carta aviso falta pagamento renda

1585 resultados para carta aviso falta pagamento renda

  • Regulamento n.º 762/2021
    ... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... do agregado familiar destinada ao pagamento das despesas com o arrendamento; k) Tipologia ... contar da data de publicação do respetivo aviso de abertura e findo o período de vigência do ... à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território ... alterados ou falseados pelo candidato; b) A falta de cuidado ou de zelo na manutenção e ...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
    ... para o NRAU e procedeu à atualização da renda do locado para €187,67, nada tendo os RR. dito ... iniciaram o pagamento da nova renda, no montante de €187,67 ... Por carta datada de 23.2.2018, o A. comunicou, nos termos e ... (cônjuge do arrendatário) a assinar o aviso de receção (facto 5) ... 5 – Tendo a R ... má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De ... a) A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do ... nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória: ... a) Para citação; ... b) Para ... de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu ...
  • Acórdão nº 624/20.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou...

    ... para habitação mediante o pagamento da renda mensal de Euros 320,00 ... Os Réus, ... Pelo que, por cartas registadas com aviso de receção, os Autores comunicaram aos Réus a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas há mais de três meses ... ções de resolução, quer as remetidas por carta quer a realizada através notificação judicial ...
  • Edital n.º 939/2018
    ... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... contar da data de publicação do respetivo aviso de abertura. 3 - Durante o período de vigência ... à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território ... alterados ou falseados pelo candidato; b) A falta de cuidado ou de zelo na manutenção e ... ao caso nos termos legais; f) Mora no pagamento de duas prestações seguidas ou quatro ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...

    ... fossem condenados, solidariamente, no pagamento das rendas vencidas e não pagas, na data da ... efectuada com 90 dias de antecedência; por carta registada com A/R datada de 30.01.2017, o A ... Em matéria de montante da renda, no âmbito do instrumento particular com a ... do contrato de locação com fundamento na falta de pagamento de rendas, designadamente, conforme ... partes o denunciar por carta registada com aviso de recepção com 90 dias de antecedência ...
  • Regulamento (extrato) n.º 876/2023
    ... b) A renda mensal por tipologia não pode exceder os limites ... através de carta registada com aviso de receção ou pelos ... em falta, quando se verifique que à data da candidatura, ... a cessação imediata do pagamento da subvenção e implica, consoante a situação ...
  • Aviso n.º 17666/2021
    ... seus imóveis, no referido mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos no locado; ... as normas de acesso à habitação com renda ... acessível, neste caso, mobilizando ... enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
    ... Por carta" datada de 17.12.2012 o A. comunicou ao R. a inten\xC3" ... para o NRAU, indicando como nova renda o valor de € 710,00 e passando o contrato a ter ... Assim, além dos valores em falta correspondentes à atualização da renda devida, ... o correspondente ao período de pré-aviso em falta para a denúncia do contrato, o qual ... pelo Autor, no que concerne ao pagamento da quantia de 4.474,00 €, a título de parciais ...
  • Lei n.º 56/2023
    ... dinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de ... aplicável, com o previsto na respetiva Carta Municipal de Habitação.» ... Artigo 19.º ... ícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino ... normal ... aviso ... de receção, para, em 15 dias, este: ... b) ...
  • Aviso n.º 8559/2016
    ... estabelece-se no presente regulamento que a renda mínima é fixada uniformemente para todas as ... âmara Municipal e o arrendatário para pagamento das rendas e taxa de mora em dívida, cujo prazo ... ção de indeferimento do pedido através de carta" registada, podendo pronunciar-se sobre essa inten\xC3" ... sua inadequação ao agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade. 2 - Em caso de ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
    ... ários suportem taxas de esforço com a renda da habitação superiores a valores considerados ... , as comunicações far-se-ão através de carta registada com aviso de receção. 3 - (Revogado.) ... 7 - [ ... ]. a) Todos os recibos do pagamento da renda, de acordo com o disposto na alínea b) ... da pensão de alimentos dos menores ou, na falta deste, declaração sob compromisso de honra do ...
  • Aviso n.º 10143/2022
    ... subarrendamento no âmbito do regime de renda apoiada, isto é, ... com rendas calculadas em ... à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada ... dos ... obrigação de pagamento da renda ... 5 — O senhorio é responsável ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

