carta reclamação seguros

• Léxico Fundamental

Ana Saraiva Rua Amadeu Sousa Cardoso, N° 25, Cruz de Pau 2845-250 Amora À Companhia de Seguros....

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Quando a apreciação de determinada questão está subordinada, nas alegações de recurso, à condição de ser dada uma certa resposta a outra questão, improcedendo esta, o Tribunal tem o poder e o dever de, em conformidade com o artigo 608.º, n.º 2, do CPC, considerar prejudicada a apreciação daquela outra.

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... fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objeto a legalidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem 90/436/CEE, de 23 de julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros, ou de convenção para...

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Não sendo visível a olho nu uma mancha de gordura existente na via, causa do acidente de viação que o correu nessa via, municipal, não podia o município, ainda que usasse de todas as cautelas exigíveis, remover tal perigo da via, pelo que nesta situação se terá de imputar o acidente a caso fortuito, resultante de uma situação que não podia ser prevista porque não era perceptível o perigo...

I-    Sempre que se verifique que a alteração da decisão sobre matéria de facto pretendida pelo apelante é manifestamente insuscetível de, por si mesma, ter como efeito a alteração da decisão quanto ao fundo da causa, deve concluir-se que a impugnação da decisão sobre matéria de facto contraria os princípios da celeridade e celeridade e economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do...

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I. Os articulados das partes, enquanto contenham declarações juridicamente relevantes são susceptíveis de interpretação e nessa medida as declarações neles contidas não podem ser lidas literalmente, de forma isolada e retiradas do seu contexto; II. Não padece de excesso de pronúncia a sentença que, decretando a execução específica de contrato promessa, se pronuncia sobre os juros moratórios...

... demandados (desempenho de funções de mediação de seguros pelos arguidos em substituição do seu progenitor falecido) não representa uma fonte de risco (acrescido) que deva ser socialmente assumido pelo beneficiário da actividade desenvolvida. Eventualmente poderá ocorrer uma responsabilidade contratual - aferida segundo os padrões e os pressupostos da responsabilidade civil (art. 799.º, n.º 2 do CC) - por incumprimento de acordos ou pactos de...

I - Para que a procedência do recurso como base na falsidade de depoimento, exige a lei, como decorre do disposto no artigo 696º nº 1 b) do CPC a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a- A alegação da falsidade; b- A alegação de que a sentença cuja revisão se pede tenha sido determinada por essa falsidade, ou seja, que o acto falso tenha “determinado a decisão a rever” (nexo de...

I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo penal e do processo civil. II.