procedimento administrativo de dissolução

1412 resultados para procedimento administrativo de dissolução

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... 14. Regula-se a dissolução segundo as linhas tradicionais, acolhendo-se ...ção de acções, que passa a ser procedimento obrigatório, verificadas certas circunstâncias, ... oficiosamente o procedimento administrativo de dissolução, caso não tenha sido ainda ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. ... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...ção da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das sociedades comerciais. ... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ...
  • Acórdão nº 9629/18.0T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2019

    1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do...

    ...RELATÓRIO Foi instaurado procedimento administrativo com vista à dissolução da ...
  • Acórdão nº 2153/13.9TYLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2017

    –O art. 165º do C.S.Com. é inaplicável à situação em que, por força do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de entidades comerciais, a sociedade se mostra já extinta. –Em tal caso, quando subsista passivo social não satisfeito, devem ser demandados os primitivos sócios, na medida em que, nos termos do art. 163º daquele diploma, os mesmos respondem até ao montante que...

    ...Lda, extinta por força de dissolução administrativa. Proferida decisão, absolvendo ... oficiosamente, no âmbito do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ...dissolução das sociedades, bem como o aumento, redução ou ... deliberações sociais, bem como os procedimentos cautelares de suspensão destas; f) As acções ... regime jurídico do procedimento administrativo de dissolução de entidades comerciais. ...
  • Acórdão nº 5785/19.8T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2019

    I. O regime subsidiário a que se há-de atender no âmbito do Regime Jurídico do Procedimento Administrativo de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) resulta do disposto pelo art.º 115º do Código de Registo Comercial, que por sua vez remete para as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma e, nos termos...

    ...Relatório: Foi instaurado um procedimento administrativo de dissolução/liquidação da ...
  • Acórdão nº 2153/13.9TYLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Concluindo-se que a via administrativa para a dissolução de sociedades (o RJPADLEC) não permite acautelar cabalmente legítimos interesses dos credores da sociedade dissolvida, não pode o aplicador do direito resignar-se à conclusão de que o sistema não confere expressamente legitimidade aos credores para promoverem a partilha por via judicial. II - A existência de imóveis (que têm como...

    ...dissolução administrativa. 2. Os RR não contestaram a ... oficiosamente, no âmbito de procedimento administrativo de dissolução e de liquidação ...
  • Acórdão nº 169/17.5T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I - No procedimento administrativo de dissolução e de liquidação de entidades comerciais (PADLEC) criado pelo DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março e constante do seu anexo III, a notificação/citação da sociedade, dos sócios e de um dos administradores – art.º8º nº 1 al. a) – é efectuada por aviso publicado nos termos do art.º 167º do CSC. II - À complementar notificação/comunicação a que alude o nº5

    ... do Registo Comercial, no âmbito do procedimento administrativo aí pendente, que determinou a ... de 26/09/2016 que determinou a dissolução e o encerramento da liquidação da referida ...
  • Acórdão nº 01215/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I – Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa do disposto no artigo 27.º do CPTA, atentas as circunstâncias do caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.

    ..., no âmbito do disposto no artigo 83.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para comunicação aí prevista à ... do Registo Comercial de Viana do Castelo, tendo em vista a dissolução oficiosa da sociedade comercial por quotas, denominada “B… - Sociedade ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública, sem prejuízo do recurso ao ..., reformular todo o procedimento administrativo as exigências e obrigações declarativas ...árias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas ...
  • Em vigor Lei n.º 27/96 - Regime jurídico da tutela administrativa
    ..., só se aplicam aos processos administrativos que tenham início após a sua entrada em vigor. ...ções susceptíveis de fundamentar a dissolução de órgãos autárquicos ou de entidades ..., ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito ...
  • Despacho n.º 3244/2018
    ... compras públicas para simplificar procedimentos e reduzir custos para empresas e para os ... 122.º do Código do Procedimento Administrativo, os membros do conselho diretivo da ESPAP, I. P., ...dissolução do conselho diretivo.Considerando ainda que, na ...
  • Acórdão nº 0834/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2015

