alegações orais
3393 resultados para alegações orais
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Acórdão n.º 361/2016
... para recorrer de decisão absolutória, quando nas alegações" orais produzidas (artigo 360.º do CPP) se pronuncie no sentido da absolvi\xC3" ...
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Acórdão nº 61/09.7T3STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-06-2017
... decisão correspondente à assumida pelo MP nas alegações orais ao pedir a absolvição da arguida por considerar verificar-se total ausência de prova dos factos constitutivos do crime, pelo que falta interesse em agir ao MP para interpor recurso daquela decisão. III - As alegações orais constituem meio ou momento processualmente adequado para o MP tomar posição auto vinculativa sobre o desfecho do processo após a audiência de julgamento,...
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Acórdão nº 3666/18.1T9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-10-2020
... pelo interveniente processual em sede de alegações orais.
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Acórdão nº 50/14.0SLLSB-AS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-03-2018
I – Tendo o MºPº, em alegações orais apresentadas na audiência de julgamento, sustentado posição no sentido de absolvição dos arguidos, o que foi acolhido na sentença absolutória, a interposição de recurso pelo Mº Pº, defendendo a condenação do arguidos, não é admissível por falta de interesse em agir. II – Tal conduta processual traduz objectivamente a violação dos deveres de lealdade, boa-fé e colaboração e colide...
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Acórdão nº 255/19.7GAVFX.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-05-2021
... eração, seguindo-se apenas leitura da mesma. - As alegações orais ocorrem após produção da prova (art.360, nº1, CPP), as últimas declarações do arguido após as alegações orais (art.361, CPP) e a deliberação após o encerramento da discussão (art.365 e segs. do CPP). - Ora, no caso concreto, não tendo a alteração não substancial dos factos e o contraditório exercido pelo arguido em relação a essa alteração, justificado a produção de mais prova, ou
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Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-01-2022
... ão se pode excluir a possibilidade das partes, em alegações orais a produzir na audiência prévia, poderem carrear para os autos novos argumentos jurídicos, que antes não tiveram oportunidade de ponderar e apresentar ao tribunal, e que tragam nova luz à decisão de mérito a proferir. 2- A não realização de audiência prévia nos casos referidos em 1), consubstancia nulidade processual secundária que, porque é suscetível de influir no exame ou na...
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Acórdão nº 114/09.1TBETR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-12-2013
... requerida, pela própria parte, até ao início das alegações orais em 1ª instância. II - Uma vez que o Novo Código do Processo Civil é imediatamente aplicável às acções declarativas pendentes (art. 5º, nº 1 da Lei nº 41/2013, de 26.6.), pode tal prova ser requerida, em 4.9.2013, no decurso de audiência de julgamento que ainda não atingira a fase das alegações orais. III - Porém, a parte ao requerer a sua prestação de declarações deve indicar,...
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Acórdão nº 82/21.1YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-05-2021
... ando, não se descortina motivo para haver lugar a alegações, cuja omissão neste contexto não viola o art. 21.º, n.º 5, da Lei 65/2003.
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Acórdão nº 1132/12.8TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-04-2015
... ao caso em apreço apenas em sede de alegações orais, estribando o pedido e causa de pedir que delineou na petição inicial naquela regra, assim fixando o limite do objecto sobre o qual o tribunal pode/deve pronunciar-se, sibi imputet, é extemporânea e ineficaz a alegação da sua não aplicação apenas em sede de alegações orais. III) - Resulta do disposto no artº. 130º, nº. 2 do RJCS - que corresponde ao anteriormente previsto no artº.
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Acórdão nº 5220/20.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-05-2023
... de poderem ser requeridas até ao início das alegações orais em 1.ª instância. II - Verificando-se que o requerimento de declarações de parte dos réus obedece aos pressupostos legalmente previstos, seja quanto ao seu objeto quer relativamente ao limite temporal para o mesmo ser oferecido, o facto de os réus terem assistido a diversos atos de produção de prova que tiveram lugar no decurso da audiência final não afasta a admissibilidade das...
