carta de reclamação

13368 resultados para carta de reclamação

  • Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

    ... Administrativo e Fiscal do Porto, que julgara improcedente a reclamação judicial interposta contra o despacho emitido pelo Instituto de Gestão ... 192º do CPPT, havendo citação pessoal por carta registada com aviso de receção (arts. 225º/2-b) e 228º do CPC) quando ...
  • Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

    ... de execução requereu a junção ao processo de execução da carta" de citação postal enviada à executada, que foi devolvida com a indicaç\xC3" ... 786º do CPC, na sequência do que, foi apresentada reclamação de créditos, a qual foi contestada pelos exequentes, na sequência do ...
  • Acórdão nº 01471/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O facto de a sentença – que não é em si mesma obscura ou ambígua -, não esclarecer quais os efeitos jurídicos decorrentes da decisão proferida sobre o acto de liquidação imediatamente anterior ao acto anulado em resultado da julgada caducidade do direito à liquidação, não a fere de nulidade por obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea c),

    ... a alteração da liquidação fruto do deferimento parcial da reclamação – e não toda a matéria referente na petição inicial, pois quanto a ... fls. 20 a 22 do processo de reclamação graciosa; 6. Por carta com aviso de recepção registada sob o n.º RR010175219PT foi a ...
  • Acórdão nº 7304/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

    I - Porque o recurso tem por objecto a decisão recorrida, não é tecnicamente correcto que as respectivas alegações sejam feitas por remissão para anterior peça processual - no caso, a contestação à oposição - sendo de considerar, em princípio, que com tal comportamento se não cumpre o ónus de alegar imposto pelo art. 282.º, n.ºs 3 e 4, do CPPT. II - No entanto, porque é de admitir como forma de...

    ... obsta o facto de ter sido previamente enviada à sociedade Oponente carta para notificação da liquidação que deu origem à dívida exequenda e ... que se encontram intimamente conexionados com o direito de reclamação e de impugnação) exige-se carta registada com aviso de recepção ...
  • Acórdão nº 0782/18.3BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2019

    Revestindo os autos de natureza urgente temos que, na fase de recurso, os prazos a observar para a prática de atos pelas partes encontram-se reduzidos a metade, pelo que é de apenas 05 dias o prazo de dedução de reclamação para a conferência [arts. 27.º, 29.º, 36.º, n.ºs 1, al. f) e 2, e 147.º, todos do CPTA, 139.º, 149.º e 643.º do CPC].

    ... fls. 171/173], foi decidido indeferir a reclamação ... O reclamante, inconformado com este despacho, deduziu a presente ... , ora reclamante, foi notificado do despacho referido em II) por carta registada enviada em 20.05.2019 [cfr. fls. 174 cujo teor aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 374/11.8TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I - O que distingue a obra com defeitos (cumprimento defeituoso) da obra incompleta (incumprimento parcial) é que a primeira, apesar de acabada, apresenta deficiências (vício qualitativo), enquanto que a segunda não foi totalmente realizada (vício quantitativo). II - Não se estando perante um caso de cumprimento defeituoso, a que se reportam os artigos 1221.º e ss., Cód. Civil e o DL 67/2

    ... precisava…/// [01:10:31] Meritíssima Juiz: Nunca recebeu reclamação nenhuma do senhor Pedro? [01:10:33] João: Não senhora, [01:10:33] ... [00:12:13] Advogado 1: Algum dia recebeu lá algum telefonema, alguma carta, alguma reclamação por escrito, algum telefonema do senhor Pedro ou da ...
  • Acórdão nº 4051/13.7TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - Nos termos do art. 30.º, n.º 2, do CIRE, o devedor está obrigado, aquando da dedução da oposição ao pedido de declaração de insolvência, a juntar uma lista contendo a identificação dos seus cinco maiores credores, com exclusão do requerente, ou dos existam, se estes forem em número inferior, sob a cominação da oposição não ser recebida. II - A necessidade do devedor, na oposição, juntar a...

