carta aviso falta pagamento renda
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... á o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em ... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... ções periódicas) Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for ... ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... ; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ... ) Entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 ... 1 - Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a ... - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que ... comunica essa intenção aquando do aviso da execução da obra e junta os comprovativos ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ... 2 - As ...
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Lei n.º 13/2019
... , que estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de ... se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Caso ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...
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Aviso n.º 11056/2022
... em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos ... Artigo 25.º — Vencimento e pagamento da renda ... Artigo 26.º — Valor da renda ... e) A falta de comunicação e prestação à BragaHabit, nos ... da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ... de Dezembro, sendo a renda determinada, na falta de acordo, pela comissão de avaliação, não ... 2 - O pagamento das obras executadas pela câmara municipal nos ... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ...
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Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação
... de arrendamento a actualização da renda e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta ... tem como reconhecer a assinatura aposta no aviso de recepção enquanto associação religiosa é ... que integra o título executivo para pagamento de rendas encargos ou despesas ou que possam ... da data em que s evenceram as rendas em falta sem que a prescrição se tivesse interrompido, o ... -
Regulamento n.º 78/2018
... 3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... por escrito, no local indicado no respetivo aviso. 6 - A consulta pública será anunciada através ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
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Lei n.º 58/2020
... liquidez, a supervisão dos sistemas de pagamento, a supervisão dos sistemas de compensação e ... ção de dados, incluindo, em especial, um aviso geral sobre as obrigações legais das entidades ... 11 - A falta de notificação nos prazos referidos nos n.os 9 ... de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a 2500 (euro) mensais. 4 - ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, passando estes a ... do Registo Predial a presunção do pagamento dos direitos correspondentes às transmissões ... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ... um substituto legal, no impedimento ou falta do notário, deve indicar-se o motivo da ... entregar a letra acompanhada das cartas-aviso necessárias às notificações a efectuar, ...
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Acórdão nº 2408/20.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
Sumário (do relator): Admitindo-se que, nos termos do artº 14º-A, do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário e que a comunicação aí referida também quanto a este é necessária e deve efectuar-se segundo as regras previstas nos artºs 9º e 10º, daquele diploma, o envio de nova carta registada com AR no caso de ter sido devolvida a primeira com indicação...
... , acção executiva visando obter o pagamento da quantia de 18.275,50€, assim discriminada: ... Doc. n.º 2, Cláusula 2 ... 4. A renda mensal contratada teve o valor inicial de € ... 6. Por meio de cartas registadas com aviso de recepção remetidas a 13.10.2016 para a ... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas, interpelando ainda os ... 9. Do mesmo modo, por meio de carta registada com aviso de recepção remetida a ... -
Lei n.º 83/2017
... ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de ... de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a (euro) 2 500 mensais. 4 ... de 24 de agosto, incluindo, em especial, um aviso geral sobre as obrigações legais das entidades ... necessário à sanação dos requisitos em falta. 9 - Para os efeitos do disposto no número ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Lei n.º 24-D/2022
... para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/93, ... que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas; 29) Proceder às alterações ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ...
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Parecer n.º 33/2016
... ou outro equipamento obrigam-se ao pagamento de compensação ao município, nos termos do ... intervenção em espaço rural» ou, na sua falta, «a área de unidade de cultura fixada nos ... ção, e vai publicitá-lo no alvará, cujo aviso é afixado no local, divulgado na imprensa e em ... que destinassem uma quota para casas de renda limitada; quota essa a definir por regulamento ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ...
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Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
... comprovar os casos de inexistência, de falta ou de recusa justificadas de oferta de emprego ... renda de casa, as quantias respeitantes a prestações ... de inserção, a decisão quanto ao pagamento da prestação inerente produz efeitos desde a ... lhe tenha sido dirigida directamente ou por carta" registada com aviso de recepção ... Artigo 30.\xC2" ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, transferir para o orçamento de 1995, ... produto se destina exclusivamente ao pagamento à EDP, ou às empresas referidas no número ... seguintes: a) O valor do uso é igual à renda suportada em substituição do beneficiário; b) ... artigo, será o contribuinte notificado por carta registada com aviso de recepção ... 2 - O ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, carecendo os ... ao interessado pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, salvo nos ... ário Artigo 29.º Cobrança coerciva por falta de pagamento 1 -- Expirado o prazo para pagamento ... VALOR p/m TAXA VALOR GUARDA / M / VIATURA RENDA / DIA / M 2 ESPAÇO OCUPADO TAXA MANUT. / DIA / ...
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Acórdão nº 4055/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008
1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...
... Habitação por Período Limitado; b) - Carta de advogado, datada de 19 de Fevereiro de 2007, ... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas há mais de três meses; c) - Aviso de recepção assinado pela executada com data de ... Rua , em Queluz, tendo sido convencionada a renda mensal que se mantém de € 500 ... b) - A ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... corrigido e a atribuição do subsídio de renda ... Artigo 2.º ... Alteração ao Código Civil ... h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da ... º do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção ... 2 - As ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... de cada uma das rendas e até integral pagamento; g) Deve a R. ser condenada em custas.” ... para o regime do NRAU, uma vez que a carta que lhe foi endereçada nesse sentido foi ... das comunicações contraditórias e da falta de exibição de procuração para o efeito; e) ... é fls.64 a 66 dos autos, registada e com aviso de receção, datada de 01 de Fevereiro de 2013, ... -
Lei n.º 32/2016
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º Artigo 6.º [ ... ] 1 - ... no n.º 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento" do montante correspondente a 1,25 vezes a diferen\xC3" ... por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 121/2017
... arrendamento, tendo como base o regime de renda" apoiada, numa lógica de atribuição de habitaç\xC3" ... 3 - Na falta da declaração constante no número anterior, ... 3 - O aviso da abertura de procedimento concursal é objeto ... na Câmara Municipal de Constância ou por carta registada com aviso de receção ou outro meio, ... h) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; i) A periodicidade da apresentação da ...
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Regulamento n.º 548/2018
... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, publicitação ... entre a Gaiurb e o arrendatário para pagamento" das rendas em dívida, cujos prazos e montantes s\xC3" ... os elementos do agregado familiar ou, na falta dos mesmos, declaração da Segurança Social; c) ... as mesmas, objeto de publicitação de aviso na página do órgão competente. Artigo 11.º ... , os candidatos apurados são convocados por carta registada com aviso de receção para ...