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ...ência, à morte do infractor, com a consequente extinção do procedimento de contra-ordenação e o seu arquivamento. 1.2 A Recorrente apresentou ... declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades, o que não significa que, à partida, possamos concluir ...
  • Acórdão nº 076/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2018

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ... na alínea a) do artigo 61.º do RGIT, de acordo com o qual o procedimento de contraordenação se extingue com a morte do arguido, uma vez que tal ...ção de insolvência da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do n.º 1 do artigo 141.º do CSC), o que determina que a ...
  • Acórdão nº 01314/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2018

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ...º Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou extinto o procedimento contraordenacional interposto contra a sociedade, A…………, SA, ...ção de insolvência da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do n.º 1 do artigo 141.º do CSC), o que determina que a ...
  • Acórdão nº 03044/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Novembro de 2018

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infrator, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contraordenacional.

    ..., por sentença de 27/12/2017 (fls.179/181), julgou extinto o procedimento contra-ordenacional exercido contra a arguida e ordenou o consequente ...ção de insolvência da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do n.º 1 do artigo 141.º do CSC), o que determina que a ...
  • Lei n.º 119/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ...4 - Os atos administrativos contrários ao disposto nos números anteriores ... dos bens da cooperativa, em caso de dissolução. 3 - Na falta de disposição estatutária ....º 1, a dissolução é declarada em procedimento administrativo de dissolução, instaurado a ...
  • Acórdão nº 02034/13.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2019

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.° e 62.° do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.°, n° 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ...ário de Lisboa, exarada em 30/11/2017, que declarou extinto o procedimento contraordenacional exercido contra A…………………, S.A., ...ção de insolvência da pessoa colectiva decorre a sua dissolução (alínea e) do n.° 1 do artigo 141.° do CSC), o que determina que a ...
  • Despacho n.º 3244/2018
    ... compras públicas para simplificar procedimentos e reduzir custos para empresas e para os ... 122.º do Código do Procedimento Administrativo, os membros do conselho diretivo da ESPAP, I. P., ...dissolução do conselho diretivo.Considerando ainda que, na ...
  • Acórdão nº 4317/17.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - O vigente Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais eliminou a necessidade de a Administração Tributária comunicar a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos no período correspondente àquele em que não foi efetuado o registo da prestação de contas. II - É que a Informação Empresarial Simplificada (IES), criada pelo...

    ... 09/2/2017, no âmbito do processo administrativo" 1706/2016-2s, ao abrigo do disposto no artigo 12.\xC2"º do Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ... terceiros; a transformação, dissolução e extinção da pessoa colectiva. 3. A ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
  • Lei n.º 66/2017
    ... se refere a alínea d) do n.º 1, a dissolução é declarada em procedimento administrativo, ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2017
    ..., junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas que não respeitem, na sua ... nos termos do Código Cooperativo, o procedimento de contraordenação e a aplicação de coimas. 5 ... registo competente, o procedimento administrativo" de dissolução das cooperativas cuja atividade n\xC3"...
  • Acórdão nº 1132/13.0TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2015

    I - Não pode ser pedida a declaração de insolvência de uma sociedade cuja liquidação já tenha sido encerrada e que, portanto, já se encontre extinta. II - Questão diversa é aquela que se coloca nos casos em que, tendo-se iniciado o processo de insolvência, quando a sociedade ainda não se encontrava dissolvida ou mesmo quando já havia sido dissolvida e se encontrava em liquidação, vem a encerrar-

    ....07.1014, pela Ap 25, foi registada a dissolução e encerramento da liquidação proferida em dimento administrativo oficioso de dissolução/liquidação iniciado ... deste processo, foi instaurado procedimento" administrativo oficioso de dissolução/liquidaç\xC3"...