    ...          8 – O requerente enviou carta à requerida, informando-a do valor em dívida e pedindo o pagamento desse ... sua posterior citação pessoal ou por carta registada, para reclamação de créditos – o não recebimento da oposição apresentada pelo ...
  • Acórdão nº 0987/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2013
    ... ção tem entendido que as suas decisões podem ser objecto de reclamação para ela mesma corrigir nulidades (art.º 668 CPC) ou para esclarecer ou ... A decisão desta formação foi notificada por carta de 25.06.2013 e o requerimento da recorrente deu entrada em 23.09.2013, ...
  • Acórdão nº 3439/09.2TBBRG-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    1- Devem constar dos autos, não só as datas em que as notificações efetuadas às partes são preparadas (“elaboradas” na linguagem do sistema informático), mas também a informação das datas do registo no correio, por serem as relevantes, quando estas não coincidam com aquelas. 2- Podem ser arguidas perante o próprio tribunal em que tiveram lugar, independentemente de recurso da sentenç

    ... IMOBILIÁRIO, S.A., Praça … Porto Autos de: reclamação de créditos (por apenso a execução para pagamento de quantia certa) ... 2. - Em 13-10-2017, foi elaborada carta, assinada pelo “Oficial de Justiça, E. C.” para notificação da ...
  • Acórdão nº 02579/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    I – Conforme determina o art.º 79º, n.º 1, do CPTA: «O autor deve instruir a petição inicial com o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, da concessão do benefício de apoio judiciário, ou, ocorrendo razão de urgência, do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido». II – Estando em jogo o prazo de caducidade da acção, é de correcta equaç

    ... de decisão do TAF de Braga, que julgou improcedente reclamação e recusa de petição inicial em acção intentada contra o Fundo de ... 34 do processo físico – pág. 3 do Sitaf), tendo, através de carta registada em 12.09.2018, apresentado reclamação daquele indeferimento ...
  • Acórdão nº 5023/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art.º 734º, n.º 1 do NCPC, apesar de ter...

    ... , estabelece-se que o secretário judicial notifica o requerido, por carta registada com aviso de receção, para, em 15 dias, pagar ao requerente a ... a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa ...
  • Acórdão nº 296/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
    ... veio apresentar reclamação, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, ... notificada por via postal registada, mediante carta dirigida ao mandatário da ... recorrente, expedida em 23 de outubro de ...
  • Acórdão nº 914/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
    ... carta registada remetida para a sede que consta do ficheiro central de pessoas ... morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o ... subsequente envio de carta, por via postal simples, para ...
  • Acórdão nº 00920/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I. Tal como vem sendo explicitado pela jurisprudência – reiterada e pacífica - dos nossos Tribunais superiores, a omissão de pronúncia diz respeito, tão só, às situações em que falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou de direito da decisão. II. Não tendo a Recorrente cumprido o ónus de especificação contido no art. 640.º do CPC, aplicável ex vi art. 281.º do CPPT, soçobra...

    ... º 7690, remetido via postal registada em 02.05.2009, foi remetida “carta aviso” à Impugnante, comunicando o início da inspecção aos anos de ... , deu entrada no Serviço de Finanças de Viana do Castelo reclamação graciosa contra as liquidações de IRC objecto da presente impugnação, ...
  • Acórdão nº 191/13.0 TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    1. – Numa acção em que é demandado um banco pelos seus clientes, com fundamento no incumprimento de restituição da quantia objecto de contrato de depósito, não está sujeita a sigilo bancário a informação revelada pelo réu no âmbito da defesa apresentada, no sentido de que não foi constituído um depósito, mas sim um investimento financeiro que implicava risco e no âmbito do qual os autores...

