fraude sobre o iva

2050 resultados para fraude sobre o iva

  • Lei n.º 81/2023
    ... aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no ... anterior, a presente lei: a ) Define as obrigações que impendem sobre" os prestadores de serviços de pagamento no âmbito do controlo das opera\xC3" ...
  • Acórdão nº 00452/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Resulta da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, o direito dos sujeitos passivos a deduzir IVA sobre os bens adquiridos e serviços que lhes foram prestados a montante. II. O direito a dedução do IVA só pode ser recusado a um sujeito passivo se, à luz de elementos...

    ... pela sociedade F., LDA contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), respeitantes aos períodos de 2007 a 2010, das ...
  • Acórdão nº 02235/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I - O direito à dedução do IVA está (como estava no domínio da vigência da 6ª Diretiva) sujeito ao cumprimento de requisitos tanto materiais como formais. No que se refere aos requisitos materiais, resulta do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112 que, para poder beneficiar do referido direito, é necessário, por um lado, que o interessado seja um «sujeito passivo» na aceção da referida...

    ... 01483/02), tendo a AT considerado existirem fundadas dúvidas sobre a realização das operações consubstanciadas em determinadas faturas, ... , mas sobretudo porque em causa estão alegações de prática de “fraude fiscal qualificada” e de “negócio jurídico simulado” que a ora ...
  • Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
    ... 8, 9, 10 e 16 da p.i. o seu conhecimento sobre a falta de estrutura dos 2 fornecedores; 8-Por fim, estando em causa a ... sabia ou devia saber que, com a sua aquisição, participava numa fraude ao I.V.A ... Neste âmbito, o TJUE tem entendido que não é compatível ...
  • Acórdão nº 603/12.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações no depoimento de uma testemunha não legitimam extrair, de imediato, a conclusão de que o seu depoimento não merece...

    ... údo, equivale a “4 - A exigência legal de motivação da decisão sobre a matéria de facto não se satisfaz com a simples referência aos meios ... *2.2.3. Das restantes questões do recurso 2.2.3.1 Da fraude carrossel e da dedução de IVA Consolidada a matéria de facto, impõe-se ...
  • Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
    ... respeitados e seguidos os entendimentos administrativos firmados sobre a matéria ... D) Só o reconhecimento do direito à regularização a ... o fornecedor de bens não tenha intencionalmente participado numa fraude fiscal que ponha em perigo o bom funcionamento do sistema comum do IVA ...
  • Acórdão nº 41/16.6IDCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I – Constatando-se, no cotejo entre duas acusações proferidas em processos autónomos, a identidade, para além dos arguidos, dos factos, quer no que respeita às facturas inscritas na contabilidade, quer no que concerne ao grosso dos cheques emitidos como meio de pagamento, sendo igual o modus operandi e o mesmo o “fornecedor” das facturas (fictícias), fazendo-se, nos dois libelos

    ... imputada a prática, ao último em autoria material, de um crime de fraude" fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 7.º, n.º 1, 103.º, n.º 1, al\xC3" ... ” (sic), requereu fosse solicitado a este processo informação sobre" o estado dos autos e certidão dos respetivos articulados ... 3. Na sequ\xC3" ...
  • Acórdão nº 05535/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012

    1.À AT cabe aquilatar do pedido de reembolso de IVA e não o satisfazer ou suspender o seu deferimento, se o sujeito passivo se encontrar fora das condições legais que permitem o seu deferimento; 2. O meio processual de intimação para um comportamento apenas pode ter lugar em caso de omissões da administração tributária lesivas de quaisquer direitos ou interesses legítimos, e perante a existência...

    ... xiv. Deixar para o momento do trânsito em julgado da decisão sobre o processo penal a apreciação dos pedidos de reembolsos, é ... : Se a pendência de inquérito em que a recorrente é suspeita de fraude fiscal, não impede que a AT satisfaça, no respectivo prazo, o pedido de ...
  • Acórdão nº 05523/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012
    ... ção tributária pela ordem de serviço nº.O1201100052, incidente sobre I.R.S. e I.V.A. do ano de 2007, respeitante ao contribuinte ... o relatório de inspecção que existe uma cadeia, um esquema de fraude em carrossel transnacional e segue este entendimento o Tribunal “a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... Qualquer dos factos enunciados no n.º 2 do artigo 34.º; b) A falsidade dos elementos declarados; c) A existência de fundados indícios de fraude nas operações referidas; d) Não terem sido apresentadas as declarações a que se refere o artigo 41.º, bem como aquelas a que se refere a ...
  • Acórdão nº 0530482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - Num contrato de empreitada, o empreiteiro deve incluir o IVA nas facturas, repercutindo-o, assim, no dono da obra. II - Acordando ambos na não emissão de facturas e no pagamento por cheques emitidos em nome de terceiro para fugirem ao IVA, são ambos responsáveis pelo imposto compensatório emergente de tal fraude. III - Mas, não se tendo provado factos para além dos integrantes desta...

