carta reclamaçao creditos

... não da sentença de verificação e graduação dos créditos, onde a citação ou notificação teve lugar, mas da sentença que julgar extinta a execução no caso de esta terminar sem o crédito graduado ter obtido pagamento.

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... enviar ao credor não reclamante um aviso, por carta registada, para os efeitos previstos no nº 2 do referido dispositivo, sob pena de, não o fazendo, ocorrer nulidade processual; IV- Em qualquer caso, mesmo ocorrendo nulidade processual no apenso de reclamação de créditos, se o crédito tiver sido reclamado e invocada a existência da irregularidade já após o trânsito da respectiva sentença de verificação e graduação de créditos, não podia...

... causa o contrato de trabalho. IV - Constando da carta de resolução do contrato de trabalho que, para além da falta de pagamento de salários que não podem ser considerados para efeitos da justa causa, por estarem incluídos no PER, que a entidade patronal não pagou o primeiro salário após a data para reclamação dos créditos no PER, deve ser considerada como igualmente invocada a justa causa objectiva de resolução, por falta de pagamento pontual...

1. Só é admissível a reclamação de créditos quanto aos titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados, até à transmissão dos bens penhorados (art.º240.º, do CPPT). 2. Na venda executiva, através de proposta em carta fechada, discute-se se transmissão da propriedade opera no momento da aceitação da proposta do comprador ou no da adjudicação formalizada em auto ou despacho. 3. Como assim, mostra-se, em qualquer...

... instauração de acção de verificação ulterior de créditos, ao abrigo do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do CIRE. IV.–O prazo de três meses previsto na segunda parte da alínea b) do n.º 2 do artigo 146.º conta-se a partir do momento em que se torna certo que o administrador da insolvência não irá cumprir o contrato. V.–Tendo o administrador da insolvência comunicado que não iria cumprir o contrato através da remessa de carta registada, com...

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... incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos. II–Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos, sua qualificação e montantes, dos credores incluídos na respectiva lista, têm de se ter por reconhecidos, salvo a verificação de erro manifesto. III–Nos termos do disposto no artº 47º, nº4, alínea b) e 49º, nº2, c), do CIRE, são considerados subordinados os créditos dos administradores da...

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1. No processo de execução fiscal não pode proceder-se à venda de imóvel que constitua efectivamente casa de morada de família do devedor/executado ou do seu agregado familiar. 2. Tal regime é aplicável ao processo de execução comum em situações em que a execução prossegue exclusivamente na sequência de impulso processual do credor reclamante público, nos termos do art.º 850º, nº 2, do Código de...

... CIRE, no interesse em contradizer a inclusão dos créditos reconhecidos constantes da lista de créditos apresentada pelo administrador da insolvência, em face do prejuízo que essa inclusão necessariamente acarreta para a massa insolvente, já não em solicitar a inclusão de créditos que inevitavelmente lhe irão causar prejuízo. (Sumário da Relatora)

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... gado, não da sentença proferida na reclamação dos créditos, mas da sentença que julgar extinta a execução. III - O crédito emergente de um contrato de mútuo em que tenha sido acordada a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e juros está sujeito ao prazo de prescrição de 5 anos previsto na al. e) do artigo 310º do Código Civil, mesmo se a amortização de parte do capital mutuado estiver, nos termos acordados no...

... Administrador Judicial apresentasse as listas de créditos reconhecidos e não reconhecidos, com a omissão de tal aviso ficou prejudicada a possibilidade de a Recorrente discutir neste processo a qualidade de credora que se arroga. VII - Assim, a referida omissão configura uma violação do princípio do contraditório, com possíveis consequências do ponto de vista material na definição do universo dos credores cujos créditos o presente processo de...