carta aviso falta pagamento renda

1585 resultados para carta aviso falta pagamento renda

  • Regulamento n.º 726/2022
    ... mediante o pagamento de uma renda mensal, cujo preço de mercado para ... naquela Zona Industrial, deparando-se com a falta de ... oferta, face à verificação de uma taxa ... Municipal é comunicada ao candidato por carta registada com ... aviso de receção ou por ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
    ... da taxa de esforço (PTE) — (renda mensal/rendimento mensal bruto): PTE <0,15 ... comunicações far -se -ão através de carta registada com aviso de receção. 3 — ... ou documento comprovativo do respetivo pagamento; c ) Cópia não certificada da certidão de teor ... pensão de ali- mentos dos menores ou, na falta deste, declaração sob compromisso de honra do ...
  • Regulamento n.º 807/2023
    ... érie do Diário da República, através do Aviso n.º 22523/2022, de 24 de ... novembro de ... de 1990 com atualização de renda pelo senhorio, nos termos do regime do ... em cuja habitação seja manifesta a falta de condições de habitabilidade, a comprovar ... c) Envio por carta para a morada do beneficiário; ou ... d) Entrega ... o pagamento do apoio económico a uma terceira pessoa ou ...
  • Acórdão nº 6928/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    1. A resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para que se reconheça a existência de mora do senhorio na realização de obras de conservação do locado, necessário se torna a alegação e prova de que foi dado conhecimento ao senhorio dos concretos vícios do locado e...

    ... não está obrigado a proceder ao pagamento das rendas devidas pelo contrato de arrendamento ... renovável, mediante o pagamento da renda mensal de 750,00€ destinando-se o imóvel à ... identificado no artigo 1.º da p.i., por falta de pagamento das rendas vencidas e não pagas, ... poderia pura e simplesmente ter enviado uma carta aos senhorios denunciando o contrato para o termo ... e remetido por carta registada com aviso de receção ... Ainda que se considere que ...
  • Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no

    ... sobre o valor actual da renda ... Apresentado o relatório de avaliação, ... contradição no relatório pericial ou de falta de fundamento das suas conclusões ... Quanto ... mediante o pagamento da renda mensal que, ultimamente, se fixou em € ... decesso daquela DD com a receção de uma carta datada de 20 de abril de 2021, que lhes foi ... uma outra carta, registada com aviso de receção, por este recebida, comunicando-lhe ...
  • Edital n.º 1333/2022
    ... dor/a para pagamento das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... que após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente ... , serão notificados com carta registada com aviso de receção, da atribuição da habitação ... e respetivo valor da renda, calculada conforme previsto no artigo 21 da Lei ... do referido no número anterior, quer por falta de declaração quer por ... falsa declaração, ...
  • Acórdão nº 176/14.0TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I– Evidenciando-se que não podia nem tinha a autora/apelante obrigação de antever que na sentença recorrida iria ser dado como provado um facto favorável à ré/apelada, não alegado nem com suporte nalgum documento - e até em oposição à defesa apresentada na contestação - e verificando-se que em virtude do julgamento da 1ª instância se tornou necessária a junção de um documento à alegação,...

    ... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas; b)- seja a ré condenada ... a prazo certo com a duração de 2 anos e a renda passou a ser de 258,33 € em 01/11/2013; - ... –A Autora, por carta, comunicou à Ré, que a recebeu, em 25 de Março ... 2013, a Autora enviou carta registada com Aviso de Recepção dirigida à Ré, para a morada do ...
  • Regulamento n.º 123/2023
    ... 4 — A falta de entrega dos documentos solicitados nos termos ... pagamento" ... da taxa nas zonas de estacionamento de duraç\xC3" ... r) Apoio para atribuição de subsídio de renda para habitação nos termos do Capítulo VIII do ... comunicação expressa à outra, feita por carta regis- ... tada com aviso de receção parte, ...
  • Acórdão nº 8037/22.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023

    1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2 - A forma como deve ser efetuada a comunicação aí referida encontra-se prevista nos arts. 9 º e 10º do citado diploma. 3 - Conforme resulta...

    ... á ainda que se verifiquem alterações da renda fixada contratualmente ... 4. O contrato de ... a diversas interpelações, sempre por carta registada com aviso de receção para as moradas ... ) a título de penalizações pelo não pagamento atempado da renda (8.200,00€ x 20% = ... falta de pagamento ... 10. Ora, não tendo alegado ...
  • Acórdão nº 9212/15.1T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    1. A natureza sinalagmática do arrendamento implica a sujeição a obrigações   recíprocas, consistindo a obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa - artigo 1031º, alínea b) do Código Civil, correspondente à obrigação de este lhe pagar a renda ou aluguer -artigo 1038º, alínea a) do Código Civil. 2. Destinando-se o locado ao exercício da actividade lectiva e de formaçã

    ... e vincendos, até integral e efectivo pagamento ... Em fundamento da pretensão alega, que a ... a Ré propôs a redução do pagamento da renda para valor inferior, não aceite pela Autora, e ... O que motivou a sua carta" de 8 de Março de 2012, na qual manifestava que n\xC3" ... Civil não tem, no caso, aplicação por falta dos elementos e requisitos necessários a fazer ... por banda da Ré independe de prazo ou aviso prévio, em observância do princípio geral da ...
  • Acórdão nº 1857/19.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    Mostra-se validamente efetuada a comunicação à arrendatária do montante em dívida, para efeitos de integrar o título executivo a que alude o artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, se foi remetida pelo senhorio por carta registada com aviso de receção, dirigida à arrendatária e remetida para o domicílio convencionado no contrato de arrendamento celebrado por escrito, apesar de ter o aviso de receção sido...

    ... pagamento de quantia certa que lhe move, bem como a I…, a ... a extinção da execução, por manifesta falta" de título executivo, não fez a correta aplicaç\xC3" ... 6. O Recorrente enviou em 23.10.2017 carta regista com aviso de receção a resolver o ... 4. A renda mensal foi estipulada em € 275,00 euros, a ser ...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ... vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada ... 4 — Para os eleitores residentes ... deverão efetuar anualmente o pagamento da renda à União de Fregue- ... sias de ... o contrato for resolvido com fundamento na falta de pagamento ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 ... com aviso de receção ... 2 — A comunicação pela ...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ... atra- vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada. 4 — Para os eleitores residentes cuja ... deverão efetuar anualmente o pagamento da renda à União de Fregue- sias de Zebreira e ... o contrato for resolvido com fundamento na falta de pagamento ... N.º 3 5 de janeiro de ... e remetido por carta registada com aviso de receção. 2 — A comunicação pela União ...
  • Regulamento n.º 52/2023
    ... dor/a para pagamento das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... que após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente ... , serão notificados com carta registada com aviso de receção, da atribuição da habitação ... e respetivo valor da renda, calculada conforme previsto no artigo 21 do da ... do referido no número anterior, quer por falta de declaração quer por ... falsa declaração, ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... 3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... data e desde o mês de setembro de 2012, a renda total dos dois armazéns era de € 1.754,51, ... mencionada denúncia não foi precedida de aviso prévio com a antecedência mínima legal de 120 ... ao período de 3 meses do aviso prévio em falta, no total de € 5.263,53 ... Tem ainda a A ... 31/08/2014 até efetivo e integral pagamento ... A R. apresentou contestação-reconvenção, ... Por carta registada datada de 13/10/2014 a R. transmitiu à ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... data e desde o mês de setembro de 2012, a renda total dos dois armazéns era de € 1.754,51, ... mencionada denúncia não foi precedida de aviso prévio com a antecedência mínima legal de 120 ... ao período de 3 meses do aviso prévio em falta, no total de € 5.263,53 ... Tem ainda a A ... 31/08/2014 até efetivo e integral pagamento ... A R. apresentou contestação-reconvenção, ... Por carta registada datada de 13/10/2014 a R. transmitiu à ...
  • Acórdão nº 5366/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    . O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e

    ... os prédios e, posteriormente, por carta registada com aviso de receção, remetida pelo ... explorassem e cultivassem, mediante o pagamento de uma quota da produção e, em complemento, a ... sustento seu e da família com pagamento da renda, de forma ininterrupta; foi reconhecida como ... com a petição inicial, nem alegaram que a falta é a si imputável, defendendo a extinção da ...
  • Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da...

    ... As partes convencionaram uma renda mensal inicial de 5 contos ... Fruto das ... Mediante carta datada de 6 de Janeiro de 2014, nos termos do ... necessidade de ser cumprido o prazo de pré-aviso legal (120 dias) ... Atento o facto de o ... dívida pelo incumprimento do pré-aviso em falta ... Mostra-se em dívida, na presente data, as ... ,72; Indemnização de 50% na mora pelo pagamento das rendas devidas - € 4.000,60; Rendas ...
  • Acórdão nº 407/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento...

    ... sito na Rua …, Entroncamento, e no pagamento da quantia de € 4.610,00 correspondente a ... o referido imóvel, pela renda mensal de € 325,00, a pagar no primeiro dia ... nos termos fixados sobre as quantias em falta, desde o vencimento da obrigação até integral ... e à fiadora o montante em dívida, por carta" registada com aviso de recepção ou por notifica\xC3" ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017
    ... ; b) Documento onde seja indicado o valor da renda mensal a pagar pelo aluguer de cada um dos ... útil para apresentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade da adjudicação. 5. O ... de destinam, bem como a efetuar o pagamento da renda mensal no prazo fixado neste caderno de ... A resolução será notificada mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 18.ª ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que

    ... de € 950,00 que retirou a título de aviso prévio; 3) - A quantia de € 7.500,00, a ... vencimento e até efectivo e integral pagamento ... Por sua vez, o A. BB, na Acção n.º ... aconteceu até 2009-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o contrato de ... de veículos da marca Mercedes, na falta de pagamento de trabalho suplementar prestado à ... , com a matrícula -LH, para pagamento da renda do Leasing e do seguro dessa viatura foram-lhe ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... BB contactou o arguido AA para adquirir uma carta de condução mediante o pagamento de quantia ... da mesma na altura, foi-lhe entregue um aviso para apresentação de documentos no prazo de 8 ... e o filho em casa arrendada, pagando de renda a quantia de €300,00. Desenvolvia, juntamente ... superior , por não ser caso de falta de motivação ( art.º 414.º n.º 2 , do CPP) , ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... ção do inquilino de pagar o valor da renda ... V - Para que o inquilino possa deixar de ... entre a privação desse gozo e a falta de pagamento da renda ... * I-RELATÓRIOAcordam ... o seguinte: “(…) remeto a presente carta perante seu silêncio e inacção face à missiva ... comunica essa intenção aquando do aviso de execução da obra e junta os comprovativos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
    ... das pessoas singulares (impost sobre la renda de les persones físiques); iii) O imposto sobre ... onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que ... consideram juros as penalizações por pagamento tardio. 5 - O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é ... seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia; e b) Quanto aos demais impostos, ... , em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, logo que possível após a ...

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