reserva propriedade imoveis

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ....º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 3 - Aos planos territoriais intermunicipais ou ... rural determinam a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular e a ... integral, deve ser constituída uma reserva de terras.Artigo 13.º. Pressupostos. Só podem ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ..., ainda, suceder à Comissão Nacional de Reserva Ecológica Nacional, nas suas atribuições. O ...ção do cadastro geométrico da propriedade rústica ou do cadastro predial;. d) Programa de ... pública ou pela desafetação de bens imóveis do domínio público ou dos fins de utilidade ...

  • Acórdão nº 49/13.3TBMGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Na compra e venda com reserva de propriedade trata-se de uma venda condicional em que a condição é restrita a um único efeito contratual, a suspensão da transferência do domínio até a integral satisfação da dívida do preço; 2) Para a distinção entre os contratos de empreitada e de compra e venda, importa apurar da prevalência da obrigação de dare ou da de facere (naquele caso, tratar-se-á de...

    ... embargos, sendo reconhecida a propriedade dos bens à embargante e em consequência ser ... Tribunal recorrido quanto à cláusula de reserva de propriedade, uma vez que defendemos a ... de propriedade apenas seja aplicável a imoveis ou móveis sujeitos a registo, pela simples ...

  • Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990

    ...reservas disponíveis, as pressões sociais que transferem ... do Estado, podendo ser objecto de propriedade privada ou outros direitos reais, os recursos ...Artigo 31.º Ocupação de imóveis do domínio público Sempre que na área ...

  • Acórdão nº 97B102 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 1997

    Depois de efectuado registo definitivo de uma penhora em bens imóveis, perante um outro registo-reserva de propriedade que deveria ter determinado que aquele fosse provisório por natureza - não é possível obstar a que a execução prossiga os seus regulares termos, nomeadamente com o cumprimento do artigo 864 do CPC67.

    ... definitivo de uma penhora em bens imóveis, perante um outro registo-reserva de propriedade ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...a quem provar a propriedade, para o efeito notificar a testemunha AL… (com reserva de propriedade do veículo) e o arguido E…, ..., do Porto e Imposto Municipal sobre Imóveis) que os pais do arguido foram acumulando, ...

  • Acórdão nº 0131451 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2002

    I - Na acção de justificação judicial instaurada ao abrigo do artigo 118 alínea b) do Código do Registo Predial e Decreto-Lei n.284/84, de 22 de Agosto, com vista ao cancelamento do registo de cláusulas de reserva de propriedade incidentes sobre bens imóveis, deve julgar-se provado o requisito da impossibilidade de obter documento comprovativo da respectiva extinção quando não tenha havido oposiçã

  • Aviso n.º 17501/2019

    ... se encontram erguidas construções de imóveis que constituam a habitação própria e ... procedimento.Artigo 9.ºReserva de propriedadeA alienação dos imóveis será feita com reserva ...

  • Acórdão nº 0065606 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1994

    I - É de empreitada o contrato celebrado entre o fornecedor - instalador de elevadores e o construtor do prédio; II - Uma vez instalados os elevadores nos respectivos prédios, adquirem a natureza de coisas imóveis pelo que as cláusulas de reserva de propriedade tornam-se ineficazes.

    ... prédios, adquirem a natureza de coisas imóveis pelo que as cláusulas de reserva de propriedade ...

  • Acórdão nº 0075121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 1993

    I - Havendo condenação que o pedido não comportava, é a sentença nula, nos termos dos arts. 661 n. 1 e 668 n. 1 alínea e), do CPC. II - O art. 409 do CC, aplica-se aos contratos de alienação e não apenas à compra e venda. III - Integrados os elevadores nos respectivos prédios, passaram a ser coisas imóveis pelo que as cláusulas de reserva de propriedade se tornaram ineficazes.

    ...L PINHEIRO IN A C DE RESERVA DE PROPRIEDADE PAG73. Área Temática: DIR CIV - ... prédios, passaram a ser coisas imóveis pelo que as cláusulas de reserva de propriedade ...

  • Regulamento n.º 1019/2016

    ...Imóveis Municipais do Concelho de Boticas Fernando Eirão ...à alienação de bens imóveis de sua propriedade, elaborava, pontualmente, os correspondentes ... III Disposições finais Artigo 28.º Reserva de propriedade O Município reserva o direito de ...

  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007

    ...óes gerais e comuns aplicáveis aos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regióes ..., pela Administraçáo, através de reservas" e mutaçóes dominiais e de cedências de utiliza\xC3"... público, adquirir o direito de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre imóveis, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação ... riscos e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a ... apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...10 - Reservas dos Fundos de Pensões - CGA Quadro II. 11 - ... sem fins lucrativos; e rendas de imóveis. . Incumprimento do Cadastro e Inventário dos ... Os rendimentos da propriedade aumentaram 143 M(euro) (18,5%), em resultado do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... de normas tributárias abrangidas na reserva de lei da Assembleia da República não são ... ou judicial ou permitir o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Alterações ... ou quando o imposto incida sobre a propriedade dos bens; c) Do direito de retenção de ...

  • Acórdão nº 2226/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...

    ...; na venda de metade indivisa dos imóveis dos autos pelos 3ºs réus aos 4º réus e a ...marido não adquiriu propriedade alguma dos imóveis em causa, nem pagou qualquer ...) A venda referida em 8) foi efectuada com reserva de propriedade dos imóveis, até efectivo e ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... respeitantes à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso; c) As que envolvam o ...ção, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ao seu património imobiliário não ... sita no Monte da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; f) Ao arrendamento de imóveis do ...

  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008

    ..., independentemente do regime de propriedade em que assentam e da possibilidade de ... cessáo de exploraçáo, e instalados em imóveis classificados como monumentos nacionais, de ... ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissáo de ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... correntes -- diver- sas -- outras -- reserva». 4 -- A descativação das verbas referidas nos ...Artigo 3.º Alienação e oneração de imóveis 1 -- A alienação e oneração de imóveis ... ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem ...

  • Relatório n.º 6/2019

    ... iniciativas de monetização de imóveis e diversas ações relacionadas com projetos e ... exercício tenha a seguinte aplicação: Reserva Legal 17.601,19 Euros Dividendos 158.410,69 ... diferida apenas é transferida para a propriedade do administrador decorrido o prazo de diferimento ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...çáo, conservaçáo ou demoliçáo de imóveis classificados ou em vias de classificaçáo e as ... dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas náo destinadas ... ou em vias de classificaçáo, reservas arqueológicas de protecçáo e zonas especiais ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ... 3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 - ...: a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ...; y) Terreno - a totalidade da propriedade fundiária legalmente constituída; z) ... lado das fachadas; d) Planta da área reservada aos estacionamentos automóveis, quando ... ao município da totalidade ou parte dos imóveis de que sejam proprietários e estes se mostrem ...

  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975

    ...A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha sido objecto ... registral que, adequados ao registo de imóveis para que foram directamente concebidos, não se ... de propriedade e de usufruto; b) A reserva de propriedade estipulada em contratos de ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ... de construção ou de reabilitação de imóveis que detenham nessa data até à conclusão das ...2 - Ao fundo de investimento fica reservada a expressão «fundo de investimento», acrescida ... podem ser detidos em direito de propriedade, de superfície ou outros direitos com conteúdo ...