fraude sobre o iva

1745 resultados para fraude sobre o iva

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... Qualquer dos factos enunciados no n.º 2 do artigo 34.º; b) A falsidade dos elementos declarados; c) A existência de fundados indícios de fraude nas operações referidas; d) Não terem sido apresentadas as declarações a que se refere o artigo 41.º, bem como aquelas a que se refere a ...
  • Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ...8, 9, 10 e 16 da p.i. o seu conhecimento sobre a falta de estrutura dos 2 fornecedores; 8-Por fim, estando em causa a ... sabia ou devia saber que, com a sua aquisição, participava numa fraude ao I.V.A. Neste âmbito, o TJUE tem entendido que não é compatível com ...
  • Acórdão nº 603/12.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações no depoimento de uma testemunha não legitimam extrair, de imediato, a conclusão de que o seu depoimento não merece...

    ...údo, equivale a “4 - A exigência legal de motivação da decisão sobre a matéria de facto não se satisfaz com a simples referência aos meios ...*2.2.3. Das restantes questões do recurso 2.2.3.1 Da fraude carrossel e da dedução de IVA Consolidada a matéria de facto, impõe-se ...
  • Acórdão nº 05535/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012

    1.À AT cabe aquilatar do pedido de reembolso de IVA e não o satisfazer ou suspender o seu deferimento, se o sujeito passivo se encontrar fora das condições legais que permitem o seu deferimento; 2. O meio processual de intimação para um comportamento apenas pode ter lugar em caso de omissões da administração tributária lesivas de quaisquer direitos ou interesses legítimos, e perante a existência...

    ... xiv. Deixar para o momento do trânsito em julgado da decisão sobre o processo penal a apreciação dos pedidos de reembolsos, é ...: Se a pendência de inquérito em que a recorrente é suspeita de fraude fiscal, não impede que a AT satisfaça, no respectivo prazo, o pedido de ...
  • Acórdão nº 05523/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força

    ...ção tributária pela ordem de serviço nº.O1201100052, incidente sobre I.R.S. e I.V.A. do ano de 2007, respeitante ao contribuinte ... o relatório de inspecção que existe uma cadeia, um esquema de fraude em carrossel transnacional e segue este entendimento o Tribunal “a ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ...ção, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente decreto-lei. Art. 2.º - 1 ..., traduzindo-se antes na subida das taxas e no aumento da evasão e fraude fiscais. O sistema do IT não escapou a esta lei de evolução. Vinha, na ...
  • Acórdão nº 0530482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2005

    I - Num contrato de empreitada, o empreiteiro deve incluir o IVA nas facturas, repercutindo-o, assim, no dono da obra. II - Acordando ambos na não emissão de facturas e no pagamento por cheques emitidos em nome de terceiro para fugirem ao IVA, são ambos responsáveis pelo imposto compensatório emergente de tal fraude. III - Mas, não se tendo provado factos para além dos integrantes desta...

    ... ao Fisco determinada percentagem que lhe competia fazer incidir sobre o preço, quer fosse cobrada directamente a esse título, quer suportada ... montante maior do que o "benefício" que se conseguia com o acto de fraude fiscal relativo ao IVA. Falece, por aqui, o necessário requisito para ...
  • Acórdão nº 5665/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003

    I - É punível quer antes quer depois da entrada em vigor do RGIT o crime de associação criminosa  tendo como objecto a fraude e evasão fiscal sobre o IABA e o IVA. Antes, porque o disposto no artº 299º do C.P. abrange, não só a prática de crimes comuns mas também a prática dos crimes do chamado direito penal secundário, designadamente os crimes fiscais. Depois da entrada em vigor do RGIT, e...

    ...e p. pelos artºs 299, nº 2 do C.P. e 89º, nº 3 da Lei 15/2001, fraude fiscal p. e p. pelos artºs 23º, nº 1, 2 a), b), c), 3 a), b), e) e f), ... associação criminosa tendo por escopo a "fraude e evasão fiscal sobre o IABA e o IVA incidentes sobre o vinho do Porto", pelos artºs 299, do ...
  • Despacho n.º 2211/2017
    ... Seminários/Grupos de Trabalho organizados pela União Europeia/Fraude ao IVA;Desde 1994, Coordenador Regional dos programas de acolhimento dos ...
  • Despacho n.º 2211/2017
    ... Seminários/Grupos de Trabalho organizados pela União Europeia/Fraude ao IVA;Desde 1994, Coordenador Regional dos programas de acolhimento dos ...
  • Acórdão nº 5665/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2003

    I - É punível quer antes quer depois da entrada em vigor do RGIT o crime de associação criminosa  tendo como objecto a fraude e evasão fiscal sobre o IABA e o IVA. Antes, porque o disposto no artº 299º do C.P. abrange, não só a prática de crimes comuns mas também a prática dos crimes do chamado direito penal secundário, designadamente os crimes fiscais. Depois da entrada em vigor do RGIT, e...

