modelo carta reclamação

3479 resultados para modelo carta reclamação

  • Lei n.º 118/2019
    ...Artigo 71.º [..] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ....) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... feito na sequência de recurso ou reclamação julgados procedentes conserva a prioridade ... a pedido dos interessados em impressos de modelo aprovado, salvo nos casos de oficiosidade ... enviar os documentos e a requisição em carta registada com aviso de recepção, fazendo-os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de ...ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o ...modelo oficial, aprovada por portaria do membro do ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo n.º 2 a que se refere a alínea a) do artigo ...reclamação for totalmente desatendida, a comissão fixará, ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3"...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ..., devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ..., e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo; c) Sejam idóneos; ... a actividade; c) Identificação da marca, modelo, tipo e calibre, se a autorização se destinar a ...6 - Decorridos 10 anos sem que haja reclamação do bem, será o mesmo declarado perdido a favor ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...ça não se distingue, no essencial, do modelo" consagrado na legislação em vigor. Como inovaç\xC3"...ão reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ..., anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano. ...reclamação graciosa a. apresentar no prazo de dois anos a ... gerais nos restantes casos, através de carta. registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... instruído, em conformidade com modelo próprio a divulgar pela DGAL. CAPÍTULO VI ...Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de ...modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ...modelo de estrutura hierarquizada, matricial ou mista;. ...9114-(4) os compromissos assumidos na carta de missáo pelo dirigente máximo, os resultados ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ...égios creditórios, assegura que a reclamação de créditos, a existir, corra paralelamente às ...À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ...Para além do modelo de gestáo directa do serviço através das ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 15 ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ...A segunda, inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Artigo 108.º ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...ítulo II da parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas ... para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... orgânicos em matérias conexas com o modelo de estrutura interna da administração ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ..., quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada garantia idónea. ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... o que deve ser aperfeiçoado no modelo" então adoptado, aprofundando -o e criando condi\xC3"... dias úteis para apreciação da reclamação", sob pena de se retirarem, de imediato, as refer\xC3"... secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando- -lhe:. a) A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ... cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ..., que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela ... informação pretendida ou eventual reclamação deve ser apresentada junto do serviço de ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ..., com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em ...reclamação para o juiz ou, no caso de tribunais com mais de ...ário judicial notifica o requerido, por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... artigo, não havendo lugar a reclamação graciosa. 8 - A impugnação do acto de fixação ...modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da ... nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto ...

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