minuta carta obras
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... , para efeitos de realização de estudos, obras ou trabalhos preparatórios de construção, ... relativas às condições de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho a celebrar ... uma antecedência mínima de 21 dias, por carta registada ou por correio eletrónico com recibo ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de forma ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ... 2 - No caso de a modificação exigir obras de adaptação, a exibição do projecto ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... z).] bb) Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara ... eleitorais, por meio de edital e por carta com aviso de recepção ou por protocolo, e tendo ... ) Aprovar operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... do contrato é reveladora da necessidade de obras nos matadouros, que os matadouros, pela sua ... Matadouros escreveu a carta de fls. 233 a 237 e ss. dos autos à autora CC - ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... -
Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016
I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não
... Conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; b) ... 2005-04-28, a mandatária da autora enviou carta à ”INVESFER” onde: a)-lamentou a falta de ... ano de 2006; b)-para tal elaborámos minuta de escritura que, segundo temos sido informados ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... entidade adjudicante, bem como ao tipo de obras, bens ou serviços em causa, sendo vedada a sua ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... de formação de contratos de empreitada de obras públicas ... Artigo 20.º Escolha do ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º Ajustamentos ao ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
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Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... de fls. 164); D) Por carta datada de 28/06/2000, dirigida à Ré, ao cuidado ... foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... materiais, design) foi necessário realizar obras; 127. E proceder à compra de ... -
Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... ários que esta sociedade pretendia fazer as obras de transformação da “E ... ” em apartamentos ... solicitados, elaborou, entre outras, a minuta do contrato que se juntou e ficou a constituir ... CC a carta transcrita nos autos, onde solicita uma reunião ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... concorrente que seja empreiteiro de obras públicas, certificado de classificação de ... na classificação geral, através de carta registada com aviso de recepção que incluirá ... 32.2 , e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, utilizando-os no ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por HH na qual comunicava que, na ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ; a inclusão das pequenas empreitadas de obras públicas no regime de ajuste direto simplificado ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... anterior, ou por via postal, por meio de carta" registada ou de carta registada com aviso de rece\xC3" ...
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Aviso n.º 14342/2019
... e dezanove, que se encontra aprovada em minuta. Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística: ... ção do PDM Peniche [ ... ] 1 - [ ... ] Carta de Ordenamento - Regimes de Proteção e ... e o reforço de sistemas dunares; d) Obras de proteção costeira; e) Consolidação de ...
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Edital n.º 442/2017
... n) Obras de reconstrução com preservação de fachadas - ... 2 - Para efeitos do número anterior, a minuta do contrato de urbanização será elaborada ... das Plantas do Plano Diretor Municipal Carta de Zonamento c) Carta de Condicionantes d) ...
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Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
... , sobre a possibilidade de realização de obras, não pode o senhorio incluir uma cláusula ... a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não ... escrita, sob pena de nulidade, enviou uma carta" à ré, datada de 28 de abril de 2016, a interpel\xC3" ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... ões 1 — As notificações são feitas por carta registada, diri- gida para a sede estatutária ou ... à elabora- ção e à notificação da minuta de transação contendo a identificação do ... contratos de empreitada, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, ...
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Edital n.º 242/2018
... regulamento: a) Concretizar quais as obras de escassa relevância urbanística para efeitos ... classe de espaço ou categoria prevista na carta de ordenamento do PDM, por REN ou RAN, as plantas ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ...
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Edital n.º 268/2017
... regulamento: a) Concretizar quais as obras de escassa relevância urbanística para efeitos ... do que uma classe de espaço prevista na carta de ordenamento do PDM, por REN ou RAN, as plantas ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... é que, com toda a segurança, a paragem das obras traz custos, desde logo pelo eventual ... ção cartográfica (em extrato da carta do projeto), fotográfica e georreferenciada, bem ... admite, na conclusão 5.ª da sua minuta de recurso, que os não concretizou; pois diz aí ... -
Aviso n.º 4077/2017
... e para uso exclusivo da mesma, que da minuta da ata da reunião ordinária desta mesma Câmara ... bem como o alargamento dos já existentes e obras de beneficiação quando estas impliquem a ... respetivas subcategorias identificadas na Carta de Zonamento. 2 - Poderão admitir-se outras ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de obras públicas no regime de ajuste direto simplificado ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ... anterior, ou por via postal, por meio de carta ... registada ou de carta registada com aviso de ...
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Declaração n.º 149/2021
... 2017-2021 Ata n.º 12/2021 Ata aprovada em minuta da reunião ordinária da Câmara Municipal de ... aos limites administrativos da CAOP - Carta Administrativa Oficial de Portugal. Por estas ... 8.º Licenciamento ou autorização de obras e atividades 1 - [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] ...
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Aviso n.º 1111/2021
Aviso n.º 1111/2021 Sumário: Minuta de contrato para planeamento e termos de ... em formato Autocad (*.dwg); i) Assegurar as obras de todas as infraestruturas na área do Plano ... ão ser efetuadas por escrito, através de carta registada com aviso de resseção, para os ...