como criar uma sociedade anonima
2989 resultados para como criar uma sociedade anonima
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Resolução n.º 242/80, de 10 de Julho de 1980
... será melhor alcançado através de uma sociedade anónima do tipo sociedade de gestão - que ... ária no capital das novas sociedades a criar; Considerando que o Governo está empenhado em ...
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Decreto-Lei n.º 71/93, de 10 de Março de 1993
... liderança deste processo, cabia ao Governo criar" os mecanismos legais que - respeitando as intenç\xC3" ... sociedade anónima, a constituir nos termos da lei ... que o exclusivo lhe seja atribuído, bem como os meios que garantam o necessário controlo por ...
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Decreto-Lei n.º 24/95, de 08 de Fevereiro de 1995
... de superfície é atribuída a uma sociedade anónima, de capitais exclusivamente públicos, a criar nos termos da lei comercial, desde que obedeça ... 4 - Os preços a praticar, bem como o respectivo regime, são os constantes do ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... º 270 -A/2001, de 6 de outubro; (iii) a sociedade SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A., ... , com reflexo positivo nas tarifas, bem como na sustentabilidade económica e financeira do ... A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, ... de administração pode a sociedade criar, deslocar ou encerrar sucursais, agências, ...
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Lei n.º 52/2019
... de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam ... ções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer ... não referidas no número anterior podem criar um registo de interesses mediante deliberação ...
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Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-05-2017
... , pode derivar de uma verdadeira impossibilidade (como por exemplo no caso do bem objecto do promessa de compra e venda ter sido alienação a um terceiro), e pode, ainda, assumir a forma de mora ou de incumprimento definitivo propriamente dito.
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Acórdão nº 01338/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-07-2019
... o Município sido já considerado preteritamente como parte ilegítima na presente Ação, e tendo sido dada a oportunidade aos Autores de corrigirem tal facto, com a apresentação de “Petição Inicial corrigida”, tendo estes insistido na PI corrigida em intentar a Ação exclusivamente contra o Município, outra alternativa não tinha o tribunal que não a de absolver o Réu da instância, em decorrência da procedência da exceção de ilegitimidade Passiva.
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Acórdão nº 01338/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-03-2018
... resultantes de uma relação contratual com uma Sociedade de capitais integralmente Municipais, tendo sido intentada, não contra esta, mas contra o município, poderia determinar a absolvição da instância da entidade demandada, não fosse o caso de ser a falta de tal pressuposto sanável. 2 - Atento o novel Artº 6º CPC e Artº 7º CPTA, entende-se que o poder inquisitório do juiz, aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a...
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Acórdão nº 1989/13.5TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-01-2015
... vários significados, mas visando, em regra, as sociedade comerciais o lucro, apenas pode ser entendido como a concessão ao devedor de um período probatório com vista a verificar se o inadimplente se consegue libertar da situação difícil em que se encontra. VII - Os recursos são meios de modificar decisões e não de criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre, visando, assim, um re-estudo das questões
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Lei n.º 40-A/2016
... de comarca desdobram-se em juízos, a criar por decreto-lei, que podem ser de competência ... de competência territorial alargada, bem como para as Procuradorias e departamentos do ... , nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As ações relativas ao exercício de ... ) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As ações de dissolução de ...
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Acórdão nº 1365/14.2T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-01-2017
... da sua prévia sujeição à assembleia geral da sociedade, atendendo a que, no caso presente, dado o controle do capital social da 1ª Ré entre as AA. e as Rés, de 50% parte a parte (o autor M... detém indiretamente metade do capital da Ré T...II, SA -que era a única acionista da sociedade L..., SA antes do dito aumento de capital-, e o sr. M... detém indiretamente a outra metade do capital daquela sociedade), em nada beneficiaria a sujeição da
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Lei n.º 58/2020
... e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de ... e consultores fiscais, constituídos em sociedade ou em prática individual, bem como qualquer ... ção de pagamentos em moeda eletrónica anónima, incluindo com recurso a instrumentos pré-pagos ... [ ... ] 6 - As autoridades setoriais devem: a) Criar canais específicos, independentes e anónimos ...
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Acórdão nº 127866/13.5YIPRT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-07-2014
... devedora (promoção imobiliária) e o de uma outra sociedade por quotas (construção civil), tendo esta última a mesma sede social que as outras duas e bem assim os mesmos sócios que a devedora requerida, e os dois automóveis pertencentes à sociedade de construção civil foram transmitidos, sem explicação plausível, para a esfera jurídica da dita sociedade anónima, que tem como único administrador um dos sócios gerentes das outras duas sociedades.