    ... ao Fisco determinada percentagem que lhe competia fazer incidir sobre o preço, quer fosse cobrada directamente a esse título, quer suportada ... montante maior do que o "benefício" que se conseguia com o acto de fraude fiscal relativo ao IVA ... Falece, por aqui, o necessário requisito ...
  • Acórdão nº 5665/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso None)
    ... e p. pelos artºs 299, nº 2 do C.P. e 89º, nº 3 da Lei 15/2001, fraude fiscal p. e p. pelos artºs 23º, nº 1, 2 a), b), c), 3 a), b), e) e f), ... associação criminosa tendo por escopo a "fraude e evasão fiscal sobre o IABA e o IVA incidentes sobre o vinho do Porto", pelos artºs 299, do ...
  • Acórdão nº 135/03.8IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, a utilização do correio-electrónico (e-mail) está excluída do restante processo criminal/contra-ordenacional. 2.- No domínio da criminalidade tributária, sempre o número de crimes efectivamente cometidos por cada agente – em autoria imediata – se haverá que aferir pelo...

    ... ão): 1 – Pela co-autoria comissiva, de: 1.1 – 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, [p. e p. pelos arts. 103.° e ... , enferme o sindicado acto decisório de competente julgador, sobre" que incida – remédio para importantes e concernentes males técnico-jur\xC3" ...
  • Despacho n.º 2211/2017
    ... Seminários/Grupos de Trabalho organizados pela União Europeia/Fraude ao IVA;Desde 1994, Coordenador Regional dos programas de acolhimento dos ...
  • Despacho n.º 2211/2017
    ... Seminários/Grupos de Trabalho organizados pela União Europeia/Fraude ao IVA;Desde 1994, Coordenador Regional dos programas de acolhimento dos ...
  • Acórdão nº 5665/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2003
    ... e p. pelos artºs 299, nº 2 do C.P. e 89º, nº 3 da Lei 15/2001, fraude fiscal p. e p. pelos artºs 23º, nº 1, 2 a), b), c), 3 a), b), e) e f), ... associação criminosa tendo por escopo a "fraude e evasão fiscal sobre o IABA e o IVA incidentes sobre o vinho do Porto", pelos artºs 299, do ...
  • Acórdão nº 00048/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    Não existe qualquer inabilidade genérica que vede a consideração da declaração da parte, ou que implique automaticamente a sua desvalorização enquanto meio de prova a considerar, não estando, assim, a Recorrente dispensada de cumprir o seu ónus de especificação, nos termos do disposto no art. 640.º do CPC, aplicável ex vi art. 281.º do CPPT. Com efeito, o que claramente resulta do disposto no n.º

    ... facturas em causa nos autos, ou seja, não cumpriu com o ónus que sobre si impendia no sentido de fundamentar (substantivamente/materialmente) as ... , e não podia deixar de conhecer, o esquema fraudulento (“fraude em carrossel”) em que participou ativamente ... 4. Na verdade, tal ...
  • Acórdão nº 11036/2008-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
    ... sobre a matéria de facto ... Ora, o recorrente não solicita qualquer ...
  • Acórdão nº 00142/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... *A decisão sobre a matéria de facto baseou-se na análise da prova documental junta aos ... sabia nem podia saber que a operação em causa fazia parte de uma fraude cometida pelo vendedor, o artigo 7 O da Sexta Directiva deve ser ...
  • Declaração de Retificação n.º 521/2017
    ... Seminários/Grupos de Trabalho organizados pela União Europeia/Fraude ao IVA;Desde 1994, Coordenador Regional dos programas de acolhimento dos ...
  • Declaração de Retificação n.º 521/2017
    ... Seminários/Grupos de Trabalho organizados pela União Europeia/Fraude ao IVA;Desde 1994, Coordenador Regional dos programas de acolhimento dos ...
  • Acórdão nº 00718/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
    ... a impugnação que deduziu contra as liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referentes aos anos de 1990 a 1992 e ... ção e assegurar a cobrança correcta do imposto, evitando a fraude" e evasão fiscal, designadamente a nível do exercício do direito à dedu\xC3" ...
  • Acórdão nº 024/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... ção do direito à dedução do IVA em caso de indícios fortes de fraude fiscal a montante de um contribuinte como a Recorrente, considerando que ... sobre um contribuinte como a Recorrente o ónus da prova sobre a efetividade das ...
  • Despacho n.º 5461/2017
    ... ção, desde 2011Presidente do Colégio de Especialidade dos Impostos sobre o Consumo da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, de fevereiro de 2010 ... de autoliquidação do IVA ("reverse charge") e o combate à fraude ao IVA, in Memória de Teresa Lemos, Ciência e Técnica Fiscal, n.º 202, ...
  • Despacho n.º 5461/2017
    ... ção, desde 2011Presidente do Colégio de Especialidade dos Impostos sobre o Consumo da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, de fevereiro de 2010 ... de autoliquidação do IVA ("reverse charge") e o combate à fraude ao IVA, in Memória de Teresa Lemos, Ciência e Técnica Fiscal, n.º 202, ...

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