procedimento administrativo de dissolução

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. ... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ...

  • Acórdão nº 9629/18.0T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2019

    1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do...

    ...RELATÓRIO Foi instaurado procedimento administrativo com vista à dissolução da ...

  • Acórdão nº 2153/13.9TYLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2017

    –O art. 165º do C.S.Com. é inaplicável à situação em que, por força do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de entidades comerciais, a sociedade se mostra já extinta. –Em tal caso, quando subsista passivo social não satisfeito, devem ser demandados os primitivos sócios, na medida em que, nos termos do art. 163º daquele diploma, os mesmos respondem até ao montante que...

    ...Lda, extinta por força de dissolução administrativa. Proferida decisão, absolvendo ... oficiosamente, no âmbito do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de ...

  • Acórdão nº 5785/19.8T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2019

    I. O regime subsidiário a que se há-de atender no âmbito do Regime Jurídico do Procedimento Administrativo de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) resulta do disposto pelo art.º 115º do Código de Registo Comercial, que por sua vez remete para as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma e, nos termos...

    ...Relatório: Foi instaurado um procedimento administrativo de dissolução/liquidação da ...

  • Acórdão nº 2153/13.9TYLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Concluindo-se que a via administrativa para a dissolução de sociedades (o RJPADLEC) não permite acautelar cabalmente legítimos interesses dos credores da sociedade dissolvida, não pode o aplicador do direito resignar-se à conclusão de que o sistema não confere expressamente legitimidade aos credores para promoverem a partilha por via judicial. II - A existência de imóveis (que têm como...

    ...dissolução administrativa. 2. Os RR não contestaram a ... oficiosamente, no âmbito de procedimento administrativo de dissolução e de liquidação ...

  • Acórdão nº 169/17.5T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I - No procedimento administrativo de dissolução e de liquidação de entidades comerciais (PADLEC) criado pelo DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março e constante do seu anexo III, a notificação/citação da sociedade, dos sócios e de um dos administradores – art.º8º nº 1 al. a) – é efectuada por aviso publicado nos termos do art.º 167º do CSC. II - À complementar notificação/comunicação a que alude o nº5

    ... do Registo Comercial, no âmbito do procedimento administrativo aí pendente, que determinou a ... de 26/09/2016 que determinou a dissolução e o encerramento da liquidação da referida ...

  • Acórdão nº 01215/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I – Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa do disposto no artigo 27.º do CPTA, atentas as circunstâncias do caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.

    ..., no âmbito do disposto no artigo 83.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para comunicação aí prevista à ... do Registo Comercial de Viana do Castelo, tendo em vista a dissolução oficiosa da sociedade comercial por quotas, denominada “B… - Sociedade ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública, sem prejuízo do recurso ao ..., reformular todo o procedimento administrativo as exigências e obrigações declarativas ...árias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ... terceiros; a transformação, dissolução e extinção da pessoa colectiva. 3. A ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos") 1. A administração das partes comuns do edif\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. ... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ...

  • Acórdão nº 1403/04.7TBAMT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabe ao credor a alegação e prova de que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, condição para que este, nos termos do n.º 1 do artigo 163 do CSC, responda pelo passivo social. II - O sócio que, nos termos do artigo 162 do CSC, substituiu a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram recebidos na...

    ... E, conhecida a dissolução da “D…, Lda.”, atento o disposto no artº ... Comerciais, e ainda na Regime de Procedimento Administrativo de Dissolução aprovado pelo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ... as penas principais de multa ou de dissolução. 2 - Pelos mesmos crimes podem ser aplicadas às ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...

  • Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    ...4 - Os atos administrativos contrários ao disposto nos números anteriores ... dos bens da cooperativa, em caso de dissolução. 3 - Na falta de disposição estatutária ....º 1, a dissolução é declarada em procedimento administrativo de dissolução, instaurado a ...

  • Acórdão nº 4317/17.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - O vigente Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais eliminou a necessidade de a Administração Tributária comunicar a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos no período correspondente àquele em que não foi efetuado o registo da prestação de contas. II - É que a Informação Empresarial Simplificada (IES), criada pelo...

    ... 09/2/2017, no âmbito do processo administrativo" 1706/2016-2s, ao abrigo do disposto no artigo 12.\xC2"º do Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação ...

  • Acórdão nº 1132/13.0TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2015

    I - Não pode ser pedida a declaração de insolvência de uma sociedade cuja liquidação já tenha sido encerrada e que, portanto, já se encontre extinta. II - Questão diversa é aquela que se coloca nos casos em que, tendo-se iniciado o processo de insolvência, quando a sociedade ainda não se encontrava dissolvida ou mesmo quando já havia sido dissolvida e se encontrava em liquidação, vem a encerrar-

    ....07.1014, pela Ap 25, foi registada a dissolução e encerramento da liquidação proferida em dimento administrativo oficioso de dissolução/liquidação iniciado ... deste processo, foi instaurado procedimento" administrativo oficioso de dissolução/liquidaç\xC3"...

