carta de reclamação

1. Celebrado um contrato de locação financeira, o locatário pode exercer os seus direitos contra o vendedor/fornecedor do bem (art. 13º do Dec. Lei 149/95 de 24 de Junho), aí se devendo incluir o direito de anulação da compra e venda e o direito de resolução desse contrato; 2. Os meios jurídicos facultados ao comprador de coisa defeituosa – no caso, o locatário financeiro investido nessa...

1 – Decorria dos regimes jurídicos aplicáveis às empreitadas (Decreto-Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro, e Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março), a previsão de que sempre que, em consequência de alteração ao projeto ou de retificação de erros de previsão, ou, ainda, de supressão de trabalhos, o empreiteiro executasse um volume total de trabalhos de valor inferior em mais de 20% aos que...

I – A apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte deve fazer-se nos termos e no prazo previstos no artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais; II – O prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais não é um prazo de caducidade; III – O decurso do prazo de cinco dias a que alude o n.º 1 do artigo 25.º...

I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...

I. Em caso de avaliação indirecta da matéria tributável verificam-se os pressupostos da sua realização quando se apure omissão de vendas de mercadorias e irregularidades dos fluxos monetários da empresa, os quais sustentam os fluxos reais da sua actividade. II. Demonstrando o contribuinte que se verifica uma errónea quantificação da matéria tributável fixada por métodos indirectos, encontra-se...

I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...

I. Visando a ação a declaração de nulidade de ato administrativo de atribuição de alvará de utilização de estabelecimento de restauração de bebidas, bem como de ato consequente, nos termos dos artigos 1.º, n.º 2, al. b), 5.º, n.º 10 e n.º 12, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/00, de 14 de novembro, a mesma não está sujeita a prazo, cf. artigos 158.º do CPTA e 134

I - Os credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 129º do CIRE não podem reclamar os seus créditos ao abrigo do disposto no artigo 146º do mesmo diploma, salvo se eles se tiverem constituído posteriormente a esse aviso. II - A limitação consagrada na alínea a) do nº 2 do artigo 146º confirma o efeito preclusivo estabelecido no artigo 130º.

I - O prazo para impugnar a decisão de indeferimento da reclamação graciosa e os actos de liquidação, a indicação clara precisa e sem possibilidade de equívocos para esse efeito, é atinente ao exercício do direito de defesa do contribuinte perante a Administração Tributária, não comportando interpretações restritivas dos preceitos legais em termos que redundem na denegação da tutela jurisdicional

Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal: Prescrição, ónus da prova da citação

I - Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o revertido que deduziu reclamação graciosa da liquidação subjacente à dívida exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a reclamação graciosa. II - Consubstancia necessidade justificada, razoável e fundada de tutela no procedimento de reclamação graciosa quando, no despacho de revogação da reversão

Aparte a circunstância de o procedimento direcionado à cassação da carta de condução por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordenação, em cujo âmbito tenham sido apurados os factos integradores das sucessivas infracções estradais justificativas da perda total de pontos, nunca poderá deixar de se considerar que também a cassação da carta de condução por perda de pontos, dada a

I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código do Trabalho indica que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa e com a indicação sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos pelo empregador e não o do...

• Diário da República

I. – Escrevendo a autora numa carta ao réu que tinha havido [entre ela e o BES] uma negociação para a subscrição de valores mobiliários da ESI, SA, e apresentando um extracto bancário, recebido por ela depois disso, em que se refere a compra desses mesmos valores, pelo menos desde o recebimento de tal extracto tem conhecimento daqueles dados, pelo que não pode, mais de um ano depois, pedir

• Diário da República

I - O primeiro enquadramento no regime contributivo dos trabalhadores independentes e a vinculação dele decorrente, se for caso disso, produzem efeitos no dia 1 do 12.º mês seguinte ao do início da actividade – cfr. artigo 28.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25/9, na redacção aplicável à data. II - No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no dia 1 do mês...

I – A prova da citação (do revertido para uma execução fiscal) é uma prova legal (documental). II – Um aviso de recepção, assinado, com a identificação do revertido como destinatário, e a menção de “citação” e do número do processo de execução fiscal, mas sem a cópia da carta de citação alegadamente enviada a coberto desse aviso não faz prova legal de ter ocorrido a citação

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

I – O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a Recorrente M..., SA e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização do prejuízo causado a terceiros pelo advogado inscrito na Ordem dos Advogados, configura um contrato de seguro de grupo. II - É um seguro de natureza obrigatória (art. 104º, nº 1 do EOA), e atenta essa natureza e o disposto no art. 101º,