lei acesso aos documentos administrativos

15572 resultados para lei acesso aos documentos administrativos

  • Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... de 24 de Agosto ... Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua ...
  • Em vigor Lei n.º 46/2007 . Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização
  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ... ódigo de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e ... ídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso" aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso \xC3" ...
  • Despacho n.º 13853/2016
    ... ; acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização dos documentos administrativos e ...
  • Acórdão nº 01079/20.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - A informação sobre os números dos artigos inseridos na matriz numa determinada data não tem natureza pessoal nem reservada; II - O acesso a esta informação rege-se pelo disposto na lei de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa – Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

    ... Administrativos e Fiscais, o presente recurso da sentença do ... de uma mera informação quanto aos documentos já existentes, e não um pedido para criar novos ... sendo dados protegidos, a regra é o livre acesso ... 21. Da mesma forma, suscita-se a ...
  • Acórdão nº 00831/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    A correspondência por correio electrónico é equiparada, como regra, à correspondência em papel, face ao disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 26º Decreto-Lei n.º135/99, de 22.04. 2. Esta regra, porém, comporta uma ressalva, quando é exigível a assinatura, caso em que é exigida a autenticação do documento electrónico nos termos definidos por diploma regulamentador, face ao disposto no n.º 3 do artigo 2

    ... n.º 1, alínea b) e 6.º, nº 5 da Lei de Acesso" aos Documentos Administrativos, 87.º, n.º 1, al\xC3" ...
  • Acórdão nº 1974/11.1TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    1- A legalidade da junção pela seguradora com a petição inicial de documentos relacionados com dados de saúde de segurado por seguro de vida, estando em causa o direito à reserva da vida privada consagrado constitucionalmente, pode ser apreciada na primeira instância até ao momento do encerramento da discussão da causa. 2- Em processo civil, a validade da junção pela seguradora do certificado...

    ... informações, considerando os documentos de fls 45/6 (ou 21/22, 23/24, certificado de ... ou se a lei o determinar, pode o acesso a estas informações ser facultado, assim, ... ão de Acesso aos Documentos Administrativos) ... No caso, lê-se o documento de fls. 22 ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... 26/2016 de 22 de agosto Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de eutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE ...
  • Acórdão nº 00410/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I-No primeiro figurino, a Requerida estava submetida à Lada e ao procedimento administrativo. E, atendendo à razão eminentemente prática com que foi alterada a natureza jurídica de sociedade anónima para associação, para mais tendo sempre como escopo fins de reconhecido interesse público local e que se contêm nas atribuições da autarquia, dúvidas parece não haver de que a sua actuação se mantém...

    ... as alíneas a), e) e g) do requerimento de acesso inicialmente apresentado ... Por sentença ... objecto e natureza das informações e documentos cujo acesso foi requerido, ao consi­derar que o ... estarem em causa documentos administrativos - que não estão -, encontra-se a correr termos ...
  • Acórdão nº 43/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022

    I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 2, da CRP e densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar a transparência da respectiva actuação na prossecução do interesse...

    ... ) dias, emitir certidão de cada um dos documentos administrativos cujo acesso foi requerido pela ...
  • Lei n.º 10/2012, de 29 de Fevereiro de 2012
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica ... que deu início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão tiver sido ... na disponibilidade de serviços administrativos, em suporte manual ou informático, e que se ...
  • Acórdão nº 01788/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018

    O indeferimento pelo TAF do pedido formulado pelo Presidente da Câmara de emissão de mandado judicial para entrada num determinado prédio fundou-se na decisão do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 195/2016, de 23 de maio, que julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Outubro que contém o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE),

    ... citado, concedido pelos tribunais administrativos, a pedido do presidente da câmara municipal ... a um trabalhador presente para facultar o acesso ao local não foi possível entrar no imóvel em ... , onde o mesmo foi possível e nos documentos juntos aos autos, mormente o P.A. apenso ... » ...
  • Acórdão nº 09820/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...

    ... na disponibilização de todos os documentos que surjam com interesse para o contribuinte que ... declarativo nos Tribunais Administrativos rege-se pelo disposto nos títulos II e III e ... referido artº.268, consagra o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, como ...
  • Acórdão nº 07285/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... , contado continuamente a partir da data do acesso à caixa postal electrónica ou, em caso de ... de acesso aos arquivos e registos administrativos previsto no nº.1, do artº.104, do CPTA, ... úvidas sobre as suas declarações ou documentos por um lado, e que a colaboração dos ...
  • Despacho n.º 24441/2003(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2003
    ... os 'cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos', ... subjectiva, salvo quando se trate de documentos nominativos, caso em que o direito de acesso ...
  • Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto de 1993
    Lei n.° 65/93 de 26 de Agosto Acesso aos documentos da Administração A Assembleia da ... dos cidadãos aos documentos administrativos é assegurado pela Administração Pública de ...
  • Acórdão nº 02839/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    I) – «No domínio da informação não procedimental, o direito de acesso aos documentos administrativos realiza-se pelas modalidades previstas no art. 11º da Lei n.º 46/2007, de 24/8, não sendo exercitável para uma colheita de explicações, justificações, conclusões ou juízos de valor» (Ac. do STA, de 25-03-2015, proc. nº 0179/15).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... pelo arquivo dos referidos documentos? -Quais os respectivos Directores de Serviço e ... Em 23/09/2014, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), perante ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... informações confidenciais a que tenham acesso no exercício das suas funções. 4 - O dever de ... Artigo 26.º Acesso a documentos administrativos O acesso a documentos ...
  • Despacho n.º 18620/2004(2ªSérie), de 03 de Setembro de 2004
    ... é responsável pelo cumprimento da lei de acesso aos documentos administrativos, a Lei n.º 65/93, ...
  • Acórdão nº 0179/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – O direito à informação procedimental só existe na titularidade de quem intervenha no procedimento ou disponha de um interesse legítimo no seu desenvolvimento e desfecho. II – No domínio da informação não procedimental, o direito de acesso aos documentos administrativos realiza-se pelas modalidades previstas no art. 11º da Lei n.º 46/2007, de 24/8, não sendo exercitável para uma...

    ... ção de informações e a emissão de documentos sem que o pedido fosse oportunamente satisfeito ... acesso aos documentos administrativos, do que a ...
  • Lei n.º 46/2007
    ... de 24 de Agosto ... Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reuti- ...
  • Acórdão nº 11400/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    1.O artº 11º nº 2 da Lei 19/2006, 12.06 (LAIA) e 6º nº 3 da Lei 46/2007 de 24.08 (LADA) impõem uma restrição ao direito de acesso aos documentos administrativos, sob a forma de moratória, cabendo à entidade requerida decidir, caso a caso, sobre a respectiva aplicação. 2. A expressão normativa de “processos não concluídos” ou de “procedimentos em curso” dos artºs 6º nº 3...

    ... 13.2.2014 o Recorrente requereu ao MEC o acesso á informação imposta pela lei 2/2011 de 9 de ... se refira a procedimentos em curso, a documentos e dados incompletos ou a comunicações internas, ... , pastas, arquivos e registos administrativos, o mesmo admite excepções, regendo, no caso em ...
  • Acórdão nº 05257/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012

    1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...

  • Acórdão nº 00793/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1. Conforme resulta clara e expressamente do disposto no artigo 15º da Lei 46/2007, de 24.08, queixa apresentada perante a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos interrompe o prazo para deduzir o em tribunal o pedido de “intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões e deve ser apresentada dentro de tal prazo, a que se aplicam, com as...

    ... º da Lei n.º 46/2007, de 24.08 (Lei do Acesso aos Documentos Administrativos ... Não foram ...

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