    ...e p. pelos artºs 299, nº 2 do C.P. e 89º, nº 3 da Lei 15/2001, fraude fiscal p. e p. pelos artºs 23º, nº 1, 2 a), b), c), 3 a), b), e) e f), ... associação criminosa tendo por escopo a "fraude e evasão fiscal sobre o IABA e o IVA incidentes sobre o vinho do Porto", pelos artºs 299, do ...
  • Acórdão nº 11036/2008-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    1. - Se a não entrega ao Estado do montante respeitante ao IVA representou uma vantagem patrimonial para o arguido, deve entender-se que o mesmo praticou apenas um crime de abuso de confiança fiscal e não também um crime de fraude fiscal. 2. - O montante relativo ao IVA é devido ao Estado a partir do momento em que é emitida a factura relativa à operação que a ele está sujeita e liquidado o...

    ...sobre a matéria de facto. Ora, o recorrente não solicita qualquer ...
  • Declaração de Retificação n.º 521/2017
    ... Seminários/Grupos de Trabalho organizados pela União Europeia/Fraude ao IVA;Desde 1994, Coordenador Regional dos programas de acolhimento dos ...
  • Declaração de Retificação n.º 521/2017
    ... Seminários/Grupos de Trabalho organizados pela União Europeia/Fraude ao IVA;Desde 1994, Coordenador Regional dos programas de acolhimento dos ...
  • Acórdão nº 00142/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ...*A decisão sobre a matéria de facto baseou-se na análise da prova documental junta aos ... sabia nem podia saber que a operação em causa fazia parte de uma fraude cometida pelo vendedor, o artigo 7 O da Sexta Directiva deve ser ...
  • Acórdão nº 00718/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005

    1. No art. 19º do CIVA descrevem-se os requisitos formais de que depende o direito a deduzir o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços, e no art. 44º descrevem-se obrigações contabilísticas que o legislador considera necessárias para viabilizar uma eficaz fiscalização e assegurar a cobrança correcta do imposto, evitando a fraude e evasão fiscal, designadamente a nível do...

    ... a impugnação que deduziu contra as liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referentes aos anos de 1990 a 1992 e ...ção e assegurar a cobrança correcta do imposto, evitando a fraude" e evasão fiscal, designadamente a nível do exercício do direito à dedu\xC3"...
  • Acórdão nº 024/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ...ção do direito à dedução do IVA em caso de indícios fortes de fraude fiscal a montante de um contribuinte como a Recorrente, considerando que ...sobre um contribuinte como a Recorrente o ónus da prova sobre a efetividade das ...
  • Despacho n.º 5461/2017
    ...ção, desde 2011Presidente do Colégio de Especialidade dos Impostos sobre o Consumo da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, de fevereiro de 2010 ... de autoliquidação do IVA ("reverse charge") e o combate à fraude ao IVA, in Memória de Teresa Lemos, Ciência e Técnica Fiscal, n.º 202, ...
  • Despacho n.º 5461/2017
    ...ção, desde 2011Presidente do Colégio de Especialidade dos Impostos sobre o Consumo da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, de fevereiro de 2010 ... de autoliquidação do IVA ("reverse charge") e o combate à fraude ao IVA, in Memória de Teresa Lemos, Ciência e Técnica Fiscal, n.º 202, ...
  • Acórdão nº 293/08.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I) O crime de fraude fiscal só pode ser cometido através de ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável, da ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser...

    ...foi condenado pela prática de um crime de fraude fiscal p. e p. pelos arts. 6º, 103º, nºs 1 e 2 da Lei 15/2001 (RGIT), ... o Serviço de Finanças de Vila Verde, está colectada em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) pelo exercício da actividade de ...
  • Despacho n.º 881/2019
    ... da representação portuguesa na XXXI reunião do COMALEP, Convénio sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as DG das Alfândegas da América ... Unido, no âmbito do "Programa Matthaeus"Seminário "Luta contra a fraude aduaneira" realizado em Edimburgo em 1996Seminário sobre "SELF - ...
  • Despacho n.º 881/2019
    ... da representação portuguesa na XXXI reunião do COMALEP, Convénio sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as DG das Alfândegas da América ... Unido, no âmbito do "Programa Matthaeus"Seminário "Luta contra a fraude aduaneira" realizado em Edimburgo em 1996Seminário sobre "SELF - ...
  • Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    -O crime de fraude fiscal, com recurso a facturas falsas ou fictícias, consuma-se na data da emissão dessas facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte (declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações. -Por remissão directa do R.G.I.T. (art. 21°, n° 2), é de aplicar (atenta a...

    ... actualmente, " CT, SA", e " BCU, Lda", pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido, pelo disposto pelos arts. 103°, e 104°, n.°s ... singulares, em função desta sua natureza, pois nada aí ficou dito sobre esta matéria, nem em nenhum outro lugar deste diploma legal. Logo, se o ...
  • Acórdão nº 00030/05.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ..., S.A.”, tendo como pano de fundo a liquidação em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), referente ao exercício de 1999, no valor de ... uma rede criminosa com o intuito de fazer circular mercadorias em fraude tipo carrossel para apropriação indevida de impostos. Y. No entanto, a ...
  • Despacho n.º 9647/2017
    ... geral das infrações tributarias; perfis de risco; luta contra a fraude e a evasão fiscal; fraude ao IVA e IEC; novo SIDAP; criminalidade ... contencioso comunitário; aperfeiçoamento ativo; impostos especiais sobre o consumo; microinformática - ambiente de trabalho RITTA; introdução ...

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