    ... ção do autor, enquanto reclamante, a CMVM recebeu do réu a carta de 30-08-2014, junta a fls 442, em que refere a abertura para um ... sediado na Islândia (…) poderá utilizar o modelo de reclamação que anexamos (…) Esta comunicação não pode nem deve ser interpretada ...
  • Acórdão nº 457/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    Perante a ausência de actividade económica, por parte do sujeito passivo, nos exercícios em causa, as liquidações oficiosas de IRC devem ser anuladas em virtude da inexistência de facto tributário.

    ... fls. 51 do Processo de Reclamação Apenso aos autos; B) A nota de liquidação referida no ponto anterior foi expedida para a "M ……………… e CIA, Lda." através de carta registada em 27/09/2004 - cfr. fls. 51 do Processo de Reclamação Apenso ...
  • Acórdão nº 7386/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

    I - De acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, os actos ou decisões que alterem a situação tributária do contribuinte serão obrigatoriamente notificados por carta registada com aviso de recepção. II - Essa disposição legal, nos termos do disposto no art. 11.º do DL n.º 154/91, de 23 de Abril, diploma que aprovou o CPT, revogou todas...

    ... 65.º, n.º 1, do CPT, era a efectuar por carta registada com aviso de recepção, devendo considerar-se revogado o art ... da notificação por forma a melhor garantir o direito de reclamação" e de impugnação. Daí a exigência da carta registada com aviso de recep\xC3" ...
  • Portaria n.º 218-B/2019
    ... 2 - Sempre que o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame final nacional do ensino secundário ou ... ção é enviada à DGES através de correio eletrónico ou de carta registada, podendo ainda ser entregue num gabinete de acesso ao ensino ...
  • Portaria n.º 180-B/2020
    ... 2 - Sempre que o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame final nacional do ensino secundário ou ... ção é enviada à DGES através de correio eletrónico ou de carta registada, podendo ainda ser entregue num Gabinete de Acesso ao Ensino ...
  • Anúncio n.º 145-B/2016
    ... 2 - Sempre que o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame final nacional do ensino secundário ou ... ção é enviada à DGES através de correio eletrónico ou de carta registada, podendo ainda ser entregue num Gabinete de Acesso ao Ensino ...
  • Portaria n.º 199-B/2016
    ... 2 - Sempre que o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame final nacional do ensino secundário ou ... ção é enviada à DGES através de correio eletrónico ou de carta registada, podendo ainda ser entregue num Gabinete de Acesso ao Ensino ...
  • Portaria n.º 211-A/2017
    ... 2 - Sempre que o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame final nacional do ensino secundário ou ... ção é enviada à DGES através de correio eletrónico ou de carta registada, podendo ainda ser entregue num Gabinete de Acesso ao Ensino ...
  • Acórdão nº 8056/16.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I- O Insolvente não tem que ser notificado ou avisado da apresentação pelo administrador da insolvência da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o artº. 129º, nº. 1, do CIRE. II- O mesmo sucedendo, aliás, em relação ao demais interessados, com exceção apenas em relação àqueles credores não reconhecidos e àqueles cujos créditos foram reconhecidos sem que os tenham...

    ... Nos presentes autos de reclamação de créditos - que correram por apenso ao processo de insolvência no qual ... ção, devem ser avisados pelo administrado da insolvência por carta registada (…) ... 5- (…).” Por sua vez, estatui o artº. 130º ...
  • Acórdão nº 88/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
    ... ter apresentado reclamação nos CTT dessa alegada omissão de notificação ... 4. Notificado para a ... notificação da decisão foi enviada através de carta registada para o escritório ... do mandatário do Recorrente, cuja ...
  • Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
    ... a Fazenda Pública da instância» e no mais julgou a reclamação improcedente, por não provada, mantendo os actos reclamados ... (cfr. fls. 54 a 58 do PEF); D) Em 04/11/2014, foi expedido, por carta registada com aviso de recepção, ofício com o assunto «NOTIFICAÇÃO ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT