como criar uma sociedade anonima
1171 resultados para como criar uma sociedade anonima
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Resolução n.º 242/80, de 10 de Julho de 1980
... será melhor alcançado através de uma sociedade anónima do tipo sociedade de gestão - que ...ária no capital das novas sociedades a criar; Considerando que o Governo está empenhado em ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... mais carecidas de regulamentação legal, como a fiscalização, a fusão e a cisão de ... imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria implicações profundas não ... para a constituição de uma sociedade anónima". Por outro lado, eram muitas e importantes as mat\xC3"... disposições do contrato, a sociedade pode criar sucursais, agências, delegações ou outras ...
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Decreto-Lei n.º 24/95, de 08 de Fevereiro de 1995
... de superfície é atribuída a uma sociedade anónima, de capitais exclusivamente públicos, a criar nos termos da lei comercial, desde que obedeça ...4 - Os preços a praticar, bem como o respectivo regime, são os constantes do ...
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Decreto-Lei n.º 71/93, de 10 de Março de 1993
... liderança deste processo, cabia ao Governo criar" os mecanismos legais que - respeitando as intenç\xC3"...sociedade anónima, a constituir nos termos da lei ... que o exclusivo lhe seja atribuído, bem como os meios que garantam o necessário controlo por ...
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Acórdão nº 01338/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
1 – Tendo o Município sido já considerado preteritamente como parte ilegítima na presente Ação, e tendo sido dada a oportunidade aos Autores de corrigirem tal facto, com a apresentação de “Petição Inicial corrigida”, tendo estes insistido na PI corrigida em intentar a Ação exclusivamente contra o Município, outra alternativa não tinha o tribunal que não a de absolver o Réu da...
... tituladas pelas faturas acima referidas, bem como os respetivos juros de mora, vencidos e vincendos ...Município de PF, ao criar a sociedade PFR – SGU, EM Sa, sendo o único ... Município de PF, ao criar uma sociedade anónima de que é detentor de 100% do capital social da ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de cooperação multilaterais e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus ... regulamentação no seu território, bem como a flexibilidade de que dispõem para realizar ... ou do setor público, incluindo uma sociedade de capitais, uma sociedade gestora de ... ou comparável a uma sociedade anónima" ou a uma associação mútua de seguros no seu pa\xC3"...
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Acórdão nº 01338/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1 – A instauração de uma ação administrativa comum que tenha por objeto dívidas resultantes de uma relação contratual com uma Sociedade de capitais integralmente Municipais, tendo sido intentada, não contra esta, mas contra o município, poderia determinar a absolvição da instância da entidade demandada, não fosse o caso de ser a falta de tal pressuposto sanável. 2 - Atento o novel Artº 6º...
... tituladas pelas faturas acima referidas, bem como os respetivos juros de mora, vencidos e vincendos ...º físico), aí concluindo: “1) A sociedade PFR, SA é uma sociedade municipal que surgiu ... proposta da Câmara Municipal, deliberou criar, nos termos da Lei nº. 53-F/2006, de 29 de ...ços de Ferreira, ao criar uma sociedade anónima de que é detentor de 100% do capital social da ... -
Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...
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Lei n.º 40-A/2016
... de comarca desdobram-se em juízos, a criar por decreto-lei, que podem ser de competência ... de competência territorial alargada, bem como para as Procuradorias e departamentos do ..., nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As ações relativas ao exercício de ...) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As ações de dissolução de ...
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Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...
... inscrito de dois prédios que identifica como Lote 56 e Lote 57. Por contrato celebrado em 14 ...-se nos factos articulados, não podendo criar novos factos como consequência de excesso ou de ... falar-lhe na possibilidade de criar uma sociedade anónima para colocar o seu património, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2013 . Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
...Artigo 15.º Administração da sociedade. Artigo 16.º Incompatibilidades. Secção IV ...-se em Portugal, sob a forma de sociedade anónima, ao abrigo do disposto no Decreto-. Lei n.º ...aconselham a criar novas formas jurídicas que esbatam a apontada ... que resultava já da lei geral societária, como por exemplo, a constituição ou início da ...
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Acórdão nº 1989/13.5TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015
I - Não se pode confundir temas de prova com a impugnação da decisão da matéria de facto. II - A parte tem o ónus da alegação dos factos que, segundo o direito substantivo, lhe compete provar, alegação essa que terá de continuar a fazer nos articulados, sem prejuízo das situações em que a lei lhe permite introduzir os factos mais tarde no processo, pelo que, a prova continua a incidir sobre...
