carta aviso falta pagamento renda
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... da sua demanda, alega a autora que: Por carta de 28-06-2004, a sociedade CC – Exploração de ... termo ao contrato e exigir à autora o pagamento da indemnização contratual; Além disso, a ... do quiosque, a autora não pagou à ré a renda vencida em Outubro de 2005, nem nenhuma das ...com fundamento na falta de pagamento da taxa mensal contratualmente ... invocando o facto por carta registada com aviso de recepção. 4 – A rescisão produzirá ... -
Regulamento n.º 845/2021
... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta. no ...através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ...Artigo 23.º. Pagamento da renda. 1 — A renda deverá ser paga até ao ...g) Não uso declarado ou a falta de residência permanente na habitação ...
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Aviso n.º 18018/2023
...caso o valor da renda da habitação não seja acessível face ao ...pagamento da renda de contrato de arrendamento ou ...na Carta Estratégica de Lisboa 2010-2024, visam, entre ...b) Falta de comparência nas datas, horas e locais ...
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Aviso n.º 18745/2023
...de renda apoiada e ou apoio municipal ao arrendamento, mas ...por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada. dos ...mente ao pagamento da quota condominial da fração ou frações de ...
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Regulamento n.º 845/2021
... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... ou, caso não seja possível, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ... arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda, calculada nos termos do disposto no ... na habitação; g) Não uso declarado ou a falta de residência permanente na habitação ...
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Regulamento n.º 957/2020
...ção de habitações sociais em regime de renda apoiada pelo Município de Gavião. 2 - O parque ...ção; g) O tempo, a forma e o lugar de pagamento da renda; h) O prazo de vigência do contrato; i) ...ções resultantes de mau utilização, falta de cuidado e atuação danosa do arrendatário ou ...-se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção após decorrido ...
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Aviso n.º 3036/2017
...ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...Caso o pagamento seja efetuado por transferência bancária, deve ... convocados para o mesmo dia e hora; d) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ...
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Aviso n.º 12779/2020
...Para minimizar esta falta de resposta, entendeu-se que a possibilidade de ...) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ...Artigo 22.º Renda e pagamento de despesas 1 - A renda mensal de ...
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Aviso n.º 3754/2021
...Para minimizar esta falta de resposta, entendeu-se que a possibilidade de ...) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ...Artigo 22.º Renda e pagamento de despesas 1 - A renda mensal de ...
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Edital n.º 401/2018
... fogos de habitação social em regime de renda apoiada, fornecendo assim um documento orientador ... a partir da data de publicação do aviso de abertura referida no artigo anterior. 2 - A ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda. 2 - O valor da renda é determinado ... se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 4 - O incumprimento do pagamento ...
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Edital n.º 815/2018
... fogos de habitação social em regime de renda apoiada, fornecendo assim um documento orientador ... dias, a contar da data de publicação do aviso de abertura referido no artigo anterior. 2 - A ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda. 2 - O valor da renda é determinado ... se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 4 - O incumprimento do pagamento ...
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Regulamento n.º 1038/2022
...subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente. 3 — O ...ção de elementos instrutórios em falta. 2 — O candidato é notificado para os ...carta registada com aviso de receção sob pena de não ...g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;. h) A periocidade da apresentação de ...
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Aviso n.º 16913/2020
... cidadãos/ãs estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado ... local a designar no anúncio, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ...Artigo 29.º Vencimento e lugar do pagamento 1 - A renda a pagar pelos/as arrendatários/as ... período até 2 (dois) anos, não constitui falta às obrigações do/a arrendatário/a desde que ...
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Regulamento n.º 203/2023
... para Atribuição Social em Regime de Renda Apoiada. e Gestão das Habitações Propriedade ...de carta registada com aviso de receção, o candidato ...Caso o pagamento seja efetuado por trans-. ferência bancária, ...d) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ...
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Aviso n.º 9179/2016
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ...falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do ... nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória: a) Para citação; b) Para penhora, ...-á atribuído, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu ...
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Regulamento n.º 212/2023
...arrendatário para pagamento, em prestações, das rendas em dívida, cujos ...à atribuição de habitações em regime de renda social apoiada, todos os. cidadãos nacionais, ... será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção,. devendo a sua ...a) Salvo justo impedimento, a falta de comparência do requerente e/ou qualquer ...
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Aviso n.º 5839/2023
...2 — O regime da renda apoiada aplica-se a habitações detidas, a ...b) Falta de comparência nas datas, horas e locais ...mento de sinal, antecipação de pagamento de renda ou, em alternativa, a subscrição de ...em carta fechada, sorteio ou outro. CAPÍTULO VIII. ...
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Aviso n.º 17667/2021
... os seus imóveis, no referido mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos. no locado;. ... as normas de acesso à habitação com renda. acessível em regime de contrato de arrendamento ...contraparte, enviada por carta registada. 2 — Em caso de renovação, poderá ...
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Regulamento n.º 204/2023
...excluem, também, dos programas de renda apoiada. Esta conjuntura tem provocado, com ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ... de tais reparações for causada por falta de prudência ou utilização. inadequada dos ...d) O Município assumirá o pagamento do condomínio quando todo o imóvel/edifício ...
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Edital n.º 1022/2022
...ão das Habitações Sociais em Regime de Renda. Apoiada do Município de Azambuja. Silvino José ...tados a partir da publicação do aviso de abertura de concurso. 2 — As candidaturas ...ceder à junção da documentação em falta, até ao termo do prazo de apresentação de ... Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio. eletrónico ...Cláusula 6.ª. Pagamento da renda. 1 — As rendas vencem-se no primeiro ...
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Aviso n.º 17667/2021
... os seus imóveis, no referido mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos no locado; A ... as normas de acesso à habitação com renda acessível em regime de contrato de arrendamento ... notificação à contraparte, enviada por carta registada. 2 - Em caso de renovação, poderá o ...
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Aviso n.º 5861/2021
... um dos eixos de acesso à habitação com renda" acessível, neste caso, mobilizando propriedade n\xC3"... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada dos ... 12.º; d) O Município assumirá o pagamento do condomínio quando todo o imóvel/edifício ...
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Edital n.º 1610/2022
...dívida tenha sido objeto de acordo de pagamento, que se encontre em cumprimento pontual há. mais ...a) Falta da habitação e condições de habitabilidade da ...e) O prazo do arrendamento;. f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ...b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ... o número anterior é comunicada por carta registada com aviso de receção, com ...
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Aviso n.º 9761/2022
...3 — A recusa ou falta de resposta do arrendatário à comunicação ...através de carta registada com aviso de receção ou pelas ...e) O prazo do arrendamento;. f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ...g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;. h) A periodicidade de declaração de ...
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Aviso n.º 17666/2021
... os seus imóveis, no referido mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos no locado; A ... as normas de acesso à habitação com renda" acessível, neste caso, mobilizando propriedade n\xC3"... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ...