convocatória assembleia condóminos

• Léxico Fundamental

Ao Cuidado Exma. Senhora Carla Sofia Sacramento Av. da Siderurgia Nacional, n.° 59, 3.° Esq. Cruz de Pau 2845-001 Amora Assunto: Convocatória de Assembleia Extraordinária de Condóminos

I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu Administrador; II- A irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes da mesma assembleia.

... a ser expressamente inserido na convocatória da assembleia de condóminos para poder ser deliberado. III – A deliberação que prevê a utilização do fundo de reserva como fundo de maneio durante o ano, e nada prevê sobre a reposição do seu valor, e que determina o desconto do défice orçamental ao fundo comum de reserva ofende uma norma de natureza imperativa. IV – As normas de natureza imperativa não podem ser afastadas por vontade dos condóminos,

... indicado outra morada diferente para o envio das convocatórias para a assembleia de condomínio. II - A falta de assinatura ou a falta de subscrição da acta pelos condóminos presentes na assembleia não importa a anulabilidade da deliberação aí tomada. III - A falta de subscrição da acta, de que falta o texto legal, pode ser suprida pelo facto de nela constar que a mesma foi lida e aprovada. IV - Já a menção da sua leitura e aprovação constitui...

1 - A falta de convocatória para a Assembleia Geral dos Condóminos constitui causa de anulação da deliberação que aí vier a ser tomada. 2 – Competia à Autora, enquanto condómina, fazer prova de que nunca lhe foi enviada a convocatória para a Assembleia Geral em discussão. 3- Não o tendo feito, improcede pois, a requerida anulação das deliberações tomadas na mesma Assembleia. Artºs.1432º e 1433º do CC AHCF

... do Código Civil, apontar para a possibilidade da convocatória da assembleia de condóminos indicar logo uma qualquer outra (segunda) data para reunião caso falte o quórum necessário na primeira data, viola o princípio da boa fé a convocatória que anuncia como segunda data o início da reunião meia hora ou mesmo uma (ou mais) hora depois, mas no mesmo dia da primeira. VII - Esta violação do princípio da boa fé gera anulabilidade (e não nulidade)...

... tal sistema são da responsabilidade de todos os condóminos, em proporção do valor das suas frações (nº 1, do mesmo art.º 1424º), tratando-se, pois, de uma obrigação legal que não pode ser afastada por deliberação tomada em assembleia de condóminos, sendo por isso nula a deliberação que desonere qualquer deles do pagamento dos ditos encargos.

... reponderação da conveniência de estar presente na assembleia, e mesmo a sua preparação para nela participar e assumir uma correcta tomada de posição. III - Não é admissível a segunda convocatória com a mera dilação de meia hora após a primeira. IV - Por se estar perante um segundo grau de recurso, de acordo com o disposto no n.º 3 do art. 542.º do CPC, e em conformidade com o art. 671.º, n.º 1, do mesmo código, não é admissível recurso para o...

... cartas registadas, em determinadas datas, para convocatória de reunião de assembleia de condóminos e para comunicação das deliberações que naquela foram tomadas. De direito, discutia-se se o administrador do condomínio tem o dever de, a cada convocatória ou outra comunicação, procurar nos registos comerciais as sedes atualizadas das sociedades condóminas; a resposta é negativa, cabendo aos condóminos, sociedades incluídas, atualizar junto do...

I - A realização da assembleia de condóminos, em segunda convocatória, no mesmo dia e local, mas com a mera dilação de trinta minutos face à hora designada para a primeira convocatória, infringe o disposto no nº 4 do Artigo 1432º do Código Civil, determinando o vício da anulabilidade de todas as deliberações aí tomadas. II - O poder atribuído pela lei de invocar a anulação das deliberações sociais nestas condições,...

... 32.º do Cód. Civil (Convocação e funcionamento da assembleia), a realização da assembleia de condóminos, em segunda convocatória, no mesmo dia e local, com uma dilação de trinta minutos face à hora designada para a primeira convocatória (desde que seja possível garantir a presença de condóminos que representem um quarto do valor total do prédio).

