Regulamento n.º 949/2021
| Data de publicação | 28 Outubro 2021 |
| Data | 25 Junho 2019 |
| Gazette Issue | 210 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Paços de Ferreira |
N.º 210 28 de outubro de 2021 Pág. 271
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA
Regulamento n.º 949/2021
Sumário: Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Desportivo.
Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Desportivo
Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de
Ferreira, torna público, nos termos e para os efeitos no artigo 139.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7
de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela alínea t)
do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que,
nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da referida Lei que a Assembleia Municipal
em sessão ordinária de 25 de junho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na
reunião ordinária de 22 de junho de 2019, aprovou por unanimidade o Regulamento Municipal de
Apoio ao Associativismo Desportivo, que a seguir se transcreve.
15 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Fernando Leão
Pacheco de Brito.
Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Desportivo
Nota justificativa
A prossecução do interesse público municipal concretizado, designadamente através de políticas
de desenvolvimento desportivo, prosseguidas por entidades vocacionadas para esses fins, constitui
um auxiliar inestimável na promoção do bem -estar e da qualidade de vida da população.
Com a publicação da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de
janeiro) e do DL n.º 273/2009, de 1 de outubro, que define o regime jurídico dos contratos -programa
de desenvolvimento desportivo, importa adaptar e disciplinar a atribuição dos apoios pelo Município
a entidades desportivas, em conformidade com aqueles regimes legais.
Para tanto torna -se necessário elaborar um regulamento municipal que estabeleça as condições
de atribuição desses apoios, sejam financeiros, materiais e logísticos ou mesmo de patrocínios
desportivos, de modo a garantir o controlo dessa atribuição, tendo em conta os princípios da lega-
lidade, transparência e prossecução do interesse público municipal, concretizado designadamente
através de programas, projetos ou atividades políticas de desenvolvimento desportivo.
A criação do Regulamento permitirá a uniformização de procedimentos e a definição de crité-
rios gerais e específicos de apreciação dos pedidos e, bem assim, a definição objetiva de direitos
e deveres do Município e das entidades apoiadas.
Paços de Ferreira é um Município com grande tradição no âmbito do movimento associativo
tendo vindo a investir fortemente a nível desportivo, com a promoção de vários tipos de apoios,
nomeadamente de incentivo à formação desportiva de jovens atletas e à construção e requalificação
de equipamentos desportivos em todo o concelho.
Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL
n.º 4/2015, de 07 de janeiro, a nota justificativa da proposta de regulamento deve ser acompanhada
por uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. Assim,
Dando cumprimento a esta exigência destaca -se desde logo o facto de que uma relevante
parte destas medidas adotadas decorrerem de uma imposição legal, nomeadamente para dar
cumprimento à Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro)
e do DL n.º 273/2009, de 1 de outubro, que define o regime jurídico dos contratos -programa de
desenvolvimento desportivo.
No que respeita às regras materiais, pretende -se com o presente Regulamento uniformizar os
procedimentos a adotar no apoio ao desporto e regular as condições da sua atribuição, por parte
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