    ... especial de impugnação dos depósitos de renda efectuados por MJ, intentada, contra esta, pelos ... e, pagas as custas, seja ordenado o pagamento aos AA. do valor de € 1.087,50, referente a ... considerada como de despejo por falta de pagamento de rendas, se discutisse se havia ou ... de para isso instados, pessoalmente, por carta e por uma notificação judicial avulsa; d) Não ... Por carta registada com aviso de recepção, datada de 5 de Março de 2015, a ...
  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... mediante notificação judicial avulsa, por falta de pagamento das quantias correspondentes ao ... Para tanto, alegou: - Por carta registada com aviso de recepção enviada à ... intenção de proceder à actualização da renda e à transição do contrato de arrendamento para ...
  • Regulamento n.º 778/2018
    ... a disciplina de atribuição dos fogos de renda social, mais concretamente a Lei n.º 32/2016, de ... Faltem a qualquer convocatória, salvo se a falta for devidamente justificada. 2 - O Júri do ... concurso é de um ano a partir da data do aviso de abertura. Artigo 12.º Anúncio de Abertura do ... Artigo 19.º Pagamento da Renda 1 - A renda vence-se no primeiro dia ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
  • Aviso n.º 10099/2020
    ... cozinha experimental está sujeita ao pagamento da taxa prevista no Anexo II do presente ... de venda caduca nos seguintes casos: a) Por falta de pagamento das taxas devidas, pelo período de ... de direitos reais sobre o bem, por carta registada com aviso de receção. 4 - A posse ... renda média do mercado; Ao valor de média do mercado ...
  • Acórdão nº 9496/16.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém em si uma valoração jurídica relevante para o desfecho da ação. II - Sendo impugnado o conteúdo declarativo «as rendas foram pagas» que consta da matéria de facto, pretendendo-se que o mesmo seja...

    ... os autores e os réus com fundamento na falta de pagamento de rendas por período superior a 3 ... provocados, em valor igual ao valor da renda, a contar de data da resolução do contrato, que ... órios, do documento constituído pela carta cuja fotocópia está a fls. 84 verso, é que o ... a porta» ao carteiro e assinou o respetivo aviso de receção, qual é a ação esperada ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... 2 - ... Artigo 22.º [ ... ] 1 - ... 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste a menção de que a mensagem foi ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ... -á atribuído, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... a execução das obras de urbanização em falta; b) [ ... ] c) Os arruamentos, as infraestruturas ... ção do espaço público depende do pagamento da respetiva taxa, da apresentação das ... e defende, a ela vinculado nos termos da Carta Católica do Escutismo e seu Anexo. 3 - O CNE tem ... económica de suportar a totalidade da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...

    ... no pagamento das seguintes quantias: a) € 27.347,12, ... úncia não ter respeitado o prazo do pré-aviso estabelecido no contrato; c) € 5,000,00, a ... interpelado a mesma, por carta de 6/3/2015, para o pagamento dessa contrapartida ... de ser sócia da cessionária; - a sua falta de interpelação e o exercício abusivo do ... ção no valor igual a seis meses de renda, no montante € 1650,00 cada, com os acréscimos ...
  • Acórdão nº 708/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- Incorre no vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC (omissão de pronúncia) a decisão que não apreciou a questão do abuso do direito expressamente suscitada pelos autores em resposta à matéria de exceção invocada na contestação. II- No caso de o arrendamento ter por objeto a casa de morada de família, as comunicações referentes à transição para o NRAU e atualização da...

    ... ção, pelo período de 1 ano, contra o pagamento de uma renda mensal de 1.200$00, pagamento esse a ... a renda mensal cifrava-se em €258,29; por carta registada rececionada pelos réus em 18-04-2018 ... de arrendamento para o NRAU, sendo que o aviso de receção de cada uma das cartas teria ... 31.º do NRAU, sendo que a falta de resposta por parte de V. Exas. no referido ...
  • Regulamento n.º 729/2019
    ... da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República. O ... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... e) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar ... , no dia e hora por esta designada; c) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ... arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda, calculada nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...

    ... transição para o NRAU e actualização da renda nos termos do NRAU, datada de 01-10-2019, e em ... ções E1, L2, L5, L6 e L7 constantes da carta e da caderneta.” Considera a Recorrente, com ndamento - Na falta de qualquer prova em contrário, dar aquele facto ... teria sido devido, até então, o pagamento de rendas no montante de 12.448€ (=389,00(x32), ... inquilino sem ser por correio registado com aviso de receção (requisito de ordem formal – v ...
  • Aviso n.º 6079/2017
    ... , a qual revogou o anterior regime de renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio), ... concelho e se situem no escalão A; b) Pagamento de 50 % das refeições escolares (almoço) aos ... 7 - Em caso de falta ao serviço de refeições o desconto é diário ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT