carta reclamacão ao tribunal menores

691 resultados para carta reclamacão ao tribunal menores

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ..., é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a requeri- mento de qualquer ... a aprovação em representação dos menores ou equiparados consideram -se reconhecidas, ... bens é efetuada mediante pro- postas em carta fechada, devendo o notário, pessoalmente, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... Suprimento da incapacidade 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representaç\xC3"... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... O pedido de registo pode ser remetido por carta registada, acompanhado dos documentos e das ... Com base em comunicação efectuada pelo tribunal, acompanhada de cópia do articulado. 2 - Se a ..., a indicação de serem maiores ou menores; f) Respeitando o facto a diversos prédios, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ...ão sejam da competência de tribunais de menores. Ver todas as alterações ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.ª instância em que o processo tiver ...4 - Os menores de 16 anos só podem visitar o recluso se forem ..., insusceptíveis de serem tratados por carta ou através de terceiro ou adiados até à data ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ...ão social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do ...ão sejam da competência de tribunais de menores. Artigo28.º Competência determinada pela ...c) Ofício, aviso, carta, telegrama, telex, telecópia, comunicação ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ... cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do Município, ... pelo presente Capítulo é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenação, mediante parecer ..., e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo; c) Sejam idóneos; ..., bem como referência à existência de menores no domicílio, se os houver; e) Autorização ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...ex., ao nível de jurisdição de menores).      No caso de organismos de utilidade ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ... de retribuição e antiguidade e duas cartas de advertência por comportamentos indevidos no ...-se principalmente em dois direitos menores: o direito a impedir o acesso de estranhos a ...
  • Acórdão nº 139/14.5TBSTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - A renúncia ao usufruto de forma pura e simples, declarando tratar-se de um ato gratuito, sem que se prove que se destina a obter a liberação de um crédito reveste a natureza de renúncia abdicativa. II - O ato em causa por ter sido celebrado pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência é suscetível de resolução em benefício da...

    ... pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses ... sacrificar outros interesses havidos como menores (os dos que contratam com o devedor insolvente e, ...
  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    ..., introduzir num único documento - a carta de condução - todas as categorias de veículos. ... e de proteção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer título, se ...5 - Quando o tribunal conheça de infração que tenha posto em causa a ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ... nomeados no processo n° 1333/08.3TBVFX (carta precatória ordenada pelo titular do processo ... Dezembro de 2004 o Tribunal de Família e Menores e Comarca de Vila Franca de Xira, no âmbito do ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... de 16 de Outubro, relativo ao trabalho de menores; h) Tenham sido objecto de aplicação de ..., cabe recurso contencioso para o tribunal competente, nos termos da legislação ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    Parecer n.º 6-A/2000: Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano ... sobre a necessidade de existência de uma carta social bem fundamentada que poderia e deveria ..., 6,8% e 3,9%, registaram os menores valores de investimento (para efeitos de ...
  • Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

    ... na 2ª Secção do Juízo de Família e Menores de Sintra, Comarca da Grande Lisboa – Noroeste, ...º da LPCJP, isto é, que não foi expedida carta dirigida à notificação, a cada um dos ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ...2 - Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... redacção: «Artigo 26.º [..] 1 - No Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa há ... tribunal tributário são notificadas por carta registada, sendo as restantes a apresentar pela ...-se aos pais e representantes legais dos menores ou incapazes, quanto às infracções por estes ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016
    ... No processo de promoção e proteção de menores instaurado em 2007 pelo Ministério Público, na ... processual ocorrido, nomeadamente que carta foi dirigida para a morada indicada na certidão ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ... n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a ... da última, o Tribunal fez notar as 'menores garantias de cognoscibilidade do respetivo ...
  • Regulamento n.º 678/2020
    ...ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do Município, ...ável e sob a sua responsabilidade, os menores de 6 anos estão isentos de taxas pela ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... 9h45m32s e as 13h12m46s): “De resto, numa carta anónima para o Conselho, que o Conselho remeteu ... os tutores ou curadores a respeito dos menores entregues á sua guarda e tutela, não podem ...
  • Anúncio n.º 55/2018
    ... do consumidor; b) O cônjuge e os filhos menores do associado poderão beneficiar do seu estatuto. ...úmero anterior, vale como procuração uma carta dirigida ao presidente da mesa, escrita e ... tem fundamento legal para seguir para Tribunal, será responsável pelo pagamento dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acções, ..., não seja superior a 200 UC; i) Os menores ou respectivos representantes legais, nos ..., determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da audiência de ...
  • Edital n.º 255/2021
    ..., revogação ou por decisão do tribunal. 2 - As remissões para as normas legais e ... de verificações; 3.2 - Obrigações Menores - É necessário cumprir 90 % dos pontos de ...ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ...