ajuste directo

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... legalmente fixadas para a contratação do ajuste directo, sem comprovação da imprescindibilidade de recurso a tal procedimento

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... no âmbito do procedimento de adjudicação por ajuste directo, até ao trânsito em julgado da decisão final, por ser um minus em relação ao pedido de anulação e no âmbito do pedido inicial de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, nos termos do disposto no artigo 103.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * *Sumário elaborado pelo relator

... a título individual ou colectivo, através de ajuste directo tem sido frequentemente objecto de recusa de visto pelo Tribunal de Contas, considerando que a contratação de serviços jurídicos não está excluída, a priori, da sujeição a um procedimento concursal, tanto no âmbito da vigência do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, como na do Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro). V - É...

... apresentadas a procedimento pré-contratual, por ajuste directo, com vista à celebração de contrato de prestação de serviços “de amarração de navios”, que não se fizeram acompanhar com documentos, considerados pelo respectivo convite ou programa do procedimento (artigo 115º, n.º 1, do CCP) de apresentação obrigatória apenas pelo adjudicatário, na fase de habilitação procedimental. II – Falham os pressupostos de alteração da matéria de facto...

... à abertura de novo procedimento, desta vez por ajuste directo (artigo 24º, nº1, al.b) do C.C.P.). IV- Para tal concurso, podem ser convidadas todas as empresas que haviam sido excluídas no concurso anterior. V- A notificação de uma decisão de exclusão no dia seguinte à ocorrência da mesma, não viola, em princípio, o dever de transparência administrativa. VI- Também não viola os princípios da transparência e isenção a notificação do Relatório...

... m, face à lei, motivo que justifique a adopção do ajuste directo, nem tem qualquer cabimento pretender inserir tais razões nos motivos técnicos. VI - Os princípios da legalidade, imparcialidade, igualdade e transparência impõem que a Administração só recorra ao ajuste directo nos casos em que não fiquem dúvidas na sua actuação na resolução de interesses conflituantes.

... alojamento em pensão completa – seniores – por ajuste directo, nem se provando sequer quaisquer danos, terá de improceder a acção de responsabilidade civil extra contratual.

... está sujeito a forma especial; IV – Não havendo ajuste directo entre as partes e na ausência de elementos que permitam fixar, nos termos previstos no artigo 1158.º do Código Civil, a retribuição devida pelos serviços de arquitectura prestados, deve a sua determinação efectuar-se em incidente de liquidação.

... 2e 3 e 15º nºs. 1e 2, DL 299/84. 3. A adopção do ajuste directo numa situação de desrespeito pelos critérios legais de escolha do procedimento concursal, inquina de nulidade o acto de adjudicação por violação de exigência concorrencial expressamente vertida na lei e, caso tenha sido cumulado o pedido, implica a declaração de nulidade do contrato por invalidade automática derivada da nulidade do acto antecedente de adjudicação – cfr. artº 283º nº

I – Num procedimento pré-contratual por ajuste directo em que o preço é um atributo das propostas sujeito à concorrência, a cláusula de proposta que prevê, o “direito de ajustar os valores monetários propostos, em função de eventuais alterações de campanhas ou de mercado, distorce a concorrência, introduzindo um factor de incerteza na mesma, dado não se sabe ao certo que preços efectivamente irão ser praticados. II - Os pedidos de...

... tenha sido precedido de um procedimento de ajuste directo, não legalmente imposto.

... público) 115º/3 (concurso limitado) 189º/3 (ajuste directo) ex vi artº 71º/1, CCP. 2. Nos casos em que o concorrente propõe um preço que já sabe ser anormalmente baixo (como sucede quando esse preço resulte, directa ou indirectamente, das peças do procedimento) a entidade adjudicante pode dispensar o contraditório sucessivo quando as justificações anteriormente apresentadas em documento junto com a proposta (contraditório antecipado)...

... , 1, do CPTA – porque a entidade adjudicante, por ajuste directo e para vigorar durante a pendência da acção de contencioso pré-contratual, contratou a prestação dois serviços objecto do concurso (recolha de resíduos e limpeza de equipamento).

... público) 115º/3 (concurso limitado) 189º/3 (ajuste directo) ex vi artº 71º/1, CCP. 2. Os preços anormalmente baixos com efeito anti-concorrencial (preços predatórios e preços não remuneratórios) são proibidos, tanto pelo artº 102º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como pelos artºs 11º/2/ a) ex vi 12º/2/a) da Lei 19/2012 de 08.05 (Lei da Concorrência). 3. A oferta de 14% de desconto sobre o preço normal resultante da

... segundo, no domínio de um procedimento público de ajuste directo; § terceiro, mediante convite a uma única entidade; § quarto, que a adjudicação teve lugar no preciso dia de 31.07.2013. A Relatora,

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