  • Acórdão nº 3523/11.2TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    1.A ausência de prévia declaração de suspensão duma execução nos termos do disposto no artigo 88.º, n.º 1, do CIRE não obsta a que se decrete a sua extinção, desde que verificados os requisitos a que se alude no seu n.º 3. 2.Assim, apesar de não ter sido declarada a suspensão instância executiva nos termos do disposto no artigo 88.º, n.º 1, do CIRE, pode a mesma ser declarada extinta, quanto à...

    ... os termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação ...

  • Acórdão nº 449/08.0TTCSC.1.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    Tendo, no decurso de execução de sentença relativa a créditos laborais, ocorrido a extinção por dissolução administrativa da sociedade devedora, cabe apenas a cada um dos respectivos ex-sócios -, contra os quais a execução prossegue, sem necessidade de habilitação – provar que não recebeu em partilha bens suficientes para satisfazer a dívida exequenda, uma vez que essa eventualidade é matéria de...

    ... terem sido averbados em 29/2/2016 a dissolução e encerramento da liquidação bem como o ... de insolvência, quer ocorra pelo procedimento administrativo de dissolução e de liquidação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... 14. Regula-se a dissolução segundo as linhas tradicionais, acolhendo-se ...ção de acções, que passa a ser procedimento obrigatório, verificadas certas circunstâncias, ... oficiosamente o procedimento administrativo de dissolução, caso não tenha sido ainda ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... à presente lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas se ... de validade da constituição ou de dissolução de sociedades ou de outras pessoas coletivas que ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ...

  • Acórdão nº 08733/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    a) Perante a extinção da sociedade, são os sócios intervenientes na escritura de dissolução e partilha que assumem a responsabilidade pelos créditos tributários resultantes da actividade daquela, mas vencidos apenas em momento posterior – artigo 147.º/2, do CSC. b) A falta de notificação dos responsáveis pela dívida tributária, os sócios da sociedade extinta, impossibilitou o exercício do direito

    ..., nunca aconteceu, também nesta sede, não só o procedimento tributário em si mesmo, como a liquidação impugnada, estão feridos de ...-se a seguinte matéria de facto: G. Por escritura pública de dissolução" de sociedade, de 10.11.2004, os sócios da sociedade “C…, Lda.”, Ant\xC3"...

  • Acórdão nº 651/11.8TATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2014

    I - Não é de confundir a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que os agentes praticam um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando as arguidas, únicas sócias de uma sociedade por quotas, deliberam em...

    ...ção da escritura pública da dissolução da sociedade, segundo a qual não tinha qualquer ... iniciado e concluído o respectivo procedimento administrativo de dissolução e extinção da ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... é sempre precedida dos seguintes procedimentos:. a) Apresentação de estudo, elaborado por ..., o Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adapta- ções, e os ... referendo in- terno as propostas de dissolução da associação. 3 — Os estatutos de cada ...

  • Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro de 2012

    ... de instauração oficiosa de procedimento administrativo de dissolução, nos termos do ...

  • Acórdão nº 484/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1) Entre os meios de reacção graciosa do revertido contra o acto tributário está o pedido de revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável. 2) Trata-se de um poder-dever da AT, impulsionado pelo contribuinte, neste caso, a revertida, tendo em vista o exercício do poder funcional da AT de revisão do acto tributário, com vista a corrigir as ilegalidades ou injustiças identificadas...

    ... qualquer actividade desde a sua constituição até à sua dissolução administrativa em 18.02.2010. 15. Pelo que o pretenso "comportamento ...– C. de M. de O. T., Lda. se encontra em procedimento administrativo de dissolução e liquidação (cfr. doc. junto a fls. 63 ...

  • Acórdão nº 01197/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1-No figurino legal do atual art. 257º, n.º 4 a 7, do CPPT, há um verdadeiro procedimento administrativo/tributário, apreciado e decidido pela administração tributária, por competência própria, pelo que se aplica o dever de fundamentação decorrente do art. 77º da LGT. 2- A casa morada de família é um conceito gizado e consagrado na lei no pretérito (reforma de 1977) com o objetivo, no âmbito da...

    ... a de saber se o pedido de anulação de venda dá origem a um procedimento tributário no seio do processo de execução fiscal, cuja decisão fique ... em conta a posição que um deles fica a ocupar, depois da dissolução do casamento, em face do agregado familiar, bem como o do interesse dos ...