carta aviso falta pagamento renda
1585 resultados para carta aviso falta pagamento renda
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Regulamento n.º 809/2019
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 36.º Artigo 4.º [ ... ] 1 - ... atendimento para recolha de informação em falta. 5 - [ ... ] Artigo 13.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] ... n.º 5, o Município pode exigir-lhe o pagamento" do montante correspondente a 1,25 vezes a diferen\xC3" ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 548/2018
... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, publicitação ... entre a Gaiurb e o arrendatário para pagamento" das rendas em dívida, cujos prazos e montantes s\xC3" ... os elementos do agregado familiar ou, na falta dos mesmos, declaração da Segurança Social; c) ... as mesmas, objeto de publicitação de aviso na página do órgão competente. Artigo 11.º ... , os candidatos apurados são convocados por carta registada com aviso de receção para ...
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Aviso n.º 10193/2020
... particulares no que se refere ao valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e ... ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número terior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Regulamento n.º 77/2024
... , que cria um novo Apoio Extraordinário à Renda, apoio este que se assemelha ao Regime de Apoio ... arrendada Artigo 25.º — Vencimento e pagamento da renda Artigo 26.º — Valor da renda Artigo ... ção enviada por correio postal com aviso de receção para o domicílio indicado pelo ... ou membros do agregado familiar; e ) A falta de comunicação e prestação à BragaHabit, nos ... vencida, sem prejuízo da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... ção do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas por período superior a ... do locado, correspondente ao dobro da renda" mensal de 1016,70€, no valor mensal de 2033,40\xE2\x82" ... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a ... à ré a seguinte carta registada com aviso de recepção, datada de 14/10/2014: «Assunto: ... -
Regulamento n.º 146/2024
... o acesso a habitação em regime de renda apoiada a um maior número de munícipes, ... érie PARTE H Artigo 2.º Objeto O presente Aviso procede à segunda alteração ao Regulamento de ... , a título excecional e caso se verifique falta de disponibilidade de habitações compatíveis, ... os titulares da ocupação do fogo o pagamento de coima no montante da renda condicionada, sem ... ção do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Regulamento n.º 153/2017
... na habitação, abandonando-a sem qualquer aviso prévio; b) «Agregado familiar» - o conjunto de ... ário da habitação social com vista ao pagamento das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... requerente para fazer face ao pagamento da renda de uma habitação; f) «Caso prioritário» - ... de renda ou contrato de arrendamento ou, na falta destes, declaração de honra do senhorio ou do ... ção deve ser enviada para o locado por carta regista com aviso de receção nos termos do ...
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Edital n.º 416/2017
... a partir da data da publicação do aviso no Diário da República e sítio da internet da ... , no âmbito do presente regulamento, que a renda mínima será fixada de forma homogénea, para ... 3 - Na falta da declaração constante no número anterior; ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A obrigatoriedade de comunicação e ...
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Edital n.º 598/2018
... , no âmbito do presente regulamento, que a renda mínima será fixada de forma homogénea, para ... a partir da data da publicação do aviso no Diário da República o qual foi, ... 3 - Na falta da declaração constante no número anterior; ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A obrigatoriedade de comunicação e ...
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Regulamento n.º 329/2018
... e devidos efeitos, se publica o presente Aviso, que vai ser afixado nos locais de estilo e ... de 24 de agosto, que estabelece o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... ões: a) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja ...
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Aviso n.º 5413/2023
... propriedades para arrendamento em regime de renda acessível, na medida em que ... o Estatuto dos ... ípio de Braga isentará os senhorios de pagamento de IMI durante o ... período de vigência do ... à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Os ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada ... dos ...
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Acórdão n.º 277/2016
... à habitação do arrendatário e que a renda em janeiro de 2012 era, na sequência dos ... recorrente, e m 30 de novembro de 2012, uma carta em que comunicava a sua intenção «de transitar ... referidos no artigo 30.º do NRAU, e, por falta de junção dos documentos comprovativos das ... úncia imediata do contrato mediante o pagamento" de indemnização, nos termos do artigo 33.º, n.\xC2" ... daquele ónus e não na falta de um aviso ...
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Aviso n.º 18370/2023
... ário: Projeto do Regulamento do Programa de Renda Acessível do Seixal ... Paulo Alexandre da ... de arrendamento vigente e os recibos de pagamento da renda dos dois últimos ... meses, quando ... c) Falta de comparência na data, hora e local indicados ... através de carta registada sob aviso de receção, com a ...
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Aviso n.º 3862/2017
... dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou ... e justiça no procedimento, cuja recusa ou falta" de resposta no prazo fixado, pode ter por consequ\xC3" ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Regulamento n.º 196/2019
... tendo como base o regime jurídico da renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... casa de função, casa ocupada ou outra; f) Falta de habitação: consideram-se as situações que ... quando, após notificação, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade de entrega de ...
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Edital n.º 554/2019
... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... entre o Município e o morador para pagamento das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, ... 2 - É ainda considerada desistência a falta de comparência na data da assinatura do contrato ... ausência dos mesmos; b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...
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Regulamento n.º 578/2016
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ... do pedido, através de carta registada com aviso de receção. Artigo 13.º Atualização do ... sua inadequação ao agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade, ou outras, ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Regulamento n.º 91/2018
... os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ... ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número terior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... ausência dos mesmos; b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...
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Regulamento n.º 445/2017
... os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ... ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número terior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... ausência dos mesmos; b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...
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Regulamento n.º 759/2016
... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... çoar o pedido, apresentando os elementos em falta ou suprindo as formalidades preteridas. 3 - No ... ; e) O prazo do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Aviso n.º 11210/2021
... separados de pessoas e bens; n) Recibo de renda do mês imediatamente anterior, com a ... , no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se ... convocados para o mesmo dia e hora; d) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos, ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) O valor que corresponderia ao valor ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... º 80/2014, de 19 de dezembro, (Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... 3 — Na falta da declaração constante no número anterior, ... suporte, sendo notificado o requerente por carta registada nos termos do artigo 58.º do presente ... renda devido e a forma de efetuar o seu pagamento; e ) Informação circunstanciada dos direitos e ... ário através de carta registada com aviso de receção. 6 — O regime previsto no número ...
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Regulamento n.º 176/2022
... carência social e habitacional, sendo a Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... , no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... 5) A mora no pagamento da renda por período igual ou superior a três ... 7) Não uso declarado ou a falta" de residência permanente documentada na habitaç\xC3" ... ção, através de carta registada com aviso de recepção, não venha entregar os documentos ...
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Regulamento n.º 350/2017
... Está, por isso, consagrado na Carta Internacional dos Direitos Humanos e noutros ... convocados, através de carta registada com aviso de receção, para comparecerem nos serviços ... candidaturas, apresentando os elementos em falta ou suprindo as formalidades preteridas. 3 - No ... SECÇÃO II Das rendas Artigo 23.º Renda 1 - A renda corresponde a uma prestação ... /2016, de 24 de agosto, sendo que o seu pagamento corresponde à contrapartida pela utilização da ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... termos legais; ... b.5) A mora no pagamento da renda por período igual ou superior a três ... b.7) Não uso declarado ou a falta" de residência permanente documentada na habitaç\xC3" ... ção, através de carta registada com aviso de recepção, não venha ... entregar os ...