formulário direito trabalho

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ... das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus ... através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as ... de subsistência ou de capacidade para o trabalho";. u) A proteção dos consumidores;. v) A proteç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ...2 — Os modelos dos formulários eletrónicos do pedido de autorização prévia, ..., a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... respetivos pressupostos de facto ou de direito. 5 — Os pareceres, autorizações ou ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... as informa- ções que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ...a) «Acesso», a obtenção de direitos para visualizar ou processar informação, com ...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... ou no Balcão do Empreendedor, em formulário próprio aprovado pelo conselho diretivo. 2 - ...

  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho do Porto a regularidade e licitude do seu ... mesma decidindo a matéria de facto e de direito. Terminou o acto decisório com o seguinte ... de 12 meses desde a apresentação do formulário de fls. 2 (deduzidos os períodos referidos no ...

  • Acórdão nº 2195/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    - Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, resultando do formulário previsto no artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, apresentado, e da decisão disciplinar junta, que o trabalhador impugnante solicita a apreciação judicial da aplicação de sanção de despedimento com justa causa, decorrente do...

    ... Relatório BB (A.) intentou no Juízo do Trabalho de Santarém, a presente ação especial de ..., tendo junto com a entrega do formulário cópia da decisão de despedimento com justa ...*IV. Direito Enunciada, no ponto II, a questão sobre a qual ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... alteraçóes na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de ...formulário próprio, junto da secretaria do tribunal ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos mo- delos constam do anexo III ...

  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às partes, que...

    ... da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os artigos 98.º C e .º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C…, L.da, com o propósito de ...37º e 38º), teve direito a 900 dias de subsídio de desemprego e a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... diploma, introduzem-se inovações na disciplina processual do direito do trabalho. O actual Código de Processo do Trabalho iniciou a sua ... requerimento inicial, caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no artigo 98.º-C, sob pena de extinção do procedimento ...

  • Em vigor Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos

    ...5 - Nos períodos de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a prestação ...ção ao serviço competente da segurança social, mediante formulário electrónico, com os seguintes elementos: a) Identificação, domicílio ...

  • Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011

    ..., que tem como instrumento básico de trabalho o mapa de pessoal de cada órgão ou serviço, ... eficiente e a imperiosa salvaguarda dos direitos e interesses legítimos de todos os candidatos, ...ónico, através do preenchi- mento de formulário" tipo, em ambos os casos de utili- zação obrigat\xC3"...

  • Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011

    ... que o recrutamento para os postos de trabalho" em funções públicas, no âmbito da carreira m\xC3"...formulário próprio, devendo este estar disponível para ... favorável ao recorrente, este mantém o direito" a completar o procedi- mento. 3 — Da homologaç\xC3"...

  • Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009

    ... necessidade de ocupaçáo dos postos de trabalho" essenciais à execuçáo das actividades dos órg\xC3"....gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio, devendo este estar disponível para ...úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reuniáo em que efectivamente ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... as informações que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito ...

  • Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006

    ..., a experiência colhida na aplicação do direito constituído tem, pois, demonstrado a necessidade ..., de molde a considerar a prestação de trabalho dos docentes provenientes dos estabelecimentos e ...ção e local de disponibilização do formulário de candidatura; g) Menção da regra para ...

  • Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

    1. Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo»,...

    ... No Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA e BB, em 31 de Outubro de ...ão e os seus fundamentos de facto e de direito e por omissão de pronúncia, (ii) a necessidade ... se tenham limitado a assinar um formulário comum, previamente elaborado pela ré para a ...

  • Acórdão nº 21/10.5TBHRT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2011

    I - Os factos integradores da justa causa são constitutivos do direito do empregador ao despedimento do trabalhador e, como tal, a alegar e provar pelo empregador. II - Em virtude das regras gerais do ónus da prova constantes da lei civil (arts. 342º e ss.) e da sua conexão com as regras substantivas laborais aplicáveis a cada situação, o âmbito do ónus da prova dos factos relativos aos...

    ... acção comum emergente de contrato de trabalho peticionando que: a) seja declarada a nulidade da ...ção ou aplicação das regras de direito (artº 664º - 1ª parte). A decisão de 1ª ... de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C até à notificação ...

  • Acórdão nº 1207/11.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - Se os trabalhadores peticionaram os efeitos decorrentes da ilicitude do despedimento, alegando que receberam comunicação escrita da empregadora de que era obrigada a extinguir os seus postos de trabalho, por encerramento da loja, sem que tenha sido cumprido qualquer outro formalismo e tendo a loja encerrado, a causa de cessação do contrato de trabalho não é a caducidade por impossibilidade...

    ... emergentes de contrato individual de trabalho contra E…., Ldª, com sede em Lisboa e ... As AA. têm assim direito, nos termos do artº 389º nº 1 al. a) e 391º, ... o despedimento através de “formulário próprio” e “no prazo de 60 dias, contados a ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... (DGAL) através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ...

  • Em vigor Lei n.º 56/79 - Serviço Nacional de Saúde

    ...úde (SNS), pelo qual o Estado assegura o direito" à protecção da saúde, nos termos da Constitui\xC3"... das actividades de medicina do trabalho nas próprias empresas. Alterações ... 2 - No mesmo prazo será elaborado o Formulário...

  • Acórdão nº 1149/11.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2012

    I – Nos termos do artº 387º do Código do Trabalho, “no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente,...

    ...tendo para o efeito apresentado o formulário a que alude os artigo 98º-c e 98º-d do Cód. oc. Trabalho, aprovado pela portaria1460-C/09 de 31/12  *** ... *** IV - Do Direito: Conforme decorre das conclusões da alegação ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita ... tarifas, das bases técnicas e dos formulários e outros impressos que aquelas empresas se ...

  • Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013

    I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

    ...Trabalho de Viana do Castelo “acção declarativa com ..., acrescenta, verifica-se a caducidade do direito do Autor se opor ao despedimento, uma vez que ..., mediante a apresentação de formulário próprio. O que daqui resulta é que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável

    ...2 - Os modelos dos formulários eletrónicos do pedido de autorização prévia, ... respeitante à saúde e segurança no trabalho; c) Regime jurídico relativo à exploração de ... franquias, condições do exercício do direito de regresso e de sub-rogação e pluralidade de ...