procedimento administrativo de dissolução

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... Lda., não teve lugar durante a tramitação do procedimento administrativo de dissolução e liquidação, o qual terminou com a decisão da Sra. Conservadora do Registo Comercial de .... V – Resultando atualmente da certidão da matrícula comercial da requerida A... Unipessoal Lda, que se encontra registada a dissolução da sociedade Requerida e o encerramento da liquidação, e cancelada a matrícula comercial, esta encontra-se extinta, pelo que, o...

... declaração de insolvência, ela própria causa de dissolução imediata no caso das sociedades comerciais, mas antes atribuindo relevância ao próprio pedido de declaração de insolvência, independentemente da respetiva proveniência e do respetivo sucesso. 5– Enquanto não estiver registado o encerramento da liquidação de determinada entidade comercial a lei “prefere” que, quer a dissolução, quer especialmente a liquidação se façam pela via...

... liquidação sociedade e ordenada a reabertura do procedimento para efeitos de liquidação do património da sociedade extinta.

... adicional. 8 - Se a notificação da abertura do procedimento administrativo de dissolução e liquidação e da decisão final foram ambos devidamente notificados, nos termos do art.º 8º, nºs 4 e 5 do RJPADLEC e se a informação aos sócios e administradores da publicação desse aviso o foi também, tendo a correspondência registada sido enviada para as moradas constantes do registo, não ocorre nulidade do procedimento, sendo a impugnação da respetiva...

... sido, no exercício sob apreciação, levado a cabo procedimento administrativo de dissolução, do qual resultou a declaração da dissolução e do encerramento da liquidação da sociedade, por falta de atividade durante pelo menos 2 anos e por falta de ativo e passivo a liquidar, é feita prova suficiente para se concluir pela inexistência ou, pelo menos, pela fundada dúvida da existência do facto tributário. IV. A apreciação da prova de um facto...

1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do processo civil. 2....

Por via da aplicação analógica do artigo 106º, n.º 4 do Código do Registo Comercial, não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que aprecie decisão proferida em procedimento administrativo de dissolução ou liquidação de sociedade comercial, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

... ecisão do Conservador de declaração simultânea de dissolução e de encerramento da liquidação da entidade comercial por não ter sido apurada a existência de activo ou passivo a liquidar, se vir a verificar que esta era proprietária de bens não implica a anulação do acto de dissolução e encerramento da liquidação. IV – O registo de prestação de contas por parte da sociedade em data posterior à decisão do conservador de declaração da dissolução e...

... ação da sociedade insolvente prossegue através do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de entidades comerciais previsto no Dec. Lei nº 76-A/2006, de 29.3 [RJPADLEC]; III - Daqui decorre que nesta fase (de liquidação) a cessão de um crédito para pagamento de uma eventual dívida só poderá ser efetuada pelo liquidatário, nomeado pelo Conservador, e no âmbito de tal procedimento administrativo; IV - O gerente e os sócios da...

... do caso sub judice (insuficiência normativa do procedimento administrativo de dissolução) respeitam a problemas valorativamente equiparáveis, pelo que se justifica a convocação da solução jurídica que conduza aos mesmos efeitos práticos.

... conferia, foi legalmente proferida a decisão de dissolução da sociedade em causa.

... do caso sub judice (insuficiência normativa do procedimento administrativo de dissolução) respeitam a problemas valorativamente equiparáveis, pelo que se justifica a convocação da solução jurídica que conduza aos mesmos efeitos práticos.

... cação/citação, a intervenção da ora recorrente no procedimento administrativo em 21.9.2016, sem arguir imediatamente a nulidade, levaria a considerar a mesma sanada (cfr. artºs 189º e 199.º nº 1 do CPC). VI - A “regularização superveniente”, invocada pela recorrente, não produz qualquer efeito, porque a decisão impugnada não padece dos vícios que lhe foram assacados e, por isso, é extemporânea.

... d), e n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. VII - Estando o Tribunal impedido, pela fase processual, de conhecer de excepções que obstem ao conhecimento de mérito – cfr. artigo 87.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, como seja a falta de legitimidade, a conclusão a tirar é, forçosamente, a da improcedência do pedido. VIII - Não podendo ser conhecida esta matéria como de excepção também não pode...

... 29 de Março. IV – Nestas situações, não tendo o procedimento de dissolução e liquidação sido instaurado oficiosamente ou requerido pelos interessados, a simples deliberação em assembleia geral considerando a sociedade liquidada, não correspondendo a um acto de dissolução e liquidação legalmente conforme, não pode como tal ser objecto de registo na Conservatória do Registo Comercial.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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... mesma ter lugar (fora desse processo) através do procedimento administrativo de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, previsto no Anexo III ao Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março. o que significa que só com o registo do encerramento da liquidação a sociedade fica extinta (art.160ºnº2 do Código das Sociedades Comerciais). IV - Enquanto não for efectuado o registo do encerramento da liquidação, a sociedade mantém a ...

... ia. V. Mesmo que, após a declaração simultânea de dissolução e encerramento da liquidação da sociedade - por não ter sido apurada a existência de qualquer activo ou passivo a liquidar (artigo 11.º, n.º 4 do RJPADLEC) -, se venha a constatar que, afinal, a mesma era proprietária de algum bem ou apresentava passivo, nem assim o acto praticado pelo conservador (a referida declaração de dissolução e encerramento da liquidação) poderá ser afectado/anu

... o. II - Uma das hipóteses legalmente prevista de dissolução da Sociedade é a dissolução administrativa, a qual nos termos do disposto no artigo 144º do CSC é regulada em diploma próprio, designadamente no Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais (RJPADLEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março - artigos 4º a 14º.

... LSB, mas sim a sociedade extinta, na sequência de procedimento de dissolução/liquidação, resultando a sua legitimidade processual activa de ser ex-sócio gerente desta, com interesse limitado ou correspondente à sua quota de sócio e na medida em que sociedade seja titular de um crédito indemnizatório; II. Ainda que tenha sido o Recorrente, pessoa singular a instaurar a presente acção indemnizatória emergente de responsabilidade civil...

... quem convocou a assembleia geral que decidiu a dissolução da sociedade e foi ele também quem, na linha de tempo que se seguiu, omitiu voluntariamente na respectiva acta a existência dessa obrigação (que não podia ignorar sabia ter um custo correspectivo) não era expectável, segundo as regras da experiência e da vida no giro comercial que, como gerente, empresário de longa data, não a configurasse como um elemento de passivo ainda por cumprir,

Por via da aplicação analógica do artigo 106º, n.º 4 do Código do Registo Comercial, não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que aprecie decisão proferida em procedimento administrativo de dissolução ou liquidação de sociedade comercial, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.