carta aviso falta pagamento renda
2608 resultados para carta aviso falta pagamento renda
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Lei n.º 13/2019
... , que estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de ... se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Caso ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... corrigido e a atribuição do subsídio de renda ... Artigo 2.º ... Alteração ao Código Civil ... h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da ... º do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção ... 2 - As ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for ... ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a ... - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que ... comunica essa intenção aquando do aviso da execução da obra e junta os comprovativos ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ... 2 - As ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ... de Dezembro, sendo a renda determinada, na falta de acordo, pela comissão de avaliação, não ... 2 - O pagamento das obras executadas pela câmara municipal nos ... custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa ...
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Acórdão nº 11990/19.0T8LRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2022
... pelo mandatário da filha do senhorio, por carta registada, mas sem aviso de receção, à arrendatária no sentido de ser devolvida a fração, não constituem meios válidos e eficazes de oposição à renovação do contrato de arrendamento pelo senhorio, atento o constante nas disposições conjugadas dos artigos 1096.º e ss. do CC e 9.º, n.º 1, do NRAU. X) Apurando-se a existência do contrato de arrendamento, a ocorrência da transmissão do locado...
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Acórdão nº 739/22.0T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2024
... a presunção legal (a administradora alegou na carta resolutória que os gerentes da locadora/insolvente e da locatária/impugnante eram irmãos, factos estes não impugnados pela locatária na ação de impugnação e que preenchem a previsão do art.49º/1-b), ex vi do art.49º/2-d) do CIRE; o contrato de arrendamento com a configuração provada, celebrado 2 anos antes da insolvência, beneficia a locatária); a impugnante não alegou e provou factos...
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Acórdão nº 1162/19.9T8MTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
... excluída se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento das rendas, o que não foi o caso. 10. Não são devidos juros de mora sobre a data de vencimento de cada renda até integral pagamento, uma vez que o prejuízo resultante da mora no pagamento da renda já é ressarcido através da indemnização especial prevista no art.º 13.º n.º 1 do Decreto Lei 294/2009, o que sempre implicaria uma duplicação da indemnização pela mora.
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Acórdão nº 1286/21.8TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-05-2023
... inicial. Não tendo o arrendatário procedido ao pagamento das rendas respeitantes aos últimos dois meses de vigência do prazo inicial do contrato, nem a qualquer mês do seu período de renovação, existe fundamento para a resolução do contrato, nos termos do art.1083º, n.3 do CC.
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Regulamento n.º 78/2018
... 3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... por escrito, no local indicado no respetivo aviso. 6 - A consulta pública será anunciada através ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
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Lei n.º 168/99
... pagamento contemporâneo de ... uma justa indemnização ... lizando-se, na falta de acordo, o processo previsto nos ... artigos ... não hajam cessado definitivamente, por carta ... ou ofício registado com aviso de recepção, ... de habitação a custos controlados ou de renda con- ... dicionada ... 6 — Num aproveitamento ...
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Acórdão nº 869/13.9YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-04-2014
... que a carta integre título executivo para pagamento de rendas ao abrigo do artigo 14.º-A, do NRAU, se a carta for devolvida por ter sido recusada ou não levantada na estação de correios a comunicação não se considera feita, sendo necessário o envio de nova carta registada com aviso de recepção, decorridos 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira, considerando-se a comunicação feita no 10.º dia posterior ao envio da segunda carta se
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/93, ... que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas; 29) Proceder às alterações ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ...
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Lei n.º 58/2020
... liquidez, a supervisão dos sistemas de pagamento, a supervisão dos sistemas de compensação e ... ção de dados, incluindo, em especial, um aviso geral sobre as obrigações legais das entidades ... 11 - A falta de notificação nos prazos referidos nos n.os 9 ... de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a 2500 (euro) mensais. 4 - ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Acórdão nº 6208/10.3YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2012
... arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. Comunicação essa que obedece ao formalismo exarado no artigo 9.º do mesmo diploma legal e que deve ser feita por meio de carta registada com aviso de recepção, dirigida ao arrendatário e remetida, na falta de indicação deste em contrário, para o local arrendado. III - A apelante defende...
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Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
... comprovar os casos de inexistência, de falta ou de recusa justificadas de oferta de emprego ... renda de casa, as quantias respeitantes a prestações ... de inserção, a decisão quanto ao pagamento da prestação inerente produz efeitos desde a ... lhe tenha sido dirigida directamente ou por carta" registada com aviso de recepção ... Artigo 30.\xC2" ...
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Acórdão nº 8820/18.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-12-2019
O título executivo previsto no artigo 14.º-A do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, com as alterações da Lei n.º 31/2012, de 14.08, é restrito ao arrendatário, não se estendendo ao respectivo fiador ainda que tenha intervindo no contrato de arrendamento e renunciado ao benefício da excussão prévia.
... demande o arrendatário para o pagamento das quantias peticionadas, nada podendo, assim, ... significa que não chegou a ser entregue o aviso de entrega, sendo que, nessa sequência, o ado não tentou novamente comunicar-lhe a falta de pagamento da renda, não tendo sido enviada va carta registada com aviso de recepção ... Por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 118.º Pagamento aos municípios ... Secção IV Infraestruturas ... celebração de acordo ... 6 - A falta de prestação de caução nos prazos definidos ... 1 - Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ... õe de 22 dias para promover, através de aviso a publicar no Diário da ... República, com a ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... 6 — A falta de prestação de caução nos prazos definidos ... f) Meios de pagamento por via eletrónica das taxas eventualmente ... 1 — Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ... aviso a publicar no Diário da República, com a ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Acórdão nº 2408/20.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-04-2021
... artºs 9º e 10º, daquele diploma, o envio de nova carta registada com AR no caso de ter sido devolvida a primeira com indicação aposta pelos serviços postais “mudou-se” (apenas), não pode basear a presunção legal prevista no nº 4, do artº 10º, de que se considera feita a comunicação caso aquela referida segunda carta seja também devolvida com a mesma anotação dos CTT.
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Lei n.º 83/2017
... ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de ... de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a (euro) 2 500 mensais. 4 ... de 24 de agosto, incluindo, em especial, um aviso geral sobre as obrigações legais das entidades ... necessário à sanação dos requisitos em falta. 9 - Para os efeitos do disposto no número ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Acórdão nº 3001/22.4T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-04-2024
... no direito a executar o valor correspondente às rendas em dívida, à indemnização equivalente ao valor da renda (art.º 1045.º/1 do Código Civil) e à indemnização em dobro devida a partir do momento da constituição do arrendatário em mora (art.º 1045.º/2 do Código Civil).
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Acórdão nº 4055/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-05-2008
... o contrato por resolução com fundamento na falta de pagamento da renda, não sendo sanável tal falta ainda que o advogado tenha procedido à entrega da cópia da missiva que tinha sido enviada ao arrendatário. 7ª – Tratando-se, como se trata, de título executivo complexo, faltando algum dos elementos não há título, pelo que tal falta conduz necessariamente ao indeferimento liminar do requerimento executivo. GF
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Lei n.º 24-D/2022
... para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-09-2018
... -se no processo de actualização extraordinária da renda e a segunda proposta como correspondendo à simples actualização anual da renda.