... IV- Sendo a Autora uma sociedade anónima, competia à sua administração ... relações jurídicas que tenham a sociedade como sujeito. V- Deste modo, o chefe nacional de ... são meios de modificar decisões e não de criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...ça (PEV) e da Parceria Oriental, bem como no âmbito do presente Acordo; Reconhecendo o ...ável na República da Arménia ajudarão a criar confiança e estabilidade em toda a região; ..., por exemplo, o desenvolvimento da sociedade civil, a construção de instituições, a ... estabelecimento sob a forma de sociedade anónima (AB). LT: Os advogados estrangeiros só podem ...
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Acórdão nº 1365/14.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – O artº 412º, nº 1 do CSC dispõe que ‘o próprio conselho ou a assembleia geral pode declarar a nulidade ou anular deliberações do conselho viciadas, a requerimento de qualquer administrador, do conselho fiscal ou de qualquer accionista com direito de voto, ...’. II - É assim lícito a qualquer sócio requerer à assembleia geral a declaração de nulidade ou a anulação de decisão
... a devolver ao 5.º Réu o que deste recebeu como contrapartida da aquisição das ações ...que a sociedade T.. tem o capital social de €500.000,00, ... de administração de uma sociedade anónima relativamente a matérias da exclusiva ... no sentido do legislador ter querido criar um mecanismo de sindicância no seio dos órgãos ... -
Lei n.º 58/2020
... e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de ... e consultores fiscais, constituídos em sociedade ou em prática individual, bem como qualquer ...ção de pagamentos em moeda eletrónica anónima, incluindo com recurso a instrumentos pré-pagos ... [..] 6 - As autoridades setoriais devem: a) Criar canais específicos, independentes e anónimos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. Artigo 7.º ... do contrato de sociedade por quotas, anónima ou em comandita por acções. registado). Artigo ...Artigo 313.º (Oferta pública como forma obrigatória de aquisição). Artigo 314.º ...pode criar sucursais, agências, delegações ou outras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... e ao modelo de gestáo da empresa, assim como para determinaçáo do estatuto remuneratório e ... 1 - A Regiáo pode ainda constituir uma sociedade anónima de cujas acçóes seja a única titular, ...ável pela área das finanças poderem criar" estruturas específicas de supervisáo e avaliaç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... as medidas legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a ...- A aquisição de bens por uma sociedade anónima ou em comandita por acções deve ser previamente ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... judiciários fique mais facilitado como para que o novo diploma esteja mais acessível. A ... pudessem, segundo a lei e o pacto da sociedade, ser deliberadas em assembleia geral dos sócios, ..., e, se o juiz não a tiver constituído, criar ela mesma uma comissão, composta por três, ... emitente revista a forma de sociedade anónima; b) Dos respectivos estatutos não constem ...
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Aviso n.º 15148/2019
... são, no contexto emergente da sociedade de informação e do conhecimento, importantes ... entre as bibliotecas da RIBAC, assim como a prestação de serviços em rede a todos os ... o acesso da população à informação; 5) Criar e fortalecer os hábitos de leitura da ... na Biblioteca por via postal, de forma anónima ou o seu doador exige o anonimato, compete à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... que neste domínio se colocam à sociedade portuguesa. Na verdade, de uma qualquer tentativa ... de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a este respeito é o que ...-se documento que contiver declaração anónima, salvo se for, ele mesmo, objecto ou elemento do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... XIV Objeto social, sede e ações da sociedade. Base XV Deliberações e acordos entre ...ção, inovação e competitividade, bem como uma abordagem clara para o alcance dos referidos ... atividades no mesmo território de modo a criar sinergias positivas para ambas, a. terceira ZLT ...forma de sociedade anónima, regulada pela lei portuguesa. 2 - O objeto ...
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Decreto-Lei n.º 244/2009, de 22 de Setembro de 2009
... turístico sustentável e para se constituir como um pólo de atracçáo intimamente ligado ao ... for confiada a uma entidade específica, a criar sob a forma de sociedade anónima de capitais ...
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Decreto-Lei n.º 11/2009, de 12 de Janeiro de 2009
..., ali se identificando a ria de Aveiro como uma das principais áreas a suscitar tal tipo de ... for confiada a uma entidade específica, a criar sob a forma de sociedade anónima de capitais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... as medidas legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a ...- A aquisição de bens por uma sociedade anónima ou em comandita por acções deve ser previamente ...