como fazer uma carta reclamação

9520 resultados para como fazer uma carta reclamação

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ...ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3"...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... pelo Código anterior seleccionou como «princípios estruturadores» a ... 2 - O auditor deve cumprir, e fazer cumprir por todos os seus sócios, no caso das ...ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
  • Acórdão nº 00764/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010

    I - A notificação da decisão do recurso hierárquico do indeferimento da reclamação graciosa que o contribuinte deduziu contra uma liquidação deve fazer-se por carta registada com aviso de recepção, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 38.º do CPPT, uma vez que constitui decisão que, na medida em que nega direitos que o contribuinte pretendia fazer valer, é susceptível de alterar a sua situação

    ...ôs da decisão que lhe indeferiu a reclamação graciosa que deduzira contra aquela liquidação, ... de que tal notificação foi efectuada por carta registada com aviso de recepção ao invés de o ... aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, são transcrições. ). 1.4 ...fazer por simples carta registada e, na afirmativa, se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 313.º (Oferta pública como forma obrigatória de aquisição). Artigo 314.º ... pelo sistema alemão (este no sentido de o fazer valer para as sociedades anónimas e para as ... por esta de outro modo conhecidos, por carta. registada com aviso de recepção. Alterações. ...d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também código do procedimento ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ...ção tributária esteja impedida de a fazer. 2 - A compensação com créditos tributários ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...2 — Considera -se como uma única empresa o conjunto de empresas que, ... que invoquem o benefício da justificação fazer a prova do preenchimento das condições ...ões 1 — As notificações são feitas por carta registada, diri- gida para a sede estatutária ou ...b) do n.º 4 cabe reclamação, não sendo admitido recurso. 6 — Os negócios ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais ... uma única acção sobre o gatilho, fazer mais de um disparo; ac) 'Arma de sinalização' o ..., e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo; c) Sejam idóneos; ...6 - Decorridos 10 anos sem que haja reclamação do bem, será o mesmo declarado perdido a favor ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... 8.º do Código do Imposto Profissional, bem como os livros de registo exigidos para as actividades ... com a décima militar, criada em 1641 para fazer face às despesas da guerra da Restauração, ...reclamação for totalmente desatendida, a comissão fixará, ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... garantias dos contribuintes, mas continua a fazer-se sentir a ausência dessa peça fundamental do ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e ... a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração ... daquele que vigora actualmente, ao fazer assentar a distinção das diferentes formas de ...ão reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ífica e desenvolvimento tecnológico, bem como as entidades de natureza cultural, a afetação ...ão da autonomia O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a ...Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 106.º Como deve ser feito o pagamento. Artigo 107.º ...podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, ...reclamação graciosa a. apresentar no prazo de dois anos a ... gerais nos restantes casos, através de carta. registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 0282/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Tendo sido constituído mandatário, no momento da interposição da reclamação graciosa da liquidação de IRC a decisão do seu indeferimento apenas carecia de ser notificada ao mandatário constituído, por uma das formas previstas no art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, uma vez que, no caso, não se tinha em vista a prática pela sociedade ora recorrente de acto pessoal. II -

    ... da decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de IRC ...ção assim realizada e na qual confiou tal como porque com a respectiva decisão não se podia ... notificada ao mandatário da Recorrente por carta com data de 27/09/2011 todavia o mesmo não ..., tal notificação teria necessariamente de fazer-se na pessoa do seu mandatário, na medida em que ...
  • Lei n.º 42/2016
    ..., fundação ou associação pública, bem como da cedência de utilização de imóveis do ... financeira O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...ção entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 — ... o inventário, podem os seus herdeiros fazer -se admitir no processo, seguindo -se os termos ...Artigo 32.º Reclamação contra a relação de bens 1 — Apresentada a ... bens é efetuada mediante pro- postas em carta fechada, devendo o notário, pessoalmente, ...
  • Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição da nulidade atípica da falta ou vícios da gravação da prova não pode ser feita em recurso, com pronúncia do tribunal ad quem, mas apenas, e preclusivamente, por via da reclamação no tribunal a quo (arts 155 nºs 3 e 4, 195 e 630 nº2 do CPC.). 2.- O recorrente que impugne a matéria de facto não pode limitar-se a invocar genérica e abstractamente a prova que aduz em abono da alteração

    ... Este réu mais aduziu que os herdeiros, por carta de 24.06.2008, comunicaram ao autor a sua vontade ..., a liquidar em execução de sentença; 3) Como litigantes de má fé, fixando-se em 8 UC´s a ... assinado no local certo, foi feita reclamação aos CTT que procederam à entrega de cópia com ...çado, o que quer dizer que não deve fazer nela quaisquer culturas que ultrapasse aquela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens ... falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de ..., dotar estes dos meios idóneos para fazer face à insolvência dos seus devedores, enquanto ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... tão importantes no direito administrativo, como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram ...ítulo II da parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas ... 1 - Os membros do órgão colegial podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as ...3 - O presidente da câmara municipal pode fazer aprovar por simples decisão interpretativa, em ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 15 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ... cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... decisão de indeferimento parcial da reclamação graciosa relativa à liquidação adicional de ... B. Como a AT reconhece, o local de residência dos ...êntica ou similar ao referido na presente carta.” (cfr. despacho, a fls. 67 do PAT apenso aos ..., de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... no CPA, atualmente em vigor, constituindo-se como instrumento de aplicação concreta dos ... cães-guia que acompanhem invisuais; f) Fazer lume, exceto nos equipamentos que disponham de ..., que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela ... informação pretendida ou eventual reclamação deve ser apresentada junto do serviço de ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... 30.º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação ... tribunal tributário são notificadas por carta registada, sendo as restantes a apresentar pela ... as providências necessárias para os fazer observar a lei. 4 - O disposto no número ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... sido colhidas sugestões efectuadas, bem como testadas algumas soluções previstas. O presente ... o contrato; 9) Impõe-se aos donos de obra fazer publicar no 1.º trimestre de cada ano todas as ...3 - Na reclamação prevista nos dois números anteriores, o ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... que se encontram especialmente aptas para o fazer, tanto por serem entidades de natureza pública ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...

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