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Acórdão nº 25882/22.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-09-2024
I - O conhecimento judicial de questão objecto de discussão nos articulados das partes não constitui decisão surpresa para efeitos do contraditório. II - A regra da substituição ao tribunal recorrido, nos termos previstos no artigo 665.º do CPC, constitui um dever legal e não uma possibilidade processual. III - O convite de aperfeiçoamento previsto no artigo 639.º n.º 3 do CPC tem natureza...
... SESC - Sociedade de Estudos Superiores e Culturais, S.A ., ... laboral entre o ora Requerente e a Ré, como relação una e incindível, em regime de tempo ... é uma sociedade anónima que tem por objecto entre outros, criar e gerir ... -
Lei n.º 83/2017
... e de financiamento do terrorismo, bem como, a Diretiva 2016/2258/UE , do Conselho, de 6 de ... e consultores fiscais, constituídos em sociedade ou em prática individual; f) Advogados, ... ão de qualquer tipo de moeda eletrónica anónima, salvo na medida em que o contrário resultar de ... 6 - As autoridades setoriais devem criar canais específicos, independentes e anónimos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... reconvenção até integral pagamento, bem como a sua condenação, como litigante de má-fé, ... A A. era uma sociedade comercial anónima que se dedicava à ... ção do concedente, tendo por finalidade criar" e disciplinar uma relação jurídica de colabora\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como ... sucede com a sistemática duplicação de ... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... necessárias para criar a certidão permanente. Com este ... serviço, a ... anónima ... ou em comandita por acções deve ser ...
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Decreto-Lei n.º 244/2009, de 22 de Setembro de 2009
... turístico sustentável e para se constituir como um pólo de atracçáo intimamente ligado ao ... for confiada a uma entidade específica, a criar sob a forma de sociedade anónima de capitais ...
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Acórdão nº 25882/22.1T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2024
... para a qualificação da relação contratual como laboral, impõe-se ao Tribunal que a reconheça e fixe a data do seu início. (Sumário da autoria da Relatora)
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Acórdão Nº 405/87 de Tribunal Constitucional, 06-10-1987
... -A/86, de 12 de Setembro, que cria uma sociedade anónima de responsabilidade ... limitada com a ... administrativo», como é o caso do Decreto-Lei n.º 293-A/86; que, ... decreto-lei que se limitou a criar ...
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Acórdão nº 25882/22.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-09-2024
I - O conhecimento judicial de questão objecto de discussão nos articulados das partes não constitui decisão surpresa para efeitos do contraditório. II - A regra da substituição ao tribunal recorrido, nos termos previstos no artigo 665.º do CPC, constitui um dever legal e não uma possibilidade processual. III - O convite de aperfeiçoamento previsto no artigo 639.º n.º 3 do CPC tem natureza...
... SESC - Sociedade de Estudos Superiores e Culturais, S.A ., ... laboral entre o ora Requerente e a Ré, como relação una e incindível, em regime de tempo ... é uma sociedade anónima que tem por objecto entre outros, criar e gerir ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
... XIV Objeto social, sede e ações da sociedade ... Base XV Deliberações e acordos entre ... ção, inovação e competitividade, bem como uma abordagem clara para o alcance dos referidos ... atividades no mesmo território de modo a criar sinergias positivas para ambas, ... a terceira ... de sociedade anónima, regulada pela lei portuguesa ... 2 - O objeto ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... como uma abordagem clara para o alcance dos referidos ... atividades no mesmo território de modo a criar ... sinergias positivas para ambas, a terceira ... de influência determinante sobre uma sociedade, através de direitos, ... contratos ou outros ... sede em Portugal e a forma de sociedade anónima, ... regulada pela lei portuguesa ... 2 — O ...
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Decreto-Lei n.º 11/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... , ali se identificando a ria de Aveiro como uma das principais áreas a suscitar tal tipo de ... for confiada a uma entidade específica, a criar sob a forma de sociedade anónima de capitais ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... a) Criar espaços públicos aptos para a actividade ... ísica nos hábitos de vida quotidianos, bem como a adopçáo de estilos de vida activa; c) ... na lei, salvo se adoptarem a forma de sociedade desportiva com fins lucrativos ... Artigo 27.o ... , constituídas sob a forma de sociedade anónima, cujo objecto é a participaçáo em ...