carta aviso falta pagamento renda
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Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-31
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
... a posição da 2ª Ré, mediante o pagamento do preço da alienação correspondente a cada ... Fundação ... ; ... - Por carta datada de 14 de Fevereiro de 2011, a ré D , ... juros comerciais, desde a data em que cada renda se venceu e foi paga e até integral e efectivo ... atos processuais inúteis, e bem assim, à falta de disposição expressa de Lei, os atos ... Segundo Outorgante, mas sempre com um pré-aviso escrito de trinta dias, podendo Segundo ... -
Aviso n.º 3333/2024
... ção de habi- tação social em regime de renda apoiada e gestão das habitações propriedade do ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... Caso o pagamento seja efetuado por trans- ferência bancária, ... convocados para o mesmo dia e hora; d ) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ...
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Aviso n.º 12779/2020
... Para minimizar esta falta de resposta, entendeu-se que a possibilidade de ... ) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ... Artigo 22.º Renda e pagamento de despesas 1 - A renda mensal de ...
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Aviso n.º 3754/2021
... Para minimizar esta falta de resposta, entendeu-se que a possibilidade de ... ) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ... Artigo 22.º Renda e pagamento de despesas 1 - A renda mensal de ...
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Regulamento n.º 162/2024
... aplicável, igual ou superior a 90 %; p ) «Renda apoiada»: a renda resultante do regime do ... requerente será notificado/a, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... falta ou suprindo as formalidades preteridas. 3 — No ... ; g ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h ) A periodicidade da apresentação ...
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Edital n.º 815/2018
... fogos de habitação social em regime de renda apoiada, fornecendo assim um documento orientador ... dias, a contar da data de publicação do aviso de abertura referido no artigo anterior. 2 - A ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda. 2 - O valor da renda é determinado ... se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 4 - O incumprimento do pagamento ...
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Edital n.º 401/2018
... fogos de habitação social em regime de renda apoiada, fornecendo assim um documento orientador ... a partir da data de publicação do aviso de abertura referida no artigo anterior. 2 - A ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda. 2 - O valor da renda é determinado ... se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 4 - O incumprimento do pagamento ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente ... 3 — O ... ção de elementos instrutórios em falta ... 2 — O candidato é notificado para os ... carta registada com aviso de receção sob pena de não ... g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; ... h) A periocidade da apresentação ...
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Aviso n.º 16913/2020
... cidadãos/ãs estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado ... local a designar no anúncio, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ... Artigo 29.º Vencimento e lugar do pagamento 1 - A renda a pagar pelos/as arrendatários/as ... período até 2 (dois) anos, não constitui falta às obrigações do/a arrendatário/a desde que ...
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Regulamento n.º 203/2023
... para Atribuição Social em Regime de Renda Apoiada ... e Gestão das Habitações ... de carta registada com aviso de receção, o candidato ... Caso o pagamento seja efetuado por trans- ... ferência bancária, ... d) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ...
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Aviso n.º 2346/2024
... programas de oferta de habitação com renda a preços reduzidos e compatíveis com a taxa de ... ; i ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; j ) A indicação da obrigatoriedade da ... para recolha de informação em falta ou acordar a realização de visita domiciliária ... receção; e ) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 212/2023
... arrendatário para pagamento, em prestações, das rendas em dívida, cujos ... à atribuição de habitações em regime de renda social apoiada, todos os ... cidadãos nacionais, ... será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção, ... devendo a ... a) Salvo justo impedimento, a falta de comparência do requerente e/ou qualquer ...
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Aviso n.º 9179/2016
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ... falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do ... nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória: a) Para citação; b) Para penhora, ... -á atribuído, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu ...
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Aviso n.º 5839/2023
... 2 — O regime da renda apoiada aplica-se a habitações detidas, a ... b) Falta de comparência nas datas, horas e locais ... mento de sinal, antecipação de pagamento de renda ou, em alternativa, a subscrição de ... em carta fechada, sorteio ou outro ... CAPÍTULO VIII ...
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Aviso n.º 17667/2021
... os seus imóveis, no referido mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos ... no ... as normas de acesso à habitação com renda ... acessível em regime de contrato de ... contraparte, enviada por carta registada ... 2 — Em caso de renovação, ...
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Regulamento n.º 204/2023
... excluem, também, dos programas de renda apoiada ... Esta conjuntura tem provocado, com ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... de tais reparações for causada por falta de prudência ou utilização ... inadequada dos ... d) O Município assumirá o pagamento do condomínio quando todo o imóvel/edifício ...
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Edital n.º 1022/2022
... ão das Habitações Sociais em Regime de Renda ... Apoiada do Município de Azambuja ... tados a partir da publicação do aviso de abertura de concurso ... 2 — As ... ceder à junção da documentação em falta, até ao termo do prazo de apresentação de ... Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio ... Cláusula 6.ª ... Pagamento da renda ... 1 — As rendas vencem-se no ...
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Aviso n.º 17667/2021
... os seus imóveis, no referido mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos no locado; A ... as normas de acesso à habitação com renda acessível em regime de contrato de arrendamento ... notificação à contraparte, enviada por carta registada. 2 - Em caso de renovação, poderá o ...
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Aviso n.º 5861/2021
... um dos eixos de acesso à habitação com renda" acessível, neste caso, mobilizando propriedade n\xC3" ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada dos ... 12.º; d) O Município assumirá o pagamento do condomínio quando todo o imóvel/edifício ...
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Edital n.º 1610/2022
... dívida tenha sido objeto de acordo de pagamento, que se encontre em cumprimento pontual há ... Falta da habitação e condições de habitabilidade da ... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ... o número anterior é comunicada por carta registada com aviso de receção, com ...
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Aviso n.º 9761/2022
... 3 — A recusa ou falta de resposta do arrendatário à comunicação ... através de carta registada com aviso de receção ou pelas ... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; ... h) A periodicidade de declaração ...
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Aviso n.º 17666/2021
... os seus imóveis, no referido mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos no locado; A ... as normas de acesso à habitação com renda" acessível, neste caso, mobilizando propriedade n\xC3" ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... pelo Município de Odemira, em regime de renda com valores acessíveis ... 2 — As normas do ... a quem é atribuída habitação por carta registada com ... aviso de receção, ... c) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ... Artigo 20.º ... Pagamento da Renda ... 1 — A renda deverá ser paga até ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... da freguesia de Avenidas Novas; - O pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o ... artigo 1045.º do Código Civil, o valor da renda estipulada (€ 1.233,33), até ao momento da ... ção do contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, com produção imediata ... por cima, sem, antes disso, fazer qualquer aviso ou advertência do que se propunha fazer e ... No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... o art.º 2623 da freguesia ... ; e - o pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o ... artigo 1045.º do Código Civil, o valor da renda estipulada (€ 1.233,33), até ao momento da ... , de modo abrupto, sem interpelação nem aviso prévios, com fundamento no não pagamento ... curto, pagar todas as rendas que estavam em falta, sob a cominação de, não o fazendo, ela ... No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ...