ajuste directo
2302 resultados para ajuste directo
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...Concretamente, prevêem -se apenas os seguintes procedimentos: ajuste directo, negociaçáo com publicaçáo prévia de anúncio, concurso ...
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Acórdão nº 06341/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
I- A aplicação das regras da contratação pública através do ajuste directo não pode violar as normas constantes das alíneas c) e d) do nº1 do artigo 86º do Dec.-Lei nº197/99, de 8 de Junho. II- Sendo violado o disposto no artigo 86º nº1, alínea d) daquele diploma por ter sido excedido o valor contratual máximo de 200.000 Euros, justifica-se a intervenção do Gestor do POSC no sentido de ordenar a...
... em factores de ordem material, ao procedimento pré-contratual de ajuste directo, ou determinam, para a entidade adjudicante, o ónus de provar e ... -
Acórdão nº 01975/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
I – Carece de base legal a exclusão de propostas apresentadas a procedimento pré-contratual, por ajuste directo, com vista à celebração de contrato de prestação de serviços “de amarração de navios”, que não se fizeram acompanhar com documentos, considerados pelo respectivo convite ou programa do procedimento (artigo 115º, n.º 1, do CCP) de apresentação obrigatória apenas pelo...
...quanto aos pedidos de anulação do procedimento de ajuste directo e de condenação na exclusão da proposta da A.. e de ... -
Acórdão nº 011/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2011
I - O concurso público constitui o procedimento regra na contratação pública; sendo o ajuste directo uma das excepções, isso implica que terão de se verificar as condições que o tornam possível. II - O art°24° do CCP permite, nos termos do seu n°1, alínea e), que se recorra ao ajuste directo quando: por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos, a...
..., EPE” de 17.12.2008 que procedeu à escolha do procedimento por ajuste directo para o fornecimento dum sistema de informação hospitalar e, ... -
Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... porque não fazer elas enquanto juristas da Câmara e não por ajuste directo” AC: “Provavelmente porque considerou que nenhuma delas era a ... -
Acórdão nº 11266/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2014
1. Presunções judiciais são “as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido” – cfr. artº 349º C. Civil. 2. Na medida em que se trata de ilações fundadas nas regras da experiência e da normal sucessão ou relacionação dos factos, as presunções judiciais apenas são admitidas nos termos em que o é a prova testemunhal - cfr. artº 351º C. Civil.
... aos autos o processo administrativo relativo ao procedimento por ajuste directo que deu origem ao Acto de Adjudicação e nesta data, pela ... -
Acórdão nº 12178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
1. Em matéria de transportes escolares o DL 299/84 de 05.09 alterado expressamente pelos DL 7/2003, 15.01, Lei 13/2006, 17.04, DL 186/2008, 19.09, DL 29-A/2011, 01.03 e DL 176/2012, 02.08, não confere aos Municípios nenhuma latitude opcional no exercício da competência de escolha do tipo de procedimento adjudicatório. 2. O DL 299/84 de 05.09 prescreve imperativamente o modo de agir nesta matéria,
...directo para a causa e não terem sido impugnados pela Entidade Demandada: (i) ...ção nos termos previstos no ponto 14 do convite relativo ao ajuste directo (conforme resulta do PA junto ao processo cautelar apenso aos ... -
Aviso n.º 5262/2007, de 21 de Março de 2007
...de S. José PAVIGAMA - Assentamento de Pavimentos, Lda. Ajuste directo c/ consulta a duas entidades 1.300,00 Reparaçóes na casa n. 57, ...
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Acórdão nº 13540/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
1. O CCP confere expressamente às Entidades Adjudicantes margem de livre decisão em matéria de liberdade de conformação do procedimento adjudicatório, v.g., mediante autovinculação a um limiar de valor de preço anormalmente baixo, a publicitar nas peças do procedimento e com efeitos excludentes das propostas que apresentem um preço inferior ao indicado - cfr. artºs. 132º/2 (concurso público) 115º/
...artº 132º nº 2 CCP) e do convite nos procedimentos de ajuste directo (cfr. artº 115º nº 3) e de concurso limitado para ... -
Listagem n.º 166/2007, de 21 de Junho de 2007
...çáo de Coimbra; valor - E 124,63; forma de atribuiçáo - ajuste directo; entidade adjudicatária - POPICEL, L.da, com sede na Póvoa do ...
