convocatória assembleia condóminos

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  • Classificação vLex
  • Convocatória de assembleia extraordinária de condóminos

    Ao Cuidado Exma. Senhora Carla Sofia Sacramento Av. da Siderurgia Nacional, n.° 59, 3.° Esq. Cruz de Pau 2845-001 Amora Assunto: Convocatória de Assembleia Extraordinária de Condóminos

  • Acórdão nº 1360/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu Administrador; II- A irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes da mesma assembleia.

    ... a nulidade da deliberação da assembleia de condóminos de 5 de Março de 2010. ..., por via da irregularidade da convocatória da Assembleia, onde as mesmas foram aprovadas. ...

  • Acórdão nº 1525/12.OTVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2015

    1 - A falta de convocatória para a Assembleia Geral dos Condóminos constitui causa de anulação da deliberação que aí vier a ser tomada. 2 – Competia à Autora, enquanto condómina, fazer prova de que nunca lhe foi enviada a convocatória para a Assembleia Geral em discussão. 3- Não o tendo feito, improcede pois, a requerida anulação das deliberações tomadas na mesma Assembleia. Artºs.1432º e 14

    ...ões tomadas pelo Condomínio Réu, na Assembleia de Condóminos que teve lugar em 06.06.12, ... para o efeito, a inexistência de convocatória para o dia em que a Assembleia Geral em causa ...

  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...

    ... 56-60 dos autos (acta documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de 19/12/2008, do ... pelas 19,30h, enviando a respectiva convocatória. Existia quorum de funcionamento e deliberativo, ...

  • Acórdão nº 0453755 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2005

    I - A convocatória para a assembleia de condóminos deve ser feita com a antecedência de 10 dias, contando-se essa antecedência de acordo com o disposto nos artigos 279 e 296 do Código Civil. II - Não tendo sido observada essa antecedência, na convocatória dos AA., essa irregularidade de convocação determina a anulabilidade das deliberações nela tomadas.

    ...e OUTROS, todos na qualidade de condóminos do prédio situado na Travessa..., no..., pedindo ... inválidas as deliberações da assembleia de condóminos realizada em 03/01/2003 e de ... síntese, na irregularidade da sua convocatória, na violação de caso julgado e na deliberação ...

  • Acórdão nº 0515461 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2006

    O Administrador de Condomínio que, na convocatória dos condóminos para uma assembleia geral, refere como um dos assuntos a tratar "a cobrança judicial das contribuições em dívida" de condóminos que a seguir identifica não preenche o elemento objectivo do crime de difamação.

    ... conclusões: - O arguido convocou uma assembleia de condóminos com o seguinte escrito que ...ção os dizeres constantes da convocatória, sendo assim forte a probabilidade de o arguido ...

  • Acórdão nº 6730/11.4TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2012

    I – Numa acção em que é pedida a anulação de todas as deliberações tomadas na Assembleia de Condóminos, onde, entre outras, estão em causa questões inerentes à validade da sua convocatória, terá de se entender, para efeitos de atribuição do valor à acção, estarmos face a situação que visa a salvaguarda de valores imateriais, correspondendo-lhe, por isso, o valor de 30.000,01€. II- O pressuposto

    ... Comercial ““C”” e os seus condóminos, “D” e outros, tendo formulado o seguinte ...ções e deliberações tomadas na Assembleia Extraordinária de Condóminos, realizada no dia ...ões inerentes à validade da sua convocatória e ao funcionamento da própria assembleia, está ...

  • Acórdão nº 1864/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    I- A convocatória de assembleia de condóminos não carece de referir, relativamente aos pontos em discussão, a susceptibilidade de sobre os mesmos incidir votação porque a convocação de assembleia de condóminos tem por objectivo precisamente obter deliberações e as deliberações só se obtêm por meio de votação. II- A convocatória, nos termos do artigo 1432.º/2 do Código Civil, deve "info

    ...ções constantes dos pontos 1 e 2 da assembleia de condóminos de 7-5-2004; (b) declarada a ... votou deliberações quando a convocatória é omissa quanto à possibilidade de se votarem ...

  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... ou da câmara municipal, mediante convocatória da assembleia constitutiva. 4 - A anexação ou o ... no Código Civil para a assembleia de condóminos" dos prédios em propriedade horizontal, sem preju\xC3"...

  • Acórdão nº 46628/04.0YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    I. Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...

    ...193). c) Consta da acta nº 32 da assembleia de condóminos do prédio referido em a), ... a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino. Estabelece, porém, o ...

  • Acórdão nº 23245/15.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I.– A nulidade de sentença por omissão de pronúncia não se constitui sobre questões que não foram colocadas à apreciação do tribunal recorrido, nem sobre questões relativamente às quais foi proferido despacho anterior do qual cabia recurso autónomo. II.– Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto é necessário que nas conclusões do recurso se refiram os concretos pontos de facto...

    ... das deliberações tomadas em assembleia de condóminos do prédio urbano melhor descrito ... a deliberação foi tomada em 2ª convocatória", pelo que, nos termos do artigo 1432º nº 4 do C\xC3"...

  • Acórdão nº 99A1089 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2000

    No actual regime da propriedade horizontal se à assembleia de condóminos não comparecer o número necessário de condóminos e se na respectiva convocatória se não indicar a data da nova assembleia, a nova reunião considera-se convocada para uma semana depois. O prazo de caducidade da acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos aplica-se tanto aos condóminos presentes como...

    ... Lisboa, representada por B, e demais condóminos que identificou, pedindo que se declarasse "nula ou anulável a Assembleia" realizada em 23 de Janeiro de 1995, alegando, ... do condomínio enviou-lhe convocatória para a Assembleia de condóminos a realizar no ...

