formulário direito trabalho

5461 resultados para formulário direito trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ... do ministério responsável pela área laboral, mediante formulário electrónico: a) A celebração de contrato de trabalho com trabalhador ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ... das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus ... através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as ... de subsistência ou de capacidade para o trabalho";. u) A proteção dos consumidores;. v) A proteç\xC3"...

  • Portaria n.º 125-A/2019

    ... necessidade de ocupação dos postos de trabalho essenciais à execução das atividades dos ....gov.pt, através do preenchimento de formulário próprio, contendo os elementos previstos no n.º ...úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reunião em que efetivamente ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ...a) «Acesso», a obtenção de direitos para visualizar ou processar informação, com ...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... ou no Balcão do Empreendedor, em formulário próprio aprovado pelo conselho diretivo. 2 - ...

  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho do Porto a regularidade e licitude do seu ... mesma decidindo a matéria de facto e de direito. Terminou o acto decisório com o seguinte ... de 12 meses desde a apresentação do formulário de fls. 2 (deduzidos os períodos referidos no ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ...ção a realizar obras e respetivos trabalhos especializados cujo valor não exceda o limite ... os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra ... a que se refere o n.º 2 é feita em formulário próprio do IMPIC, I. P., e pode ser entregue ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... alteraçóes na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de ...formulário próprio, junto da secretaria do tribunal ...

  • Acórdão nº 2195/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    - Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, resultando do formulário previsto no artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, apresentado, e da decisão disciplinar junta, que o trabalhador impugnante solicita a apreciação judicial da aplicação de sanção de despedimento com justa causa, decorrente do...

    ... Relatório BB (A.) intentou no Juízo do Trabalho de Santarém, a presente ação especial de ..., tendo junto com a entrega do formulário cópia da decisão de despedimento com justa ...*IV. Direito Enunciada, no ponto II, a questão sobre a qual ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... as informa- ções que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito ...

  • Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011

    ..., que tem como instrumento básico de trabalho o mapa de pessoal de cada órgão ou serviço, ... eficiente e a imperiosa salvaguarda dos direitos e interesses legítimos de todos os candidatos, ...ónico, através do preenchi- mento de formulário" tipo, em ambos os casos de utili- zação obrigat\xC3"...

  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às partes, que...

    ... da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os artigos 98.º C e .º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C…, L.da, com o propósito de ...37º e 38º), teve direito a 900 dias de subsídio de desemprego e a ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ...2 — Os modelos dos formulários eletrónicos do pedido de autorização prévia, ..., a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... respetivos pressupostos de facto ou de direito. 5 — Os pareceres, autorizações ou ...

  • Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011

    ... que o recrutamento para os postos de trabalho" em funções públicas, no âmbito da carreira m\xC3"...formulário próprio, devendo este estar disponível para ... favorável ao recorrente, este mantém o direito" a completar o procedi- mento. 3 — Da homologaç\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ... por via eletrónica os formulários aduaneiros necessários para a importação ou a ...

  • Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009

    ... necessidade de ocupaçáo dos postos de trabalho" essenciais à execuçáo das actividades dos órg\xC3"....gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio, devendo este estar disponível para ...úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reuniáo em que efectivamente ...

  • Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006

    ..., a experiência colhida na aplicação do direito constituído tem, pois, demonstrado a necessidade ..., de molde a considerar a prestação de trabalho dos docentes provenientes dos estabelecimentos e ...ção e local de disponibilização do formulário de candidatura; g) Menção da regra para ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2016

    ...ção trocada, de modo a salvaguardar os direitos fundamentais e os princípios em matéria de ... Investidores; f) O Fundo de Acidentes de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; g) A Agência ... utilizar-se para este efeito o Formulário W-8 disponibilizado pelas autoridades ...

  • Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

    1. Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo»,...

    ... No Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA e BB, em 31 de Outubro de ...ão e os seus fundamentos de facto e de direito e por omissão de pronúncia, (ii) a necessidade ... se tenham limitado a assinar um formulário comum, previamente elaborado pela ré para a ...

  • Acórdão nº 21/10.5TBHRT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2011

    I - Os factos integradores da justa causa são constitutivos do direito do empregador ao despedimento do trabalhador e, como tal, a alegar e provar pelo empregador. II - Em virtude das regras gerais do ónus da prova constantes da lei civil (arts. 342º e ss.) e da sua conexão com as regras substantivas laborais aplicáveis a cada situação, o âmbito do ónus da prova dos factos relativos aos...

    ... acção comum emergente de contrato de trabalho peticionando que: a) seja declarada a nulidade da ...ção ou aplicação das regras de direito (artº 664º - 1ª parte). A decisão de 1ª ... de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C até à notificação ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... da DGAL através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... depois, à aprovação de um projeto de trabalhos de campo. Ambas condicionam a localização e o ...ógico o teor da cláusula 41.ª do formulário de caderno de encargos relativo a contratos de ...

  • Acórdão nº 1207/11.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - Se os trabalhadores peticionaram os efeitos decorrentes da ilicitude do despedimento, alegando que receberam comunicação escrita da empregadora de que era obrigada a extinguir os seus postos de trabalho, por encerramento da loja, sem que tenha sido cumprido qualquer outro formalismo e tendo a loja encerrado, a causa de cessação do contrato de trabalho não é a caducidade por impossibilidade...

    ... emergentes de contrato individual de trabalho contra E…., Ldª, com sede em Lisboa e ... As AA. têm assim direito, nos termos do artº 389º nº 1 al. a) e 391º, ... o despedimento através de “formulário próprio” e “no prazo de 60 dias, contados a ...

  • Despacho Normativo n.º 13/2018

    ...órios ou definitivos; f) Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge; g) ... faz-se mediante requerimento, em formulário próprio, dirigido ao Diretor-Geral da DGPJ, nos ... acumular funções sempre que desempenhe trabalho dependente e que esteja abrangido por ...

  • Regulamento n.º 445/2017

    ... consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em ...273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... deve ser apresentada através de formulário, em modelo próprio, disponível no sítio da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...