como criar uma sociedade anonima

1323 resultados para como criar uma sociedade anonima

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. Artigo 7.º ... do contrato de sociedade por quotas, anónima ou em comandita por acções. registado). Artigo ...Artigo 313.º (Oferta pública como forma obrigatória de aquisição). Artigo 314.º ...pode criar sucursais, agências, delegações ou outras ...
  • Resolução n.º 242/80, de 10 de Julho de 1980
    ... será melhor alcançado através de uma sociedade anónima do tipo sociedade de gestão - que ...ária no capital das novas sociedades a criar; Considerando que o Governo está empenhado em ...
  • Decreto-Lei n.º 24/95, de 08 de Fevereiro de 1995
    ... de superfície é atribuída a uma sociedade anónima, de capitais exclusivamente públicos, a criar nos termos da lei comercial, desde que obedeça ...4 - Os preços a praticar, bem como o respectivo regime, são os constantes do ...
  • Decreto-Lei n.º 71/93, de 10 de Março de 1993
    ... liderança deste processo, cabia ao Governo criar" os mecanismos legais que - respeitando as intenç\xC3"...sociedade anónima, a constituir nos termos da lei ... que o exclusivo lhe seja atribuído, bem como os meios que garantam o necessário controlo por ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam ...ções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer ... não referidas no número anterior podem criar um registo de interesses mediante deliberação ...
  • Acórdão nº 01338/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1 – Tendo o Município sido já considerado preteritamente como parte ilegítima na presente Ação, e tendo sido dada a oportunidade aos Autores de corrigirem tal facto, com a apresentação de “Petição Inicial corrigida”, tendo estes insistido na PI corrigida em intentar a Ação exclusivamente contra o Município, outra alternativa não tinha o tribunal que não a de absolver o Réu da...

    ... tituladas pelas faturas acima referidas, bem como os respetivos juros de mora, vencidos e vincendos ...Município de PF, ao criar a sociedade PFR – SGU, EM Sa, sendo o único ... Município de PF, ao criar uma sociedade anónima de que é detentor de 100% do capital social da ...
  • Acórdão nº 01338/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    1 – A instauração de uma ação administrativa comum que tenha por objeto dívidas resultantes de uma relação contratual com uma Sociedade de capitais integralmente Municipais, tendo sido intentada, não contra esta, mas contra o município, poderia determinar a absolvição da instância da entidade demandada, não fosse o caso de ser a falta de tal pressuposto sanável. 2 - Atento o novel Artº 6º...

    ... tituladas pelas faturas acima referidas, bem como os respetivos juros de mora, vencidos e vincendos ...º físico), aí concluindo: “1) A sociedade PFR, SA é uma sociedade municipal que surgiu ... proposta da Câmara Municipal, deliberou criar, nos termos da Lei nº. 53-F/2006, de 29 de ...ços de Ferreira, ao criar uma sociedade anónima de que é detentor de 100% do capital social da ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... mais carecidas de regulamentação legal, como a fiscalização, a fusão e a cisão de ... imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria implicações profundas não ... para a constituição de uma sociedade anónima". Por outro lado, eram muitas e importantes as mat\xC3"... disposições do contrato, a sociedade pode criar sucursais, agências, delegações ou outras ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de comarca desdobram-se em juízos, a criar por decreto-lei, que podem ser de competência ... de competência territorial alargada, bem como para as Procuradorias e departamentos do ..., nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As ações relativas ao exercício de ...) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As ações de dissolução de ...
  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... inscrito de dois prédios que identifica como Lote 56 e Lote 57. Por contrato celebrado em 14 ...-se nos factos articulados, não podendo criar novos factos como consequência de excesso ou de ... falar-lhe na possibilidade de criar uma sociedade anónima para colocar o seu património, ...
  • Acórdão nº 1989/13.5TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015

    I - Não se pode confundir temas de prova com a impugnação da decisão da matéria de facto. II - A parte tem o ónus da alegação dos factos que, segundo o direito substantivo, lhe compete provar, alegação essa que terá de continuar a fazer nos articulados, sem prejuízo das situações em que a lei lhe permite introduzir os factos mais tarde no processo, pelo que, a prova continua a incidir sobre...