  • Acórdão nº 26113/15.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - A ata da reunião da assembleia de condóminos é dotada de força executiva, nos termos do artigo 6º do DL nº 268/94, de 25.10, desde que nela conste o montante das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento das mesmas e a fixação da quota-parte de cada condómino. II - Essa força executiva impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo àquele que não tenha votado...

    ... por não ter sido convocada para as assembleias de condóminos realizadas em 25/02/2014 e ... que «[N]o que respeita às convocatórias para as assembleias de condóminos realizadas em ...

  • Acórdão nº 1872/07.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2011

    I) - A ratio legis do nº2 do art. 1432º do Código Civil – ao impor certos requisitos do aviso convocatório da assembleia de condóminos – visa garantir-lhes o direito à informação das matérias objecto da convocatória a fim de assegurar uma participação esclarecida na discussão e votação. II) No caso em apreço, a convocatória usou, em parte, uma forma vaga já que mencionou na ordem de trabalhos “o

    ... 16° - QQ. 17°- RR, todos condóminos do prédio constituído em regime de propriedade ... favoravelmente uma deliberação em assembleia de condóminos — de 8 de Março de 2007 — que ...1432º - “A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ...

  • Acórdão nº 0067101 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 1993

    I - A convocatória para a assembleia de condóminos pode ser provada por qualquer meio. II - Enquanto se mantiver indivisa a herança a que pertença a fracção autónoma, todos os direitos a ela inerentes são exercidos pelo cabeça-de-casal , único a ser convocado e a poder participar nas assembleias de condóminos.

    ... Sumário: I - A convocatória para a assembleia de condóminos pode ser provada ...

  • Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

    ... na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações ... invocar qualquer irregularidade da convocatória, designadamente por falta de cumprimento de ...

  • Acórdão nº 0036176 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 1991

    Por analogia ou interpretação extensiva deve aplicar-se a assembleia de condominos o disposto no artigo 174, numero 2 do Codigo Civil (especificação, na convocatoria da assembleia, dos assuntos a tratar).

    ...ção extensiva deve aplicar-se a assembleia de condominos o disposto no artigo 174, numero 2 do Codigo Civil (especificação, na convocatoria da assembleia, dos ...

  • Acórdão nº 0130128 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2001

    I - A anulabilidade de deliberação da assembleia de condóminos, por falta de convocatória de um dos condóminos, pode ser sanada por confirmação (declaração da pessoa a quem compete o direito de pedir a anulação) e não por renovação (repetição da deliberação) em que não interveio aquele condómino. II - O disposto no artigo 62 do Código das Sociedades Comerciais (renovação de deliberação...

  • Acórdão nº 0130128 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2001

    I - A anulabilidade de deliberação da assembleia de condóminos, por falta de convocatória de um dos condóminos, pode ser sanada por confirmação (declaração da pessoa a quem compete o direito de pedir a anulação) e não por renovação (repetição da deliberação) em que não interveio aquele condómino. II - O disposto no artigo 62 do Código das Sociedades Comerciais (renovação de deliberação...

  • Acórdão nº 084713 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1994

    I - A participação numa assembleia de condóminos tem a natureza de acto de administração, pelo que, sendo titular de uma das fracções que integram o condomínio herança indivisa, apenas o cabeça de casal, como seu administrador, deve para ela ser convocado. II - A não observância dos princípios fixados no artigo 1432 do Código Civil para a convocatória de uma assembleia geral de condóminos envolve

    ... Sumário : I - A participação numa assembleia de condóminos tem a natureza de acto de ... artigo 1432 do Código Civil para a convocatória de uma assembleia geral de condóminos envolve ...

  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ...ça de uma pessoa por fracção nas assembleias, o que constitui abuso de direito e induz a ...ções tomadas na assembleia de condóminos do condomínio réu do dia 9 de Abril de 2010. ... 8ª - Nas convocatórias das reuniões das Assembleias de Condóminos de ...

  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

    ...Em assembleia geral de condóminos de 30/7/2010, foram ... horizontal, na sequência de convocatória para assembleia geral de condóminos, com a ...

  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2014

    1. Não há invalidade se a assembleia de condóminos da propriedade horizontal é marcada para reunir em 2ª convocação meia hora depois da hora inicial, se a esta hora inicial não estiver presente o quorum necessário para a reunião – art. 1432.4 do C.Civil. 2. A indemnização à parte prejudicada pelo litigante de má fé não pode ser superior ao prejuízo por aquela invocado (art. 615.1.e do CPC), sem

    ... dos autos (“ata”, documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de 19.dez.2008, do ... 19h30m, e enviaram a competente convocatória (art. 1º e 2º da p.i.). Alínea A) dos Factos ...

  • Acórdão nº 04A1966 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 2004

    I - É a partir do envio da convocatória, e não da recepção desta, que se deve contar o prazo de dez dias de antecedência em relação à data fixada para a realização da assembleia de condóminos. II - Se a assembleia de condóminos não tiver elaborado regulamento do condomínio nos casos em que haja mais de quatro condóminos, cabe a respectiva feitura ao administrador, que fica com a obrigação de o...

    ... impugnação das deliberações das assembleias de condóminos de 6/1/99 e de 13/1/99 do ... pedem que seja julgada ilegal a convocatória para a assembleia de condóminos de 6/1/99 e que ...

  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ...ções constantes das actas das assembleias ordinárias do exequente juntas com o ...álidas as assembleias ordinárias de condóminos (e actas) que deram origem às diversas dívidas ... mais tarde, como se fosse em 2ª convocatória", é irregular, sendo por isso nulas as deliberaç\xC3"...