carta modelo rescisao
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Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... úncia, por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, com o mínimo ... decorrentes da transposição de uma carta modelo de rescisão mas sem adaptação ao caso ... -
Lei n.º 13/2023
... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ... termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios ... 3 — O ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... Tem sido reconhecido que o modelo é o de "concorrência eficaz" (workable ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ça não se distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislação em vigor. Como ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Lei n.º 35/2014
... dos no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado ... por portaria dos membros do Governo ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ... a figura do contrato administrativo de modelo francês (além da França, Espanha e Brasil, por ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do ... Governo ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... em estudo que determine qual o modelo de sistema inteligente economicamente mais ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
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Edital n.º 1056/2018
... de celebração de contrato-programa, de modelo" constante do anexo I ao presente regulamento. CAP\xC3" ... ção ao Segundo Outorgante, mediante carta registada expedida com aviso de receção ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... líquida, emitindo, com aquele fim, uma carta de intenção, que lhe entregou ... O Autor ... linha, o legislador superou, em parte, o modelo de contrato de trabalho assente na visão da ... -
Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... para a Polícia de Segurança Pública uma carta a solicitar esclarecimentos relativos à Licença ... 21/02, devem preencher o requerimento – modelo anexo, o qual deve ser devolvido a este ...
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
... ção industrial e implementar o novo modelo de negócio na ré no prazo estimado de 2 anos ... Janeiro de 2014 a ré remeteu à autora a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 51 cujo teor ... -
Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... ço de 2009, a autora enviou ao Consórcio a carta que se encontra a fls. 444 a 446 do apenso A), ... a decisão de alterar ligeiramente o modelo de grelha previsto para se adaptar à mesma; 116 ...
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Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... Ora por carta recebida pela A. em final de Janeiro de 2012, ... 1 (uma) viatura automóvel de marca IVECO, modelo DAILY 3.0 TD, adquirida pela Autora pelo preço ... -
Acórdão nº 00345/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I - É entendimento da doutrina e da jurisprudência que é aplicável aos procedimentos administrativos a presunção do artigo 254º do anterior Código de Processo Civil (a que corresponde o artigo 248º do atual CPC), segundo a qual a carta se presume recebida no 3º dia após o registo ou no 1º dia útil seguinte, caso aquele 3º o não seja. Só assim não será se a carta vier devolvida. II - Para afastar...
... 68) por não se conseguir relacionar a carta com o registo dos CTT. Importa, porém, ter em ... : não há, entre elas, uma hierarquia e o modelo funciona mesmo na falta de alguma (ou algumas) ... -
Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
... de 21 de outubro de 2005, tendo remetido a carta datada de 21 de outubro de 2005, insistindo pelo ... 2 - O modelo do contrato será homologado por despacho do ...
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Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.
... de Outubro de 2006, a Autora enviou à Ré carta de suspensão dos trabalhos de execução do ... Ou então a entregar uma garantia em modelo legal de igual montante ... CLXX. Acontece que ... -
Edital n.º 506/2018
... com elevado nível técnico-científico, modelo de ligações investigação-indústria e ... que vier a ser tomada será comunicada por carta registada com aviso de receção. 8 - Excetuando ...
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... 2 — O modelo da licença, os procedimentos e requi- sitos para ... qual, recebida a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... , para breve, a implementação de um novo modelo de licenças de gestão de resíduos de ... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações ...
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Portaria n.º 290/2019
... dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; 11.1.2 - Estudo ... do período de análise da candidatura, por carta registada, parecer técnico sempre que se revele ...
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Portaria n.º 201-A/2020
... dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; 11.1.2 - Estudo ... do período de análise da candidatura, por carta registada, parecer técnico sempre que se revele ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... -legal, datado de 9 de Julho de 2015 e na carta de recomendação subscrita pelo 2.º réu em ... Partindo deste modelo tem por toda a Europa a jurisprudência e mesmo ...