obedecendo a um modelo único e uniforme, constituirá um suporte ... és de suporte escrito, designadamente, carta, correio eletrónico, ou mensagem escrita/SMS, ou ...
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Acórdão nº 381/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra os ónus previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil, b) os factos impugnados pelo Recorrente tenham alguma relevância na apreciação da causa; c) não seja evidente que da total procedência da pretensão do...
... ízos no valor de 33.184.77€, através do modelo 23 249.1 ... 29º Obtida pelo autor a ... 40º O autor quando recebeu a carta do IFADAP, foi às instalações da Ré, ... -
Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
... à R. de carta mediante a qual resolvia o seu contrato de ... , o que era impossível atento o modelo de negócio e tipo de restaurante em causa ... O ... -
Acórdão nº 320/08.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. No domínio do contrato de agência, face à norma imperativa do n.º 1 do artigo 28.º do DL n.º 178/86, de 3-07, só é permitida a denúncia nos contratos de duração indeterminada com observância dos prazos de pré-aviso ali estabelecidos e porventura alongados pelas partes, como decorre do n.º 3 do mesmo normativo. 2. A inobservância desses prazos, por parte do denunciante, implica...
... esta e no dia 24 do mesmo mês enviou uma carta à R. a comunicar a denúncia de um suposto ... O modelo de negócio da R. tem-se baseado na existência ... -
Aviso n.º 10329/2016
... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... aconteceu até 2009-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o contrato de ... concerne ao veículo automóvel Mercedes, modelo ... , com a matrícula -LH, para pagamento da ...
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Acórdão nº 745/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... 5. A Devedora, em 28-01-2014, enviou uma carta ao Ministro da Obras Públicas, Infraestruturas, ... ções de créditos no PER devem seguir o modelo estabelecido no art.º 128º do CIRE, com as ...
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Edital n.º 629/2021
... 3 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos têm de ... ário notificado de imediato, através de carta registada, para no prazo de quinze dias proceder, ...
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Despacho n.º 10383/2020
... ções da Assembleia Municipal Artigo 1.º Modelo de Estrutura Orgânica A organização dos ... definição do executivo; e) Monitorizar a Carta Educativa do Município; f) Emitir parecer sobre ...
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Despacho n.º 9039/2018
... ções da Assembleia Municipal Artigo 1.º Modelo de Estrutura Orgânica A organização dos ... definição do executivo; e) Monitorizar a Carta Educativa do Município; f) Emitir parecer sobre ...
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Edital n.º 1179/2021
... 3 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos têm de ... ário notificado de imediato, através de carta registada, para no prazo de quinze dias proceder, ...
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Despacho n.º 9545/2016
... ções da Assembleia Municipal Artigo 1.º Modelo de Estrutura Orgânica A organização dos ... definição do executivo; e) Monitorizar a Carta Educativa do Município; f) Emitir parecer sobre ...
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Edital n.º 1179/2021
... 3 — Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos têm de ... ário notificado de imediato, através de carta registada, ... para no prazo de quinze dias ...
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Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... ajudar a recuperar o seu inovador projecto modelo de produção e comercialização têxtil, s) lhe ... carta de 29.07.2004, dirigida pelo IAPMEI à S ... , ...
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Relatório n.º 3/2023
... ) a alteração dos órgãos sociais, de um modelo com Fiscal Único para um modelo com um Con- ... definitivo junto do Banco de Portugal por carta ... datada do dia 25 de setembro de 2015, para ...
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Edital n.º 1071/2018
... 3 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos têm de ... ão oficial de reconhecido mérito do Aluno (Carta de Recomendação) e os documentos previstos no ...
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Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e...
... 2045 – Empresa de Segurança, S.A carta datada de 20 de julho de 2020, com o seguinte ... ça, seguros, alvará e licença própria, modelo de uniforme, bem como distintivos, símbolos e ... -
Aviso n.º 19575/2021
... serviços municipais, independentemente do modelo de gestão adotado e, de crucial importância, ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ...
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Acórdão nº 20028/15.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
I. – Celebrado um seguro facultativo tendo por objecto o furto ou roubo de um veículo pesado, e tendo ocorrido tal furto, a seguradora exigiu diversas diligências à segurada, com o fim de regularizar a situação, nomeadamente uma declaração de venda preenchida apenas pelo vendedor. II. – Tendo a segurada dado cumprimento a tais diligências e solicitado o pagamento do capital...
... ária do semi-reboque marca INVEPE, modelo Europa, com a matrícula L-187925 ... C)– Em ... , frustrado ou consumado)". G)– Por carta datada de 01-08-2014, a ré ALLIANZ solicitou à ... -
Edital n.º 1162/2019
... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada, ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 20937/2023
... que, baseado no modelo do diploma habilitante, incorpora num único ... mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...