ajuste directo
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Acórdão nº 00727/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1. O artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em parte alguma determina que deve haver uma decisão expressa a admitir a ampliação da instância, não se podendo, portanto, concluir que só ocorre ampliação da instância quando esta é expressamente admitida e que não se pode apreciar o pedido contido na ampliação se esta não tiver sido admitida; como, de resto, não está prevista
... de Mirandela, de 02.10.2018, pela qual foi anulado “o contrato de Ajuste Direto celebrado com a contra-interessada DSDC, acima e nos autos ... ter apreciado a legalidade do contrato celebrado por ajuste directo (que anulou) na decisão final de mérito, e nunca num mero despacho ... -
Acórdão nº 06341/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
... em factores de ordem material, ao procedimento pré-contratual de ajuste directo, ou determinam, para a entidade adjudicante, o ónus de provar e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 06 de Agosto de 2009
... ajuste directo, elimina -se, pela sua ambiguidade, o tratamento diferenciado que ...
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Acórdão nº 01975/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
I – Carece de base legal a exclusão de propostas apresentadas a procedimento pré-contratual, por ajuste directo, com vista à celebração de contrato de prestação de serviços “de amarração de navios”, que não se fizeram acompanhar com documentos, considerados pelo respectivo convite ou programa do procedimento (artigo 115º, n.º 1, do CCP) de apresentação obrigatória apenas pelo...
... quanto aos pedidos de anulação do procedimento de ajuste directo e de condenação na exclusão da proposta da A ... e de ... -
Acórdão nº 011/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2011
I - O concurso público constitui o procedimento regra na contratação pública; sendo o ajuste directo uma das excepções, isso implica que terão de se verificar as condições que o tornam possível. II - O art°24° do CCP permite, nos termos do seu n°1, alínea e), que se recorra ao ajuste directo quando: por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos, a...
... , EPE” de 17.12.2008 que procedeu à escolha do procedimento por ajuste directo para o fornecimento dum sistema de informação hospitalar e, ... -
Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... porque não fazer elas enquanto juristas da Câmara e não por ajuste directo” AC: “Provavelmente porque considerou que nenhuma delas era a ... -
Acórdão nº 11266/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2014
... aos autos o processo administrativo relativo ao procedimento por ajuste directo que deu origem ao Acto de Adjudicação e nesta data, pela ...
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Acórdão nº 12178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
... directo para a causa e não terem sido impugnados pela Entidade Demandada: (i) ... ção nos termos previstos no ponto 14 do convite relativo ao ajuste directo (conforme resulta do PA junto ao processo cautelar apenso aos ...
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Acórdão nº 13540/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... artº 132º nº 2 CCP) e do convite nos procedimentos de ajuste" directo (cfr ... artº 115º nº 3) e de concurso limitado para apresenta\xC3" ...
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Acórdão nº 00111/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
1. Verificando-se que a empresa a quem foi adjudicada a prestação de serviços não deveria ter sido excluída, por se entender que a sua proposta foi apresentada em conformidade com as cláusulas definidas nas peças procedimentais – programa de concurso e caderno de encargos -, impõe-se concluir que não estamos em presença de qualquer actuação ilegal/ilícita. 2. Não se mostrando provada...
... de ilicitude no processo administrativo de concurso público, por ajuste" directo, para aquisição de serviços de alojamento em pensão completa \xE2\x80" ... -
Aviso n.º 5262/2007, de 21 de Março de 2007
... de S. José PAVIGAMA - Assentamento de Pavimentos, Lda. Ajuste directo c/ consulta a duas entidades 1.300,00 Reparaçóes na casa n. 57, ...
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Listagem n.º 166/2007, de 21 de Junho de 2007
... de Desabituao de Coimbra; valor - E 124,63; forma de atribuio - ajuste directo; entidade adjudicatria - POPICEL, L.da, com sede na Pvoa do ...
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Despacho N.º 553/2007 de 19 de Junho
... assim, e atendendo aos custos e benefícios, que o procedimento por ajuste directo é o que se apresenta mais adequado; ... Considerando, por ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 107/2009 de 29 de Junho
... haver fundamento para se adoptar o procedimento pré-contratual de ajuste directo ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1, alínea e), do Código dos ...
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Despacho N.º 554/2007 de 19 de Junho
... assim, e atendendo aos custos e benefícios, que o procedimento por ajuste directo é o que se apresenta mais adequado; ... Considerando, por ...
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Acórdão nº 10209/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
... e do acto de adjudicação proferidos no âmbito do procedimento de ajuste directo, “com convite a vários interessado para aquisição de ...
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Acórdão nº 2610/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... artº 132º nº 2 CCP) e do convite nos procedimentos de ajuste" directo (cfr ... artº 115º nº 3) e de concurso limitado para apresenta\xC3" ...
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Despacho N.º 721/2007 de 31 de Julho
... assim, e atendendo aos custos e benefícios, que o procedimento por ajuste directo é o que se apresenta mais adequado; ... Considerando, por ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2010, de 21 de Junho de 2010
... 18/2008, de 29 de Janeiro. Náo obstante a escolha pelo ajuste directo, por respeito ao princípio da concorrência, é decidida a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2010, de 21 de Junho de 2010
... 18/2008, de 29 de Janeiro. Náo obstante a escolha pelo ajuste directo, por respeito ao princípio da concorrência, é decidida a ...
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Listagem n.º 125/2006, de 20 de Julho de 2006
... ço da Rua das Moutas, na freguesia de Gondim - adjudicaçáo por ajuste directo - Moreira & Augusto, L.da - ... Conservaçáo de edifícios ...
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Despacho normativo n.º 23-A/2000, de 10 de Maio de 2000
... ção de imóveis a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo durante o presente ano ... A presente regulamentação visa ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... que, independentemente do valor, poderá optar -se pelo ajuste directo para a celebraçáo de contratos quando os interesses essenciais ...
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Despacho n.º 27842/2008, de 30 de Outubro de 2008
... para o Estado, prev a possibilidade de recurso ao procedimento por ajuste directo por motivos de urgncia imperiosa: Determino: 1 -- Autorizar o ...
- Portaria n.º 634/2002(2ªSérie), de 17 de Abril de 2002