Regulamento n.º 162/2024

Data de publicação02 Fevereiro 2024
Número da edição24
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Melgaço
N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 353
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MELGAÇO
Regulamento n.º 162/2024
Sumário: Alteração do Regulamento da Concessão de Apoios no Domínio da Habitação do Muni-
cípio de Melgaço.
Preâmbulo
No desenvolvimento das respostas previstas na sua Estratégia Local de Habitação, o Muni-
cípio de Melgaço reconhece a imprescindível importância da aplicação das soluções previstas e
promovidas no âmbito do Programa 1.º Direito do IHRU, I. P., sem o qual admite não ser possível
o emprego de soluções tão completas para os seus beneficiários elegíveis.
Com efeito, este Programa, implementado ao abrigo da Estratégia Local de Habitação (ELH)
delineada no âmbito do Decreto -Lei n.º 37/2018, de 04 de junho, na sua redação atual, irá permitir,
em grande escala, uma redução quantitativa das carências habitacionais dos melgacenses, estando
a possibilitar o acesso a uma habitação condigna por parte da população excluída do acesso à
habitação por situações de grave carência e vulnerabilidade várias, que, de outra forma, nunca
conseguiria vir a ter.
Nesta medida, faz sentido atribuir prioridade às pessoas elegíveis identificadas na ELH, o que
motiva a alteração que agora se propõe ao Regulamento.
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente Regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento de Concessão de
Apoios no Domínio da Habitação do Concelho de Melgaço, aprovado por deliberação tomada pela
Assembleia Municipal de Melgaço, em sessão ordinária realizada a 25 de fevereiro de 2023.
2 — O Regulamento de Concessão de apoios no Domínio da Habitação do Concelho de Mel-
gaço, com as alterações agora introduzidas, é republicado no anexo I ao presente Regulamento,
do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento de Concessão de Apoios no Domínio da Habitação do Concelho de Melgaço
Os artigos 2.º, 3.º, 7.º, 13.º e 14.º do Regulamento de Concessão de Apoios no Domínio da
Habitação do Concelho de Melgaço passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 2.º
[...]
1 — O presente Regulamento estabelece:
a) O regime de uso, fruição e atribuição das habitações sociais das quais o Município de
Melgaço é proprietário;
b) O Regime do Apoio Municipal ao Arrendamento/Crédito à Habitação; e
c) O Regime de outros Apoios à Habitação, nomeadamente, apoio aos/às Jovens até aos
40 anos de Idade para construção ou reabilitação de habitação própria e permanente.
2 — No que respeita à atribuição das habitações sociais do Município de Melgaço, para além
dos titulares do direito de ocupação dos fogos de habitação social do Município de Melgaço, tam-
bém designados de arrendatários/as, o presente Regulamento aplica -se igualmente a todos os
elementos do respetivo agregado familiar.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
“Artigo 3.º
[...]
1 — [...]
a) [...]
b) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) [...]
n) [...]
o) [...]
p) [...]
q) [...]
i) [...]
ii) [...]
r) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) [...]
v) [...]
vi) [...]
vii) [...]
s) [...]
t) [...]
u) [...]
v) [...]
w) [...]
x) [...]
y) [...]
z) [...]
aa — Estratégia Local de Habitação: é um instrumento que define a estratégia de intervenção
em matéria de política de habitação, que deve ter por base um diagnóstico das carências existentes
relativamente ao acesso à habitação, dos recursos e das dinâmicas de transformação das áreas
a que se referem, de forma a definir as metas e os objetivos a atingir no período da sua vigência,
especificar as soluções habitacionais a desenvolver e a sua priorização;
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
ab — 1.º Direito: Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, visa apoiar a promoção de soluções
habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de
capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
2 — [...]
3 — [...]”
“Artigo 7.º
[...]
1 — As vagas de habitação social nos edifícios sob gestão do Município de Melgaço são des-
tinadas, em primeira prioridade, aos agregados identificados no âmbito da ELH do concelho, desde
que as tipologias de habitação a concurso lhe sejam adequadas e os candidatos mantenham os
requisitos de elegibilidade à solução habitacional atribuída no âmbito daquele instrumento.
2 — Caso não existam quaisquer candidaturas passíveis de enquadramento no número
anterior, ou, existindo, haja mais do que um agregado candidato à mesma habitação a concurso, a
inscrição como candidato/a à habitação social no concelho de Melgaço, implica o preenchimento
dos seguintes requisitos cumulativos:
a) Os elementos a quem incumbe a direção do agregado familiar residirem, comprovadamente,
no concelho, há dois ou mais anos;
b) Os elementos a quem incumbe a direção do agregado familiar, serem maiores de
18 anos;
c) O agregado residir em condições indignas, ou seja, em local que não reúna requisitos míni-
mos de segurança e salubridade;
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) [...];
k) [...];
l) [...];
m) [...];
n) [...];
o) [...].
2 — [...]
a) [...];
b) [...].
3 — [...].
4 — [...].”
“Artigo 13.º
[...]
1 — Os/as candidatos/as compostos por agregados identificados na EHL do Município de
Melgaço como beneficiários/as do 1.º Direito gozam de preferência na apreciação e seleção das
candidaturas sobre quaisquer outros agregados, até que este Programa de Apoio ao Acesso à
Habitação decorra.
2 — Não existindo qualquer requerente nas condições referidas no número anterior, ou, exis-
tindo, haja mais do que uma situação com a mesma pontuação derivada da aplicação das regras

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