    ... IV- Sendo a Autora uma sociedade anónima, competia à sua administração ... relações jurídicas que tenham a sociedade como sujeito. V- Deste modo, o chefe nacional de ... são meios de modificar decisões e não de criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... pelo Código anterior seleccionou como «princípios estruturadores» a ..., na tradição enraizada no direito civil, criar ou desenvolver regimes gerais adequados aos ... artigo 13.º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao investimento do público ...9 - Caso a denúncia não seja anónima e tenha sido registada em suporte escrito, o ...
  • Acórdão nº 1365/14.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – O artº 412º, nº 1 do CSC dispõe que ‘o próprio conselho ou a assembleia geral pode declarar a nulidade ou anular deliberações do conselho viciadas, a requerimento de qualquer administrador, do conselho fiscal ou de qualquer accionista com direito de voto, ...’. II - É assim lícito a qualquer sócio requerer à assembleia geral a declaração de nulidade ou a anulação de decisão

    ... a devolver ao 5.º Réu o que deste recebeu como contrapartida da aquisição das ações ...que a sociedade T.. tem o capital social de €500.000,00, ... de administração de uma sociedade anónima relativamente a matérias da exclusiva ... no sentido do legislador ter querido criar um mecanismo de sindicância no seio dos órgãos ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de ... e consultores fiscais, constituídos em sociedade ou em prática individual, bem como qualquer ...ção de pagamentos em moeda eletrónica anónima, incluindo com recurso a instrumentos pré-pagos ... [..] 6 - As autoridades setoriais devem: a) Criar canais específicos, independentes e anónimos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens ... aos casos em que o devedor seja uma sociedade comercial ou na massa insolvente se integre uma ..., e, se o juiz não a tiver constituído, criar ela mesma uma comissão, composta por três, ... emitente revista a forma de sociedade anónima; b) Dos respectivos estatutos não constem ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... e de financiamento do terrorismo, bem como, a Diretiva 2016/2258/UE , do Conselho, de 6 de ... e consultores fiscais, constituídos em sociedade ou em prática individual; f) Advogados, ...ão de qualquer tipo de moeda eletrónica anónima, salvo na medida em que o contrário resultar de ...6 - As autoridades setoriais devem criar canais específicos, independentes e anónimos ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ..., representativas do capital social da sociedade “CC - LUSA, Indústria de Produtos Pecuários ... que não seja considerado no pedido anterior como redução do preço do contrato; IV - a pagar à ...ção do sócio na sociedade comercial anónima respetiva) e de cessão de créditos - e não, ... algum tempo da sua sala de abate, vai-lhe criar uma situação de dependência funcional do ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... judiciários fique mais facilitado como para que o novo diploma esteja mais acessível. A ... pudessem, segundo a lei e o pacto da sociedade, ser deliberadas em assembleia geral dos sócios, ..., e, se o juiz não a tiver constituído, criar ela mesma uma comissão, composta por três, ... emitente revista a forma de sociedade anónima; b) Dos respectivos estatutos não constem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... que neste domínio se colocam à sociedade portuguesa. Na verdade, de uma qualquer tentativa ... de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a este respeito é o que ...-se documento que contiver declaração anónima, salvo se for, ele mesmo, objecto ou elemento do ...
  • Decreto-Lei n.º 244/2009, de 22 de Setembro de 2009
    ... turístico sustentável e para se constituir como um pólo de atracçáo intimamente ligado ao ... for confiada a uma entidade específica, a criar sob a forma de sociedade anónima de capitais ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ..., ali se identificando a ria de Aveiro como uma das principais áreas a suscitar tal tipo de ... for confiada a uma entidade específica, a criar sob a forma de sociedade anónima de capitais ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... o domínio @B2….pt – ou identificados como tal – ou qualquer tipo de comunicações e ...Anda-se a criar um polvo para quê? Quando o polvo não ... interceptada por uma alegada fonte anónima que lhes fez chegar essa documentação ...… (na forma de clube desportivo ou de sociedade anónima desportiva), mas sim a concorrência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... as medidas legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a ...- A aquisição de bens por uma sociedade anónima ou em comandita por acções deve ser previamente ...
  • Decreto-Lei n.º 502/80, de 20 de Outubro de 1980
    ... Agro-Industrial do Cachão para uma sociedade anónima a criar, que adoptará a denominação ...como as de sociedades que, por força da eventual ...

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