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Acórdão nº 20294/17.1T8LSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-06-2022
... da audiência de julgamento e antes do início das alegações orais em 1ª instância; II–Dentro da livre apreciação do depoimento de parte não confessório que lhe caberá fazer, o tribunal não deixará de ter em conta as condições em que foi prestado e se a parte assistiu ou não ao julgamento, no sentido de lhe conferir, também em função disso, menor ou maior credibilidade.
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Acórdão nº 1656/20.3T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-02-2021
... também no processo laboral, até ao início das alegações orais em 1ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto.
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Acórdão nº 635/14.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-06-2016
... mandatária consultou o processo na sequência das alegações orais proferidas na audiência de julgamento, tendo-lhe sido então entregue pela secção cópia daquele articulado.
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Acórdão nº 4374/12.2TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-01-2015
... de julgamento, esgotada a produção de prova e alegações orais.
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Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-09-2014
... torna-se intempestiva a sua reclamação em sede de alegações de recurso. VI - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no artigo 573.º do CC, e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. VII - Para além da obrigação de prestação de contas poder emergir directamente...
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Acórdão nº 69/20.1T8BEG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-03-2024
... nça, nomeadamente quando a questão é suscitada em alegações orais, pelo que, nesse caso, é a sentença que há de decidir se o litigante procedeu de má fé; é aí que, em caso afirmativo, há de condená-lo em tal multa e indemnização; o que pode e deve deixar para depois da sentença é a fixação do quantitativo da indemnização. II- Não o fazendo, a decisão que, depois da sentença, vier a proferir sobre a litigância de má fé não deixa de enfermar de...
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Acórdão nº 242/23.0PAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-07-2024
... perante o tribunal do julgamento em sede de alegações orais (, cfr. art. 360º do CPP) por, tal dever de conhecimento por parte do tribunal a quo, decorrer da conjugação do disposto nos arts. 339º nº 4 e 360º nº 1 ambos do CPP e encontrar-se abrangida pelas “soluções jurídicas pertinentes” a que respeitam os arts. 368º e 369º do CPP (não havendo, por isso, que aguardar-se pelo trânsito em julgado da respetiva condenação)”. (da...
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Acórdão nº 102/19.0PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-03-2022
... até ao termo da produção de prova e antes das alegações orais (artigo 120.º, § 3.º, al. a) CPP).
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Acórdão nº 27/12.0TACPV.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2017
... provado que, o arguido, advogado, no decurso das alegações orais do debate instrutório ofendeu a honra, a consideração e o bom nome do assistente, que interveio naquele processo na qualidade de testemunha e, que, agiu de livre vontade, tal revela contradição com os factos julgados como não provados que, o arguido agiu com o intuito de ofender a honra e, que, sabia ser esse comportamento proibido e punido por lei, a impor a alteração da matéria...
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Acórdão nº 1367/15.1T8VIS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2016
... ência de discussão e julgamento até ao início das alegações orais, nos termos permitidos pelo art.º 466.º do CPC n.º1 do CPC, ou seja, mesmo depois do autor ter prestado o depoimento de parte.
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Acórdão nº 45/18.4GDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-05-2022
... a produção de prova em julgamento e efetuadas as alegações orais, caso o juiz não se julgue suficientemente esclarecido, pode e deve proceder à reabertura da audiência. II – Na ausência de norma do processo penal que preveja a possibilidade de reabertura da audiência no caso referido, aplicam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal (cfr. artigo 4º do CPP)....
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Acórdão nº 1812/17.1PBBRR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-07-2019
... as sessões da audiência em que foram produzidas alegações orais e se procedeu à leitura da sentença, foi cometida uma nulidade insanável.
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Acórdão nº 796/16.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2017
... que houvesse lugar a duas audiências orais: uma primeira, a prevista no n.º 5 do citado art. 21.º, sob a égide do juiz desembargador relator, e uma segunda com a intervenção do colectivo de 3 juízes desembargadores. VII - Tem-se debatido a aplicação do art. 374.º, n.º 2, do CPP aos processos de execução do MDE, em particular na parte referente à enumeração dos factos provados e não provados, sem que se observe uma essencial...
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Acórdão nº 38/22.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-01-2024
... de, em sede de audiência final, proferir alegações orais, após o que deverá ser proferida nova sentença. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 12/17.5 IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-10-2023
... a audiência de julgamento para produção de alegações orais como uma efetiva exceção ao regime normal de tramitação.