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Despacho N.º 553/2007 de 19 de Junho
... assim, e atendendo aos custos e benefícios, que o procedimento por ajuste directo é o que se apresenta mais adequado;. Considerando, por ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 107/2009 de 29 de Junho
... haver fundamento para se adoptar o procedimento pré-contratual de ajuste directo ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1, alínea e), do Código dos ...
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Despacho N.º 554/2007 de 19 de Junho
... assim, e atendendo aos custos e benefícios, que o procedimento por ajuste directo é o que se apresenta mais adequado;. Considerando, por ...
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Acórdão nº 10209/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
I- Inexistindo deficiência ou contradições no Relatório efectuado por perito singular, mostra-se desnecessária a realização de segunda perícia (artigo 589º do Cód. Proc. Civil). II- Nada impede o perito singular nomeado de, no decurso da sua actividade, solicitar a colaboração de terceiros ou de serviços oficiais. III - Verificada a exclusão de todas as propostas no âmbito de um concurso...
... e do acto de adjudicação proferidos no âmbito do procedimento de ajuste directo, “com convite a vários interessado para aquisição de ... -
Acórdão nº 2610/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
1. O CCP confere expressamente às entidades adjudicantes margem de livre decisão em matéria de liberdade de conformação do procedimento adjudicatório, v.g., mediante autovinculação a um limiar de valor de preço anormalmente baixo, a publicitar nas peças do procedimento e com efeitos excludentes das propostas que apresentem um preço inferior ao indicado - cfr. artºs. 132º/2 (concurso público) 115º/
...artº 132º nº 2 CCP) e do convite nos procedimentos de ajuste directo (cfr. artº 115º nº 3) e de concurso limitado para ... -
Despacho N.º 721/2007 de 31 de Julho
... assim, e atendendo aos custos e benefícios, que o procedimento por ajuste directo é o que se apresenta mais adequado;. Considerando, por ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2010, de 21 de Junho de 2010
...18/2008, de 29 de Janeiro. Náo obstante a escolha pelo ajuste directo, por respeito ao princípio da concorrência, é decidida a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2010, de 21 de Junho de 2010
...18/2008, de 29 de Janeiro. Náo obstante a escolha pelo ajuste directo, por respeito ao princípio da concorrência, é decidida a ...
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Listagem n.º 125/2006, de 20 de Julho de 2006
...ço da Rua das Moutas, na freguesia de Gondim - adjudicaçáo por ajuste directo - Moreira & Augusto, L.da -. E 17 302. Conservaçáo de edifícios ...
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Despacho normativo n.º 23-A/2000, de 10 de Maio de 2000
...ção de imóveis a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo durante o presente ano. A presente regulamentação visa ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... que, independentemente do valor, poderá optar -se pelo ajuste directo para a celebraçáo de contratos quando os interesses essenciais ...
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Despacho n.º 27842/2008, de 30 de Outubro de 2008
... o Estado, prevê a possibilidade de recurso ao procedimento por ajuste directo por motivos de urgência imperiosa: Determino: 1 -- Autorizar o ...
- Portaria n.º 634/2002(2ªSérie), de 17 de Abril de 2002
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Acórdão nº 00174/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I – Num procedimento pré-contratual por ajuste directo em que o preço é um atributo das propostas sujeito à concorrência, a cláusula de proposta que prevê, o “direito de ajustar os valores monetários propostos, em função de eventuais alterações de campanhas ou de mercado, distorce a concorrência, introduzindo um factor de incerteza na mesma, dado não se sabe ao certo que preços...
...Nos termos da regra geral de escolha do procedimento ajuste directo, prevista no artigo 18º do CCP, sendo o valor máximo do ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 72/2010 de 18 de Maio
... escolar, medidas essas que permitem o recurso ao procedimento de ajuste directo com convite a pelo menos três entidades distintas;. Considerando ...