... em que ocorreu a deliberação, em segunda convocatória, a ausência daqueles não tem efeito invalidante, nem representa algum exercício ilegítimo e anormal do direito de os condóminos participarem e deliberarem sobre os assuntos submetidos à assembleia de condóminos e da esfera de competência desta. (Sumário elaborado pelo relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

... tatividade. - Os documentos mencionados na ata da assembleia de condóminos e que dela fazem parte integrante e que suportam a referência feita na ata de que existia quórum constitutivo e deliberativo suficiente para a assembleia reunir em segunda convocatória, contêm dados pessoais dos condóminos que os emitiram, tal como moradas, números de identificação pessoal e fiscal. - Sendo, os mesmos, dados pessoais na definição do artigo 4.º, 1, RGPD. -

... omeação de patrono». II - Não há lugar a uma nova convocatória dirigida aos condóminos ausentes no caso de ser suspensa a sessão da assembleia de condóminos para continuar noutra data. III – É anulável, nos termos do n.º 1 do artigo 1433.º do Código Civil a deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos, se não estiveram presentes todos os condóminos ou estando, se não concordaram com a sujeição do assunto a deliberação.

I - A convocatória para a assembleia de condóminos deve ser feita com a antecedência de 10 dias, contando-se essa antecedência de acordo com o disposto nos artigos 279 e 296 do Código Civil. II - Não tendo sido observada essa antecedência, na convocatória dos AA., essa irregularidade de convocação determina a anulabilidade das deliberações nela tomadas.

O Administrador de Condomínio que, na convocatória dos condóminos para uma assembleia geral, refere como um dos assuntos a tratar "a cobrança judicial das contribuições em dívida" de condóminos que a seguir identifica não preenche o elemento objectivo do crime de difamação.

... Cód. Civ.. VII-Pode, pois, suceder que algum dos condóminos tenha uma fracção de valor inferior a 1%. Neste caso, pelo critério da percentagem, o condómino não teria direito de voto na assembleia. Por isso se manda substituir a esse critério o da permilagem. Assim, quem tiver, nesse caso, uma fracção no valor de 0,5%, terá direito a cinco votos (5 por mil); se a fracção valer 1%, disporá de dez votos (10 por mil), e assim sucessivamente.

I- A convocatória de assembleia de condóminos não carece de referir, relativamente aos pontos em discussão, a susceptibilidade de sobre os mesmos incidir votação porque a convocação de assembleia de condóminos tem por objectivo precisamente obter deliberações e as deliberações só se obtêm por meio de votação. II- A convocatória, nos termos do artigo 1432.º/2 do Código Civil, deve “informar sobre os...

... é a de que a mesma tenha sido tomada mediante convocatória regular e válida do impugnante. III- Não existindo convocatória para a assembleia nem posterior comunicação da deliberação, o prazo de caducidade só começa a correr a partir do conhecimento da deliberação por parte do sócio ausente. (Sumário do Relator)

• Diário da República

... 8/94, de 25 de Outubro, que “A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns (…), constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar (…) a sua quota-parte”, tem de considerar-se parte legítima, do lado passivo, o cônjuge do executado com ele casado sob o regime da comunhão geral de...

... do prazo de antecedência, seja por omissão de convocatória de um ou mais condóminos, seja por ter sido convocada por quem não tem legitimidade, têm como consequência que as deliberações que nessa assembleia sejam tomadas são inválidas e estão sujeitas à arguição de anulabilidade respectiva. 2–O ónus de provar que todos os condóminos foram tempestivamente convocados para a assembleia incumbe à entidade convocante, não se podendo encarregar o...

• Diário da República

... usado a mesma de forma regular para enviar convocatórias e notificações, está obrigada a utilizar a morada, por si conhecida. IV - A mesma obrigação cabe a um grupo de condóminos que convocaram uma assembleia extraordinária porque tinham efetivo conhecimento prévio do domicílio permanente da apelante.

... e se posteriormente forem confirmadas pelos condóminos ausentes na medida necessária a que se perfaça a maioria qualificada. SUMÁRIO: (elaborado pelo próprio)