carta modelo rescisao
977 resultados para carta modelo rescisao
-
Acórdão nº 95/12.4GAILH-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais, evitando a contradição de decisões. II - Embora o princípio da intangibilidade do caso julgado não esteja previsto, expressis verbis, na Constituição, ele decorre de vários preceitos (arts. 29.º, n.º 4 e 282.º, n.º 3)
... habilitação legal porque sou titular de carta de condução de categoria AM desde o ano ... c.” ... O modelo de licença de condução aprovado pelo Despacho ... -
Regulamento n.º 337/2020
... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
-
Aviso n.º 3958/2018
... [ ... ] 5 - O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo III ao presente regulamento, deve ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... tipo, trabalhando por desenho ou peça modelo, conserva e prepara a máquina e, se ...
-
Diretiva n.º 23/2022
... evoluções para se conformar com o modelo ... de mercado europeu. Por sua vez, o gestor do ... que dirija à outra Parte através de carta ...
-
Aviso n.º 10596/2016
... no parágrafo 16., de acordo com o modelo disponível em: ... à publicação ao presente Aviso; (5) Carta ou certidão de curso, com discriminação das ...
-
Aviso n.º 10596/2016
... no parágrafo 16., de acordo com o modelo disponível em: ... à publicação ao presente Aviso; (5) Carta ou certidão de curso, com discriminação das ...
-
Aviso n.º 6457/2018
... modelo de formulário de candidatura, de utilização ... 17h30, ou remetida por correio através de carta registada com aviso de receção, para a Câmara ...
-
Aviso n.º 3000/2017
... no parágrafo 14., de acordo com o modelo disponível em: ... nos 6 meses que precedem a sua entrega; (5) Carta ou certidão de curso, com discriminação das ...
-
Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
-A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)
... informar o locador desse facto através de carta registada com aviso de recepção, fundamentando ... celebrados entre as partes, com base no modelo de ‘contrato individual’ que se junta sob ... -
Regulamento n.º 836/2022
... Daí a adoção de um ... modelo de Código aberto, constituído por Partes, ... a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
-
Regulamento n.º 265/2017
... de Mondim de Basto desde que avisado por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... Município de Mondim de Basto, lavrado em modelo próprio e nos devidos termos legais, desde que ...
-
Acórdão nº 4404/20.4T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2021
I - O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 395.º do Código do Trabalho é o previsto no n.º 1 do mesmo artigo, ou seja o da comunicação da resolução do contrato dever ser realizada nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos, no sentido de estipular, mas apenas para efeitos da contagem desse prazo de 30 dias, que esse se conta, nas situações a que se alude no n.º 5 do artigo anterior
... ões a decidir são as seguintes: saber se a carta de resolução cumpre os requisitos impostos pela ... recurso, no âmbito do processo civil, um modelo de reponderação que visa o controlo da decisão ... -
Decreto-Lei n.º 34/2017
... pode aplicar aos utilizadores municipais o modelo de volumes desfasados à faturação do serviço ... escrito à sociedade, mediante carta registada com aviso de receção, identificando o ...
-
Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... do modelo 5044; - A 1ª A. viu ser-lhe indeferido o pedido ... -
Acórdão nº 23895/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do...
... o veículo de marca “Volkswagen”, modelo “Polo Diesel”, com matrícula ... 5- ... V- ... 0, ... a resolução do contrato por carta datada de 11.07.2016, enviada para a morada ... -
Despacho n.º 988/2021
... a seguir se publica, em texto integral, o modelo de estrutura orgânica (Anexo I) e o Regulamento ... princípios deontológicos enunciados na Carta" Ética para a Administração Pública. Artigo 4.\xC2" ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... todos os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas; Reafirmando o seu respeito ... Artigo 56.º Modernização do modelo económico e social 1 - As Partes acordam em ...
-
Regulamento n.º 275/2019
... 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação se ... da propriedade, ou ser adotado outro modelo de leitura, de acordo com instruções do ...
-
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
1. Resultado de uma cláusula de um contrato público de concessão que «todas as questões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão do presente contrato serão resolvidos por tribunal arbitral», é da competência do tribunal arbitral a acção em que se pede o reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta...
... carta à APDL a propósito de um alegado ... que julgado necessário, a desenvolver um modelo jurídico, que permita o lançamento de concursos ... -
Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa
... Em 03 de Janeiro de 2013, o A. enviou carta registada com aviso de receção para o R., ... comprovativa de situação de desemprego (Modelo 5044), sob pena de recorrer à Autoridade para as ... -
Portaria n.º 254/2017
... de formulário de modelo próprio, disponível no portal da ... segurança ... ou por carta-cheque ... 2 — O subsídio pode ser pago: ...
-
Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
... respondeu ao referido ofício, mediante carta datada de 12.07.2008 – cf. documento de fls. 62 ... ónica, declaração de rendimentos “modelo 3” para efeitos de IRS, reportada ao ano de ...
-
Regulamento n.º 111/2018
... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ... - O proprietário é também notificado por carta registada com aviso de receção, para no prazo ...
-
Acórdão nº 1150/20.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... SECURITAS à R. 2045, anexa à carta a que se reporta o ponto 18 dos factos assentes ... à 1.ª Ré Securitas e que continham o modelo e imagem identificativos da mesma ... III – ...